AGU diz que governo poderá comprar qualquer vacina da Covid-19 após aprovação técnica

04/11/2020 15h50

Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo

A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira que o governo irá avaliar a compra de qualquer vacina contra o coronavírus que tenha passado por todas as etapas de teste e que tenha sido registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O compromisso contradiz uma afirmação anterior do presidente Jair Bolsonaro de que o governo não comprará uma vacina fabricada por empresa chinesa, mesmo com registro da Anvisa.

“Tão logo qualquer vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e seja registrada na Anvisa, será avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizada à população por meio do programa nacional de imunizações”, diz a petição, assinada pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra.

No dia 21 de outubro, Bolsonaro afirmou, em entrevista à Joven Pan, que o governo brasileiro não iria comprar vacinas de empresas chinesas, porque, segundo ele, o país não transmite “segurança suficiente para a população”.

— A da China nós não compraremos, é decisão minha. Eu não acredito que ela transmita segurança suficiente para a população — disse. — A China, lamentavelmente, já existe um descrédito muito grande por parte da população, até porque, como muitos dizem, esse vírus teria nascido por lá.

A manifestação da AGU foi feita em resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que solicitou que o governo seja obrigado a assinar o protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac, vacina contra a Covid-19 desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. Um acordo para a compra do imunizante chegou a ser anunciado pelo Ministério da Saúde, mas foi desautorizado posteriormente por Bolsonaro.

Na petição, a AGU afirma que o governo federal “tem implementado as ações necessárias” para viabilizar uma vacina segura e eficaz para a população brasileira”, citando o acordo para comprar doses da vacina produzida pela farmacêutica britânica AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Oxford, e também a participação na Covax Facility, plano internacional de alocação de vacinas contra Covid-19.

O documento diz que a “Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca”, alegando que as trativas ocorreram em situações diferentes.

A AGU também defendeu a separação entre os Poderes e que a “vontade política do Poder Executivo” sejam respeitadas para a aquisição das vacinas.

“A interferência do Poder Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional, cabendo somente em situações de flagrante omissão inconstitucional, o que não ocorre no presente caso, devendo, a nosso sentir, ser respeitada a vontade política, presente e futura, do Poder Executivo federal na aquisição de vacinas contra a Covid-19”, diz o texto. As informações são endossadas pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, que assinou abaixo do documento.

No Supremo, há quatro ações relacionadas às vacinas de Covid-19, todas relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski. Além da ação da Rede, também foi apresentada na terça-feira a reposta, com teor quase idêntico, para uma apresentada pelos Cidadania, PSB, PSOL, PT, PCdoB e PSB. Também há uma de autoria do PTB e outra do PDT, nas quais o govenro federal ainda não se manifestou.

Desde que Bolsonaro se manifestou contrário à obrigatoriedade da vacinação de Covid-19, que poderá começar a ser aplicada no ano que vem, caso haja aprovação da Anvisa, iniciou-se um debate se a vacina deve ou não ser obrigatória.

Uma lei sancionada pelo próprio presidente no começo da pandemia autoriza vacinação compulsória, além de outras medidas preventivas para enfrentar uma emergência de saúde pública de importância internacional, caso da Covid-19.

O Globo

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Opinião dos leitores

Manoel disse:

04/11/2020 às 17:27

Eita, vao comprar da China?
Vai ter gado modendo as costas.

