Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responde a 14 ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos apuram possíveis irregularidades durante a campanha e, em caso de condenação, podem resultar em cassação e inelegibilidade.

Duas novas ações foram admitidas na quinta-feira pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva. Uma delas foi apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e questiona um possível uso da estrutura da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência em benefício de Lula.

A outra ação foi protocolada pela campanha de Romeu Zema (Novo) e contesta uma série de medidas adotadas pelo governo federal durante o período eleitoral. No processo apresentado pelo PL, além de Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, também é citado o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, acusado de suposto desvio de finalidade na publicidade institucional e participação direta na campanha.

Até agora, o TSE analisou apenas os requisitos formais para a tramitação das ações. As acusações ainda serão investigadas e o mérito dos processos será julgado posteriormente.

Flávio Bolsonaro também é alvo de nove ações eleitorais no tribunal, todas apresentadas pela campanha de Lula. Apesar da derrota na disputa presidencial, o senador poderá ficar inelegível caso seja condenado.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer impedir que decisões judiciais de instâncias inferiores suspendam a proibição das apostas esportivas e dos cassinos on-line no Brasil antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar definitivamente a questão. Para isso, o procurador-geral Paulo Gonet pediu, nesta sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos que contestam a medida provisória que proibiu as atividades.

Para Gonet, a multiplicação de ações judiciais e decisões divergentes provoca insegurança jurídica e permite que a norma seja aplicada de maneira diferente entre empresas do setor. Associações ligadas ao mercado de apostas questionam a constitucionalidade da medida, alegando violação à segurança jurídica, à livre concorrência e à autonomia dos estados.

A manifestação ocorre após decisões de tribunais inferiores que chegaram a autorizar a retomada de operações de casas de apostas. Nesta semana, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, havia liberado o funcionamento de três empresas da CDA Gaming. A decisão foi suspensa na sexta-feira pelo presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O STF já discute a validade da medida provisória nº 1.394/2026, editada no fim de setembro. A norma proibiu apostas esportivas de cota fixa e cassinos on-line, incluindo jogos como o chamado “tigrinho”. Os sites, aplicativos e patrocínios das empresas foram retirados do ar em 6 de outubro. A medida ainda depende de análise do Congresso para se tornar lei definitiva.

O ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para discutir os impactos jurídicos e econômicos da proibição. Na ocasião, reafirmou ser contrário à exploração de jogos de azar e citou os riscos da dependência em apostas. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.

Imagem: Reprodução

O caso do homem preso por exercício ilegal da medicina ganhou novos desdobramentos. Depois de a Proseg, empresa prestadora do serviço, afirmar que seria inverídica a informação de que ele atuava como responsável técnico do SAMU RN, o blog teve acesso a uma conversa de WhatsApp que coloca essa versão em xeque.

Nas mensagens, o homem aparece conversando com médicos sobre a elaboração de escalas do SAMU RN. O conteúdo levanta uma questão ainda mais grave: qual era a habilitação e a autorização desse profissional para participar da organização de escalas médicas, considerando que ele não possuía registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)?

A empresa negou a informação, mas deixou de esclarecer pontos fundamentais. A conversa obtida pelo blog apresenta elementos que contradizem a versão divulgada e exige explicações sobre o papel efetivamente desempenhado pelo homem na estrutura de trabalho da empresa.

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E a responsabilidade pela fiscalização também precisa entrar nessa discussão. Onde estava a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) enquanto essas atividades eram desenvolvidas? A secretaria fiscaliza regularmente as empresas contratadas para prestar serviços médicos? Confere a habilitação dos profissionais que participam da organização das equipes e das escalas? Como é feito o controle dos responsáveis técnicos e de suas respectivas inscrições no CRM?

O episódio não pode ser tratado como um fato isolado. Há outros questionamentos envolvendo a atuação da empresa, e a população precisa saber se os mecanismos de fiscalização estão funcionando.
Se a empresa sustenta que a informação é falsa, precisa explicar o conteúdo das mensagens. E a Sesap precisa responder se fiscalizou, como fiscalizou e quais providências pretende adotar diante dos fatos.

