Sete homens foram presos entre quinta (26) e sexta-feira (27), em menos de 48 horas, durante ação da Polícia Civil contra crimes de violência doméstica na Região Metropolitana de Natal. As prisões ocorreram por força de mandados judiciais por ameaça, lesão corporal, descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio e corrupção ativa. A ofensiva integra a Operação Mulheres 2026, mobilização nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.
As capturas aconteceram em bairros de Natal — Mãe Luiza, Pajuçara, Lagoa Nova e Zona Norte — além de Nova Esperança, em Parnamirim, e no município de Nísia Floresta. Todos os suspeitos foram localizados após diligências, levados à delegacia para os procedimentos legais e, depois, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecem à disposição da Justiça.
Na capital, houve prisões por ameaça, injúria, violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, que são decisões judiciais que proíbem o investigado de se aproximar ou manter contato com a vítima. Em um dos casos, o investigado teria desrespeitado ordem que o impedia de se aproximar da ex-companheira. Também em Natal, um homem foi detido por suspeita de corrupção ativa.
A Operação Mulheres 2026 ocorre de 19 de fevereiro a 5 de março em todo o país e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reunindo forças de segurança estaduais para cumprir medidas cautelares e mandados contra investigados e condenados. Segundo a Polícia Civil do RN, as diligências ocorreram sem registro de confrontos. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
A presidente da comissão do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), Samanda Alves (PT), afirmou que foi surpreendida com a informação de que a parlamentar conseguiu uma liminar para ser ouvida e reabrir a fase de instrução do caso. Segundo Samanda, até o momento ela não foi intimada oficialmente da decisão judicial: “Não fui intimada ainda e estamos aguardando”.
De acordo com a presidente, a comissão já havia aprovado relatório final pelo arquivamento e dado prosseguimento ao processo. No retorno à etapa seguinte, foram identificados três pedidos na defesa prévia de Brisa: uso de provas do primeiro processo, oitiva de quatro testemunhas e envio de ofício à Funcarte para informações sobre emendas parlamentares.
Samanda relatou que, em reunião, a defesa confirmou que não havia outros pedidos além desses três. No entanto, na penúltima reunião, uma procuradora da Câmara apontou que constava um quarto pedido na defesa prévia: que a própria vereadora fosse ouvida, sob argumento de que o segundo processo teria fatos diferentes do primeiro.
A reunião foi suspensa, e por unanimidade, os três membros decidiram negar o pedido, considerando que já houve oportunidade anterior de manifestação e avaliando o risco de extrapolação de prazo.
Ela ressaltou que todas as decisões foram colegiadas e unânimes, com presença de procuradores da Câmara e reuniões gravadas. Segundo ela, a comissão garantiu ampla defesa e devido processo legal e cumprirá qualquer determinação judicial assim que for oficialmente comunicada.
Também explicou que o prazo de 72 horas úteis para manifestações da defesa foi definido na primeira reunião, por sugestão do vereador Daniel Rendal, e que todos os prazos seguiram esse critério.
A cúpula da CPMI do INSS já fala em recorrer ao STF caso o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anule a votação que aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luís da Silva, o Lulinha. A decisão foi tomada quando a comissão aprovou 87 requerimentos de uma só vez.
Segundo integrantes da cúpula da comissão, o risco de anulação é considerado real. Entre os sigilos quebrados também está o de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha, apontado como um dos homens de confiança de Alcolumbre.
Após a votação, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, e o deputado Paulo Pimenta se reuniram com Alcolumbre para pedir a anulação de ofício da decisão.
O presidente do Senado disse que só vai se posicionar depois de receber a representação formal e analisar o material, incluindo as imagens da sessão. Ele já iniciou a análise com apoio da Advocacia da Casa, da Polícia Legislativa e da Secretaria-Geral da Mesa.
A base governista alega que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, teria “fraudado” a votação simbólica. Segundo governistas, havia 14 parlamentares do grupo entre os 21 presentes na sala, mas Viana contabilizou apenas sete e usou como referência 31 registros de presença. A disputa agora pode sair do plenário e parar no Supremo.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou nesta sexta-feira (27) a inutilização de eventuais dados já enviados à CPI do Crime Organizado envolvendo empresas ligadas ao ministro Dias Toffoli. As quebras de sigilo haviam sido aprovadas pela comissão na última quarta-feira (25).