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1. Fernando disse:
  
  04/11/2020 às 18:03
  
  Esse imbecil é o mesmo pixuleco, santos, cidadão …, E outros codinomes, começa cedo do dia e vai até o final da noite destilando ódio e xingando quem é favor da prisão em segunda instância e não suporta corrupção. Verdadeiro parasita sem futuro.
Cidadão pagador de impostos disse:

04/11/2020 às 16:32

E o gado mugindo e apanhando na cara todo dia
Kkkkkkkkkkkkkkkk

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Saúde

RN tem 50% dos médicos com salários atrasados, afirma Sinmed

28/11/2024 07h09

Foto: Adriano Abreu

A saúde pública no Rio Grande do Norte atravessa uma crise considerada “fora de controle”, segundo Geraldo Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed-RN). A declaração foi concedida nesta quarta-feira (27), em entrevista coletiva convocada pela entidade para expor a situação que envolve atraso no pagamento de honorários desde julho deste ano, entre municípios e Estado, atingindo mais de 50% dos médicos, falta de diálogo com gestores e lacuna de profissionais, gerando uma intensa sobrecarga. “Pode haver uma greve generalizada agora no mês de dezembro. Esta é a grande articulação que o Sindicato está fazendo como uma forma de pressionar a Justiça, o Ministério Público, os Tribunais e os gestores”, relata Geraldo Ferreira.

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior referência em urgência e emergência do estado, foi descrito como um “retrato do caos”. De acordo com Ferreira, há risco iminente de setores essenciais do hospital, como anestesia e cirurgia geral, entrarem em colapso. “A carga horária está sendo redistribuída de forma inadequada, comprometendo desde a preparação anestésica até o acompanhamento no pós-operatório”, explica o presidente do Sinmed-RN.

Os serviços médicos, no entanto, não vêm sendo os únicos afetados, alcançando desde a alimentação até o fornecimento de insumos básicos. Geraldo Ferreira projeta que, sem medidas corretivas urgentes, o fim do ano será ainda mais caótico. “Corremos o risco de um colapso completo na assistência ao paciente”, alerta.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE esteve no Walfredo Gurgel durante a manhã desta quarta-feira (27) e encontrou mais de sete ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) paradas em atendimento. Francisco das Chagas, vice-presidente do Sinmed-RN, destaca que essa crise afeta diretamente os pacientes. “Temos pessoas que quebram o braço e ficam meses esperando uma cirurgia, pacientes em corredores superlotados e até falta de comida para acompanhantes”, relata.

Apesar das problemáticas recorrentes, o Sinmed destaca que enquanto os médicos continuam lutando para atender a população, as condições de trabalho deterioram a cada dia. “Eu nunca vi algo tão grave em 45 anos de profissão”, desabafa emocionado.

Para Geraldo Ferreira, presidente do Sinmed, a construção de novos hospitais e nomeação de novos profissionais é essencial para ampliar a capacidade de atendimento. Além disso, também é necessário um grande trabalho de conscientização, em especial para os acidentes que trânsito, que hoje acumulam uma média de 30 casos por dia, gerando um significativo aumento na demanda de atendimento, em especial no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

Precariedade também atinge municípios

Nas cidades do interior, a situação também é grave, com falta de condições básicas de trabalho. “Hoje falta até remédio para vômito nos hospitais. Passamos por corredores superlotados, vendo pacientes que deveriam ser operados, mas não conseguem atendimento”, lamenta Francisco das Chagas. Ele apontou que a ausência de infraestrutura adequada nos hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) tem transformado esses locais em depósitos de pacientes, gerando casos de espera pela regulação superior a 30 dias.

Segundo Geraldo Ferreira, o atraso nos pagamentos a cooperativas e empresas terceirizadas é outro problema recorrente. Apenas em Mossoró, as pendências referentes a três Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no Hospital Tarcísio Maia somam R$ 432 mil para o mês de julho e R$ 392 mil para agosto, com previsão de pagamento em dezembro. “Gastamos boa parte do dia aqui no Sinmed atrás de receber honorários médicos atrasados”, relata.

Diante dessas pendências, o presidente do Sindicato destaca que algumas prefeituras propõem quitar apenas os débitos recentes, deixando os atrasos acumulados sem solução. “Isso coloca em risco o funcionamento dos serviços, especialmente durante a transição de governos, porque eles pensam que as dívidas são da gestão”, afirma.

