A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para transferir de endereço 15 quadros e uma escultura apreendidos pela Polícia Federal em maio do ano passado, em uma operação de busca e apreensão. As obras de arte estão em um apartamento mantido pelo parlamentar na Avenida Vieira Souto, no Rio de Janeiro. Por determinação da PF, João da Silva Ribeiro, funcionário da família, é o responsável pela guarda do material. Aécio informou que quer alugar o imóvel. Por isso, pede para transferir os objetos para outro apartamento da família, na Avenida Atlântica.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, deve decidir se as obras de arte ficarão no mesmo endereço, ou se poderão ser transferidas. A operação da PF foi realizada em maio do ano passado. Junto com as obras de arte, foram apreendidos uma série de papéis e objetos – entre eles, “diversos documentos acondicionados em saco plástico transparente, dentre eles um papel azul com senhas, diversos comprovantes de depósitos e anotações manuscritas, dentre elas a inscrição ‘cx 2’”, conforme indica ao relatório dos investigadores enviado à época ao STF.
No mesmo dia, outra operação de busca e apreensão foi realizada no gabinete de Aécio no Senado, onde foram encontrados outros documentos. Foi apreendida “uma pasta transparente contendo cópias da agenda de 2016 onde verifica-se agendamento com Joesley Batista”. Também foram retiradas do local “folhas impressas contendo planilhas com indicações para cargos federais, com remuneração e direcionamento em qual partido político pertence ou foi indicado”.
A operação da PF integra o inquérito que investiga se Aécio recebeu propina da R$ 2 milhões da JBS e se atrapalhou as investigações da Operação Lava-Jato. O inquérito tem origem na delação de executivos da JBS. Aécio é acusado de corrupção passiva junto com a irmã, Andrea Neves; Frederico Pacheco, primo deles; e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). Na terça-feira, a Primeira Turma do STF vai julgar a denúncia apresentada contra o grupo. Caso a denúncia seja aceita, os quatro passarão à condição de réus.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (24) que os Poderes Executivo e Legislativo têm o dever de cumprir as decisões do Judiciário.
Segundo Barroso, o Brasil teve situações “um pouco anômalas” referente ao cumprimento das decisões judiciais, mas que o país “parece ter voltado à normalidade”.
Sem citar nomes e nem episódios específicos, afirmou:“Em um estado condicional democrático, os outros Poderes têm o dever de cumprir as decisões judiciais e geralmente é o que ocorre no Brasil. Nós tivemos situações um pouco anômalas a essa matéria”.
A declaração do ministro se deu durante a 1ª Conferência Internacional para a Sustentabilidade do Poder Judiciário, promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também presidido por Barroso.
Na ocasião, Barroso também afirmou que, no mundo, o Poder Judiciário tem procurado reagir diante de uma suposta “inércia” por parte dos outros Poderes no que diz respeito a temas referentes ao meio ambiente e à sustentabilidade.
“Ainda existe muito negacionismo, ainda existe muita inércia nos entes de natureza política”, declarou o magistrado.
O Brasil se despede de um dos maiores boxeadores se sua história. José Adilson Rodrigues dos Santos, mais conhecido como Maguila, morreu nesta quinta-feira, dia 24 de outubro de 2024, em São Paulo, aos 66 anos.
O principal peso-pesado e uma das direitas mais pesadas do boxe brasileiro sofria de encefalopatia traumática crônica, também conhecida como demência pugilística, diagnosticada em 2013.
A notícia do falecimento de Maguila foi confirmada pela sua esposa, Irani Pinheiro, em entrevista ao canal de TV “Record”.
Maguila nasceu no dia 11 de julho de 1958, em Aracaju. Dos 17 anos em que lutou, acumulou um cartel de 85 lutas, 77 vitórias (61 por nocaute), sete derrotas e um empate técnico. Maguila conquistou títulos brasileiros, Sul-Americanos e o Mundial da WBF. Com seu jeito carismático e suas entrevistas folclóricas, foi cativando o público. Entre as lutas mais especiais da carreira, estão os confrontos com nomes como Evander Holyfield e George Foreman.
A deputada Isolda Dantas disse na manhã desta quinta-feira (24), em debate na Assembleia Legislativa do RN, que tem certeza que Natália Bonavides se sente honrada em ser cria de Fátima e do PT com muito orgulho.
“Eu quero dizer aqui que eu tenho muita tranquilidade de fazer esse debate sobre o Rio Grade do Norte. E tenho certeza que Natália tem muita honra de dizer que é cria de Fátima Bezerra e cria do PT, como eu sou cria do PT, com muito orgulho”, afirmou a deputada.