A decisão atinge informações bancárias, fiscais e telemáticas — ou seja, dados financeiros, tributários e de comunicações — da empresa Maridt, ligada à família de Toffoli. No despacho, Gilmar ordena a “imediata inutilização/destruição do conteúdo” ou, de forma alternativa, que o material fique sob sigilo, com acesso restrito e proibição de compartilhamento, sob pena de sanções penais, administrativas e cíveis.
A Maridt aparece como intermediária na negociação entre familiares de Toffoli e o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, investigado por suspeita de fraude financeira.
Segundo investigações, a empresa negociou a venda de participações no Tayayá Resort, em Ribeirão Claro (PR), para fundos associados ao banco. Toffoli deixou a relatoria do caso no STF após a divulgação de que relatórios da Polícia Federal citavam seu nome em dados extraídos do celular de Vorcaro.
O ministro afirmou que as menções são “ilações”, negou relação com o empresário e com Fabiano Zettel, informou que a Maridt saiu do negócio em fevereiro de 2025 e declarou não ter recebido valores nem ocupado cargo de direção na empresa.
Ai o geleia faz e desfaz o que quer na canetada, não existe ninguém para coibir, apurar e combater esse ministro?
Piada nossa situação, começo a acreditar que apenas uma guerra civil resolva a roubalheira no Brasil e acabe com esse ditadores de toga….roubar pode, investigar, apurar para prender nunca, eles não, jamais!
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a elaboração de relatórios técnicos antes de decidir se mantém ou anula a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
A Polícia Legislativa, a Secretaria-Geral da Mesa e a Advocacia do Senado irão analisar imagens, registros da sessão e o regimento interno. Enquanto isso, os requerimentos aprovados seguem em tramitação e já foram encaminhados às autoridades.
Após a sessão, parlamentares governistas pediram a anulação da votação, alegando erro na contagem dos votos. Alcolumbre solicitou que as reclamações fossem formalizadas com provas documentais. O pedido foi protocolado com cerca de 12 páginas de anexos, mas não há prazo para decisão.
A controvérsia começou quando a CPI votou em bloco 87 requerimentos. Na votação nominal, houve 18 votos favoráveis e 12 contrários. Em seguida, o presidente da comissão, Carlos Viana, conduziu nova votação simbólica.
Governistas afirmam que houve quórum suficiente para barrar o pacote. Viana sustenta que o quórum válido era o da votação anterior, o que manteria a aprovação. A oposição defende que o procedimento seguiu o regimento.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado estruture, em até 90 dias, a linha completa de atendimento ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal.
A decisão atende a ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte e obriga o Estado a formar equipe multiprofissional exclusiva e regularizar a habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde, conforme normas do Sistema Único de Saúde.
Dados do processo apontam que o AVC responde por cerca de 16% das mortes no Rio Grande do Norte entre 2018 e março de 2024 — índice acima da média mundial (11%) e nacional (12,5%). O Estado ocupa a sétima posição no país em mortalidade pela doença.
Embora o hospital já possua leitos e estrutura física, a falta de equipe permanente — como enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos — compromete a regularidade do atendimento.
A sentença também determina que a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN adote medidas administrativas para garantir a habilitação do serviço e o acesso a recursos federais. O Judiciário rejeitou o argumento de limitação orçamentária, destacando que o direito à saúde deve prevalecer.
As estatais registraram déficit de R$ 4,9 bilhões em janeiro de 2026. O resultado consta no relatório “Estatísticas Fiscais” divulgado pelo BC (Banco Central) nesta sexta-feira (27). Em termos nominais, ou seja, sem valores corrigidos pela inflação, é o maior déficit da história para o mês.
Veja a trajetória do resultado primário das estatais para janeiro:
janeiro de 2021: superávit de R$ 445,8 milhões;
janeiro de 2022: superávit de R$ 4,4 bilhões;
janeiro de 2023: déficit de R$ 2,2 bilhões;
janeiro de 2024: déficit de R$ 1,7 bilhão;
janeiro de 2025: déficit de R$ 1 bilhão;
janeiro de 2026: déficit de R$ 4,9 bilhões.
No mês, as estatais federais foram deficitárias em R$ 3,17 bilhões. Veja:
estatais federais: déficit de R$ 3,17 bilhões;
estatais estaduais: déficit de R$ 2,23 bilhões;
estatais municipais: déficit de 13 milhões.
