A janela partidária “extra” e o dinheiro de campanha

POR ANA FLÁVIA MAGALHÃES

As instituições importam para o funcionamento da política representativa brasileira? A despeito do atual debate que incorpora graves críticas ao funcionamento das instituições brasileiras, as regras e procedimentos têm sim seu lugar no mundo político e seguem cumprindo a função de arrumar a casa e garantir o jogo limpo dos atores. A sanção da lei nº 1.3165, em 2015, intitulada de Reforma Eleitoral, alterou as regras partidárias e as regras eleitorais, chamando atenção para a criação da janela partidária, que permite que os parlamentares titulares troquem de partido sem perder o mandato. Por conta disso, o objetivo do texto de hoje é mostrar como a mudança modificou a configuração do jogo eleitoral para a disputa federativa deste ano, sobretudo, pelo seu impacto no financiamento de campanha. Também temos o intuito de deixar mais simples e claras as mudanças e os resultados, até este momento, da composição da Câmara dos Deputados.

Desde 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o mandato pertence ao partido, e não ao deputado. Dessa maneira, o deputado que trocasse de partido, sem justa causa, perderia a cadeira. Com a Reforma Eleitoral de 2015, passou a valer o que se chamou de “hipótese da janela” como justa causa de desfiliação. A janela partidária significa que o parlamentar terá 30 dias para mudar de partido sem sofrer punições. Esses 30 dias escolhidos para a criação da janela partidária compreendem o prazo de data-limite de filiação exigida por lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito), em que o candidato poderá mudar de partido sem sofrer as consequências da perda do mandato. Na prática, o parlamentar que cumprir cerca de três anos e três meses de seu mandato tem um mês para mudar e concorrer por outro partido sem perder seu cargo como deputado.

Dada a mudança, foi criada em 2016 o que chamamos de janela “extra”, que consistiu em um dispositivo específico para a mudança partidária, durante 30 dias após a promulgação da reforma, visando corrigir a distorção criada pela lei. Essa janela extra importa, pois é ela, e não a janela partidária do ano da eleição, que alterou a distribuição dos recursos financeiros aos partidos políticos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A mudança de partido pelos deputados modifica a composição e o tamanho das bancadas, impactando diretamente no fundo partidário que o partido terá direito nas próximas eleições. Uma das mudanças políticas ocorridas em 2015 diz respeito ao financiamento de campanha: antes da Reforma, o total do financiamento público era dividido em 5% de forma igual para todos os partidos e 95% de modo proporcional em relação aos votos de cada partido nas eleições. Com a Reforma, 2% do FEFC passou a ser dividido igualmente, enquanto 35% é relativo aos votos dos partidos, 48% é proporcional à bancada atual da Câmara dos Deputados e 15% pela composição do partido do Senado Federal.

O FEFC calcula a distribuição dos recursos das legendas titulares com a composição da última sessão legislativa do ano anterior ao ano eleitoral, à exceção de 2018, quando o cálculo final foi realizado em 28 de agosto de 2017, após a janela de 2016 e antes da chamada janela partidária da infidelidade. Isso significa ao menos duas coisas: a primeira é uma consequência na representatividade. Isto é, o eleitor que tenha votado, em 2014, em um deputado X pelo partido Y, pode ter chegado ao final da legislatura sem ter a representação partidária que lhe era preferida, e que pode ser, muitas vezes, contrária ao seu posicionamento pessoal.

A segunda é a distribuição do Fundo Partidário, que talvez seja a consequência que desbalanceia a regra do jogo para 2018. Devido à proibição do financiamento empresarial de campanha, criou-se o FEFC, já citado aqui; ele garante, entre outras coisas, a distribuição do dinheiro destinado ao financiamento das campanhas de forma proporcional ao tamanho da bancada no Congresso Nacional. Essa regra, em conjunto com a janela partidária extra de 2016, cria um dispositivo que garantiu a certos partidos maior quantidade de financiamento que outros, ainda que isso não seja reflexo das urnas.

