Bradesco é condenado no RN em R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Ministro Gilmar Mendes preside sessão da 2ª turma. Foto: STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.

O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.

Mendes acrescentou que a retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora, era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

O projeto de lei é criticado por entidades como a Transparência Brasil. Após a aprovação pelo Senado, na última quarta-feira (29) a organização informou que a proposta traz retrocessos no combate à corrupção. Um dos principais pontos diz respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo descumprimento seria punido apenas quando for comprovado que o agente obteve vantagem com a não divulgação dos dados.

Com informações Agência Brasil e Portal 98Fm

Foto: Sandro Menezes / Governo do RN

A Secretaria do Tesouro Nacional barrou a liberação de US$ 180 milhões do Banco Mundial para o Rio Grande do Norte devido aos gastos com pessoal elevados. A informação é do deputado estadual Gustavo Carvalho, líder do PL na Assembleia Legislativa. O valor em reais corresponde a R$ 1.100.591.629,20 e é proveniente do crédito de um empréstimo realizado em 2014, ainda no governo Rosalba Ciarlini (PP), em que o Governo do RN garantiu US$ 360 milhões do Banco Mundial. A informação foi confirmada pelo secretário adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), Dionísio Gomes.

O empréstimo trata-se da renovação de um programa do Estado que conta com o financiamento do Banco Mundial, o Governo Cidadão (RN Sustentável), voltada para promover desenvolvimento econômico, social e sustentável no RN. De acordo com Dionísio, os U$ 180 milhões correspondem a um valor que sobrou de crédito desde 2014 e que a Secretaria do Tesouro Nacional considerou como um “novo empréstimo”. Ele afirma que o governo recebeu a negativa, mas já esclareceu à Secretaria do Tesouro que se trata da continuidade do primeiro empréstimo, e não de um novo.

Para além disso, o secretário adjunto explicou que, em função das limitações fiscais do Estado devido aos gastos com pessoal serem altos, a Secretaria não permitiu que fosse solicitado. “Está muito alto por causa do inativo. Hoje, os [servidores] inativos correspondem a mais da metade da nossa capacidade de recursos humanos”, disse.

Diante de todos os estados brasileiros, o RN é o que tem a maior despesa com pessoal, segundo um estudo realizado pela Fecomércio RN em dezembro deste ano. De acordo com o estudo, o principal problema gira em torno das despesas obrigatórias, especialmente com pessoal.

Dionísio falou, ainda, que a solicitação de continuidade do empréstimo já está sendo revisada na Secretaria do Tesouro, mas ressaltou que o Banco Mundial já aprovou o pedido do governo estadual. “O Banco Mundial concorda, o que está trazendo essa limitação é a Secretaria do Tesouro, porque avaliou de uma maneira diferente do que a gente pediu”, disse.

O secretário adjunto da Seplan informou que o valor que soma mais de R$ 1 bilhão será utilizado em 2025 com o objetivo de aplicar a quantia em estradas, agricultura familiar e em turismo. Segundo ele, “82% [serão aplicados] em estradas, vamos aplicar em agricultura familiar, gastronomia e em turismo. Porque, na verdade, o que a gente está trabalhando é para aumentar o turismo do Rio Grande do Norte”, declarou.

Ele enfatizou que o objetivo principal é fomentar o turismo no estado, mas que o RN necessita de meios para desenvolver o potencial turístico. “Se não tiver estrada, não tem turismo e se não tiver gastronomia, a pessoa não vem porque a gastronomia do Nordeste chama muita atenção do turista. Esses U$ 180 milhões vão para estradas, gastronomia e turismo”, completou.

Fonte: Agora RN