O rombo das estatais federais é registrado em um momento de crise financeira nos Correios. De acordo com o Tesouro Nacional, o empréstimo de R$ 10 bilhões desembolsado pelos bancos para cobrir parte do rombo dos Correios corresponde pela maior fatia (78%) do saldo devedor das operações de crédito garantidas pela União, entre as empresas estatais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (de mensagens e e-mails) de uma empresa pertence ao ministro do STF Dias Toffoli e seus irmãos.
Para Gilmar Mendes, a medida da CPI configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.
A quebra dos sigilos da Maridt Participações havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira (25). A comissão também determinou as quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Toffoli e os irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da empresa Maridt Participações. A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.
Para que servem mais os parlamentares neste País? Qual a finalidade de uma CPI, se o STF é que decide tudo. Eu se fosse um Deputado Federal ou Senador, me sentiria desprestigiado
A desaprovação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva alcançou 52% em fevereiro de 2026, segundo levantamento do Instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta sexta-feira (27). A aprovação ficou em 45%, enquanto 3% não souberam ou não opinaram.
A pesquisa ouviu 2.080 eleitores entre os dias 22 e 25 de fevereiro, em todos os Estados e no Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com 95% de confiança. O estudo está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-07974/2026.
Desaprovação subiu
Na comparação com janeiro, a desaprovação subiu de 50,6% para 52%, enquanto a aprovação caiu de 46,4% para 45%.
Avaliação qualitativa
Na avaliação qualitativa, 43,5% classificam o governo como ruim ou péssimo, 32,6% como ótimo ou bom e 22,5% consideram a gestão regular.
Por região
A desaprovação é maior no Sul (62,8%) e no Sudeste (55,1%). Já no Nordeste, a aprovação supera a rejeição: 59,2% aprovam o governo, contra 37,9% que desaprovam.
Por religião
A pesquisa também aponta diferença conforme a prática religiosa: entre os que participaram de celebrações religiosas nos últimos 10 dias, 56,3% desaprovam o governo; entre os que não participaram, a aprovação é maior, com 49,2%.
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir esclarecimentos sobre a quebra de sigilo fiscal determinada pela Polícia Federal e aprovada pela CPMI do INSS.
O advogado Guilherme Suguimori afirmou que a medida é “dispensável”, já que Lulinha teria se colocado à disposição desde o início para prestar esclarecimentos e entregar documentos voluntariamente.
A PF já realizou a quebra de sigilo e cruza dados financeiros de Lulinha com os de outros investigados, como Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e a lobista Roberta Luchsinger, para mapear o fluxo de recursos. O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega qualquer irregularidade.
A autorização judicial foi dada pelo ministro André Mendonça, relator da investigação que apura fraudes e descontos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão também determinou a preservação de e-mails vinculados ao investigado.
A defesa afirma estar tranquila quanto ao resultado da apuração e diz que a quebra de sigilo ocorre em fase preliminar, sem qualquer imputação formal de crime contra Lulinha.
Leia a íntegra da nota da defesa de Lulinha:
“Recebemos hoje a notícia da quebra de sigilo contra Fábio Luís, tanto pela CPMI, quanto, supostamente, nos autos do inquérito do Supremo Tribunal Federal. Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime.
“No entanto, ressalto que, desde o início, Fábio expressamente se colocou à disposição do STF, informando sua intenção de prestar todos os esclarecimentos que a Corte entendesse necessários. O fornecimento de documentos seria etapa inevitável para esclarecer fatos, dissipar ilações e evitar a desnecessária politização de seu nome.
“Diante das notícias de hoje, peticionamos ao STF pedindo acesso à suposta quebra de sigilo, informando que forneceremos voluntariamente ao Tribunal os documentos pertinentes.
“Por tudo isso, entendo que a quebra de sigilo é dispensável, pois não é necessário coagir quem desde o início demonstrou interesse inequívoco em contribuir.”
Esse bandido tá reclamando de que? Já deveria estar é preso, ele é mais um punhado de criminosos que fazem parte desse governo ou que se beneficiam dele.
O vazamento de dados de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal foi cometido por dois funcionários terceirizados da Receita Federal no Rio de Janeiro. Eles admitiram vender informações fiscais e cadastrais por R$ 250 por CPF. A informação é da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo.