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Judiciário e o Ministério Público querem que o governo federal libere R$ 533 milhões em recursos extraordinários para pagar benefícios extras a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda em 2026.

O pedido, encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira (6).

Se autorizado, o valor ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e poderá contribuir para o aumento da dívida pública.

O montante seria usado para custear o chamado quinquênio, benefício que acrescenta 5% aos salários a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. A vantagem foi restabelecida pelo STF em março e é paga acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19.

Do total solicitado, R$ 208,9 milhões seriam destinados ao Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público. Os órgãos alegam não ter orçamento suficiente para cumprir a decisão do Supremo e querem que o Executivo abra um crédito extraordinário, modalidade prevista para despesas urgentes e imprevisíveis.

O pedido está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Na manifestação, a AGU solicita que o STF esclareça como a decisão sobre os pagamentos deve ser cumprida diante da insuficiência de recursos informada pelos órgãos.

Em parecer citado pela AGU, a consultoria jurídica da pasta apontou que a decisão do STF não configura, por si só, uma situação de emergência que justifique crédito extraordinário, instrumento reservado a casos como guerra, calamidade pública ou comoção interna. O ministério também argumentou que os órgãos poderiam buscar recursos por meio de remanejamentos orçamentários.

Em nota, a pasta afirmou que o parecer não autoriza a abertura do crédito e reforçou que o caso não apresenta características que justifiquem esse tipo de despesa excepcional. Além dos recursos para 2026, Judiciário e Ministério Público também querem ampliar os limites de gastos previstos para 2027.

Foto: Diego Herculano/Reuters

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a reclamar da cobertura da imprensa e acusou veículos de comunicação de dar mais espaço a notícias negativas e disputas políticas do que aos resultados de seu governo. Durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética, Lula afirmou que jornalistas evitam divulgar ações positivas da administração federal por receio de serem classificados como “chapa branca”.

Lula questionou reportagens e campanhas publicitárias sobre a fome no Brasil, especialmente conteúdos que apontam milhões de crianças em situação de insegurança alimentar. Lula também citou o apoio da Rede Globo à iniciativa e defendeu uma investigação sobre a entidade responsável pela divulgação. “Eu quero que você investigue pra saber quem é essa entidade que a Globo tá apoiando. Quem é que tá contando essa mentira?”, declarou o presidente.

Ao contestar os dados divulgados, defendeu as políticas sociais de sua gestão e voltou a afirmar que a cobertura jornalística deixa em segundo plano indicadores econômicos e sociais que considera positivos.

Na área econômica, o presidente defendeu a condução fiscal do governo e contestou críticas sobre o endividamento público. Lula afirmou que o país saiu de um cenário de déficit para uma perspectiva de superávit nas propostas orçamentárias e garantiu que o ajuste das contas não será feito às custas da população de baixa renda.

O presidente também comparou a dívida brasileira com a de países como Estados Unidos, França e Japão, cobrando maior destaque da imprensa para a relação entre o endividamento e o Produto Interno Bruto (PIB) dessas economias.

Na madrugada desta sexta-feira (06), por volta das 3h, um casal retornava para casa, pela Av Deodoro da Fonseca, quando um motorista embriagado bateu no fundo da moto em que estavam. O marido caiu e sofreu apenas escoriações, mas a jovem Jéssica V., de 32 anos, foi projetada para longe. Com a forte pancada, teve o capacete danificado e bateu com a cabeça no solo. Segundo a equipe que a socorreu, seu quadro era grave traumatismo craniano.

No carro (modelo Polo, cor branca e placa TSR final 74), estavam motorista e passageiro, ambos alcoolizados. O motorista tentou fugir do local, mas foi impedido pelo marido da vítima. A polícia chegou a tempo de constatar o nível de embriaguez do motorista, levado para a Delegacia de Plantão da Zona Sul.