A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) recuou 0,6% de setembro para outubro, descontados os efeitos sazonais, o quarto resultado negativo consecutivo e o mais intenso no período. A diminuição da intenção pode ser percebida também na análise anual, com queda de 1,2%. O indicador ainda se mantém no nível de satisfação com 103,2 pontos; porém, está no menor patamar desde março deste ano. É o que revela a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Segundo a CNC, todos os componentes apresentaram movimento de queda, com exceção da Perspectiva Profissional, que não apresentou alterações. O Momento para Duráveis teve a maior redução da sua taxa, apresentando uma redução anual igual à sua redução no último mês (-1,8%). Na análise geral, o Emprego Atual é o item com maior pontuação na ICF, o que demonstra a satisfação dos trabalhadores. Em outubro, a Perspectiva Profissional dos consumidores foi o único item que não obteve redução na comparação mensal, mantendo o menor saldo desde junho de 2023. A Renda Atual continuou avançando (+3,7%) como a maior variação anual dentro de todos os componentes.
O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, diz que os consumidores estão mais cautelosos em relação ao consumo. “O principal subindicador do índice foi a queda de intenção de consumo de bens duráveis, caindo 1,8% na variação mensal, e o consumo de perspectiva em curto prazo também caiu, com 1,2% de queda no mês. O grande fator que puxou pra baixo foi a diminuição da perspectiva sobre o emprego. As famílias estão muito cautelosas com a perspectiva futura do emprego.”
No entanto, a Perspectiva Profissional recuou 4,1% no ano, sugerindo maior cautela em relação à empregabilidade futura. Na comparação mensal, o Nível de Consumo Atual – ICF também recuou, assim como o Emprego Atual.
“A recente análise mensal destacou um fator negativo significativo: a queda de 4,2% na Perspectiva de Consumo. Essa diminuição reflete um cenário econômico desafiador, marcado pelo aumento da Selic, a taxa básica de juros do Brasil, que iniciou um novo ciclo de alta dos juros. Esse aumento das taxas de juros é uma medida adotada pelo Banco Central para conter a inflação, mas também traz uma série de implicações. Com a Selic mais alta, o custo do crédito aumenta, o que explica também a queda do Acesso ao Crédito e, além disso, pode desestimular o consumo das famílias”, destaca a CNC.
“As incertezas em relação aos ajustes que serão feitos pelo governo para se enquadrar no arcabouço fiscal também geram um clima de apreensão entre os consumidores, com a possibilidade de ajustes de gastos públicos e arrecadação”, completa.
Esses fatores impactam diretamente a expectativa de consumo. Quando os consumidores estão inseguros quanto à sua situação profissional e financeira futura, tendem a reduzir o Consumo Atual. O consumidor se torna mais seletivo nas suas compras, e as instituições financeiras fica mais seletivas em relação aos critérios de risco de seus tomadores, reduzindo o potencial de consumo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai viajar a São Bernardo do Campo (SP) no domingo para votar e nem participará de atos de campanha em favor de Guilherme Boulos (PSOL) em São Paulo nos últimos dias antes do segundo turno. A eleição de Boulos foi uma das prioridades de Lula na eleição, mas o candidato ainda está atrás nas pesquisas de intenção de voto. A permanência em Brasília foi opção do presidente, segundo o Palácio do Planalto.
Cidade que é seu berço político e domicílio eleitoral, São Bernardo tem segundo turno disputado entre Marcelo Lima (Podemos) e Alex Manente (Cidadania). O candidato de Lula na cidade Luiz Fernando (PT) ficou em terceiro lugar. Lula passará o domingo em Brasília, que também é a data do seu aniversário de 79 anos.
São Bernardo deixou de ser comandado pelo PT em 2016, após oito anos de governo, em meio a onda antipetista que se fortaleceu com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Se somou a isso o enfraquecimento do movimento sindical, que perdeu o prumo desde a reforma trabalhista, em 2017.
Nesta sexta-feira, Lula retornará para o Palácio do Planalto, onde participará de uma cerimônia para celebrar o acordo de Mariana. A previsão era que ele retornasse à rotina de despacho no Palácio apenas na segunda-feira, segundo previsão dada pela primeira-dama, Janja Lula da Silva, nesta quarta-feira. Antes, ele fará novo exame médico de acompanhamento do ferimento na cabeça.
