O mensalão não virou a “piada de salão” que Delúbio Soares previra. Mas o petismo insiste em viver o seu drama como se fosse uma comédia. Há duas semanas, numa entrevista concedida em Portugal, Lula contou uma anedora de brasileiro. Disse que julgamento do mensalão “teve praticamente 80% de decisão política e 20% de decisões jurídicas”. Declarou que “não houve mensalão” e que “o processo foi um massacre que visava destruir o PT.” Ou seja: esqueceu de maneirar.
É contra esse pano de fundo que Joaquim Barbosa decreta a revogação em série de autorizações dadas a mensaleiros do semiaberto para trabalhar fora do xadrez. Noves fora o indeferimento do pedido de José Dirceu, o relator do mensalão retirou o benefício de Romeu Queiroz, Rogério Tolentino e, nesta segunda-feira, também de Delúbio Soares. A defesa diz que recorrerá. Ótimo. É do jogo. O petismo tacha de “arbitrariedade”. Beleza. Quem sai aos seus não endireita.
Pode-se gostar ou não de Barbosa. Mas uma coisa é preciso reconhecer: ele empurra drama para dentro da comédia do PT. Faz isso valendo-se da única ferramenta que uma toga pode manusear: a lei. Aplicando-a de forma draconiana, o ministro decidiu que o trabalho externo só pode ser obtido após o cumprimento de um sexto da pena. Escora-se em decisões pretéritas do próprio Supremo. Quem discordar que recorra! Exagero? Não, não, absolutamente. Ou o mensalão é levado a sério ou o Brasil se conforma em ser um desses países em que o rato escapa colocando a culpa no queijo.
Luciano, o Bruno Giovani era chupa ovo de João Faustino, é um bajulador barato de José Agripino e com esse veículo de comunicação barato, que rende um jabá extra, tenta prejudicar a imagem do PT no Estado do RN, entretanto, não lembra-se o BG que isso nada mais é que um blogzinho sem credibilidade e ser o mais visitado do Estado não significa que tem qualidade e credibilidade.
Companheiro Titico, vamos ficar caladinho pq os homens da lei ta pegando todos nois. E se o negocio apertar nois vamos perder as bolsas família que recebemos. Portanto fique calado pq se o outro partido ganhar vamos perder tbm os mais de 20.000 cargos comissionados que temos e outra como vamos explicar a refinaria dos EUA, caso rosimery, o lulinha, o caso da friboi, o caso da OGX, o caso do porto em Cuba,o metro na Venezuela e outras coisas mais, as quais se eu for relatar aqui passarei o dia todo e não dará para terminar.
Senhor Titico,
Mais elegante que falar coisas tiradas de tabloides e das falas desconexas e um e outro revoltado, apresente PROVAS. Saia da FOFOCA, isso fica para desocupado, use seu tempo de forma produtiva.
Se na lei diz que TODO E QUALQUER CIDADÃO só tem direito a trabalho externo, depois de cumprir 1/6 da pena, qual a razão dos mensaleiros serem tratados de forma diferenciada? A lei não é para eles? Os PETISTAS estão acima da lei?
Só lembrando o quanto os mensaleiros tiveram TEMPO E DIREITO A DEFESA lembro:
Todos os réus tiveram acesso ao mesmo tempo desde o início do processo.
As 60 (sessenta) sessões do processo foram ABERTAS, transmitidas pela TV.
Foram ouvidas 600 testemunhas e apresentadas até última hora todas as provas.
Isso durou "apenas" 04 (quatro) ANOS.
Por fim ainda ressuscitaram os tais "embargos infringentes" norma interna do tribunal
Se tudo isso não demostra lisura do processo, o único fato falho que se pode supor contrário é que neles estavam sendo julgados PeTistas.
O resto é difamação, mentira, injúria e discurso de quem não se conforma com um julgamento APOLÍTICO.
Apenas relembrando, Dirceu foi condenado com base na teoria do domínio do fato, aplicada pela primeira vez na Ação Penal 470. A teoria foi renegada por seu criador, o alemão Claus Roxin. Segundo o jurista conservador Ives Gandra Martins, foi condenado sem provas.