Sinmed estuda greve geral

Com o cenário de inadimplência e precarização, Ferreira não descarta a possibilidade de uma greve generalizada durante o mês de dezembro sob mobilização do Sindicato. “Estamos articulando uma mobilização com os médicos que trabalham para cooperativas e empresas terceirizadas. Se não houver uma solução imediata, essa será a única forma de pressionar por mudanças”, afirma. O Sinmed já solicitou audiências com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Federação dos Municípios para buscar intervenções que impeçam o agravamento da crise.

A estimativa do Sinmed é que a saúde pública do Rio Grande do Norte possua mais de 6,5 mil médicos, sendo cerca de 50% ainda aguardando a quitação de pendências.

Apenas em débitos com a Coopmed e, por consequência, os profissionais, superam a casa dos R$10 milhões.

Profissionais de saúde clamam por convocação

Também durante esta quarta-feira (27), profissionais da saúde se uniram para a realização de um ato público no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, solicitando a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso público de 2018. Sônia Godeiro, responsável pela organização do ato, explica que essa necessidade de entrada de mais profissionais no quadro é evidenciada principalmente com a retomada dos leitos do segundo andar da unidade.

“Aqui no hospital existe a necessidade de termos 27 enfermeiros, três fisioterapeutas e dois farmacêuticos”, afirma. Apesar de existirem mais de 300 pessoas aguardando no cadastro de reserva, Sônia afirma que as vacâncias vêm sendo ocupadas por contratos temporários. “Os profissionais temporários podem pedir demissão a qualquer momento, o que prejudica a assistência ao paciente, que acaba tendo um tratamento mais lento e menos dedicado”, alerta.

João Batista é um dos que aguardam ainda a convocação do concurso. Morador de Serra do Mel, o enfermeiro saiu pela madrugada para comparecer em Natal na luta para ser chamado. “A gente está fazendo de tudo isso correndo atrás do nosso direito. Eu acredito que com essas convocações a gente vai trazer a nossa participação e melhoria para o estado”, considera.

Tribuna do Norte

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Geral

Novo Código Ambiental em São Miguel do Gostoso preocupa empresários

28/11/2024 07h05

Foto: Adriano Abreu

A discussão em torno da elaboração do Código de Meio Ambiente de São Miguel do Gostoso, no litoral norte potiguar, está preocupando os empreendedores locais. No projeto, há uma proposta que determina o horário noturno (19h às 7h) com redução e até proibição do uso de equipamentos de som, amplificado ou acústico, exceto em eventos culturais autorizados pelo município. Além disso, veda construções a uma distância de até 500 metros de aerogeradores, que se estendem por várias áreas da cidade. O temor é de que, pelo menos, esses dois pontos venham a comprometer as atividades turísticas e a atração de investimentos imobiliários.

A advogada Érica Oliviero, especialista em direito imobiliário, explica que trata-se de questões que também envolvem o direito dos moradores e que podem interferir nas atividades econômicas do município. “A gente fala muito sobre a questão da poluição sonora. Só que para a região de São Miguel do Gostoso, principalmente ali a rua da Xepa, que é a mais conhecida pela sua noite ativa, ficou esse questionamento de qual seria a necessidade desse local e que, usualmente, se utiliza do horário das 22 horas. Então, a nossa sugestão seria que fosse para 22 horas o início do horário noturno”, explicou.

Já a faixa de silêncio seria fixada entre a 0h e 7h. O município tem ficado conhecido nacionalmente pelas suas festas de Reveillon que, naturalmente ultrapassam o horário citado no projeto, com shows, além de outras festividades, como a comemoração do padroeiro da cidade. São exemplos de situações que ficariam comprometidas com a norma.

O presidente da Associação de Empresários de São Miguel do Gostoso (AEGostoso), Suzano Motta, destaca que o município também é procurado para a realização de eventos particulares como casamentos e aniversários. “Essas limitações de som vão comprometer eventos que potencializam as atividades turísticas. Seria mais fácil limitar sistema de som móvel e altura de som, do que proibir qualquer som”, disse ele.

