TRT-RN: Posto vizinho ao BOPE deve indenizar frentista assaltado quatro vezes

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) condenou o Posto Canaã Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a ex-empregado que sofreu quatro assaltos à mão armada.

A decisão modificou o julgamento da 9ª Vara do Trabalho de Natal, que originalmente havia condenado o posto em R$ 15 mil.

Contratado como frentista de 2009 a 2015, o empregado culpou a empresa pelos assaltos, em razão da “ausência de segurança armada” e pelo fato do posto de combustível encontrar-se em área aberta.

A empresa defendeu-se alegando que o posto situa-se anexo ao Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, além de ser dotado de câmeras e vigia, para afastar riscos de assaltos.

O posto alegou, ainda, que a sua atividade não é de risco, sendo do Estado a responsabilidade pela segurança pública e que não pode ser responsabilizada “pelas ações de terceiros”.

Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, embora o posto possa não ter culpa direta pelos assaltos sofridos pelo frentista, “o argumento de que a segurança pública é responsabilidade apenas do Poder Público também não se sustenta”.

Ele destaca que a proteção ao ambiente do trabalho “é constitucionalmente reconhecida (art. 200, VIII)”. Carlos Newton ressalta, ainda, que, de acordo com o artigo 157 da CLT, cabe a empresa “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.

Para o desembargador, não teria que se falar, ainda, em “fato de terceiro”, pois, “equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de agressão praticado por terceiro (Lei 8.213/91, art. 21, II “a”)”.

Embora, o posto contasse com câmeras, vigilantes e um cofre, além de outras medidas de segurança, o estabelecimento poderia, de acordo com o desembargador, “ter adotado medidas mais eficazes que pudessem diminuir os riscos”.

Ele cita a obediência aos limites de “sangria de caixa”, a redução do intervalo temporal entre as sangrias, evitando o acumulo elevado de valores, além da contratação de mais seguranças.

Para Carlos Newton, os crimes as quais o frentista foi vítima são acidente de trabalho de repetição, “pois várias vezes seus empregados se encontram submetidos a assaltos com emprego de arma de fogo e ameaça de violência”.

Quanto ao valor da indenização, ele justificou a redução do montante de R$ 15 mil para 3 mil “considerando o baixo grau de culpa da empresa”, também vítima dos crimes contra seu patrimônio.

Processo: 0001256-19.2015.5.21.0009

TRT-RN

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Comentários:

  1. Empresário Sofredor disse:

    Desembargador, que Absurdo essa Decisão… agora eu te pergunto, quando a liminar do auxilio moradia for vencida, quem irá devolver os recursos de quase 8 Bilhões?

  2. Fabio Belotto disse:

    O governo tem toda responsabilidade.
    Esse blog tem que ter imparcialidade .

  3. Paulo Oliveira disse:

    Gente temos é que pedir indenização ao estado isso sim, pois é um absurdo que isso aconteça o povo sendo roubado os empresários sendo roubados e ainda assim sendo punidos. isso é um absurdo é por isso que não fazem nada. quando a população começar a ir atras do direito solicitando na justiça o valor do bem que foi subtraído ai sim o poder vai começar a colocar policiais na rua. hoje ta muito bom somos roubado e quem perde somos nos e o estado sai ganhando pois temos que comprar novamente e ai estamos gerando mais impostos. temos sim que abrir um BO e procurar a justiça pra solicitar a indenização pelo objeto furtado.

  4. Jorge disse:

    Esses magistrados do fazem isso com o empregador …por que tem seus ALTOS SALÁRIOS GARANTIDOS ,só idiota para empreender em um país de MERDa desses

  5. LOL disse:

    Quando envolve causa trabalhista, aí “o argumento de que a segurança pública é responsabilidade apenas do Poder Público também não se sustenta”.

    Mas quando é pra proteger efetivamente o cidadão, e permitir o porte, e não somente a posse, de arma pra legítima defesa, aí a história muda.

    Vai entender…

  6. cara de otário disse:

    Absurdo!!! Quem irá indenizar o posto, neste caso?! O Estado?! O posto é tão vítima quanto o frentista, até porque, se roubaram algum valor, este era do posto e não do frentista!!!

  7. Hsb disse:

    VENDA O POSTO E VÁ MORAR NUM PAIS QUE A JUSTIÇA SEJA J U S T I Ç A.

  8. Luciana Morais Gama disse:

    Desembargador Carlos Newton, quais as MEDIDAS EFICAZES???

  9. IB disse:

    O posto ter que indenizar o cara só não é mais absurdo que ele ter sido assaltado quatro vezes ao lado do BOPE! Agente rir pra não chorar de uma situação dessas.

  10. Luciano disse:

    Um absurdo.
    Como se pode empreender com estas leis trabalhistas?
    Se o posto contrata um vigia armado e este atira em um bandido, o posto terá que idenizar o marginal.

  11. paulo disse:

    BG
    O cidadão que pega seu dinheiro e investe em uma empresa para gerar o famoso "emprego e renda" tão difundido no Brasil é realmente um OTÁRIO.