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Menor tem pena mais dura que adulto em alguns crimes, diz chefe da Fundação Casa

A presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) de São Paulo, Berenice Giannella, criticou a proposta em debate no Congresso Nacional de redução da maioridade penal no País. Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que diminui a responsabilização penal de 18 para 16 anos, não cabe, uma vez que as alterações na legislação penal, nos últimos anos, já penalizam mais os adolescentes que os adultos em alguns casos .

“Com todas as modificações que ocorreram na lei penal nos últimos anos, eu ouso dizer que o adolescente hoje já é mais punido, muitas vezes, do que o adulto”, disse em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta semana, que colhe informações e dados para a bancada paulista na Câmara dos Deputados.

Berenice comparou as penas a que são submetidos adultos e jovens que, por exemplo, tenham roubado um carro. “Minimamente, os jovens vão ficar presos por 45 dias, que é o tempo de internação provisória até aguardar o julgamento. Provavelmente, ele vai receber uma medida de internação – em São Paulo, em média, de dez a 11 meses”, afirmou. “Se esse crime tivesse sido praticado por adulto, ele teria provavelmente uma pena menor do que quatro anos e, portanto, sairia em liberdade [para cumprir penas alternativas]. O adolescente iria ficar privado de liberdade por muito mais tempo do que o adulto. Isso é uma realidade”, acrescentou.

Desafio iG debate redução da maioridade penal; assita

Apresentando dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ela ressaltou que os adolescentes praticam muito menos crimes do que os adultos. Ao menos 12% dos presos em flagrante são menores e não estão ligados a crimes gravíssimos.

A presidente da Fundação Casa acrescentou que 2,8% dos internos da fundação cometeram crimes hediondos. “São ainda pessoas em formação e, portanto, merecem tratamento diferenciado”, disse.

Berenice ressalvou que deve ser analisada a possibilidade de aumento do tempo de internação para os jovens que praticam crimes hediondos. Hoje, o tempo máximo de reclusão na Fundação Casa é três anos. “É uma maneira de você ter um tempo maior de resposta do Estado. Essa seria uma alternativa de dar resposta efetiva à sociedade.”

O jurista Dalmo Dallari, que também participou da audiência pública, disse que a PEC 171 é claramente inconstitucional e não poderia sequer ser proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida agride uma cláusula pétrea da Constituição porque propõe a eliminação de direitos e garantias constitucionais de indivíduos com idade entre 16 e 18 anos.

“A barreira é intransponível, ela já existe, ela consta expressamente da Constituição. Eu diria, como jurista, que basta esse argumento. É impossível propor a redução da idade de responsabilidade penal porque a Constituição não permite proposta de emenda em tal sentido.”

A tese do jurista foi questionada pelo presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Jayme Fonseca. Segundo ele, pelo perfil dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) é possível fazer um prognóstico desfavorável aos que são contra à redução da maioridade penal.

“Com todo o respeito, [quanto] à tese da inconstitucionalidade defendida pelo professor Dalmo, eu entendo que dificilmente essa tese vingue no Supremo. É uma tese que tem defensores ardorosos de um lado, mas tem também críticos de outro. Pelo que eu posso olhar para o STF hoje, acho que no Supremo a tese não resiste”, disse. “Resta mesmo o trabalho de convencimento.”

Para Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, as consequências da redução da maioridade penal serão desastrosas. Segundo ele, tornar um jovem de 16 anos “maior de idade” terá implicações em outras áreas, como no combate à exploração sexual e às drogas.

“A partir do momento que se reduzir a maioridade penal, quem tem 16 anos poderá beber à vontade. Quem vai impedir? Ele é maior de idade. Necessariamente ele vai ter esse direito também. Vai ter direito de dirigir veículo, porque o Código de Trânsito é bem claro, tem de ser imputável” ressaltou o advogado.

Alves ressaltou que o crime de exploração sexual “de vulnerável” será afetado. A seu ver, todos os jovens com menos de 16 anos poderão ser explorados sexualmente. “Na proteção ao trabalho também poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos, insalubres, porque eles também já são maiores de idade.”

IG

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Rogério pede união da classe política para RN conquistar centro de conexões de voos

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) defende a união da classe política e empresarial do RN com o objetivo de atrair para o Estado o primeiro hub (centro de conexões de voos) do grupo LATAM Airlines na região Nordeste. Para receber o investimento, Natal estaria concorrendo com Fortaleza e Recife, conforme foi anunciado nesta sexta-feira (17).

“É importante o empenho de toda a bancada federal, dos nossos deputados estaduais, dos prefeitos da Região Metropolitana, do governador Robinson Faria e do ministro Henrique Alves, além da Fiern, Fecomércio e da própria Inframérica. Esse é o momento de todos pensarmos no futuro, no crescimento e no desenvolvimento econômico do RN”, disse Rogério.

Assim que soube da notícia do novo hub, o parlamentar buscou contato com o ministro do Turismo, Henrique Alves, e também com o governador Robinson Faria. Rogério ainda procurou a Inframérica, consórcio que administra o Aeroporto de São Gonçalo. O Grupo LATAM Airlines – do qual fazem parte as empresas brasileira TAM e chilena LAN – tem como objetivo ampliar a atuação em voos entre a América do Sul e a Europa, considerando a posição geográfica estratégica do Nordeste.