O assunto foi debatido na Comissão de Justiça da Câmara Municipal nessa segunda-feira (27). O vice-presidente do colegiado, vereador Luis Neto, disse que algumas sugestões foram apresentadas, acrescentando e modificando artigos. “Vamos oficializar as emendas que estou preparando para levar a plenária da câmara para apreciação dos vereadores, tendo em vista que enxergamos alguns artigos que mexem com a vida da população e engessam o desenvolvimento da cidade”, frisou.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Marcelo Maranhão, todas as propostas incluídas no projeto de lei foram deliberadas com a participação da sociedade civil organizada e o Executivo Municipal, em audiências, reuniões e audiências com associações, entidades de classe, governo do Estado, OAB, secretarias de turismo e formando o Núcleo Gestor. Porém, no debate de ontem surgiu outra proposta. “Fica definida a faixa horária entre 0h e 7h como sendo a Faixa do Silêncio, sendo vedado o acionamento de quaisquer equipamentos de pressão sonora, amplificado ou acústico, exceto os eventos culturais, religiosos, sociais, esportivos e os que tiverem fora do perímetro urbano desde que autorizados pelo órgão ambiental”, mencionou.

Região Eólica

Outra proposta que esquenta o debate na análise do Código Ambiental de São Miguel do Gostoso é a construção de empreendimentos perto de torres eólicas. O Núcleo Gestor entendeu que não seria viável a construção de residências, escolas, hospitais, abrigos públicos e empreendimentos hoteleiros situados a menos de 500 metros de aerogeradores. A justificativa se deve aos impactos promovidos na geração de energia eólica, em razão dos aerogeradores das torres, segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Marcelo Maranhão.

“As atividades residenciais, hospitalares e escolares são incompatíveis com a produção do ruído e das luzes dos aerogeradores. Deve-se destacar que é possível utilização dessas áreas dentro dos 500 metros para outros fins, tais como comerciais , industriais e outros serviços”, aponta Maranhão.

Para os empreendedores, a distância obrigatória impacta nas áreas de interesse imobiliário, uma vez que São Miguel possui aerogeradores em diversas regiões. Esse é um dos pontos mais complexos, segundo aponta o vereador Luis Neto, que também é vice-presidente da Câmara Municipal. “Na minha visão, na hora que delimita, independente da distância de aerogeradores, tira o poder de investimento de quem tem áreas próximo, causando um prejuízo a quem tem terras e não pode fazer nada”, enfatiza.

Além disso, a advogada Érica Oliviero ressalta que também fere os direitos de quem já reside próximo a esses equipamentos. “Imagine que uma senhora comprou o seu terreno há 50 anos e aí vieram os parques eólicos, obviamente, devidamente licenciados. Agora, se discute que, onde ela tem seu terreno, não pode construir, por exemplo, uma casinha de cachorro ou uma casa para o seu filho no mesmo terreno, porque fica a menos de 500 metros de um parque eólico”, observa Oliviero.

Para ela, é preciso pensar em medidas mitigadoras, ao invés de proibir o direito de quem deseja construir. O projeto continua em tramitação na Câmara Municipal e para esse ponto ainda não há consenso. “Mas entendo que abriu e ampliou o debate. Quando a gente abre para uma conversa, principalmente para pessoas que estão representando o povo, se consegue ter uma visão geral da situação porque só sabe realmente o que acontece ali na região, quem mora, quem vive do turismo, quem investe”, destaca a especialista.

Tribuna do Norte

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Brasil

Relatório da PF aponta que Zambelli pressionou comandante da FAB a apoiar tentativa de golpe

28/11/2024 07h00

Reprodução

O relatório da Polícia Federal (PF) aponta que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pressionou o então comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, para apoiar à tentativa de golpe de Estado em 2022 e não deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “na mão”.

