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Ceará prepara implantação de vara especializada em crime organizado

Os delegados da Polícia Civil fazem paralisação de 48 horas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho, sendo a superlotação das carcerágens das delegacias.
Na foto: Carceragem da 1ª delegacia.

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas na estrutura da Justiça do estado. A proposta, já aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJCE), determina que os casos que envolvam organizações criminosas sejam julgadas por um colegiado de juízes, de forma a serem mais céleres.

Pelo texto do documento, o colegiado será formado por três juízes, que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”. Na prática, o TJCE já adota esse modelo para julgar processos que envolvam organizações criminosas. Um exemplo é o caso da Chacina do Curió, que aconteceu em 2015 e causou a morte de onze pessoas. Por decisão do colegiado formado para esse caso, trinta e quatro réus vão a júri popular.

A criação de uma vara específica para o crime organizado é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já atendida por sete estados. O assunto ganhou relevância no Ceará após o assassinato de 14 pessoas durante uma festa na periferia de Fortaleza no fim de janeiro, que ficou conhecido como Chacina das Cajazeiras, em alusão ao nome do bairro onde ficava a casa de shows.

O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Márcio Vitor de Albuquerque, considera necessária a criação da nova estrutura diante do crescimento da presença de facções criminosas, além se somar à Lei do Crime Organizado (12.850/2013), que define organização criminosa e estabelece os procedimentos da investigação criminal.

Aliado a isso, o presidente da comissão ressalta que é preciso dar impulso às atividades de inteligência e cobra investimentos na área. “Há mais necessidade nesse momento de investimento maciço na inteligência, principalmente da Polícia Civil, em equipamentos, tecnologia e monitoramento, para que esse tipo de crime seja investigado com mais propriedade.”

Para Albuquerque, o investimento em inteligência vai refletir diretamente na qualidade dos inquéritos que chegarão na nova vara. “Temos que pensar esse início, porque, senão, quando o inquérito chegar na vara, pode faltar prova e pode gerar arquivamento.”

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpol), Lucas Oliveira, considera inócua a criação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas e acredita que a nova estrutura pode até mesmo atrapalhar os processos, considerando, por exemplo, casos como o da morte de 10 presos na Cadeia Pública de Itapajé (a 130 quilômetros de Fortaleza), causada por uma briga entre grupos rivais, que seria transferido para a capital.

Ele também destaca a necessidade de valorização da Polícia Civil como ponto-chave na solução de crimes envolvendo organizações criminosas. “Não quero dizer que a Polícia Civil do Ceará vai sozinha combater a criminalidade, mas a mensagem de todos os especialistas é de que sem uma polícia de investigação fortalecida não vamos combater a criminalidade de hoje, cuja marca são as facções.”

Atualmente, 730 policiais civis, entre escrivães, inspetores e delegados, estão em processo de formação. Segundo o presidente do Sinpol, o efetivo do Ceará é de cerca de 2,7 mil, mas seriam necessários, pelo menos, 6 mil agentes para atender a demanda do estado.

O projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas entrou na pauta do Legislativo na primeira sessão plenária do ano e ficará apta a ser votada pelos deputados estaduais após passar por três comissões técnicas.

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  1. Jacó disse:

    O Juiz que for para lá merece uns 10 AUXÍLIO MORADIA

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Natal: MP suspende atendimento nas Promotorias de Justiça de Família

O Ministério Público do Rio Grande do Norte informa aos integrantes da Instituição e à população em geral que, considerando serviço de pintura, ficará suspenso atendimento ao público nas Promotorias de Justiça (2ª PmJ, 11ª PmJ e 50ª PmJ) e Coordenação das Promotorias de Família da Comarca de Natal, localizadas no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes (3° andar), na Rua Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova.

Os processos urgentes de réu preso, comunicações de prisão em flagrante ou outros documentos endereçados a essa(s) Promotoria(s) de Justiça, durante o período de suspensão no atendimento, deverão ser entregues ao(s) Protocolo(s) da(s) referida(s) Promotoria(s).