No último sábado, Lula caiu no banheiro e precisou ser atendido no Hospital Sírio Libanês em Brasília e precisou levar pontos no local. Com o acidente, ele cancelou a ida à Rússia onde participaria da Cúpula do Brics. O presidente fará uma participação na quarta-feira por videoconferência.
Lula disse na segunda-feira que o acidente doméstico que sofreu no sábado foi “grave”, mas que não afetou a parte “mais delicada” da cabeça. Lula caiu no banheiro do Palácio da Alvorada e feriu a parte de trás da cabeça.
Os custos de energia pesaram nos bolsos dos consumidores em outubro e o IPCA-15 acelerou com força a 0,54% no mês, levando a taxa de inflação em 12 meses para bem perto do teto da meta do Banco Central.
O resultado, divulgado nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ficou um pouco acima da expectativa em pesquisa da Reuters de 0,50%, depois de subir 0,13% em setembro.
Nos 12 meses até outubro o IPCA-15 acumulou avanço de 4,47%, de 4,12% no mês anterior, o que a deixa praticamente no teto do objetivo para a inflação –de 3,0%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos, medida pelo IPCA.
A expectativa para o índice nessa base de comparação era de avanço de 4,43%.
O IBGE apontou que a maior variação e o maior impacto positivo vieram do grupo Habitação, com alta de 1,72% em outubro, de 0,50% em setembro.
Isso porque os preços da energia elétrica residencial dispararam 5,29% no mês, exercendo o maior impacto individual de alta no IPCA-15 de outubro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) impôs para o mês a bandeira tarifária vermelha patamar 2, o que implica a mais alta cobrança adicional na conta de luz.
Entre outros destaques do mês, os custos de Alimentação e bebidas passaram a subir 0,87%, de um avanço de 0,05% em setembro. A alimentação no domicílio teve aumento de 0,95% em outubro, após três meses consecutivos de redução de preço.
Houve altas do contrafilé (5,42%), do café moído (4,58%), e do leite longa vida (2,00%).
Os preços de Saúde e cuidados pessoais tiveram alta de 0,49% em outubro, de 0,32% no mês anterior, impactados pelo avanço de 0,53% no subitem plano de saúde após aplicação de reajustes.
Por outro lado, o grupo Transportes apresentou queda de 0,33%, de recuo de 0,08% em setembro, uma vez que os preços das passagens aéreas recuaram 11,40%.
No esforço para conter a alta de preços e assegurar a ancoragem das expectativas de inflação, o Banco Central deu início no mês passado a um ciclo de alta de juros, com um aumento de 0,25 ponto percentual na Selic, a 10,75%. A autoridade monetária volta a se reunir no início de novembro.
Em meio à expectativa de novo aumento na taxa, esse serão os dados de inflação de outubro que o BC terá em mãos já que os números do IPCA fechado de outubro sairão dois dias depois da decisão de política monetária.
A mais recente pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central junto ao mercado mostra que a expectativa é de que o IPCA encerre este ano com alta acumulada de 4,50%, exatamente no teto da meta, com a Selic a 11,75%.
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foram afastados nesta quinta-feira, 24, devido a uma investigação que apura corrupção e venda de sentenças. Segundo informações da TV Globo, o presidente do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins, também foi afastado.
A determinação foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a Polícia Federal a cumprir, junto da Receita Federal, 44 mandados de busca contra os alvos. Outros servidores públicos, 9 advogados e empresários suspeitos de se beneficiarem do esquema também são alvos da investigação.
Foram afastados pelo STJ, por 180 dias, os desembargadores Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJ-MS; Vladimir Abreu da Silva; Alexandre Aguiar Bastos; Sideni Soncini Pimentel e Marco José de Brito Rodrigues.
Também foram afastados o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de MS Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho, também servidor do TJ-MS, Danillo Moya Jeronymo, segundo a emissora.
Um juiz de primeira instância, dois desembargadores aposentados e um procurador de Justiça também estão entre os investigados. Os mandados são cumpridos em Campo Grande, Brasília, São Paulo e Cuiabá.
Os cinco desembargadores devem usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de acessar as dependências de órgãos públicos, e se comunicarem com outras pessoas investigadas. Entre os crimes cometidos pelo grupo estão lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação e organização criminosa.
A operação é resultado de três anos de investigações da Polícia Federal, e foi chamada “Ultima Ratio”, um princípio do Direito segundo o qual a Justiça é o último recurso do Poder Público para parar a criminalidade.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) informou ter ciência sobre a operação deflagrada na manhã de hoje, 24 de outubro, nas dependências desta Corte.