Exemplo disso são os partidos que “incharam”, tal como o Democratas (DEM). Este ganhou dez titulares ao fim da legislatura, passando a ter à sua disposição milhões de reais que seriam destinados de outra maneira. Assim, com os valores finais apresentados pelo TSE para 2018, a simulação atual de financiamento seria diferente. Um aumento de milhões de reais a mais por financiamento, em uma eleição extremamente cara e competitiva, causa desproporção na esfera representativa.

Por fim, buscamos mostrar que a mudança da regra de infidelidade partidária em 2015, com a janela “extra” de 2016, alterou a regra do jogo e causou uma distorção tanto representativa, quanto de disponibilidade de recursos financeiros. Agora, cabe verificar no pleito deste ano as consequências eleitorais dessa troca-troca partidário.

Estadão Conteúdo

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O longo processo de demissão da agora ex-ministra da Saúde Nísia Trindade revelou ao país um programa que está em praticamente todo o país, mas que não virou vitrine do governo Lula 3: o “Mais Acesso a Especialistas”.

Oficialmente chamado de “Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada”, o projeto entrou em vigor por meio de uma portaria de abril de 2024 com uma ideia simples: desburocratizar e facilitar o acesso do paciente a consultas e exames especializados.

Com isso, o efeito buscado é diminuir a filas e garantir consultas mais céleres a população.

Dez meses depois, o programa é um sucesso de adesão pelos municípios, mas um fracasso de popularidade.

Segundo o mais recente relatório oficial do programa, 5.558 cidades aderiram ao programa, ou 99% do país — além de investimentos previstos na ordem de R$ 2,4 bilhões. Os governistas, porém, o acusam: ninguém o conhece.

Com isso, o programa foi pego como símbolo pelo novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Sidônio Palmeira, de anti-exemplo de comunicação.

A aliados, questionou como um programa desse porte é desconhecido da população.

O “Mais Acesso a Especialistas”, porém, não foi o único responsável pela queda de Nísia.

Para além de não saber vender potenciais vitrines em um governo em busca de vitrine, sua gestão colaborou para que potenciais vitrines também virassem um peso para o governo.

Caso da expansão da dengue no país e da falta de alguns imunizantes na rede pública, acusado por quase metade dos estados.

Nos últimos dias, ela buscou aliados de Lula para entender se as informações sobre sua queda eram ou não verdadeiras. Não teve nem a negativa, tampouco a confirmação.

Ao contrário, o presidente evitou deixar nítida sua decisão, expondo Nísia a uma fritura política que a incomodou a ponto de ela ainda não sinalizar que topará o cargo internacional de consolação que o Planalto avalia lhe oferecer.

CNN

Deputado federal licenciado pelo PT de São Paulo, Alexandre Padilha avisou a aliados que abriu mão de disputar a reeleição para a Câmara em 2026 em troca de assumir o Ministério da Saúde.

Padilha assumirá a pasta no lugar da ministra Nísia Trindade, que foi foi demitida pelo presidente Lula durante uma reunião na tarde desta terça-feira (25/2), no Palácio do Planalto.

O acordo de Padilha com Lula prevê que o ministro não tentará reeleição para a Câmara e, assim, poderá continuar no Ministério da Saúde até o fim do governo, sem precisar deixar a pasta em abril de 2026.

METRÓPOLES 

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou oficialmente nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais, em 4 dias por semana.

O texto foi protocolado na Câmara três meses após o início de um movimento de articulação para reunir assinaturas de apoio à proposta. Erika conquistou apoio de 209 deputados — 38 acima do mínimo necessário para apresentar uma PEC na Casa.

O objetivo central do texto é acabar com a possibilidade de escalas de 6 dias de trabalho e 1 de descanso — chamada de 6×1.

A iniciativa da deputada nasceu de uma mobilização do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que ganhou força nas redes e somou 1,5 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado que pede à Câmara dos Deputados a revisão da escala 6×1.