Nos casos em que não é possível a regularização, os imóveis devem ser demolidos
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) cobrando a regularização das ocupações ilegais existentes na Área de Preservação Permanente (APA) Dunas do Rosado, localizada entre os municípios de Porto do Mangue e Areia Branca, no Rio Grande do Norte.
Várias residências e imóveis comerciais vêm ocupando, ilicitamente, a área que pertence ao domínio da União e que está incluída em uma área de preservação estadual. Grande parte deles se encontram nas praias do Rosado, da Pedra Grande, na Ponta do Mel e na Ponta de São Cristóvão. Algumas construções se localizam sobre falésias.
Em algumas situações, como as de casas que servem de moradia permanente (como o exemplo de pescadores que receberam propriedades distantes da praia e terminaram por se estabelecer novamente próximos à orla), é possível se buscar a regularização, desde que sejam adotadas medidas impedindo maiores prejuízos ao ecossistema local.
Já as ocupações irregulares que funcionam para comércio (como bares e restaurantes) ou para especulação imobiliária devem ter seus proprietários autuados pela Secretaria do Patrimônio da União e serem demolidos.
Remediar – Para o MPF, a União e o Idema estão se omitindo dos deveres de fiscalização, o que vem permitindo a ocupação irregular das Dunas do Rosado. “(os dois entes) não atuaram a contento no exercício do seu poder de polícia, pois não evitaram que a situação objeto da presente ação fosse gerada. Nas diversas vistorias efetivadas pelo Poder Público, a partir de provocação do MPF, resta clara que a ocupação indevida em APP já restava configurada”, destaca a ação, de autoria do procurador da República Emanuel Ferreira.
Para o representante do MPF, tanto o governo federal quanto o estadual podem ser responsabilizados pelos danos ao meio ambiente causados pelas ocupações ilegais. A condenação de ambos, observa o Ministério Público Federal, pode pressioná-los a adotar “as medidas administrativas tendentes à regularização da área, promovendo, até mesmo, demolições a partir do seu poder de polícia”.
A ACP sugere a realização de uma audiência de conciliação, desde que um possível acordo preveja itens como um cronograma de regularização das ocupações com finalidade de moradia; abertura de processo administrativo com a consequente demolição dos demais imóveis (garantido contraditório e ampla defesa); promoção de ações informativas a respeito da criação da APA junto à população local; e fixação de placas informativas na área.
Caso não se chegue a acordo, o MPF requer que a Justiça obrigue os réus a regularizarem a ocupação dos que construíram os imóveis com a finalidade de moradia e promova a demolição dos demais, após instauração dos correspondentes processos administrativos, garantindo o contraditório e ampla defesa aos seus proprietários.
A ação foi protocolada sob o número 0807160-54.2018.4.05.8401
Foto: Marcelo Camargo-ABr
Não sei o que acontece com o MP de Natal, os canteiros centrais, áreas que poderiam ser para equipamentos comunitários, áreas verde ou mesmo de escape de veículos, estão sendo invadidas para funcionamento de comércios, alguns até de empresários de grande porte. E o MP não aciona ninguém, parece até conluio com os invasores, pois fica inerte e silencioso. A população prejudicada não tem a quem recorrer, só se for ao conselho do MP. Pfvr tomem providências, a população de ponta negra, Neópolis, conjunto Pirangi e Jiqui pedem socorro.
Enquanto isso a semsur de natal, persegue os trabalhadores informais que tiram seus sustento nas ruas e calçadas da cidade. O prefeito, Álvaro Dias, precisa mudar urgentemente por meio do secretário jonny costa, o modo que a semsur trata esses trabalhadores. Aliado a isso, o prefeito precisa realizar a troca do comando da fiscalização da semsur. São comissionados que estão desde a gestão anterior.
Val, como vc certamente deve saber que o comando da fiscalização da Semsur, é indicação do Ex Prefeito, Carlos Eduardo. O atual prefeito deve renovar esse comando. assim, poderá dar uma nova dinâmica e funcionalidade a este setor que tão importante para o ordenamento do comércio informal de natal.