Jéssica passou por uma craniotomia de urgência e, devido ao agravamento de seu quadro, encontra-se em coma, na UTI do Hospital Walfredo Gurgel. A indignação da família e dos amigos é por saber que o motorista embriagado que pôs a vida desta jovem em risco já está em liberdade, após pagar fiança.

Até quando vamos assistir essas barbaridades acontecendo? Pessoas ceifando a vida de tantas outras, pela insistência irresponsável de dirigir após o consumo de álcool? E que lei é essa que permite a liberação do motorista embriagado apenas com o pagamento de fiança? Até quando?

Vídeo: Reprodução

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, cometeu um erro ao retornar ao Brasil, em março de 2023, após passar cerca de três meses nos Estados Unidos.

Em entrevista ao jornalista Glenn Greenwald, nesta sexta-feira (6), em Miami, Flávio disse que não pretende repetir a decisão do pai e permanecerá fora do país.

“Aprendo com os erros e acertos do presidente Bolsonaro, e não vou cometer o mesmo erro dele”, afirmou o senador, que deixou o Brasil em 27 de outubro.

Flávio disse que Jair Bolsonaro voltou ao Brasil por acreditar que teria um julgamento justo e seria absolvido. “Ele voltou porque achou que ia ter um processo justo”, declarou. “Na minha opinião, eu sabia que não teria, e ele acreditou que teria.”

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O temor de enfrentar processos de impeachment no Senado tem levado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a atuar nos bastidores pela reeleição de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à presidência da Casa, em fevereiro de 2027.

Cabe ao presidente do Senado decidir sobre o encaminhamento inicial das denúncias contra ministros do Supremo. Sem essa iniciativa, os pedidos de impeachment não avançam.

Reportagem do UOL mostra que magistrados intensificaram as articulações diante da possibilidade de a nova composição do Senado dar andamento a pedidos de afastamento de integrantes da Corte.

A reportagem afirma que ministros do STF têm conversado principalmente com interlocutores de parlamentares que possuem investigações em andamento no Supremo, pendências judiciais ou candidaturas sujeitas a desdobramentos na Justiça. Também têm sido procurados políticos recém-eleitos, alguns dos quais já estão no radar de integrantes da Corte.

Um dos principais elos é a relação próxima entre Alcolumbre e Alexandre de Moraes.

O ministro já atuou para aproximar o senador de Lula (PT), após o desgaste provocado pela rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF. As revelações envolvendo o Banco Master também aumentaram a preocupação na Corte. Vale lembrar que Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques foram citados em diferentes desdobramentos do caso.

O próprio Alcolumbre também aparece no contexto das investigações. Em fevereiro de 2026, a Operação Zona Cinzenta, da Polícia Federal, apurou investimentos de aproximadamente R$ 400 milhões da Amapá Previdência (Amprev) em letras financeiras do Banco Master. Entre os alvos estava Jocildo Silva Lemos, ex-tesoureiro da campanha do senador. O irmão de Alcolumbre integrava o Conselho Fiscal da entidade na época dos aportes. O senador defendeu a investigação dos fatos.

Na disputa pela presidência do Senado, Alcolumbre enfrenta as pré-candidaturas de Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), que podem unificar forças em torno de um único nome. A oposição defende maior fiscalização do Supremo e a responsabilização de ministros.

Além dos integrantes da Corte, Lula também apoia a reeleição de Alcolumbre, que tem ajudado o governo a aprovar pautas prioritárias no Congresso, como a proposta de redução da jornada na escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.

Com informações de UOL

Reprodução/Ueno Bank

Um escândalo financeiro sem precedentes provocou um verdadeiro terremoto político e social no Paraguai. A liquidação extrajudicial do Ueno Bank, a maior instituição digital do país, com 2,9 milhões de clientes (cerca de 40% da população), deflagrou uma crise institucional que culminou na destituição e prisão do presidente Santiago Peña, além de bloquear o acesso a fundos públicos essenciais e congelar economias de milhares de correntistas.