Os dados da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e de Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, foram negociados por um vigilante terceirizado e um atendente cedido pelo Serpro, lotados na agência de Laranjeiras, na Zona Sul do Rio.
Em depoimento, os dois disseram que o esquema funcionava havia anos e que apenas atenderam a pedidos de consulta, sem saber a identidade dos alvos. A Polícia Federal investiga quem comprou as informações.
Após a apuração administrativa, os dados foram encaminhados ao ministro Moraes e à Procuradoria-Geral da República, que pediu busca e apreensão contra quatro servidores. Todos passaram a usar tornozeleira eletrônica e tiveram os passaportes recolhidos.
Além do caso no Rio, um fiscal de Presidente Prudente (SP) admitiu ter consultado dados de uma enteada do ministro Gilmar Mendes, e outra servidora, do Guarujá (SP), nega ter feito acesso atribuído à sua senha. As investigações seguem em andamento.
O desembargador que absolveu um homem de 35 anos acusado de abusar de uma menina de 12 anos em Minas Gerais foi afastado hoje pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Mágid Nauef Láuar, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), foi afastado de suas funções. O afastamento foi confirmado hoje pelo CNJ hoje.
O CNJ disse que identificou sinais de “prática de delitos contra a dignidade sexual” por parte do magistrado. Os supostos crimes teriam sido cometidos quando ele era juiz nas comarcas de Ouro Preto e Betim, também em Minas Gerais.
O afastamento acontece para “garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, se quaisquer embaraços”. A decisão, assinada pelo corregedor nacional do CNJ, Mauro Campbell Marques, diz ainda que a medida acontece proporcionalmente à gravidade dos relatos e “está alinhada ao devido processo legal”.
Cinco pessoas foram ouvidas e narraram terem sido vítimas do magistrado — incluindo um residente no exterior. Alguns casos são antigos e já prescreveram, segundo a corregedoria, contudo, foram identificados fatos recentes que justificam a continuidade da investigação contra o desembargador. O Magistrado e o TJMG não haviam se manifestado até a publicação desta matéria.
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) atingiu 78,8% do PIB em janeiro, alta de 0,1 ponto percentual em relação a dezembro, informou o Banco Central no relatório Estatísticas Fiscais divulgado nesta sexta-feira (27).
Em valores nominais, a dívida chegou a R$ 10,1 trilhões. Desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o indicador acumula aumento de 7,1 pontos percentuais do PIB.
Segundo o BC, os juros nominais acrescentaram 0,8 ponto percentual à dívida em janeiro, compensando fatores que ajudaram a reduzi-la, como resgates líquidos (-0,2 p.p.), crescimento do PIB nominal (-0,4 p.p.) e valorização cambial (-0,2 p.p.).
O setor público consolidado gastou R$ 63,6 bilhões com juros no mês. Em 12 meses, a despesa somou R$ 1,031 trilhão, o maior valor da série histórica, equivalente a 8,05% do PIB.
O resultado nominal foi superavitário em R$ 40,1 bilhões em janeiro. No acumulado de 12 meses, porém, o déficit chegou a R$ 1,086 trilhão, ou 8,49% do PIB, acima do registrado em dezembro de 2025.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, se reúnem nesta sexta-feira (27), no Palácio dos Bandeirantes, para tratar de alianças e estratégias para as eleições de 2026. Participou também o senador Rogério Marinho, secretário-geral do Partido Liberal (PL), um dos principais articuladores da direita.
‘Juntos pelo Brasil! O País vai voltar ao caminho da prosperidade!”, escreveu Rogério Marinho nas redes sociais ao publicar uma foto com Flávio e Tarcísio.
O objetivo central do encontro é alinhar apoio mútuo às candidaturas de Flávio ao Palácio do Planalto e de Tarcísio à reeleição no governo paulista.
“Vamos fazer história juntos, construindo o ‘Projeto Brasil’ para recolocar o país no caminho da prosperidade. Meu amigo Tarcísio, vamos estar juntos não apenas em São Paulo, mas devolvendo a esperança a todos os brasileiros”, ressaltou Flávio.
Na próxima segunda-feira, o Centro Universitário Unifacex dará início a um ciclo especial de palestras voltado aos diversos ramos do Direito, reunindo alunos, professores e toda a comunidade interessada em aprofundar conhecimentos sobre as múltiplas possibilidades da carreira jurídica.
