A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) conseguiu suspender decisão da juíza Kátia Cristina Guedes Dias que obrigava o estado do Rio Grande do Norte a ampliar o efetivo policial na área da Comarca de Apodi, determinando a nomeação, no prazo de vinte dias, de um total de 20 policiais militares, 01 escrivão e 02 agentes de Polícia Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
O desembargador Expedito Ferreira de Souza acatou o recurso interposto pela PGE, que alegou a impossibilidade de cumprir a ordem judicial, em função do déficit no quadro funcional da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Segundo o Procurador do Estado, Dario Paiva de Macedo, a medida deferida em primeiro grau de jurisdição é desproporcional, pois viola o princípio da isonomia, considerando que busca assegurar tratamento diferenciado e privilegiado para determinado município em detrimento dos demais. “Não havia efetivo para dar cumprimento à decisão, se fizéssemos isso, outras regiões do estado ficariam sem policiais”, afirma ele.
O procurador explica que o déficit das Polícias Civil do estado é, atualmente, de 185 vagas destinadas para função de Delegado de Polícia Civil; 653 vagas para cargo de Escrivão da Polícia Civil e 2.819 vagas existentes para o cargo de Agente de Polícia Civil, alegando estar do mesmo modo deficitário o quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado. Dario Paiva esclarece ainda que “os concursos realizados estão com prazos de validade expirados e que as vagas preenchidas pelos nomeados destinaram-se a suprir os cargos vagos em razão de aposentadoria e falecimento, contribuindo para manter o quadro de cargos estagnado”.
Ao confrontar as argumentações da PGE e da comarca de Apodi, o desembargador Expedito Ferreira decidiu pela relevância na fundamentação do recurso, capaz de impor a concessão da liminar. Segundo a decisão do magistrado, a insuficiência de pessoal da Polícia Civil e Militar do Estado não é somente vislumbrada na Comarca de Apodi, mas em todo o Estado do RN, não havendo, portanto, elementos de provas suficientes a legitimar as lotações solicitadas sem haver prejuízo do policiamento mínimo nas demais comarcas e municípios do Estado.
“A deficiência no quadro de pessoal da Polícia Militar e Civil do Estado, a falta de dados reais sobre o correspondente efetivo e atual lotação, torna a medida deferida em primeiro grau de jurisdição desarrazoada, embora louvável. Não há que se desconsiderar que para a efetivação de medidas da natureza da vindicada nestes autos é necessário ponderação de outras circunstâncias que não apenas a falta de segurança e efetivo policial local, visto que o problema, por si, alcança todo o Estado do Rio Grande do Norte, e, ao que parece, não se resume a simples questão de lotação de servidor”, argumenta do desembargador.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Enquanto vivemos a pior crise de insegurança que se tem notícia em todos os tempos, o MP e os Magistrados lutam por Auxílios Moradia e os Servidores por Gratificações de 100% (GTNS) no TJ e efetivações sem concurso na Assembleia.
Os Processos famosos (IMPACTO, HÍGIA, SINAL FECHADO, FOLIADUTO, ETC) cairam mesmo no esquecimento…
Depois ainda existem pessoas que não entendem porque ninguém mais acredita no sistema: Judiciário, Ministério Público, OAB, Assembleia, etc.
Isso aconteceu em Apodi? Se não estou sendo traído pela memória não foi lá que a Juíza mandou devolver um PM que servia de segurança para a própria e o séquito de servidores do Fórum por ter sido flagrado gastando crédito de celular no meio do expediente?
Se estiver mesmo preocupada com a situação da Segurança Pública que tal determinar a devolução de todos os policiais a serviço do TJ e MP?
Bruno essa matéria tem que ser editada ou pelo menos merece uma explicação por parte do blog, pois a procuradoria lhe passou uma informação equivocada quando afirma que os concursos das polícias estão com prazos vencidos, pelo menos o dá polícia Civil não está não, e os concursados estão inclusive muito focados com mobilizações tentando conscientizar a população de que o Estado vem insistindo em não fazer seu papel e colaborar com a segurança do cidadão e sabendo que seu blog tem um trabalho sério de informação não pode deixar ser utilizado de forma irresponsável levando inverdades para quem pode e sofre as consequências, a população e seu leitor.
As informações foram da assessoria do Governo.
Concordo em gênero , número e grau com o que disse o(a) "Besta" :Não adianta fugir à responsabilidade , a culpa é da sociedade mesmo , que não sabe votar e muito menos cobrar dos seus representantes .
Apartir de hoje saio em defesa de Todos,digo TODOS O S POLÍTICOS ,ELES NÃO SÃO CULPADOS ,O CULPADO É O POVO BURRO,IDIOTA,JUMENTO,IGNORANTE,MEDÍOCRE,QUE VOTA NELES
Enquanto isso há candidatos aprovados no ultimo concurso da Polícia Civil aguardando a nomeação e outros aguardando um novo curso de formação. O Estado não tem interesse em nomear os formados e realizar um novo curso para formar o restante. Ainda que fizesse e nomeasse todos, não seria suficiente para suprir a demanda. A nossa segurança pública está um caos, o secretário culpa a polícia e a população mas não se empenha em melhorar a situação, só sabe reclamar. Triste realidade.
Como levar a sério um Estado que vai à Justiça brigar para não fornecer aquilo que era seu dever? Vergonhoso!