Cuidado q se alguém de apontar o dedo vc pode ser preso, mesmo sem provas.
Ainda bem que no STF, onde impera a maioria de ocasião – comandada pelo cara de pau Lewandowski – ainda existe Joaquim Barbosa, um brasileiro de bem e defensor da lei e da justiça. Que os mensaleiros e petralhas esperneiem.
Nos comentários divulgados ficam os registros do quanto o PT se esforça para carimbar o julgamento do mensalão como político. O FATO, A REALIDADE E A VERDADE É QUE FOI EXATAMENTE O OPOSTO, UM JULGAMENTO SEM POLITICAGEM.
Não prevaleceu a VONTADE DE UM PARTIDO e sim A LEI, coisa rara em tempos atuais.
Não vigou a VONTADE POLÍTICO de um e outro e SIM A LEI.
Então em sua forma conhecida de distorcer os fatos, montando seu mundo ilusório, o PT vai onde pode para "falar meia verdade", "discursar sua vontade" e "vender" sua versão política de um julgamento feito sob as letras da lei.
Logo surgem seus raivosos defensores, com olhos arregalados, foz alta, dedo em riste para ameaçar quem ousou ser contra a vontade, ideologia e logística do partido, demonstrando que democracia só serve se for a favor do PT, qualquer ação, por mais legítima e legal que seja, se for contra os companheiros, passa a ser chamada de perseguição, jogo político, pessoas contra a nação, etc, etc, etc O velho discurso tantas vezes usado para justificar o injustificado.
MUDA BRASIL, MUITO FOI PROMETIDO, MUITO É FALADO, MAS A REALIDADE É BEM DIFERENTE DOS DISCURSOS POLITIQUEIROS, ILUSORIAMENTE IMPOSTOS PARA DISTORCER ESSA NOSSA DURA REALIDADE.
BARBOSA PRECISA EXPLICAR COMO COMPROU UM AP EM MIAMI POR 1 DÓLAR, COMO O FILHO RECEBEU DINHEIRO DO MENSALÃO, AS PANCADAS QUE DEU NA MULHER, PORQUE PERSEGUE DIRCEU E O PT, ETC….BARBOSA, MARCOS AURÉLIO E GILMAR, PRECISAM HONRAR O JUDICIÁRIO BRASILEIRO. É UMA VERGONHA O POSICIONAMENTO POLÍTICO DESTES MAGISTRADOS, ESQUECERAM QUE SÃO DO PODER JUDICIÁRIO E RASGAM A TOGA TODOS OS DIAS.
Vejamos o que diz a LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – a Lei de Execução Penal.
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I – visita à família; II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I – comportamento adequado; II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO DO MINISTRO.
O entendimento de diversos juristas, já pacificado nos tribunais superiores, é o de que não se pode aplicar a condenados ao regime semiaberto as mesmas regras do regime fechado. Depois de cometer sua ilegalidade em relação a Dirceu, Barbosa fez o mesmo em relação a outros réus que já haviam sido autorizados a trabalhar, como Delúbio Soares, numa decisão "estapafúrdia", segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, que pode prejudicar dezenas de milhares de presos.
Patético.
A falta de autoridade é um grande problema brasileiro.
Dela, decorre a instalação da anarquia, da baderna e o estímulo ao desrespeito às leis.
Joaquim Barbosa é uma autoridade constituída.
O desrespeito à ele é uma afronta ao Estado e à sua ordem.
Já o governo do PT é uma aberração, uma distorção da realidade.
E nesse contexto, a turma do PT tenta transformar bandidos em heróis e verdadeiros heróis em bandidos.
Patético! E extremamente parcial o vômito desse Josias. Deveria tá discutindo o que todo meio jurídico está condenando. O absurdo desse senhor de Toga passar por cima da lei! A lei diz que no semi aberto qualquer preso pode trabalhar, até do PSDB. Mas do PT não. Vamos ver o que ele vai fazer com os outros 100mil presos que trabalham. Mais um capítulo nessa triste história da "justiça seletiva" do STF.