A normalização das atividades será restabelecida no primeiro dia útil após o período de suspensão, ou seja, no próximo dia 09/09/2013.

MPRN

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TRT-RN suspende prazos na vara do trabalho de Goianinha

Para normatizar a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que acontece no dia 29 de agosto na VT de Goianinha e na 2ª instância do TRT-RN, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, desembargador Ronaldo Medeiros, publicou o Ato nº 285 que suspende a pauta de audiências e o atendimento ao público na VT de Goianinha, entre os dias 06 e 29 de agosto de 2012. Esse prazo é necessário para que haja um período de treinamento e capacitação dos servidores, além da adequação da estrutura física da vara às exigências do PJe.

O Processo Judicial Eletrônico tem como objetivo maior o de acabar com o uso do papel na elaboração e tramitação das ações. Com isso haverá aumento da celeridade processual e um maior controle e segurança por parte de servidores, juízes e advogados.

O presidente Ronaldo Medeiros informou que, até o final deste ano, o Processo Judicial Eletrônico será implantado em outras três varas do trabalho. Com isso, o TRT potiguar cumpre a meta estipulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de que cada tribunal instale, até dezembro de 2012, o PJe em pelo menos 10% das varas de cada regional. “Ainda não definimos as novas varas que implantarão o PJe. Isso ainda está sendo analisado”, disse o desembargador.

Confira a íntegra do Ato Nº 285:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições;

Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na Vara do Trabalho de Goianinha a partir de 29/08/2012, conforme ATO Nº 132/CSJT.GP.SG, de 23/05/2012;

Considerando que a referida implantação demanda treinamento e capacitação dos servidores e adequação de estrutura física da unidade jurisdicional às exigências do PJe;

Considerando a necessidade de resguardar os prazos decadenciais, que não se suspendem nem interrompem;

Considerando a urgência na obtenção da prestação jurisdicional nas hipóteses que se incluem na competência jurisdicional do regime do plantão, nos termos da Resolução nº 71 do CNJ;

Considerando, finalmente, os contatos mantidos com a Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Goianinha;

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender a pauta de audiências e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Goianinha, no período compreendido entre os dias 06 e 29/08/2012, para fins da implantação do Processo Judicial Eletrônico PJe.

Art. 2º Os prazos que se vencerem no período da suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (dia 30 de agosto de 2012).
Parágrafo único. Para preservar o direito das partes, relativamente aos prazos decadenciais e às matérias de natureza urgente, será mantido plantão judicial no período de 06 a 29/08/2012 na mencionada unidade judiciária, que poderá ser acionado por meio dos telefones (84)9604-4556, (84)9179-7301 e (84)8835-4797.

Publique-se.
Natal/RN, 03 de julho de 2012.

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Raimundo Fernandes cobra presença de delegados, juízes e promotores em municípios do interior

O deputado Raimundo Fernandes (PMN) sugeriu ao governo do Estado a criação de um projeto de lei que determine a permanência, por pelo menos dois anos, de um promotor de justiça nas comarcas. Outra sugestão feita pelo parlamentar é a nomeação de delegados nas cidades-pólo do Rio Grande do Norte.

Segundo ele a simples presença desses agentes da justiça e segurança seria responsável pela diminuição dos números da violência nesses locais.

“A população precisa cobrar dos órgãos competentes a presença de juízes, delegados e promotores. Essa situação se repete em várias comarcas. Na minha cidade, São Miguel, por exemplo, o juiz vai de oito em oito dias. A lei para a permanência de um promotor de justiça por pelo menos dois anos em cada comarca é para que evite as constantes transferências e remoções”, destacou.

Os deputados Vivaldo Costa (PR) e Leonardo Nogueira (DEM) concordaram com a argumentação de Raimundo Fernandes.

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