Abrindo a programação, às 9h30, o advogado Kaleb Campos Freire, com quase três décadas de atuação na advocacia, compartilhará sua experiência profissional e falará sobre a advocacia como ramo essencial do Direito. Com uma trajetória consolidada, trará reflexões sobre prática forense, ética profissional, mercado de trabalho e os desafios enfrentados por quem escolhe advogar como missão de vida.
Às 19h, será a vez do defensor público Igor Melo, que abordará os desafios da carreira na Defensoria Pública e o papel social desempenhado pela instituição na promoção do acesso à justiça e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade. A palestra promete provocar importantes reflexões sobre compromisso social, vocação pública e responsabilidade institucional.
O ciclo de palestras nasce com o propósito de aproximar teoria e prática, inspirar vocações e apresentar aos estudantes as diferentes possibilidades de atuação no universo jurídico. Mais do que falar sobre carreiras, o evento pretende estimular o senso crítico, a ética e a compreensão do Direito como instrumento de transformação social.
A iniciativa reafirma o compromisso da Unifacex com a formação acadêmica de excelência e com o diálogo permanente entre a universidade e a sociedade. Será um momento de aprendizado, inspiração e fortalecimento do papel do Direito na construção de uma sociedade mais justa.
Em 26 de fevereiro de 2026, o Diário Oficial do Rio Grande do Norte publicou a homologação um dos maiores contrato de prestação de serviços médicos da história do SAMU estadual: R$ 16,9 milhões por ano para que uma única empresa fornecesse médicos para 91 municípios, 29 bases descentralizadas e 1,75 milhão de pessoas atendidas.
A vencedora foi a Proseg Consultoria e Serviços Especializados Ltda., de Parnamirim. O contrato começa em 13 de maio de 2026 — dia seguinte ao vencimento do contrato da empresa anterior.
O que o processo público dessa licitação permitiu ver foi, entre outras coisas, que sete das nove empresas que concorreram contestaram formalmente a habilitação da Proseg antes do resultado ser confirmado. Todas foram ignoradas. Embora praxe a contestação de quem perde, o teor dos apontamentos feitos sustentam um argumento de incapacidade da Proseg conseguir gerir algo dessa magnitude.
O Blog do Dina procurou a Sesap e a Proseg para comentar a reportagem. Apenas a Sesap respondeu até o fechamento desta reportagem. Entre vários esclarecimentos, informou que a Proseg será convocada para apresentar lista de médicos aptos a assumirem os plantões e que, após finalização do prazo, não sendo apresentada a lista, a homologação da licitação é cancelada e serão convocadas as empresas remanescentes por ordem de classificação.
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A pasta frisou ainda homologação de licitação não é a mesma coisa que homologação de contrato, que é formalizado, quando a partir daí, a empresa deve seguir as exigências contratuais, além de manter a habilitação exigida no Edital. O órgão destacou ainda que todo o processo está em trâmite interno, podendo ser acompanhado via Consulta Pública SEI RN.
O edital do Pregão 90191/2025 exigia que as empresas comprovassem experiência mínima de três anos em serviços de urgência e emergência pré-hospitalar móvel — o tipo de atendimento que o SAMU realiza nas ruas, não dentro de hospitais. O serviço a ser contratado exige 1.169 plantões por mês, ininterruptamente.
A Proseg apresentou 18 atestados de capacidade técnica.
De acordo com o recurso administrativo apresentado pela Coopmed/RN — Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte, vários desses atestados se referem a serviços que não são médicos, como fonoaudiologia e apoio administrativo. O único atestado específico de SAMU que a empresa apresentou é referente à Prefeitura de Princesa Isabel, cidade de 21 mil habitantes no sertão da Paraíba. Segundo a Coopmed, o documento não apresenta quantitativos nem período de execução detalhados.
A SIMSAÚDE Serviços S.A., outra empresa que participou do pregão e recorreu contra o resultado, foi além. Em seu recurso, também registrado no processo, calculou que a Proseg comprovou apenas 15,74% da experiência operacional necessária para o contrato — abaixo, em sua avaliação, de qualquer “patamar prudencial” estabelecido pela Lei de Licitações.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública, a SESAP, não contestou o número nos autos. Em vez disso, indeferiu o recurso com o argumento de que a lei exige “aptidão compatível” com o objeto licitado, não “identidade absoluta” entre experiências anteriores e o serviço contratado.
