ALAGOAS: Auditoria revela 213 funcionários fantasmas na Assembleia

Foto: Nelson Jr. / STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1) para diminuir a pena imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Gilmar seguiu o voto de Dias Toffoli, para fixar a pena em 4 anos de prisão, atendendo – em parte – ao recurso apresentado pela defesa de Collor.

O relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, votaram para rejeitar o recurso, mantendo a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

A análise do caso foi retomada em sessão virtual nesta sexta-feira (31). O julgamento vai até 11 de novembro.

No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros, que apresentam os votos em um sistema eletrônico.

Em maio de 2023, o STF condenou Collor à prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora, que envolveu recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal.

A punição estabeleceu pagamento de multa, indenização e proibição para exercer funções públicas.

Pela decisão, o cumprimento da pena seria em regime inicial fechado.

A posição de Gilmar e Toffoli, caso vencedora, abre a possibilidade da pena começar a ser cumprida em regime menos restrito que o fechado.

Em regra, penas de 4 a 8 anos são cumpridas em regime inicial semiaberto. Menores que 4, em regime aberto.

Condenados

Também foram condenados, pelo caso, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Ambos recorreram da condenação e têm os pedidos analisados na mesma sessão virtual que julga o recurso de Collor.

Bergamaschi, apontado como operador particular e amigo de Collor, foi condenado a uma pena de quatro anos e um mês de prisão em regime inicial semiaberto e pagamento de multa.

Amorim, apontado como diretor financeiro das empresas do ex-senador, foi condenado a uma pena de três anos de prisão em regime inicial aberto e multa.

Collor e os demais condenados só serão presos quando não houver mais possibilidades de recursos e ocorrer o encerramento do processo. Isso caso a Corte não reavalie os pontos da condenação trazidos pelas defesas.

Relator

Durante o voto, Moraes rejeitou todas as contestações feitas pelos três condenados.

“Como se vê, todas as questões trazidas pelos embargantes foram devidamente contempladas pelo acórdão impugnado”, disse ministro.

De acordo com Moraes, o trio buscou “rediscutir pontos já decididos” pelo STF no julgamento da ação, “invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”.

Fonte: CNN Brasil

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Comissão de Cultura e Educação do Senado aprovou, na última terça-feira (29), o Projeto de Lei 49/2015, que obriga autores e editores, ao lançar um livro novo, estabelecerem um preço de capa que só poderá ter desconto em no máximo 10% durante o período de um ano, a partir da data de lançamento.

De autoria da então senadora e hoje governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), o objetivo da proposta seria garantir a oferta de livros ao grande público, estimulando mais pontos de venda, além do incremento da leitura e o reforço a uma efetiva Política Nacional do Livro.

O objetivo da norma, defendida pelas principais entidades livreiras, é equilibrar os preços do mercado editorial, impedindo concorrência que livrarias enxergam como desleais por parte de grandes varejistas como a Amazon, capazes de praticar descontos muito maiores que as lojas independentes.

A Amazon é hoje responsável pela maior fatia do comércio de livros no Brasil, o que tem afetado a precificação das editoras, que já planejam o preço de capa pensando que o livro provavelmente será vendido por um valor mais baixo.

O projeto havia sido arquivado após ser apresentado em 2015 por Fátima e agora foi trazido a votação por uma nova relatora, Teresa Leitão (PT).

Leitão rejeitou duas emendas propostas pela também senadora Damares Alves (Republicanos), que sugeriu a exclusão dos livros digitais da nova lei e a redução do período do congelamento de preço para seis meses. O prazo de seis meses, então, vai cobrir apenas a segunda edição de livros. Já as edições seguintes não terão preço fixado.

Também estarão isentos da lei de regulação de preços os livros de colecionadores (em edições limitadas com no máximo cem exemplares), obras raras, antigas, usadas ou esgotadas e livros destinados a instituições e entidades com subsídio público.

Senadores como Rogério Marinho (PL), Marcos Pontes (PL) e Eduardo Girão (Novo) se posicionaram contra a proposta por representar “entrave burocrático contra a livre concorrência”.

“O projeto vai na contramão do espírito da livre iniciativa”, afirmou Marinho, segundo a Agência Senado. “Não se estimula competitividade, não se estimula concorrência, ou seja, é uma tese absolutamente anacrônica.”

Em contrapartida, Leitão, a relatora do projeto, diz que a lei propiciará “uma concorrência saudável e um acesso ao livro físico e digital que promova a pluralidade e a diversidade cultural”.

Fonte: CNN Brasil e Jornal de Brasília

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Metrópoles Política (@metropolespolitica)

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, disse nesta sexta-feira (1º/11) que os inquéritos sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado e sobre os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 devem ser concluídos ainda neste mês de novembro. A data ficou marcada pela invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF), e pela destruição da estrutura dos prédios públicos. Entre os investigados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“A investigação tem o seu curso e o seu prazo necessários para que a gente cumpra a tarefa com nosso trinômio básico: autonomia da equipe de investigação, qualidade da prova e responsabilidade”, disse Andrei a jornalistas.

E completou:

“A equipe tem trabalhado ao longo do tempo com essas premissas e tem a expectativa de, ainda neste mês de novembro, concluir todas as investigações que dizem respeito aos ataques à nossa democracia.”

A investigação sobre uma suposta tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Lula (PT) após sua vitória nas eleições de 2022 implica o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de sua equipe, como os ex-ministros Augusto Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira. Os três são generais da reserva do Exército.

Falhas no 8 de Janeiro

A Polícia Federal já concluiu que houve “falhas evidentes” na ação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) para conter os atos antidemocráticos.

O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Moraes pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse no âmbito do inquérito, que tem como alvos o governador Ibaneis Rocha (MDB); o então chefe da SSP-DF, Anderson Torres (foto abaixo); um oficial da Polícia Militar (PMDF) e outro da Polícia Federal à época da tentativa de golpe.

Os quatro são investigados no inquérito que apura eventual omissão do poder público diante dos atos antidemocráticos cometidos por bolsonaristas insatisfeitos com o resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

Fonte: Metrópoles