Uma reunião na próxima segunda-feira (23), a partir das 16h, na Secretaria de Estado da Saúde Pública foi convocada pelo secretário estadual de saúde, Ricardo Lagreca, em virtude do quadro de emergência decretado pelo Ministério da Saúde diante do aumento significativo dos casos de microcefalia no Rio Grande do Norte.
Foram convidados representantes do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) – definido como referência para o atendimento aos casos de bebês nascidos com microcefalia no RN – técnicos da Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC), Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS), Conselho Estadual de Saúde (CES), Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems), além do infectologista Kleber Luz e profissionais de diversas coordenadorias da Sesap, como a de Promoção a Saúde (CPS), Hospitais e Unidades de Referência (Cohur), Planejamento (CPCS), Recursos Humanos (CRH) e Complexo Estadual de Regulação (CER).
“Vamos discutir o protocolo local para o acompanhamento dos casos de microcefalia e fazer os acertos e combinados para o fechamento deste documento”, explicou a Coordenadora de Promoção à Saúde, Cláudia Frederico. Como preconiza o Ministério da Saúde, o protocolo deve conter toda a linha de cuidado dos casos, tanto com relação às crianças que apresentaram o problema ao nascer, quanto aos casos diagnosticados já no pré-natal.
Já está definido que os boletins com os números de casos de microcefalia serão divulgados todas as quartas-feiras. Até o dia 17 de novembro, haviam sido confirmados 47 casos, número considerado elevado, uma vez que a média anual era de dois a três casos.
O projeto de lei sobre o novo Código Eleitoral tem previsão para ser votado Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dia 9, mas poderá receber emendas até esta quarta-feira (2). O senador Rogério Marinhi (PL-RN) já apresentou dez emendas ao texto, questionando dispositivos do relatório, porque algumas medidas ampliam o papel do Poder Judiciário em definir o que deve ou não ser considerado lícito ou fake news.
“Ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos potencialmente interpretáveis como ilegítimos”, dize Marinho, que lidera a bancada da oposição no Senado. Rogério Marinho assinala que a proposta do novo Código Eleitoral pelo que se apresenta, “está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”.
Uma emenda de Marinho exclui a penalidade prevista, incluindo reclusão de até quatro anos, que “mostra-se desproporcional, especialmente ao abranger condutas como o compartilhamento de conteúdos sem comprovação de dolo”.
“Além disso, a ampliação da pena para casos de impulsionamento ou divulgação em meios digitais pode impactar o debate eleitoral, restringindo a circulação de opiniões e criminalizando a participação política”, destacou Marinho.
Outra emenda de Marinho vusa ampliar de quatro para oito anos a validade das federações partidárias: “Ao limitar a participação de cada partido político em federação a um total de oito anos, ainda que em diferentes formações federativas, a emenda visa impedir o uso reiterado e permanente desse instrumento como via de sobrevivência artificial de legendas, comprometendo a autenticidade da representação política e a identidade ideológica das agremiações”.
O projeto 112/2021 tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluiu no texto uma série de dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.
O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. Para Marcelo Castro, o tema é “novo e muito complexo” e por essa razão, acrescentou – “tivemos todo o cuidado para que as pessoas não pudessem usar a inteligência artificial para deformar, desinformar e manipular a opinião pública”.
Castro afirmou que nenhuma imagem ou manifestação através de inteligência artificial poderá ser publicada “sem que fique expressamente claro que aquilo é fruto de inteligência artificia, senão poderia muito bem pegar a imagem de uma pessoa dizendo coisas completamente contrárias àquilo que ela gostaria de dizer”;.
O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo considerado ilegal.
Até 26 de junho o PLP 112/2021 havia recebido mais de 350 emendas. Na última versão do relatório, Marcelo Castro havia acolhido duas sugestões que buscam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.
A primeira emenda incorporada foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugere a proibição de técnicas de inteligência artificial para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas nas campanhas, mesmo que com autorização e independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor.
A emenda de Jaques Wagner também previa a remoção pelas plataformas digitais de conteúdo manipulado, no prazo de 24 horas. Marcelo Castro não acolheu essa parte da sugestão. Segundo o relator, esse tem ainda não está “suficientemente maduro” para ser incorporado.
Enquanto parte do governo mantém a retórica do embate contra o Congresso, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, costura a retomada do diálogo com lideranças da Câmara. Integrantes do Centrão já começam a falar em “virar a página” e “sentar com o governo”, desde que o Palácio do Planalto não apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Legislativo que derrubou a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Para parte dos líderes, o governo também deve se comprometer com mais medidas de ajuste fiscal.