O relatório oficial de habilitação da Proseg registra para os campos que tratam da qualificação técnica apenas uma palavra: “Apresentou”. Não há validação de quantitativos, períodos ou compatibilidade com o objeto.
Ao Blog do Dina, a SESAP respondeu que o edital exigia apenas “experiência compatível”, não “idêntica”, e que “não se solicitava nenhum critério de quantitativo para atendimento”. A secretaria afirmou que a empresa apresentou 13 atestados de serviços médicos e que “não era exigido experiência em prestação de serviços médicos exclusivamente em SAMU”.
A estimativa oficial da SESAP para o valor do contrato era de R$ 2.144,72 por plantão de 12 horas. A Proseg propôs R$ 1.210 — um desconto de 43,6% sobre o preço de referência do próprio governo.
A diferença não passou despercebida. A SIMSAÚDE alegou em seu recurso que o preço era inexequível — ou seja, impossível de cumprir sem comprometer a qualidade ou a continuidade do serviço.
O desconto levanta uma pergunta que o processo não responde: com capital social de R$ 505 mil e uma proposta 43% abaixo do preço de mercado estimado pelo governo, como a Proseg pretende pagar os médicos, os encargos trabalhistas e as despesas operacionais de 29 bases em 91 municípios?
A SESAP argumentou ao Blog do Dina que a Proseg apresentou índices de liquidez superiores a 1,0 em 2023 e 2024, com destaque para um índice de 35,08 em 2023. Além disso, a Lei 14.133/2021 estabelece que preço inexequível é aquele abaixo de 50% do valor estimado, e a proposta da Proseg estava acima desse patamar.
A minuta de contrato que será apresentada à vencedora, até aqui a Proseg, na cláusula 12.1.2, estabelece que a empresa recolha “encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais” dos profissionais que disponibilizar. A empresa opera um modelo de Sociedades em Conta de Participação — as chamadas SCPs — no qual médicos atuam como “sócios participantes” em vez de empregados, o que implica a ausência de FGTS, INSS sobre a folha e outros encargos trabalhistas.
Questionada sobre esse ponto, a A SESAP respondeu que “o modelo de SCP não é discutido na fase de habilitação contratual” e que “há uma grande discussão nacional sobre essa forma de contratação”.
Após a habilitação da Proseg ser confirmada pela pregoeira, nove empresas anunciaram intenção de recorrer. Duas desistiram. As outras sete — Coopmed/RN, COAPH, Helpmed Saúde, Humani Saúde, Justiz Terceirização, SIMSAÚDE e SOUL Gestão de Negócios — apresentaram suas razões recursais no prazo.
É relevante notar que entre as recorrentes está a própria Justiz Terceirização — a mesma empresa que, junto com a Proseg, detém contratos de R$ 208 milhões com a Prefeitura de Natal para serviços médicos nos hospitais municipais.
A pregoeira Carla Juliana Gomes de Souza analisou os sete recursos e os indeferiu em bloco, em documento assinado em 19 de fevereiro de 2026. O documento foi encaminhado ao secretário de saúde, Alexandre Motta Câmara, para decisão final.
O Despacho de Acolhimento do secretário — registrado no SEI com o número 39580544 — tem o seguinte horário de assinatura: 24 de fevereiro de 2026, às 21h25.
Em 26 de fevereiro, 48 horas depois, o contrato foi homologado previsto para ser implantado imediatamente após o fim da vigência do atual contrato com uma das empresas a Justiz, em maio deste ano.
Alexandre Motta Câmara foi simultaneamente a autoridade que acolheu o indeferimento dos recursos das empresas contra a Proseg e a autoridade que homologou o contrato em favor da Proseg. O secretário foi questionado sobre o critério utilizado para analisar sete recursos técnicos complexos em menos de 48 horas e sobre o conflito procedimental de acumular as duas funções no mesmo processo. (Resposta até o fechamento desta matéria: não recebida.)
Para a Secretaria de Saúde, o trâmite se deu dentro da normalidade.
Ela explicou que a análise dos recursos ocorreu dentro do prazo legal, que se encerrava em 19 de fevereiro. A secretaria também afirmou que as respostas aos recursos “não são genéricas” e que os recursos “queriam forçar a exigência além do exigível em Edital”.
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