“Até o presente momento, o TJMS não teve acesso aos autos e ao inteiro teor da decisão que motivou a ação. Em virtude disso, não dispomos de subsídios suficientes para emitir qualquer declaração ou posicionamento sobre os fatos.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, e assim que tivermos mais informações, estaremos à disposição para atualizações”, diz o comunicado.
A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta, em relatório preliminar, que o governo federal não poderia operar o programa Pé-de-Meia sem autorização do Congresso, conforme revelou reportagem do UOL.
Os técnicos — que embasam a decisão dos ministros da corte de contas — também sugerem que o TCU peça explicações ao Ministério da Educação, à CEF (Caixa Econômica Federal) e às secretarias do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal para decidir se interrompe ou não os pagamentos aos estudantes do ensino médio.
O tribunal recebeu quatro pedidos de investigação com base na reportagem do UOL que revelou a manobra fiscal.
A reportagem mostrou que o MEC (Ministério da Educação) pagou neste ano R$ 3 bilhões aos beneficiários do Pé-de-Meia fora do Orçamento da União — a medida contraria as leis do Pé-de-Meia, de Responsabilidade Fiscal e a Constituição.
A área técnica do TCU analisou as informações reveladas pelo UOL e recomendou ao ministro Augusto Nardes que instaure investigação “pela necessidade de completo esclarecimento, dada a sua relevância e possibilidade de reincidência”.
Os técnicos afirmam que o ministro poderia “adotar medida cautelar, determinando a suspensão” dos pagamentos de forma a “preservar o interesse público”, como pediu o Ministério Público junto ao TCU.
No entanto, eles sugerem aguardar uma explicação prévia para o que chamaram de “arranjo heterodoxo”.
O MEC afirma que o Congresso aprovou, no orçamento de 2023, repasse de R$ 6,1 bilhões para o fundo privado onde está aplicado o dinheiro do Pé-de-Meia. No entanto, não solicitou autorização, em 2024, para sacar os recursos desse fundo e repassar aos estudantes (leia mais baixo).
‘Orçamento paralelo’
Com orçamento de R$ 20 bilhões, o Pé-de-Meia é o principal programa do governo Lula (PT) para educação e tem o objetivo de evitar a evasão escolar.
Alunos de baixa renda recebem uma mesada em troca de cursarem o segundo grau. Ao longo de três anos, são R$ 9.200 por estudante.
Como revelou o UOL, o governo pediu autorização do Legislativo apenas para depositar os recursos do programa em um fundo privado na Caixa (o Fipem), mas não solicitou o aval para sacar os valores que pretendia gastar neste ano.
Para a área técnica do TCU, isso indica que o MEC fez um “orçamento paralelo”.
Na prática, é como um casal ter dinheiro na poupança, e um deles gastar todo o montante sem avisar o outro.
“O custeio dessas despesas exige autorização do Parlamento”, constatou o TCU.
“Nesse rumo, ainda que a Lei 14.818/2024 [do Pé-de-Meia] tenha autorizado a União a criar e fazer aportes ao Fipem [fundo privado onde estão depositados os recursos do programa], preliminarmente, entende-se que a despesa relativa ao auxílio aos alunos deve ser consignada nos orçamentos anuais e executada via Orçamento da União em obediência aos princípios da anualidade orçamentária, da unidade de caixa e da transparência. Do contrário, ter-se-á orçamento paralelo àquele anualmente aprovado pelo parlamento”, complementou.
“O Pé-de-Meia é uma política pública que possui um arranjo heterodoxo por utilizar recursos públicos de forma extraorçamentária para executar política pública, por meio de um fundo privado”, Área técnica do TCU, em relatório sobre o Pé-de-Meia.
Os técnicos do TCU também questionam a opção de colocar os recursos no fundo privado.
Eles compararam o Pé-de-Meia com outras políticas públicas, como o Bolsa Família, “que cursam normalmente pelo Orçamento Geral da União, sem se valer de fundos privados”.
A criação do fundo privado foi aprovada pelo Congresso. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), então relator do projeto na Câmara, incluiu o fundo no Pé-de-Meia.
A ideia partiu, contudo, do governo Lula. Antes do projeto, o governo editou uma Medida Provisória criando o programa já com a previsão de depositar o dinheiro em um fundo.