P.S:Enquanto isso o mensalão do PSDB foi arquivado e o processo contra o financiamento privado das eleições, nas maos do Gilmar "Dantas" Mendes, está parado. Engan-se quem quer.
O União Brasil estabeleceu um prazo de 24 horas para que filiados nomeados para cargos no governo Lula (PT) deixem os postos, “sob pena de prática de ato de infidelidade partidária”.
O prazo foi estabelecido nesta quinta-feira (18), por meio de resolução assinada pelo presidente nacional do partido, Antônio Rueda. Atualmente, no primeiro escalão do governo Lula, o União Brasil conta com o filiado Celso Sabino ocupando a chefia do Ministério do Turismo.
O União Brasil anunciou o prazo à imprensa na mesma nota em que a direção do partido manifesta “irrestrita solidariedade” a Rueda, após o nome do dirigente passar a constar nas investigações da Polícia Federal (PF) que apuram uma infiltração da organização criminosa Primeiro Comando Capital (PCC) nos setores financeiros e de combustíveis no Brasil.
“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no governo Lula – movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias superiores”, diz a nota do União Brasil.
“Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”, acrescenta o comunicado.
A PF apura se Rueda seria o dono oculto de jatos executivos usados para transportar integrantes do crime organizado, após depoimento de um dos pilotos destas aeronaves. A corporação, porém, ressalta que o dirigente partidário ainda não é formalmente investigado.
Mais cedo, Rueda já havia classificado a situação como uma campanha difamatória.
“O que há, sim, é um pano de fundo político nestas leviandades, que estão sendo orquestradas, usando-se uma operação policial séria, para atacar adversários”, declarou.
Saída do governo
Em 2 de setembro, União Brasil e PP deram 30 dias para que ministros filiados às duas siglas deixassem o governo Lula, em medida que também afeta o ministro André Fufuca, que chefia a pasta do Esporte e é filiado ao Progressistas.
Com a nova resolução, o União, na prática, antecipa a previsão de desembarque de filiados no governo federal.
Desde meados de agosto, União e PP formam uma federação partidária que, ao todo, tem 108 deputados federais e 14 senadores, o que faz do grupo a maior bancada da Câmara dos Deputados e a segunda maior do Senado Federal.
A condução da federação é compartilhada por Rueda e pelo presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI).
Ainda que conte com uma ala mais próxima ao governo federal, o União Brasil abriga o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é pré-candidato à Presidência em 2026 e declarado opositor a Lula.
O União Brasil aprovou nesta quinta-feira (18), por unanimidade, uma resolução que dá 24 horas para que filiados ao partido deixem cargos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, a sigla tem três ministros na gestão petista — Celso Sabino (Turismo), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Frederico de Siqueira (Comunicações).
Góes, oficialmente, é do PDT. Contudo, a indicação dele foi feita a Lula pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), uma das principais lideranças do partido. Siqueira, embora não seja filiado ao União, também foi apresentado ao petista por Alcolumbre.
A determinação prevê punições em caso de descumprimento, sob a justificativa de infidelidade partidária. O posicionamento reforça decisão do início do mês, quando a federação formada por União e PP deixaram a base de Lula.
Nesse primeiro momento, houve pedido de saída para Sabino e o ministro do Esporte, André Fufuca, do PP. Os titulares, contudo, permaneceram no governo.
A primeira decisão valia para ministros eleitos para o Congresso nas eleições de 2022 e que se licenciaram das funções parlamentares para integrar a Esplanada dos Ministérios, caso de Sabino e de Fufuca.
“Determinar a todos os filiados do União Brasil que requeiram a sua imediata exoneração dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração e/ou funções de confiança eventualmente ocupados no âmbito da Administração Pública Federal Direta (ministérios) ou Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). A exoneração exigida deverá ser efetivada em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data de aprovação”, diz a resolução do partido.
A determinação foi aprovada um dia depois de a Polícia Federal abrir investigação para apurar se o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, tem ligação com membros do PCC (Primeiro Comando da Capital).