O documento foi divulgado na última terça-feira (26). A informação foi antecipada pela analista de política da CNN Jussara Soares em março deste ano.

Em 8 de dezembro de 2022, durante a formatura dos aspirantes à oficial da FAB, em Pirassununga, no interior de São Paulo, Baptista Júnior foi abordado por Zambelli, que lhe disse: “Brigadeiro, o senhor não pode deixar o presidente Bolsonaro na mão.”

Em seguida, o tenente-brigadeiro respondeu: “Deputada, entendi o que a senhora está falando e não admito que a senhora proponha qualquer ilegalidade”, se referindo sobre a tentativa de golpe.

Baptista Júnior e o comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, se recusaram participar do projeto de tomada de poder durante reunião no Ministério da Defesa em 14 de dezembro de 2022. Apenas o almirante Almir Garnier, comandante da Marinha, foi favorável.

Após isso, o ex-comandante da FAB relata que começou a receber ataques nas redes sociais e precisou suspender sua conta pessoal, após ser rotulado de “melancia” e “traidor da pátria”.

A CNN entrou em contato com Zambelli e aguarda posicionamento.

CNN Brasil

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Judiciário

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por conteúdos publicados

28/11/2024 06h49

Reprodução

Tanto os ministros Dias Toffoli quanto Luiz Fux descreveram os casos que fizeram com que o tema chegasse até o Supremo, e explicaram o porquê de as eventuais decisões terem repercussão geral – ou seja, valerão para situações semelhantes. Os relatores enfatizaram o fato de 18 entidades falarem como “amigos da Corte” para manifestarem seus pontos de vista, e mencionaram as audiências públicas realizadas pelo Supremo em 2023.

O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

A análise começou com a leitura do relatório do processo relatado pelo ministro Dias Toffoli, um recurso apresentado pelo Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos.

A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.

– Não se trata exclusivamente de criação de perfil falso. Nós estamos a discutir, sim, perfil falso, mas também conteúdo falso, ofensivo e ilegal – afirmou Toffoli.

Fux, relator do recurso da Google, também fez a apresentação do caso que chegou ao Supremo em 2017, depois que o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.

Fux lembrou que o caso relatado por ele, por ter chegado à Justiça antes do Marco Civil, discute também valores constitucionais, em um confronto entre a liberdade de expressão e os valores inerentes à dignidade e à honra.

– Acho importante a leitura do fato base porque assim vamos ter a visão do que é possível retirar quando terceiros alimentam essas plataformas. A matéria fica muito complexa porque completa com esses debates dos valores constitucionais e a interpretação que vai se dar ao artigo 19 do Marco civil.

Autores dos recursos que estão sendo discutidos no STF, Facebook e Google apresentaram seus argumentos aos ministros em defesa do artigo 19 do Marco Civil, e alegaram que as empresas já dispõem de mecanismos de moderação e remoção de conteúdos, sem que haja necessidade de uma regra que permita a remoção sem decisão judicial.

Ao falar pela Meta, o advogado José Rollemberg apontou o esforço das plataformas na autorregulação, com investimentos bilionários em tecnologias e inteligência artificial para combater práticas ilícitas, como pedofilia, violência e discurso de ódio. Segundo ele, parte desse compromisso com a segurança e a integridade no ambiente digital está em regras e termos de uso “robustos”.

Pela Google, o advogado Eduardo Mendonça defendeu que apesar dos excessos nas redes socais, na maioria das vezes as opiniões são exercidas dentro dos limites da legalidade. O advogado reforçou que discursos ilícitos podem ser amplificados, sendo necessário coibi-los e responsabilizar os infratores.

Para ele, o artigo 19 do Marco Civil não suprime limites e não dificulta a responsabilização dos infratores e que seu fim não acabaria com os problemas que têm que ser resolvidos. Mendonça também destacou que o dispositivo não impede que conteúdos nocivos sejam removidos sem decisão judicial prévia, procedimento que ocorre na imensa maioria dos casos.

