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Foto: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), a redação final do Projeto de Lei (PL) 4609/2020, que visa proibir que uma matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, nos últimos cinco anos, seja alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. A proposta tem como objetivo restringir o uso do dispositivo presente no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às atividades do Legislativo.

O projeto 4609/2020 tramitou de forma conclusiva nas comissões da Câmara e segue para análise no Senado. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), teve a relatoria de Gilson Marques (Novo-SC). Além de limitar o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a proposta visa limitar o objeto do Mandado de Injunção e estabelece novas regras para o uso das ações.

A matéria tem como argumento “assegurar o equilíbrio na atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário”. O texto é mais uma das propostas que pretendem limitar a ação do STF. A CCJ já aprovou outros dois projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição (PEC) contra a Suprema Corte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é proposta ao STF para garantir a constitucionalidade quando há possível omissão de algum dos poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Pela proposta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não será admitida quando tiver como fundamento aspectos constitucionais de natureza principiológica ou quando é de providência administrativa.

O PL tramitou em caráter conclusivo, isso significa que não precisará ser apreciado no plenário da Câmara e seguirá para análise no Senado Federal.

Fonte: Metrópoles

Ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Foto: MPF

O ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz, que foi expulso da corporação, vão a julgamento, a partir das 9h desta quarta-feira (30), pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, na noite de 14 de março de 2018, na região central do Rio de Janeiro. Pelos crimes de morte, o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, vai atuará na acusação, vai pedir ao Conselho de Sentença do IV Tribunal do Júri a condenação máxima, que pode chegar a 84 anos de prisão.

Os dois foram denunciados à Justiça pelos crimes de duplo homicídio triplamente qualificado, um homicídio tentado, e receptação do carro Cobalt usado no dia do crime. Ronnie e Élcio foram presos na Operação Lume, deflagrada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, um ano após o crime, em março de 2019.

Para o Tribunal do Júri, foram selecionadas 21 pessoas comuns da sociedade. Deste grupo, sete serão sorteadas na hora para compor, de fato, o júri popular.

Durante os dias de julgamento, os jurados ficam incomunicáveis e dormem em dependências restritas do Tribunal de Justiça do Rio. Para o julgamento, o Ministério Público do Rio de Janeiro pretende ouvir sete testemunhas. A acusação contará com depoimento da única sobrevivente do atentado, a jornalista Fernanda Chaves, que estava no carro com a vereadora e o motorista, além de parentes das vítimas e dois policiais civis.

O processo que levou à prisão de Lessa e Queiroz tem 13.680 folhas, 68 volumes e 58 anexos. Os denunciados serão ouvidos por videoconferência. Ronnie está preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo, e Élcio, no Complexo da Papuda, presídio federal em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não é “apropriado” misturar o PL (projeto de lei) 2858 de 2022, que propõe anistiar todos que tenham participado dos atos do 8 de Janeiro –quando extremistas invadiram e vandalizaram os prédios dos Três Poderes–, com a eleição que determinará a sua sucessão na Câmara. 

“É inapropriado misturar um tema polêmico, que exige calma e análise cuidadosa, com a eleição da mesa diretora. Parlamentares que antes apoiavam a anistia agora se posicionam contra por conveniência eleitoral. Isso estava sendo usado de maneira inadequada”, afirmou o presidente da Câmara em entrevista à GloboNews.

Lira determinou nesta 3ª feira (29.out) a criação de uma comissão especial para analisar o chamado PL da Anistia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).

O texto seria analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta 3ª feira (29.out) e, se aprovado, iria direto para o plenário da Casa Baixa. No entanto, com a criação de uma comissão especial, Lira atrasou a tramitação do projeto.

O grupo será composto por 34 integrantes, que devem ser indicados pelos partidos. Para iniciar os trabalhos, a comissão terá que ser instalada, depois eleger um presidente e um relator, além dee criar um cronograma de debates. A votação do texto será a etapa final.

“A decisão da presidência foi colocar as coisas em seus devidos lugares. O tema será tratado em uma comissão especial com 34 membros titulares e 34 suplentes, ao final, espero que tenhamos um final regimental”, afirmou Lira.