Os integrantes da facção supostamente aliados de Rueda foram alvos de uma operação que revelou esquema bilionário de fraudes e desvios no setor de combustíveis. Em nota, o União Brasil disse que “não existem quaisquer relações de Rueda com os fatos”.
A apuração teria começado após a denúncia de um funcionário de uma empresa de táxi aéreo. Ele teria relatado que aeronaves registradas nos nomes de terceiros na verdade pertencem a Rueda e teriam sido usadas por integrantes do PCC.
Duas pessoas que teriam usado as aeronaves ligadas a Rueda são Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Loco”, e Mohamad Hussein Mourad, do antigo grupo Aster/Copape.
A praia de Pitangui, localizada no município de Extremoz, litoral do Rio Grande do Norte vai ganhar no próximo mês de novembro o Wyndham Lagoa de Pitangui Beach Resort. Um hotel de luxo, com 150 apartamentos em mais de 15 mil metros quadrados.
A nova opção para passar as férias e feriados no Nordeste é resultado da parceria entre a rede Wyndham Hotel & Resorts, grande empresa hoteleira americana, e o GR Group, um dos maiores grupos de incorporação imobiliária para o turismo no Brasil.
Localizado à beira-mar, no litoral norte potiguar, o novo resort terá estruturas esportivas, como quadras de beach tennis e vôlei, piscinas com raia e borda infinita, spa, bar molhado, restaurantes, entre outras atrações. Para aproveitar o pôr do sol, os hóspedes contarão com o Lounge Sunset.
A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, realizou uma visita ao Pitangui Resort, empreendimento em construção no município que administra. Com investimento de R$ 50 milhões, o resort já gera cerca de 80 empregos na fase de obras e deverá criar mais de 100 empregos diretos e 300 de indiretos após a conclusão, o que impacta positivamente na economia da cidade.
A visita da gestora contou com a presença do empresário Paulo de Paula, de diretores da GRGroup, além de secretários municipais e vereadores da Câmara Municipal de Extremoz.
“Esse investimento reforça o potencial turístico de Extremoz e abre novas oportunidades de trabalho e renda para a nossa população. Nosso papel é apoiar e criar as condições para que projetos como este prosperem em nossa cidade”, destacou a prefeita.
O presidente do GR Group, Gustavo Resende, avalia o impacto da obra. “Estamos muito felizes em contribuir para melhorar ainda mais o turismo desse litoral maravilhoso do Rio Grande do Norte. Há muitos anos não havia a chegada de um investimento desse porte na região, e temos a certeza de que este empreendimento será um marco para o litoral norte”.
Faleceu nesta quinta-feira (18), João Batista Coringa. Ele foi diretor da Caern, professor da UFRN e presidente do Jiqui Country Clube. Também foi Grão-Mestre do Grande Oriente Independente do Estado do Rio Grande do Norte (GOIERN) por dois mandatos e também presidente da Maçonaria do Brasil. Foi ainda candidato a vereador no ano 2000.
João Batista Coringa deixa um legado de integridade, generosidade e inspiração.
Daqui ficam nossos sentimentos à sua esposa Marlene Medeiros e aos filhos Marco Túlio, Marco Aurélio, Marco Vinício (in memoriam), Márcia e Marco Polo.
O velório de João Batista Coringa será no Cemitério Morada da Paz, em Emaús, a partir das 18h. A missa de corpo presente será às 21h e sepultamento às 22h.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Blindagem aprovada pela Câmara não vai afetar processos em curso no Supremo.
“Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo”, disse o decano do STF.
Gilmar destacou que a proposta aprovada pela Câmara prevê um prazo de 90 dias para que o Congresso delibere sobre a abertura de investigação contra parlamentares. Caso o prazo seja ultrapassado, a autorização é automática.
“É uma mudança, mas precisamos avaliar se de fato se dará curso a esse impulso [de impunidade]”, completou.
O ministro do Supremo disse que o modelo antigo adotado pela Constituição, de não impor prazo para a deliberação do Congresso, fez com que os parlamentares nem sequer avaliassem os pedidos de abertura de investigação.