Na visão preliminar do TCU, “o arranjo administrativo adotado pelo Poder Executivo pode trazer consequências indesejáveis às finanças públicas e dificultar o controle dos órgãos públicos e da sociedade, tendo em vista a falta de transparência e o prejuízo à rastreabilidade dos recursos executados de forma extraorçamentária”.
O que diz o governo
O MEC afirma que o Congresso aprovou no orçamento de 2023 o repasse de R$ 6,1 bilhões para o Fipem.
Ocorre que a legislação prevê a inclusão no orçamento das duas ações:
1) quanto o governo vai transferir para o fundo privado (Fipem), operação chamada de integralização de cotas.
2) os valores que serão sacados do fundo para o pagamento dos beneficiários.
O MEC pediu autorização do Congresso apenas para a primeira ação, ainda em 2023, mas não pediu autorização em 2024 para sacar recursos e pagar os alunos.
Sobre a falta de transparência nos dados, o MEC não comenta.
Em resposta a pedido de informações feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o ministério citou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para negar.
“Em respeito à Lei nº 13.709 (LGPD), especialmente com base nos princípios de necessidade e de segurança, não é possível compartilhar dados pessoais dos beneficiários.
O artigo 16 da lei que criou o Pé-de-Meia diz, contudo, que: “a relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro-educacional de que trata esta Lei será de acesso público, divulgada em meio eletrônico e em outros meios.”
A Caixa afirma que apenas administra o Fipem e que toda movimentação é de responsabilidade do MEC, que envia “a relação de estudantes para efeitos de crédito dos incentivos financeiros-educacionais”.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Natal divulgou nesta quinta-feira (24) as datas do calendário escolar da rede municipal de ensino para 2025. De acordo com a pasta, tanto as aulas para a educação infantil quanto para o ensino fundamental estão previstas para iniciar no dia 18 de fevereiro. As informações foram publicadas por meio do Diário Oficial do Município (DOM).
No caso da educação infantil, o ano letivo vai contar com três trimestres, dos quais dois vão ter 67 dias e um 66. Seguindo o cronograma, o último dia de aula acontece em 19 de dezembro. O encerramento das atividades escolares, por sua vez, será no dia 23 de dezembro. Já para o planejamento pedagógico, estão indicadas três datas: 17 de fevereiro, 8 de julho e 27 de setembro.
Ao contrário da educação infantil, o ensino fundamental (1º a 9º ano) é dividido em quatro bimestres, sendo cada um com 50 dias. Já na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), também voltado para os conhecimentos do fundamental, o ano letivo contempla dois semestres de 100 dias. As aulas tanto para o fundamental comum quanto EJA terminam em 19 de dezembro.
Confira datas para educação infantil: 1º trimestre: 18/02/2025 a 28/05/2025 – 67 dias
2º trimestre: 29/05/2025 a 15/09/2025 – 67 dias
3º trimestre: 16/09/2025 a 19/12/2025 – 66 dias
Confira datas para ensino fundamental:
Ensino fundamental – 1º ao 9º ano 1º bimestre: 18/02/2025 A 06/05/2025 – 50 Dias
2º bimestre: 07/05/2025 A 29/07/2025 – 50 Dias
3º bimestre: 30/07/2025 A 08/10/2025 – 50 Dias
4º bimestre: 09/10/2025 A 19/12/2025 – 50 Dias
Ensino Fundamental – Eja 1º semestre: 18/02/2025 A 29/07/2025 – 100 Dias
2º semestre: 30/07/2025 A 19/12/2025 – 100 Dias
Outras informações sobre o calendário escolar podem ser consultadas no Diário Oficial de Natal.
O Rio Grande do Norte registrou o maior aumento de casos de estupro de vulneráveis no Nordeste em 2023, com um crescimento alarmante de 36,9%. Os dados, divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública e detalhados pelo Instituto Liberta, mostram que o estado potiguar é o segundo do País com o maior salto no número de vítimas, ficando atrás apenas de Rondônia, que apresentou uma alta de 64,6%. De acordo com o levantamento, o número de vítimas no Rio Grande do Norte passou de 707 para 968 entre 2022 e 2023.
O aumento foi quase cinco vezes superior à média nacional, que registrou um crescimento de 7,5% em 2023. No total, foram 64.237 casos de estupro de vulneráveis em todo o País no último ano. Estados como Ceará (17,9%) e Paraíba (14,5%) também superaram a média nacional, mas o Rio Grande do Norte se destaca de forma negativa por estar no topo da lista da região. Em contraste, estados como Maranhão apresentaram uma leve queda nos casos (-0,6%).