Desde que o decreto do IOF foi derrubado, o governo tom adotado uma retórica de defesa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontando que ele tem feito “justiça tributária”. Nas redes, o governo vem apostando no discurso de “nós contra eles” e em defesa dos mais pobres.
Entre integrantes do governo, porém, o Planalto vem correndo atrás do prejuízo nos últimos dias. Gleisi ligou para líderes do Centrão depois da derrota histórica para o governo. Em resposta, eles disseram que não poderiam evitar o placar esmagador, já que aumento de imposto não seria tolerado por boa parte das bases eleitorais dos deputados. Auxiliares de Lula confirmam que as conversas frequentes com esses parlamentares não foram interrompidas depois da derrota na semana passada.
“O governo tem que entender que nem sempre seremos convergentes. Essa narrativa de ir para o confronto não ajuda. Temos que virar a página e sentar com o governo. Quero conversar com a Gleisi nesta semana, estou pronto para negociar. Vamos olhar para frente”, afirmou o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA).
Já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), defende que o governo olhe para o corte de gastos como uma forma de conquista de parcela da classe média, público que tende a ser mais crítico a Lula.
“O governo tem que discutir contrapartidas. Rever empresas estatais que não tem mais razão de existir, rediscutir o tamanho do estado, com eficiência. Isso é algo que a classe média quer dialogar e setores do governo tem resistência a isso. Mas não houve quebra de diálogo. O que foi colocado é o sentimento do Congresso de que não há ambiente para aumento de impostos. Esse foi o recado político”, disse Bulhões.
Com o objetivo de garantir a sequência de aprovações pautas do governo ainda antes do recesso, Gleisi e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estão tentando marcar uma conversa com o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que eleva a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A proposta é a principal prioridade do governo do ano e a expectativa é votar o relatório de Lira durante o mês de julho. Os petistas querem usar o projeto como bandeira na eleição presidencial do ano que vem.
Lira decidiu adiar a entrega do parecer sobre a proposta. A publicação do texto estava prevista para última sexta-feira. Segundo aliados, o texto está pronto, mas não será divulgado por enquanto. Em meio à crise, Lira avaliou que não havia “clima” para a proposta ser apresentada.
Em contrapartida ao diálogo aberto com Gleisi, os líderes veem Haddad cada vez mais afastado do Congresso. Os parlamentares contaram que a relação com Haddad já vinha mudando desde o início do ano, com um distanciamento constante, inclusive por acharem que ele estaria dificultando o pagamento de emendas. O decreto do IOF, porém, foi o ápice, e soou como uma medida imposta pelo ministro, sem pedir a opinião dos deputados.
Ministros que tem interlocução com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Gleisi têm defendido a ambos que se estabeleça um armistício e diminua a temperatura da crise, com gestos de ambos os lados.
Esses mesmos auxiliares de Lula avaliam que o governo acertou no tom do embate público sobre justiça fiscal e ao reagir de forma uníssona, mas entendem que o Planalto também precisa sinalizar que não quer manter o clima beligerante.
Segundo pessoas próximas, Gleisi e Motta não conversaram desde que o Congresso derrubou o decreto de aumento do IOF. Para esse interlocutor, o Congresso tem uma série de instrumentos que pode fustigar o governo, como nomear Nikolas Ferreira (PL-MG) para ser relator da CPMI do INSS.
O entorno de Gleisi afirma que não interessa à ministra manter o confronto, mas que o debate junto à sociedade sobre super-ricos pagarem mais impostos precisa ser feito. A ministra tem procurado líderes do Congresso e deve intensificar conversas nos próximos dias.
Em meio à queda de braço com o Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e aliados têm apostado no discurso de justiça social para fazer frente à derrubada do decreto que promovia alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida foi uma derrota histórica para o Executivo. Como forma de reação, o governo ainda avalia se vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, tem atuado para rebater críticas sobre ser responsável pelo aumento de impostos no país.
O Congresso alega que a alta nos tributos foi a causa da derrubada do PDL. O governo, no entanto, defende que a medida atinge apenas “o andar de cima” e, portanto, busca fazer “justiça social e tarifária”. Esse foi o tom adotado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em discurso no Palácio do Planalto, nessa segunda-feira (30/6).
Durante o lançamento do Plano Safra para a Agricultura Familiar, o titular da equipe econômica rebateu críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que horas antes havia acusado o governo de dificultar acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Nós vamos continuar fazendo justiça social, pode gritar, pode falar, vai chegar o momento de debater. Mas temos de fazer justiça no Brasil. Nós não podemos intimidar na busca de justiça. É para fazer justiça no campo, na cidade, na fábrica, é para isso que estamos aqui”, discursou o ministro da Fazenda.