“O que se verificou é que de 1988 até 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca deram licença. Só acho que em três casos foram dadas as licenças. O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso ou se entender que uma ação é abusiva, cada Casa pode suspender”, afirmou.
A declaração dada por Gilmar é a primeira de ministro do Supremo desde que a Câmara aprovou a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.
Como a Folha mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.
O Centrão deve a deputados do PT a aprovação do voto secreto para blindar parlamentares contra a abertura de processos criminais.
Em manobra capitaneada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara restabeleceu a votação secreta no texto da PEC da Blindagem.
A emenda foi aprovada com 314 votos favoráveis — ou seja, apenas seis a mais do que o necessário para mudar a Constituição.
A maioria apertada pode ser creditada à dissidência do PT. Na votação desta quarta, oito deputados petistas contrariaram a orientação do partido e defenderam a emenda do voto secreto.
Foram eles: Odair Cunha (PT-MG), Jilmar Tatto (PT-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Alfredinho (PT-SP), João Daniel (PT-SE), Dilvanda Faro (PT-PA), Paulo Guedes (PT-MG) e Valmir Assunção (PT-BA).
Em outras palavras: se não fossem os oito petistas, a proposta teria sido derrotada. E o Congresso teria mais dificuldade para proteger parlamentares da polícia e da Justiça.
Imagine os do PL que votaram em sua TOTALIDADE para blindar criminosos e ainda votar secreto pra isso! E onde fica a transparência do voto auditável e aberto? KKKKKKK
Enquanto não for resolvido se botar os devidos freios e contrapesos no STF, sou a favor da PEC da Bandidagem mesmo De nariz tapado. Atualmente é só um instrumento de chantagem para ser usado com extrema seletividade.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou nesta quarta-feira 17, por unanimidade, que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) apresentem um plano para reduzir o déficit em seu regime próprio de Previdência – voltado ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos e seus dependentes.
De acordo com o TCE-RN, o plano é necessário porque o déficit atuarial da Previdência potiguar atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões
O que é déficit atuarial?
É a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões.
O TCE-RN aponta que, no futuro, “não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos”.
Além de cobrar a elaboração do plano em até 60 dias, o TCE-RN determinou que o Ipern não use as aplicações financeiras do Fundo Previdenciário para pagamento de benefícios.
O plano de ação deve mostrar de forma clara como será feito o ajuste das contas da Previdência, reduzindo o déficit financeiro e equilibrando os recursos existentes com as despesas futuras de aposentadorias e pensões. As medidas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo.
“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos. É uma decisão, sob o meu ponto de vista, histórica”, disse o presidente do Tribunal de Contas, Carlos Thompson Costa Fernandes, após a decisão.
Déficit triplicou em 10 anos
Segundo o relator do processo, conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.
Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.
Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes.
Uso indevido de recursos
Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.
Risco de perder recursos federais
O TCE também alertou para outro problema grave: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados.
O conselheiro acrescentou que, no último dia 7 de agosto de 2025, transitou em julgado a decisão do STF que legitimou a possibilidade de imposição de sanções pela União aos entes federativos que descumprirem as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
O que foi decidido?
As principais determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado são:
Ao Ipern:
Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.
Ao Governo do Estado:
Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.
Ao Governo do Estado e Ipern:
Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:
Estudo atuarial atualizado
Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
Estratégias de capitalização de reservas
As estratégias contemplam a destinação de imóveis para o fundo, implantação de contribuições e aportes suplementares, instituição de nova segregação de massas, além de outras alternativas previstas na legislação. Embora o plano deva ser entregue em 60 dias, as medidas nele previstas têm até 35 anos para serem concretizadas.
Hoje, os maiores salários do governo do Estado não contribuem para o IPERN, a contribuição dos cargos comissionados, contratados pela CLT e terceirizados vai direto para o INSS.
O Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) divulgou o monitoramento de 69 reservatórios responsáveis pela segurança hídrica do estado. As reservas hídricas superficiais acumulam 2.370.180.636 m³, equivalentes a 44,79% da capacidade total de 5.291.480.649 m³.
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves: maior do estado, com 1.272.780.724 m³ (53,63% da capacidade).