A derrocada da instituição ocorreu após uma intervenção do Banco Central do Paraguai (BCP), que constatou que o nível de solvência do Ueno havia despencado para menos da metade do mínimo exigido por lei. As investigações do Ministério Público apontam que a diretoria do banco alterava balanços para simular estabilidade financeira e concedia empréstimos irregulares a empresas vinculadas ao grupo controlador. Ocho ex-dirigentes da financeira já tiveram a prisão decretada.

O colapso financeiro atingiu diretamente as engrenagens do Estado. A instituição custodiava cerca de US$ 850 milhões em recursos públicos, abrigando fundos estratégicos do Instituto de Previdência Social (IPS), prejudicando a subsistência de mais de 32 mil aposentados, além de verbas da Administração Nacional de Eletricidade (ANDE) e do Corpo de Bombeiros Voluntários do Paraguai. Sem acesso ao caixa depositado, os bombeiros, que operam sob regime voluntário, viram-se forçados a reduzir drasticamente suas operações de emergência.

No âmbito político, os desdobramentos foram fulminantes. Santiago Peña, acionista do grupo controlador da holding do banco até o início de 2025, foi acusado pela oposição de conflito de interesses, acobertamento de fraudes e direcionamento indevido de verbas estatais.

Embora o ex-mandatário tenha apresentado uma carta de renúncia, o Senado optou por não acatar o pedido e prosseguiu com o julgamento político. Em um rito sumário de apenas 48 horas, o Congresso aprovou o impeachment do presidente por unanimidade na Câmara e por 44 votos a favor no Senado. Horas após perder a imunidade do cargo, Peña foi detido pela Polícia Nacional em sua residência, em Assunção, e agora responde a processos criminais na Justiça comum por seu suposto envolvimento no esquema.

Com informações do Metrópoles

Foto: Arte/Metrópoles

A vitória do Partido Democrata nas eleições de meio de mandato deve erguer barreiras significativas à condução da política externa do presidente Donald Trump. Ao assumirem o controle da Câmara dos Representantes e do Senado a partir de janeiro de 2027, os democratas passam a dispor de mecanismos institucionais para fiscalizar atos da Casa Branca, questionar intervenções militares e travar o orçamento destinado a conflitos internacionais.

O resultado inaugura a fase de governo dividido no segundo mandato de Trump. Embora a Constituição preserve a prerrogativa do Executivo para comandar as Forças Armadas e conduzir a diplomacia do país, o presidente enfrentará um Legislativo dominado pela oposição e pouco inclinado a endossar suas diretrizes.

A nova configuração promete acirrar atritos em temas sensíveis, como o conflito com o Irã, o auxílio militar prestado a Israel e à Ucrânia, além das diretrizes de pressão geopolítica sobre a América Latina.

O alcance real dessas restrições, no entanto, dependerá do grau de firmeza com que os democratas utilizarão suas atribuições parlamentares. A maioria oposicionista pode impor obstáculos e restringir repasses financeiros, mas não possui o poder de substituir diretamente as decisões do Poder Executivo.

Em entrevista ao Metrópoles, Leo Braga, professor de Relações Internacionais da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, enfatiza que a mudança central residirá na necessidade contínua de barganha entre a Casa Branca e o Capitólio. “Não significa dizer que os democratas terão uma vida muito mais fácil em relação a isso, não”, afirma.

Com informações do Metrópoles 

Foto: Reprodução/Agência Brasil

A Justiça Federal voltou a proibir a operação de três casas de apostas online vinculadas à empresa CDA Gaming Ltda (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online). Em decisão proferida nesta sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar que autorizava o funcionamento das plataformas.

A autorização prévia havia sido concedida na quinta-feira (5) pela desembargadora Adriana Pileggi, também do TRF3. A magistrada atendeu a um pedido da CDA para afastar a aplicação da Medida Provisória editada pelo governo federal em setembro, que determinou o bloqueio de cassinos virtuais e apostas esportivas em todo o território nacional.

Com o novo entendimento, Di Salvo suspendeu os efeitos da decisão anterior até o trânsito em julgado do processo ou posterior manifestação da Presidência do tribunal. Trata-se da segunda intervenção recente do desembargador no setor: em outubro, ele já havia revogado uma liminar favorável à plataforma Stake Brasil.

