O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou nesta terça-feira (1º) que o governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”. O prazo para adesão ao programa terminou na segunda-feira (31).
Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu um alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.
A arrecadação ficou acima da expectativa inicial do Ministério da Fazenda, de R$ 50 bilhões.
A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizartivos os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.
Divisão do bolo
A União terá de dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios. Os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%.
No mês passado, porém, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), declarou que os estados vão exigir também uma parte dos recursos arrecadados com cobrança da multa. o governo, porém, não quer dividir. Segundo Dias, os estados entrarão na Justiça para receber parte da multa.
O governo chegou a informar, no mês passado, que se a arrecadação com a repatriação superasse os R$ 50 bilhões esperados, poderia cogitar repassar mais recursos para estados e municípios. “Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão”, informou o Ministério da Fazenda em outubro.
Recentemente, porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará somente a parte que os estados têm direito no imposto devido. “O governo vai cumprir a letra da lei”, declarou ela na ocasião.
Vescovi acrescentou que os recursos do imposto representarão um “alivio” para os estados e municípios. Os valores devem ser repassados ainda neste mês.
Repatriação ajudará o cumprimento da meta fiscal
A equipe econômica contava com a entrada dos recursos da repatriação para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.
O Tesouro Nacional informou recentemente que já havia previsão, na peça orçamentária deste ano, de recursos do processo de regularização de ativos no exterior – mas não quis informar quanto exatamente.
Além de ajudar no cumprimento da meta de déficit fiscal neste ano, os valores também serão empregados, em parte, para quitar os chamados restos a pagar (dívida de outros anos) no orçamento, que somam cerca de R$ 180 bilhões.
Regras da repatriação
Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos. Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.
Discussões no Congresso
Nas últimas semanas, um projeto que altera as atuais regras chegou a ser analisado na Câmara dos Deputados.
No último dia 11, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a pautar o texto no plenário, mas, por falta de quórum, não foi votado. Na ocasião, tanto parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer quanto deputados de oposição não garantiram o quórum para a análise.
G1
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