Barragem de Oiticica: única que apresentou aumento em relação ao relatório anterior, agora com 107.417.344 m³ (14,46%), impulsionada pela transposição do Rio São Francisco.
Santa Cruz do Apodi: 370.380.000 m³ (61,76%).
Umari (Upanema): 188.050.648 m³ (64,22%).
As lagoas de Pium (Nísia Floresta) e Jiqui (Parnamirim) permanecem cheias, enquanto a Lagoa do Bonfim, também em Nísia Floresta, acumula 53.362.138 m³ (63,32%).
Reservatórios críticos
O relatório aponta 12 reservatórios com menos de 10% da capacidade, entre eles: Itans (Caicó – 0,14%), Passagem das Traíras (São José do Seridó – 0,03%), Jesus Maria José (Tenente Ananias – 1,31%) e Lulu Pinto (Luís Gomes – 1,78%).
O acompanhamento contínuo do Igarn é fundamental para planejar o uso da água e evitar impactos na segurança hídrica do estado.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), escolhido relator do projeto de lei da anistia aos condenados por ataques golpistas, afirmou que uma anistia ampla, geral e irrestrita, como pretendem os aliados de Jair Bolsonaro (PL), é “impossível”.
O relator disse ainda que não está mais se falando de anistia, ou seja, de perdão de crimes, mas sim de redução de penas. Segundo o deputado, a votação do projeto pode ocorrer na semana que vem ou na seguinte, e será pactuada com o Senado, para que os senadores também aprovem a matéria.
A escolha de Paulinho foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que comunicou a decisão em publicação nas redes sociais na manhã desta quinta-feira (18).
“Acho que vamos ter que fazer uma coisa pelo meio, que talvez não agrade a extrema direita nem a extrema esquerda, mas que agrade a maioria da Câmara”, afirmou Paulinho, nesta quinta-feira, ao deixar a residência de Motta após um encontro com o presidente da Casa.
“Agora cabe a mim fazer esse meio de campo, para que no final a gente faça um texto que agrade a todos”, completou.
Segundo Paulinho, a ideia de anistia proposta pelo PL, que abarcava até derrubar a inelegibilidade de Bolsonaro, foi superada em uma reunião de mais de três horas entre Motta e integrantes do partido, na quarta-feira (17).
A intenção da reunião era fazer com que o PL cedesse à proposta costurada por Motta e pelo centrão, que prevê apenas redução de penas. O argumento é o de que a anistia para Bolsonaro acabaria barrada no Senado ou no STF (Supremo Tribunal Federal), além de ser vetada pelo presidente Lula (PT).
Como mostrou a Folha, há um acordo do centrão com ala do Supremo para reduzir penas, rejeitar a anistia ampla e conceder prisão domiciliar para Bolsonaro.
Em entrevista à GloboNews, Paulinho disse esperar ter votos da esquerda. “A Câmara tem a maioria do centro para a direita. A base do governo é muito frágil e muito pequena, embora, para ter essa pacificação, precisemos desses votos da esquerda também.”
Proximidade do STF
O relator disse ainda que é próximo de ministros do STF e falou em “convencer o Supremo de que precisamos pacificar o país”. “Para pacificar, vai ter que ser uma coisa que as pessoas não concordem muito, mas vai ser aquilo que o país precisa. […] Não queremos também resolver o problema e ter um conflito com os ministros do Supremo.”
Paulinho também gravou um vídeo para as redes sociais, ao lado de Motta. “Vou fazer de tudo para que a gente possa sair ao final com o país pacificado, nem tanto à extrema direita, nem tanto à extrema esquerda. Mas que a gente possa construir um projeto para a maioria do Brasil, que a gente possa pacificar o país. Esse será meu papel a partir de agora”, disse.
Não deve sair coisa boa desse parlamentar (Paulino de Força) parece uma imposição do STF ao Hugo Mota.
Tudo está parecendo que será uma anistia inglês ver
Nesta sexta-feira (19), às 16h, a Prefeitura do Assú realiza a assinatura da ordem de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER IV, uma das maiores obras de saúde do município. O ato acontecerá no local da obra, na Rua José Osias da Silva, no bairro Meus Amores, ao lado do cemitério Beata Irmã Lindalva.