Reação
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a votação do PDL para derrubar o IOF e indicou que “querem criar a polarização social” em cima do tema. Em um vídeo publicado nas redes sociais também na segunda-feira, o líder paraibano negou que tenha traído o governo Lula. Ele, no entanto, foi criticado por membros do governo por ter pautado o projeto para sustar o decreto sem comunicar os líderes partidários.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento”, disse Motta.
A bandeira da justiça social levantada por Lula e Haddad ressoa entre os deputados do PT e de outros membros da base. Por meio da rede X, diferentes parlamentares pontuaram que a ação de Hugo Motta em colocar para votação o PDL seria um movimento de aceno aos “ricos”.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (30) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que documentos e provas da investigação de conversas de um perfil atribuído a Mauro Cid sejam incluídas na ação sobre uma suposta tentativa de golpe.
Os advogados pediam ainda que a PGR (Procuradoria-Geral da República) manifestasse ciência sobre os documentos antes de enviar suas alegações finais.
Em resposta, Moraes afirmou que não admitiria “tumulto processual” ou tentativas de atrasar a ação.
“Conforme já ressaltado inúmeras vezes, não será admitido tumulto processual e pedidos que pretendam procrastinar o processo. O curso da ação penal seguirá normalmente, e a Corte analisará as questões trazidas no momento adequado”, afirmou Moraes.
Segundo a defesa de Bolsonaro, as respostas da Meta e do Google sobre a criação da conta com codinome “GabrielaR” caracterizam Mauro Cid como o responsável pelo perfil.
A conta de Instagram teria sido usada para Cid conversar com Eduardo Kuntz sobre sua delação. Kuntz é advogado do também réu no processo do suposto plano de golpe, Marcelo Câmara.
O ministro abriu inquérito para investigar Kuntz e Câmara por obstrução de investigação e pediu que a Meta fornecesse informações sobre o perfil.
De acordo com Meta, a conta “@gabrielar702” utilizou o e-mail [email protected] para validar o perfil no Instagram, criado em janeiro de 2024. Já endereço eletrônico foi criado em 2005, segundo dados do Google.
Uma das provas apresentadas por Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, é a localização do endereço de IP usado para acessar a conta.
“A pesquisa dos endereços de IP informados tanto pela Meta como pelo Google mostra que o perfil foi criado, ao que se constata, da residência do delator”, diz o advogado.
A inclusão dos documentos e provas produzidos no inquérito sobre o perfil permitiria que a defesa utilize esse material na ação que apura a suposta tentativa de golpe de Estado, em benefício de Jair Bolsonaro.
Em meio a uma tensão com o setor produtivo — impulsionada, principalmente, pelo decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e por outras medidas arrecadatórias anunciadas que impactam diretamente o setor — o governo lança, nesta terça-feira (1º), o Plano Safra empresarial 2025/2026, com expectativa de valor recorde e crédito mais caro.
Na última segunda-feira (30), o governo lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, com R$ 89,2 bilhões em recursos e juros mais altos em relação ao anterior.
Apesar de, dentro do governo, haver a expectativa de que o aporte supere, em valores nominais, os R$ 584 bilhões em recursos anunciados no Plano Safra do ano passado, o Executivo enfrenta uma série de desafios na construção da nova edição.
Esses entraves, que já eram grandes com a taxa básica de juros em 15% ao ano, se intensificaram após a edição de uma Medida Provisória que acaba com a isenção de Imposto de Renda sobre as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).
A MP foi publicada como alternativa para compensar o recuo no decreto que havia elevado o IOF. Títulos de investimento antes isentos de IR, como as LCAs, passarão a ser tributados com alíquota de 5%.
A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) se posicionou contra a medida. Em nota conjunta, o setor produtivo classificou a MP como “preocupante”.
Tradicionalmente, as LCAs representam uma das principais fontes de recursos para o financiamento do crédito rural. Na safra 2024/25, no entanto, a participação das letras caiu para 29%, ante 43% na safra anterior.
“A proposta anunciada pelo ministro Fernando Haddad pode agravar ainda mais o cenário atual. Além da menor atratividade desses títulos devido ao prazo mínimo de carência exigido na disposição do CMN, a tributação prevista tende a desestimular os investidores, gerando uma redução adicional no volume de recursos aplicados em LCAs”, diz a CNA.
“Essa retração impacta diretamente a disponibilidade de funding para o crédito rural”, conclui a entidade.