O julgamento foi marcado antes da conclusão do inquérito que concluiu que houve uma trama golpista, que contou com um núcleo de “desinformação e ataques ao sistema eleitoral”. Os envolvidos, segundo a investigação, teriam usado plataformas como canal para insuflar essa ofensiva.

A análise desse caso pelo STF já havia sido adiada duas vezes para aguardar uma resposta que viesse do Congresso, o que não ocorreu. A avaliação na Corte é que a situação chegou a um limite e que é necessário evidenciar a responsabilidade das redes em situações como ataques à democracia.

Duas das ações tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.

O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, considera que o Supremo foi “bastante cauteloso” antes de pautar as ações.

— Diante da inércia legislativa, houve um aumento nos conflitos na sociedade sem que se tenha uma regulamentação das plataformas. Isso obriga o STF a fazer uma interpretação do Marco Civil — avalia o parlamentar. — A discussão foi obstruída por um setor do parlamento, e essas mesmas pessoas que impediram a deliberação no Congresso vão apontar o dedo para o STF e acusá-lo de ativismo judicial.

O Globo

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Política

Câmara acelera tramitação de reciprocidade econômica após polêmica com Carrefour

28/11/2024 06h15

Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a urgência ao projeto de lei que visa proibir o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas ambientais, que restrinjam exportações nacionais sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes.

Agora o mérito do texto pode ser avaliado diretamente pelo plenário da Casa, sem passar pelas comissões permanentes. Ainda não há, contudo, previsão para tal. A ação ocorre após a decisão do Carrefour de suspender a compra de carnes provenientes do Mercosul para abastecer suas lojas na França. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), chamou a ação de “protecionismos injustificados”.

Em nota divulgada na terça-feira (26), o CEO do Carrefour na França, Alexandre Bompard, se retratou com o Brasil, alegando que a decisão da empresa não pretende “mudar as regras de um mercado amplamente estruturado em suas cadeias de abastecimento locais”.

O projeto, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares, busca proteger as exportações brasileiras contra o que considera regras ambientais “rigorosas e desiguais”. Segundo Medeiros, o objetivo é assegurar que o Brasil receba um “tratamento isonômico” nas políticas ambientais globais. “Queremos evitar que medidas ambientais sejam usadas como disfarce para discriminar as exportações brasileiras”, destacou.

O projeto também altera a Lei 12.187/09, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança no Clima, e determina a criação do Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais, destinado a acompanhar práticas ambientais de países com os quais o Brasil mantém relações comerciais.

Decisão do Carrefour e reação internacional

O Carrefour anunciou na última quarta-feira (20) que deixará de adquirir carnes do Mercosul para suas lojas na França, alegando alinhar-se a normas ambientais rigorosas e atender a pressões de sindicatos franceses que buscam proteger o setor agrícola local.

Na ocasião, O CEO do Carrefour declarou que a decisão reflete preocupações com o impacto de um possível acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que poderia, segundo ele, “inundar o mercado francês com carne que não respeita suas exigências e normas”.

Além do Carrefour, o Grupo Les Mousquetaires, dono da rede de supermercados Intermarché, anunciou o boicote a carnes da América do Sul, aumentando a pressão sobre exportadores brasileiros.

No Brasil, a postura do Carrefour gerou reações intensas. Políticos e representantes do agronegócio sugeriram boicotes à rede no país, enquanto líderes criticaram o que consideram uma tentativa de dificultar o comércio internacional sob justificativas ambientais.

R7

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Política

Centrão discorda do governo Lula e vê ‘erro’ em anúncio de isenção do IR

28/11/2024 05h56

Foto: Wilton Junior/WILTON JUNIOR/Estadão

Lideranças do Centrão na Câmara dos Deputados discordam da decisão do governo Lula de anunciar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Deputados influentes na Casa ouvidos pela Coluna do Estadão dizem que o movimento é um “erro” do Palácio do Planalto.