Com investimento de R$ 6,4 milhões, recursos do Novo PAC do Governo Federal, o CER IV será referência regional no atendimento a pessoas com deficiências físicas, intelectuais, visuais e auditivas, além de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A unidade terá capacidade para realizar mais de 6 mil procedimentos mensais, beneficiando aproximadamente 700 pacientes por mês, com uma equipe multiprofissional de cerca de 40 profissionais, entre médicos, psicólogos e terapeutas.
O espaço contará com ambientes modernos para reabilitação auditiva, física, intelectual e visual, além de áreas de apoio, estimulação precoce e convivência, garantindo inclusão, autonomia e qualidade de vida aos usuários.
Para o prefeito Lula Soares, a obra representa um marco na história da saúde do município: “O CER IV é mais do que um prédio, é um símbolo de inclusão, cuidado e dignidade. Estamos investindo em um equipamento que vai transformar vidas, oferecendo assistência completa e especializada para nossa população. É um compromisso com a saúde e com a cidadania dos assuenses”, destacou o gestor.
Por Josias de Souza
Luciano, o Bruno Giovani era chupa ovo de João Faustino, é um bajulador barato de José Agripino e com esse veículo de comunicação barato, que rende um jabá extra, tenta prejudicar a imagem do PT no Estado do RN, entretanto, não lembra-se o BG que isso nada mais é que um blogzinho sem credibilidade e ser o mais visitado do Estado não significa que tem qualidade e credibilidade.
Só isso Zé? É nois…. kkkkkk
Companheiro Titico, vamos ficar caladinho pq os homens da lei ta pegando todos nois. E se o negocio apertar nois vamos perder as bolsas família que recebemos. Portanto fique calado pq se o outro partido ganhar vamos perder tbm os mais de 20.000 cargos comissionados que temos e outra como vamos explicar a refinaria dos EUA, caso rosimery, o lulinha, o caso da friboi, o caso da OGX, o caso do porto em Cuba,o metro na Venezuela e outras coisas mais, as quais se eu for relatar aqui passarei o dia todo e não dará para terminar.
Senhor Titico,
Mais elegante que falar coisas tiradas de tabloides e das falas desconexas e um e outro revoltado, apresente PROVAS. Saia da FOFOCA, isso fica para desocupado, use seu tempo de forma produtiva.
Se na lei diz que TODO E QUALQUER CIDADÃO só tem direito a trabalho externo, depois de cumprir 1/6 da pena, qual a razão dos mensaleiros serem tratados de forma diferenciada? A lei não é para eles? Os PETISTAS estão acima da lei?
Só lembrando o quanto os mensaleiros tiveram TEMPO E DIREITO A DEFESA lembro:
Todos os réus tiveram acesso ao mesmo tempo desde o início do processo.
As 60 (sessenta) sessões do processo foram ABERTAS, transmitidas pela TV.
Foram ouvidas 600 testemunhas e apresentadas até última hora todas as provas.
Isso durou "apenas" 04 (quatro) ANOS.
Por fim ainda ressuscitaram os tais "embargos infringentes" norma interna do tribunal
Se tudo isso não demostra lisura do processo, o único fato falho que se pode supor contrário é que neles estavam sendo julgados PeTistas.
O resto é difamação, mentira, injúria e discurso de quem não se conforma com um julgamento APOLÍTICO.
Apenas relembrando, Dirceu foi condenado com base na teoria do domínio do fato, aplicada pela primeira vez na Ação Penal 470. A teoria foi renegada por seu criador, o alemão Claus Roxin. Segundo o jurista conservador Ives Gandra Martins, foi condenado sem provas.
Cuidado q se alguém de apontar o dedo vc pode ser preso, mesmo sem provas.
Ainda bem que no STF, onde impera a maioria de ocasião – comandada pelo cara de pau Lewandowski – ainda existe Joaquim Barbosa, um brasileiro de bem e defensor da lei e da justiça. Que os mensaleiros e petralhas esperneiem.