Outro problema para o governo neste momento é o espaço reduzido no orçamento. Um dos pedidos do setor, por exemplo, é a destinação de R$ 4 bilhões ao PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural) no Plano Safra deste ano.
O Seguro Rural é a principal política pública de proteção à produção agropecuária contra perdas causadas por eventos climáticos. É uma forma de diminuir a exposição dos produtores a riscos naturais que levem à quebra da safra, como enchentes e secas mais fortes.
O próprio ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, admite que será difícil encontrar espaço fiscal para atender à demanda.
A equação desse programa é o seguinte, crédito mais caro, irá gerar os alimentos mais caros, consequentemente, os pobres terão menos dinheiro pra compras os alimentos.
Criticado por gastos nas viagens internacionais, o presidente Lula dispensou hospedagem em hotel de luxo durante sua passagem por Buenos Aires nesta semana.
O petista desembarca na Argentina, na quarta-feira (2/7), para participar da cúpula do Mercosul, bloco que reúne, além do Brasil, países como Argentina, Paraguai e Uruguai.
À coluna do Igor Gadelha, do Metrópoles, o Itamaraty afirmou que, em Buenos Aires, Lula ficará hospedado na residência oficial do embaixador brasileiro, o diplomata Julio Glinternick Bitelli.
Esta não será a primeira vez que Lula se hospeda em embaixadas. Em abril, o petista se hospedou na Embaixada do Brasil em Roma quando foi ao velório do papa Francisco.
O custo para o Brasil com supersalários de juízes subiu 49,3% em 2024 e chegou a R$ 10,5 bilhões. Esse valor corresponde às despesas pagas acima do teto constitucional aos magistrados.
O dado é de estudo feito pelo Movimento Pessoas à Frente com o pesquisador Bruno Carazza que teve recortes divulgados nesta terça-feira (1º).
Foto: Poder 360
A alta de gastos (+49,3%) com os supersalários foi muito superior à inflação, que subiu 4,83% em 2024. Esse resultado indica que os juízes tiveram, na prática, um aumento robusto de seus rendimentos com o avanço explosivo de indenizações, direitos eventuais e auxílios diversos. Essa conta é paga por todos os pagadores de impostos do Brasil.
A remuneração de juízes e desembargadores, na teoria, pode chegar até o teto do funcionalismo público –que é definido pelo salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e representa R$ 46.366,19. O limite foi estabelecido pela EC (emenda constitucional) 19 de 1998, que criou a figura do “subsídio”. Definiu que o pagamento deveria ser feito em parcela única e observar o teto remuneratório.
Em 2005, no entanto, uma nova emenda (EC 47 de 2005) enquadrou fora desse limite pagamentos que tivessem caráter “indenizatório”. Ou seja, aqueles relacionados a uma ideia de compensação de gastos. Podem ir desde auxílio-alimentação, auxílio-transporte e ajuda de custos com mudança até custeio de diárias em viagens a trabalho.
O dispositivo permitiu que as carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos Estados criassem uma série de “vantagens pecuniárias” dentro da classificação indenizatória, mas que não necessariamente representam compensações.
Esses adicionais nos salários crescem exponencialmente desde 2020. Hoje, os magistrados recebem de forma líquida todos os meses, em média, mais de R$ 60.000.
“Desde a Constituição Federal de 1988 o país tenta estabelecer limites máximos para a remuneração no setor público brasileiro. Ao longo desses quase 40 anos, foram realizadas 4 tentativas por meio de leis, porém sem sucesso”, diz Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “Não podemos esperar mais 40 anos para finalmente resolver esse desafio estrutural.”
De acordo com o estudo, os valores recebidos além do salário base representam 43,67% dos rendimentos líquidos dos magistrados.
Em reunião ordinária realizada na noite desta segunda-feira (30), o Conselho Deliberativo do ABC tratou de pautas importantes para o futuro do clube. O principal tema discutido foi o acordo envolvendo o Alvinegro e a incorporadora Mirantes Empreendimentos, responsável por uma negociação cercada de polêmicas no último mês.
Durante o encontro, o presidente Eduardo Machado garantiu que o contrato com a empresa será distratado. Segundo informações repassadas na reunião, o processo para o encerramento do vínculo já está em andamento e havia quatro propostas na mesa para formalizar o rompimento.
A proposta que mais agrada à diretoria prevê que a Mirantes devolva o valor de R$ 1 milhão — já recebido pelo clube — por meio de ações comerciais. A incorporadora montaria um stand de vendas dos imóveis por um período de um ano, em espaço a ser disponibilizado pelo ABC. Além disso, parte do valor seria compensada por meio de exposição da marca, com ações de patrocínio e visibilidade.