O motivo é que a discussão sobre o IR neste momento, na visão desses parlamentares, contamina a tramitação do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já que significa aumento de despesas.

Ampliar a faixa de isenção do IR foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas não era esperada para tão cedo. O tema é popular e parlamentares consideram difícil votar contra. Por isso, os líderes do Centrão não queriam tratar do assunto agora. A expectativa era focar na contenção de gastos para que o governo consiga cumprir o arcabouço fiscal. A isenção do Imposto de Renda embaralha ainda mais um fim de ano no Congresso que já conta com atraso no Orçamento e nos projetos de regulamentação da reforma tributária.

Interlocutores do governo, contudo, dizem que era mesmo necessário criar um fato positivo politicamente antes de lançar medidas impopulares do pacote, que obrigatoriamente trará contenção de despesas e pode até mesmo afetar a aprovação de Lula, que tenta manter apoio da população para as eleições de 2026.

Estadão

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Política

Bancada evangélica pressiona por PEC das Igrejas e manifesta frustração com Lira

28/11/2024 05h41

Mário Agra / Câmara dos Deputados

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Igrejas, o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), disse, nesta quarta-feira (27), que a Frente Parlamentar Evangélica, conhecida como bancada evangélica, está “frustrada” com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela demora na votação da proposta.

A ideia da matéria é ampliar os benefícios fiscais para entidades religiosas, mas restringir os descontos nos impostos à aquisição de bens e serviços para “campanhas gratuitas” e de duração limitada.

“Esperamos, que na semana que vem, após os anúncios que serão feitos hoje, a gente finalmente consiga votar essa PEC que vai fazer com que a imunidade dos templos religiosos, já prevista pelo Constituinte em 1988, finalmente ocorra no Brasil. O governo vai anunciar cortes no orçamento e parece uma coisa paradoxal o governo fazer cortes e a gente votar uma lei que traz imunidade”, disse Crivella.

A Casa votaria a proposta em 13 de novembro, mas um homem ateou bombas em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal) e explodiu um carro próximo a Casa. Isso fez a sessão ser suspensa. A bancada, contudo, esperava votar a PEC esta semana, mas esbarrou no anúncio de corte de gastos por parte do governo federal, que deve acontecer nos próximos dias.

“Esperamos, que na semana que vem, após os anúncios que serão feitos hoje, a gente finalmente consiga votar essa PEC que vai fazer com que a imunidade dos templos religiosos, já prevista pelo Constituinte em 1948, finalmente ocorra no Brasil”, continuou.

O deputado ponderou que a emenda constitucional não terá ação imediata, pois ainda precisará passar pelo Senado. “A imunidade é uma coisa que as igrejas têm direito. está na Constituição desde 1948, o que nós queremos fazer agora é esclarecer que essa imunidade tem que alcançar os tributos que incidem no consumo de bens e de serviços”, defendeu Crivella.

R7

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Economia

SALÁRIO MÍNIMO: Haddad confirma nova regra que limita aumento

27/11/2024 21h28

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Uma publicação compartilhada por Metrópoles (@metropoles)

Ministro da Fazenda anunciou medidas em pronunciamento na noite desta quarta-feira (27/11). Além disso, o abono salarial agora passa a ser limitado até 1 salário mínimo e meio. Regra anterior era de até dois salários mínimos.

A valorização real do piso nacional será limitada ao intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano, assim como teto de gastos do arcabouço, embora esse detalhamento não tenha sido feito por Haddad na TV.

Ao falar sobre as novas regras que limitam o aumento do salário mínimo durante o seu pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, o ministro da Fazenda destacou que os reajustes continuarão a ser acima da inflação.

— Já devolvemos ao trabalhador e à trabalhadora o ganho real no salário mínimo. Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal — afirmou.