Para Rogério, a luta pela conquista do hub deve ser liderada diretamente pelo governador Robinson Faria. O parlamentar acredita ainda que o ministro Henrique Alves não medirá esforços para ajudar o Estado neste sentido. “Além de se tornar uma porta de entrada internacional, com o hub o nosso aeroporto será também um centro de voos internos, para todos os Estados do país”, destacou o deputado federal.

O novo hub tem foco na ampliação significativa de opções de conectividade para os passageiros, tanto em voos dentro do Brasil, como nas conexões com a América Latina e com grandes centros europeus. Os critérios para a definição das cidades são: localização geográfica, infraestrutura aeroportuária e seu potencial de desenvolvimento, e ainda, que ofereça uma melhor experiência ao cliente. Fatores como competitividade de custos, atrelada a uma infraestrutura adequada, serão determinantes para a concretização desse projeto.

A TAM S.A. destaca que alguns fatores, como a existência de infraestrutura adequada e a competitividade de custos, vão nortear esta definição e serão determinantes para a concretização desse projeto, pois trarão as bases necessárias para o sucesso da iniciativa. A previsão é que essa definição seja realizada até o final de 2015, para que logo em seguida tenha início a implementação do hub. A estimativa é que o início das operações ocorra em dezembro de 2016.

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Mega-Sena pode entregar prêmio de R$ 33 milhões neste sábado

A Caixa Econômica Federal sorteia, neste sábado (18), o concurso 1.696 da Mega-Sena. O prêmio previsto é de R$ 33 milhões. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília).

Além do montante principal, que pode render mais de R$ 200 mil por mês caso seja aplicado em uma caderneta de poupança, a loteria ainda entrega prêmios secundários para quem acertar quatro (Quadra) e cinco dezenas (Quina).

As apostas podem ser feitas em qualquer uma das mais de 12 mil casas lotéricas do Brasil até às 19h deste sábado.

IG

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Polícia Civil prende grupo que iria realizar assaltos na Zona Norte

Uma equipe de policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (Defur) prendeu dois homens e uma mulher que estavam preparados para realizar roubos na Zona Norte de Natal, na noite desta sexta-feira (17).

Após receberem uma denúncia anônima, os policiais da Especializada foram até o local onde o grupo estava reunido e prenderam em flagrante Adriano da Conceição, conhecido por “Tampinha” (26 anos), Mauricélio Siqueira Martins (35 anos) e Aline Suyanne Soares do Nascimento (19 anos). No momento da prisão, a Polícia Civil apreendeu dois revólveres calibre 38 e munição.

Adriano da Conceição tinha fugido, no dia 06 de abril, do Presídio de Alcaçuz junto com outros 31 presos. Ele responde criminalmente por três homicídios, três roubos e pelo crime de violência doméstica contra a mulher (Lei Maria da Penha). Mauricélio Siqueira Martins já teve passagens pelo sistema penitenciário por roubo e porte ilegal de arma de fogo.

“ O grupo estava tramando um assalto contra uma vítima que transportava uma expressiva quantia em dinheiro, mas conseguimos prendê-los antes de realizarem a ação criminosa”,  afirmou o delegado titular da Defur, Herlânio Cruz. Os suspeitos serão autuados pelos crimes de associação criminosa, receptação e porte ilegal de arma de fogo e foram encaminhados ao sistema Penitenciário para ficarem à disposição da Justiça.

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Defesa da Odebrecht critica delações na Lava Jato

Os advogados de Alexandrino Alencar, diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, prestaram esclarecimentos ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), dizendo que a Polícia Federal é a autoridade mais indicada para realizar diligências com imparcialidade.

Na petição, apresentada nessa sexta-feira, 17, a defesa afirma que o diretor da empreiteira esteve na sede da PF em Brasília na quinta-feira, 16, para a prestação de esclarecimentos, mas que foi surpreendido “com a notícia da suspensão do feito e cancelamento da oitiva”. Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou, o depoimento de Alencar está entre as oitivas da Lava Jato que foram suspensas pelo STF esta semana, a pedido do Ministério Público.

No documento, a defesa de Alencar também faz críticas aos acordos de delação premiada firmados por investigados da Lava Jato com o Ministério Público Federal (MPF), dizendo que o órgão “antes mesmo de verificar a (in)veracidade de suas declarações (dos delatores), apressou-se em assinar acordos de colaboração que, num passe de mágica, evitam prisões preventivas ou as transformam em domiciliares”, escreveram os advogados. Os 26 inquéritos abertos no STF envolvendo parlamentares tiveram início nos acordos de delação firmados pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

A petição é assinada pelos advogados Dora Cavalcanti, Augusto Botelho e Rafael Tucherman e foi protocolada dois dias depois de Zavascki deferir o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de adiar os depoimentos que estavam marcados para os dias 15, 16 e 17 de abril. “Cumpre ressalvar que, ao contrário dos membros do Ministério Público, as autoridades policiais não são parte no processo penal, sendo por essa razão as mais indicadas para realizar as diligências investigativas de forma neutra e imparcial”, escreveram os advogados.

O posicionamento da defesa ocorre em meio a uma queda de braço entre a PGR e a PF, sobre quem deve ditar os rumos das investigações. “Com todo o respeito, os peticionários confiam que a providência requerida pela Procuradoria não implicará a submissão da autoridade policial a eventuais (e de todo inesperados) desígnios de se conduzir as diligências investigativas com finalidade diversa da obtenção da verdade”, diz o texto.

fonte: Estadão Conteudo

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