Nos comentários divulgados ficam os registros do quanto o PT se esforça para carimbar o julgamento do mensalão como político. O FATO, A REALIDADE E A VERDADE É QUE FOI EXATAMENTE O OPOSTO, UM JULGAMENTO SEM POLITICAGEM.
Não prevaleceu a VONTADE DE UM PARTIDO e sim A LEI, coisa rara em tempos atuais.
Não vigou a VONTADE POLÍTICO de um e outro e SIM A LEI.
Então em sua forma conhecida de distorcer os fatos, montando seu mundo ilusório, o PT vai onde pode para "falar meia verdade", "discursar sua vontade" e "vender" sua versão política de um julgamento feito sob as letras da lei.
Logo surgem seus raivosos defensores, com olhos arregalados, foz alta, dedo em riste para ameaçar quem ousou ser contra a vontade, ideologia e logística do partido, demonstrando que democracia só serve se for a favor do PT, qualquer ação, por mais legítima e legal que seja, se for contra os companheiros, passa a ser chamada de perseguição, jogo político, pessoas contra a nação, etc, etc, etc O velho discurso tantas vezes usado para justificar o injustificado.
MUDA BRASIL, MUITO FOI PROMETIDO, MUITO É FALADO, MAS A REALIDADE É BEM DIFERENTE DOS DISCURSOS POLITIQUEIROS, ILUSORIAMENTE IMPOSTOS PARA DISTORCER ESSA NOSSA DURA REALIDADE.
BARBOSA PRECISA EXPLICAR COMO COMPROU UM AP EM MIAMI POR 1 DÓLAR, COMO O FILHO RECEBEU DINHEIRO DO MENSALÃO, AS PANCADAS QUE DEU NA MULHER, PORQUE PERSEGUE DIRCEU E O PT, ETC….BARBOSA, MARCOS AURÉLIO E GILMAR, PRECISAM HONRAR O JUDICIÁRIO BRASILEIRO. É UMA VERGONHA O POSICIONAMENTO POLÍTICO DESTES MAGISTRADOS, ESQUECERAM QUE SÃO DO PODER JUDICIÁRIO E RASGAM A TOGA TODOS OS DIAS.
Vejamos o que diz a LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – a Lei de Execução Penal.
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I – visita à família; II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I – comportamento adequado; II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO DO MINISTRO.
O entendimento de diversos juristas, já pacificado nos tribunais superiores, é o de que não se pode aplicar a condenados ao regime semiaberto as mesmas regras do regime fechado. Depois de cometer sua ilegalidade em relação a Dirceu, Barbosa fez o mesmo em relação a outros réus que já haviam sido autorizados a trabalhar, como Delúbio Soares, numa decisão "estapafúrdia", segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, que pode prejudicar dezenas de milhares de presos.
Patético.
A falta de autoridade é um grande problema brasileiro.
Dela, decorre a instalação da anarquia, da baderna e o estímulo ao desrespeito às leis.
Joaquim Barbosa é uma autoridade constituída.
O desrespeito à ele é uma afronta ao Estado e à sua ordem.
Já o governo do PT é uma aberração, uma distorção da realidade.
E nesse contexto, a turma do PT tenta transformar bandidos em heróis e verdadeiros heróis em bandidos.
Parabéns Excelência. Agora só falta mandar esses mensaleiros para um presídio federal, para acabar com suas mordomias.
Patético! E extremamente parcial o vômito desse Josias. Deveria tá discutindo o que todo meio jurídico está condenando. O absurdo desse senhor de Toga passar por cima da lei! A lei diz que no semi aberto qualquer preso pode trabalhar, até do PSDB. Mas do PT não. Vamos ver o que ele vai fazer com os outros 100mil presos que trabalham. Mais um capítulo nessa triste história da "justiça seletiva" do STF.
P.S:Enquanto isso o mensalão do PSDB foi arquivado e o processo contra o financiamento privado das eleições, nas maos do Gilmar "Dantas" Mendes, está parado. Engan-se quem quer.
O preso pode trabalhar fora, após cumprir 1/6 da pena. Não é o caso.