Ao fundamentar o veto, o presidente do TRF-3 destacou a necessidade de aplicação uniforme da Medida Provisória em âmbito nacional, ressaltando que decisões isoladas geram uma “instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública”.

“Em hipótese de colisão entre interesses privados e valores coletivos, impõe-se a prevalência do interesse público, sobretudo quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, como verificado no caso concreto”, pontuou o magistrado.

O desembargador lembrou ainda que a validade da MP que restringe o setor de apostas está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de contestação em quatro ações sob relatoria do ministro Luiz Fux, que realizou audiência pública nesta semana para debater os impactos da regulamentação.

Com informações do Estadão

Foto: Câmara dos Deputados/Ramiro Lucena

Parlamentares que estão prestes a deixar o Congresso Nacional terão o controle de até R$ 11,6 bilhões em emendas individuais no Orçamento de 2027. O montante representa aproximadamente 40% de todos os recursos reservados para as indicações diretas de deputados e senadores.

Pelas regras atuais da Comissão Mista de Orçamento (CMO), qualquer congressista em exercício até o dia 23 de novembro, prazo final para o envio de sugestões de gastos está apto a destinar as verbas. Como a votação da lei orçamentária está prevista para 17 de dezembro e os novos eleitos só tomam posse em 1º de fevereiro, a palavra final caberá à atual legislatura.

Ao todo, 193 deputados e 42 senadores em exercício não farão parte do próximo ciclo legislativo. A maior parte desse grupo buscou a reeleição e foi derrotada nas urnas. Outros voluntariamente não concorreram, como o senador Paulo Paim (PT-RS), ou assumirão novos cargos no Executivo, a exemplo de Omar Aziz (PSD-AM), eleito para o governo do Amazonas, cuja suplente, Cheila Moreira (PT), só assume a vaga após o encerramento da janela de emendas.

Para 2027, a proposta orçamentária do governo prevê um gasto total de R$ 7,45 trilhões, montante consumido em grande parte pelo refinanciamento da dívida pública e por despesas obrigatórias, como salários e previdência.

As emendas individuais, que somam R$ 28,5 bilhões no projeto, representam uma das poucas fatias do Orçamento com margem de discricionariedade. É por meio desse dispositivo que os parlamentares direcionam verbas diretamente para suas bases eleitorais, financiando obras como pavimentação urbana ou compra de equipamentos hospitalares. Além das emendas individuais, a proposta também aloca recursos para bancadas estaduais, enquanto os valores destinados às comissões temáticas ainda serão debatidos no Congresso.

Com informações do Metrópoles  

Foto: Reprodução/ @SESU_UA

Um novo ataque aéreo russo contra o território ucraniano deixou ao menos seis pessoas feridas neste sábado (6). Segundo o Serviço Estatal de Emergências da Ucrânia, entre as vítimas atingidas está uma criança.

A investida causou severos danos na capital, Kiev, concentrando estragos nos distritos de Solomianskyi, Darnitskyi e Sviatoshynskyi. As forças russas atingiram infraestruturas civis, incluindo edifícios residenciais de vários andares, uma creche, uma residência particular e prédios comerciais.

Наслідки російської атаки на Київ 7 листопада: кількість постраждалих зросла до 6 осіб, серед них дитина.

Пошкодження у Солом’янському, Дарницькому та Святошинському районах: понівечено багатоповерхівки, дитсадок, приватний будинок та нежитлові будівлі. Пожежі ліквідовано. https://t.co/EgggGrlOXs

— DSNS.GOV.UA (@SESU_UA) November 7, 2026

Na região de Vinnytsia, os impactos também provocaram destruição material. Os alvos atingidos incluem uma unidade e equipamentos do próprio Serviço Estatal de Emergências, além da área de um mercado local, um quiosque e veículos.

As equipes de resgate atuam nos locais afetados para conter focos de incêndio e prestar socorro às vítimas.

Com informações do Metrópoles