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública destaca um perfil que reflete a gravidade do problema: 61,6% de todos os estupros registrados no país em 2023 tiveram como vítimas crianças menores de 14 anos. No Nordeste, esse padrão se mantém, com meninas negras sendo as principais vítimas desse tipo de violência. Elas representam 51,9% dos casos de estupro de vulneráveis no Brasil, seguidas por meninas brancas, que correspondem a 47,1%.
Outro dado preocupante revelado pelo levantamento é o local onde esses crimes ocorrem. Em 65,1% dos casos, a violência sexual foi praticada dentro de casa, e os principais agressores são, em 85,5% das vezes, familiares ou pessoas próximas das vítimas. O crime de estupro de vulneráveis, conforme definido pela legislação brasileira, abrange não apenas menores de 14 anos, mas também pessoas com enfermidades ou deficiências mentais que as impeçam de consentir.
Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, reforça a complexidade da análise desses dados e o impacto da subnotificação. “É uma análise que não é simples. O RN aparece com uma média mais alta do que a média brasileira, com 36% a mais de registros. Se a gente fizer uma análise contextualizada, vai verificar que ano a ano tem subido o número de registros de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil todo. Esse aumento não é só do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Ela também mencionou estudos que indicam uma subnotificação extrema. “Tem estudos que mostram a enorme subnotificação dessa violência. Um estudo do IPEA diz que só 8,5% dos casos de estupros são registrados e denunciados. Tem um outro estudo que o Instituto Liberta fez com o Datafolha em 2022 que apontou que, no Brasil todo, só 11% tinham denunciado as violências sexuais sofridas na infância. A gente está falando de uma subnotificação de 90% dos casos.
Quando você pensa que dos 100% dos casos que acontecem, somente 10% chegam ao conhecimento das autoridades, você imagina que há uma margem muito grande de crescimento”.
O aumento significativo dos registros de estupro de vulneráveis no Rio Grande do Norte evidencia a necessidade urgente de políticas públicas mais efetivas para a proteção de crianças e adolescentes, diz Temer. “Não só a repressão, mas sobretudo para prevenção desta violência. Quando a gente fala de denúncia e de punição, de enfrentamento da impunidade, isso é muito importante. A gente tem que começar a denunciar essas violências, tirar o silêncio, o sistema de Justiça tem que começar a trabalhar melhor com essas denúncias, mas nós precisamos pensar se a gente quer ser um País que prende estuprador ou se a gente quer um ser País onde o estupro não acontece”.
Brasil No cenário nacional, os casos de estupro de vulneráveis cresceram 7,5% em 2023, atingindo um total de 64.237 registros. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que 61,6% das vítimas são crianças menores de 14 anos, reforçando a gravidade da violência sexual no país. Entre as principais vítimas estão meninas negras, que representam 51,9% dos casos.
O ambiente familiar é o local mais comum onde ocorrem esses crimes, com 65,1% dos estupros acontecendo dentro de casa e 85,5% dos agressores sendo familiares ou pessoas próximas das vítimas. Especialistas apontam que há uma subnotificação expressiva: estudos indicam que apenas 8,5% a 11% das violências sexuais contra crianças e adolescentes são denunciadas. Isso sugere que o número real de abusos pode ser muito maior.
Registros de casos em 2023 RN: 36,9% (de 707 para 968 casos)
CE: 17,9% (de 3.580 para 4.220 casos)
PB: 14,5% (de 1.125 para 1.288 casos)
SE: 7,4% (de 739 para 794 casos)
PI: 6,9% (de 850 para 908 casos)
AL: 6,2% (de 1.238 para 1.315 casos)
PE: 1,1% (de 3.958 para 4.002 casos)
BA: 3,7% (de 4.350 para 4.511 casos)
MA: -0,6% (de 1.550 para 1.541 casos)
Fonte: Anuário Brasileiro da Segurança Pública/Instituto Liberta e Tribuna do Norte
Significa que no RN se denuncia mais. E tem que denunciar TODO CASO, não pode sobrar um pedófilo impune. Em todo canto tem esse crime horrível, mas nem em todo canto as vítimas sentem que serão acolhidas.
Pedim, vc será o próximo comandante dos babões dopr no rn, é difícil se não impossível, uma cobra gosmenta como vc. Esse estado quebrado, esburacado, desmoralizado, saúde e educação no ralo, e tu ainda vem escrever leseira, PQP.
Obras de arte, dois apartamentos nobres,… E se fosse Lula?