Com o distrato, a expectativa é de que se coloque um ponto final na controvérsia envolvendo o negócio firmado com a empresa. A reunião no Conselho foi descrita como tranquila e marcada por alinhamento entre os membros e a diretoria executiva.
O governo brasileiro prepara uma carta à revista britânica “The Economist” após uma a publicação de uma reportagem apontar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perde influência no exterior e popularidade interna.
A publicação afirma que, sob Lula, o Brasil se distancia das democracias ocidentais e dos Estados Unidos. E critica o presidente brasileiro por não fazer gestos para buscar proximidade com o presidente americano Donald Trump.
A reportagem cita como exemplo a condenação, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao ataque dos Estados Unidos a complexos nucleares do Irã.
A correspondência é assinada pelo chanceler Mauro Vieira e será encaminhada à revista pela embaixada brasileira em Londres.
Segundo apurou a CNN, o ministro das Relações Exteriores deverá defender o posicionamento do Brasil sobre os ataques ao Irã e reforçar a defesa contra a “violação da soberania” e em favor do respeito ao direito internacional, ambos mencionados na declaração sobre o ataque norte-americano.
A carta deverá também destacar a coerência dos posicionamentos do presidente Lula e a tradição da diplomacia brasileira.
O texto deverá reiterar o posicionamento histórico do Brasil em favor do “uso exclusivo da energia nuclear para fins pacíficos”, bem como a rejeição “com firmeza de qualquer forma de proliferação nuclear, especialmente em regiões marcadas por instabilidade geopolítica, como o Oriente Médio”.
O Itamaraty também deverá argumentar que ações armadas contra instalações nucleares representam uma “grave ameaça à vida e à saúde de populações civis, ao expô-las ao risco de contaminação radioativa e a desastres ambientais de larga escala”.
Na resposta à The Economist, o Brasil deve evitar comentar as críticas sobre o distanciamento de Lula em relação a Donald Trump e ao presidente da Argentina, Javier Milei. Tampouco deverá abordar a questão da impopularidade interna do presidente.
O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (30), acionar a Justiça contra a derrubada do decreto que estabelecia novas regras de cobrança para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto foi divulgado no dia 11 de junho e derrubado em votação no Congresso Nacional na última quarta-feira (25).
A decisão do governo será efetivada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que deve protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta terça-feira (1º/7). A AGU já vinha fazendo a análise do caso para embasar a decisão do governo.
Novela do IOF
No dia 22 de maio, o governo federal publicou um decreto estabelecendo a cobrança de IOF em operações e investimentos antes isentos, além de aumentar alíquotas em transações sob as quais já havia incidência do tributo.
Horas depois de publicar o decreto, após uma reação forte e negativa de agentes do mercado financeiro e do Congresso, o governo federal fez alterações no decreto, recuando em alguns pontos.
Desde então, governo federal e parlamentares discutiam uma saída para a questão. Após uma série de reuniões, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegaram a sinalizar um acordo, mas os rumos mudaram.
Em meio à retomada do atrito entre Congresso e Executivo, o governo federal emitiu um novo decreto do IOF, no dia 11 de junho deste ano.
Na última quarta-feira, o Congresso aprovou um decreto legislativo que anulou os efeitos do decreto emitido pelo governo federal em 11 de junho.
Desde a semana passada, o ministro da AGU, Jorge Messias, já havia recebido a incumbência de estudar o assunto e elaborar o texto das contestações à decisão do Congresso, com o intuito de restabelecer a validade do decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 11.
Até esta segunda, ministros do governo se dividiam sobre a possibilidade de acionar a Justiça contra a derrubada do decreto. O entendimento é de que a decisão sobre alíquotas de impostos cabe, exclusivamente, ao Executivo, portanto a medida do Congresso seria inconstitucional. No entanto, o custo político da judicialização também foi colocado em pauta.
Embate com o legislativo
Na sexta-feira (27/6), primeiro dia após a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado a disposição de um embate com o Legislativo.
“Não é hora de se recolher (…). Agora é hora de vestir o uniforme do embate, do bom debate público, do debate político, da disputa por ideias, por futuro, com as nossas armas, que é o conhecimento, a empatia, o bom senso (…)”, disse Haddad.
Nesta segunda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, até então, uma possível judicialização do caso, não representaria uma afronta aos deputados e aos senadores contra as mudanças no IOF.
“Ninguém pode impedir ninguém de ir à Justiça. Se ele decidir ir à Justiça, não há nenhuma afronta, é continuar brigando por aquilo que ele acha que é o direito dele”, explicou Jaques.
Foto: Reprodução
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