Haddad ainda destacou que o governo de Jair Bolsonaro havia abandonado os aumentos reais do salário mínimo.

Com informações O Globo

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Brasil

No Reino Unido, mulher mantém criança em gaveta debaixo da cama por três anos e cena faz policiais chorarem

27/11/2024 21h22

Foto: Reprodução

Uma mãe foi condenada no Reino Unido após manter a própria filha presa em uma gaveta colocada debaixo da cama por três anos. A criança permaneceu no local desde o dia do nascimento até ser resgatada. O caso ocorreu em Cheshire e chocou o tribunal.

As autoridades descobriram o episódio após um namorado da mulher — cuja identidade não foi revelada — ter tropeçado na gaveta e descoberto a criança. Ele acionou serviços sociais e espalhou a notícia.

A mãe se declarou culpada e disse ter ficado assustada com a gravidez. O motivo de deixá-la na gaveta é que a mulher teria medo de seu ex-namorado, pai da bebê, a descobrisse. A acusada alegou ter vivido um relacionamento abvsivo. Apesar disso, declarou que a filha não “fazia parte da família”.

A criança era alimentada com cereais por meio de uma seringa. O promotor do caso, Sion ap Mihangel, disse que a menina “foi mantida em uma gaveta no quarto, não foi levada para fora, não foi socializada, não interagiu com mais ninguém”. Quando encontrada, a garota tinha desnutrição grave e desidratação.

Durante os relatos no tribunal, policiais chegaram a chorar diante de detalhes considerados terríveis. O julgamento ocorreu em outubro e a mulher foi acusada de crueldade infantil, abandono, negligência geral e subalimentação da vítima.

Fonte: Metrópoles

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Brasil

Haddad finalmente anuncia pacote fiscal e promete economia de R$ 70 bilhões em 2 anos

27/11/2024 21h00

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Depois de uma espera de mais de um mês e de sucessivas reuniões entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alguns dos principais ministros do governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), finalmente anunciou as principais medidas do pacote de corte de gastos do Executivo federal, que vinha sendo aguardado com um misto de tensão e expectativa pelo mercado.

Segundo o ministro, a economia gerada pelo pacote fiscal deve chegar a R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

“Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”, afirmou Haddad.

Em um pronunciamento de 7 minutos e 18 segundos em rede nacional de TV, na noite desta quarta-feira (27), o chefe da equipe econômica anunciou as primeiras medidas do pacote fiscal e também confirmou que o governo vai isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

A elevação da faixa de isenção do IR é uma promessa de campanha de Lula e, segundo interlocutores no Palácio do Planalto, se tornou quase uma “obsessão” do presidente da República desde que assumiu o terceiro mandato, em janeiro do ano passado.

Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. A estimativa do Planalto é a de que essa taxação compensaria integralmente a elevação do gasto com a isenção ampliada do IR.

“Anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história. Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais imposto de renda”, disse o ministro.

De acordo com o chefe da equipe econômica, a isenção “não aumentará os gastos do governo” “A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, afirmou.

Ambas as medidas anunciadas por Haddad dependem de aprovação do Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda também anunciou medidas para conter os gastos públicos, a principal preocupação dos agentes econômicos. Entre elas, estão:

Inclusão da política de aumento do salário mínimo nas limitações do arcabouço fiscal;
Proposta para acabar com salários acima do teto constitucional, os chamados “supersalários”;
Um chamado para que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualizem seus dados, caso não o tenham feito nos últimos dois anos;
Mudanças nas regras de aposentadorias e pensões dos militares, como o fim da morte ficta – que permite o pagamento de pensão a parentes de quem foi expulso das Forças Armadas;
Fixação de idade mínima de aposentadoria dos militares (55 anos), acompanhada de uma regra de transição.

De acordo com as estimativas da equipe econômica, o conjunto de medidas do pacote fiscal deve gerar uma economia de cerca de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões por ano.

Fonte: Infomoney

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