PL DA ANISTIA

Inicialmente, o texto não concedia anistia só aos presos do 8 de Janeiro, mas a “todos que tenham participado de manifestações em rodovias, frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional” a partir de 30 de outubro de 2022, data em que Lula venceu o 2º turno das eleições presidenciais contra Jair Bolsonaro (PL).

O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), retirou o trecho do projeto. O perdão só valerá agora de 8 de janeiro de 2023 até a data em que a lei entrar em vigor.

Segundo o texto, serão igualmente anuladas as “medidas de restrição de direitos”, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação entre acusados e a suspensão de perfis e contas em redes sociais.

Na 6ª feira (25.out), o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou mais 14 acusados pela participação na invasão das sedes dos Três Poderes. O projeto de lei é mais uma forma de os congressistas de oposição avançarem contra as decisões da Corte.

Na CCJ, o texto já havia sido adiado 3 vezes e ficado para depois das eleições municipais. A presidente da comissão é a deputada Carol De Toni (PL-SC), da oposição, grupo que apoia o seguimento da proposta. Com a criação da comissão especial, o PL não será mais analisado pela CCJ.

Fonte: Poder 360

Foto: Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou nesta 3ª feira (29.out.2024), no Senado, que conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre ao PL (projeto de lei) 2.858 de 2022, que propõe anistiar todos que tenham participado dos atos do 8 de Janeiro. O deputado anunciou a criação de uma comissão para analisar a proposta –o que deve atrasar a tramitação do texto.

Para Bolsonaro, a comissão é uma alternativa que possibilitará “trazer órfãos de pais vivos“ para debater o tema na Casa Baixa. “Mesmo que você seja contra a anistia, ficará chocado quando vier aqui 6 filhos de 8 anos para baixo do mesmo homem que foi condenado a 17 anos“, afirmou.

Perguntado se a criação da comissão é uma tentativa de enterrar o projeto, Bolsonaro disse que “não adianta aprovar por 200 a 0“ o texto na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara “se o dono da pauta do plenário é Arthur Lira”.

“O Lira não está impondo nada a mim, nem eu para ele.“

PRESIDÊNCIA DO SENADO

Bolsonaro também falou sobre a disputa pela presidência do Senado. O PL está inclinado a apoiar Davi Alcolumbre (União-AP), favorito para comandar a Casa Alta em 2025. O congressista já reúne apoio das bancadas do PSB, PDT e PP.

Segundo Bolsonaro, seu partido deve negociar cargos em comissões e na mesa diretora do Senado em troca do apoio.

“Tentamos eleger o Rogério Marinho[PL-RN] em 2023 e perdemos. Então, estamos meio quase como um zumbi aqui dentro, com todo o respeito ao trabalho que a bancada do PL faz no Senado. E nós temos que participar da mesa e de comissões“, declarou.

Fonte: Poder 360

Foto: Reprodução

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve nesta terça-feira (29/10) no Congresso Nacional e falou sobre alguns temas relacionados à ultima eleição municipal. Um deles foi sobre a rixa criada com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), na campanha eleitoral pela prefeitura de Goiânia (GO).

Os candidatos de Caiado e Bolsonaro se enfrentaram no segundo turno. Mabel (União Brasil) acabou eleito, com 55,53% dos votos, derrotando o representante do partido do ex-presidente, Fred Rodrigues (PL), que teve 44,47%.

No decorrer da campanha, no entanto, Bolsonaro falou sobre Caiado em eventos políticos na capital goiana e as falas não foram bem recebidas pelo governador. Passada a eleição, ele disse que o ex-presidente “foi deselegante e até desrespeitoso”.

Nesta terça, ao ser perguntado no Congresso sobre a situação gerada em Goiás, Bolsonaro disse o seguinte:

“O Caiado é uma pessoa que se você o desagrada, ele vira teu inimigo. Em quatro momentos, ele rompeu comigo, enquanto presidente da República. No momento agora, ele tinha um candidato, eu tinha outro. O outro foi fruto da desistência do Gayer. Logicamente, começamos mais para baixo um pouquinho… Enfrentamos lá a máquina do governo do Estado, na busca pela prefeitura, e também uma busca e apreensão [contra o deputado Gustavo Gayer] inexplicável na quinta-feira, antecedendo as eleições”, declarou ele.

Fonte: Metrópoles

 

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (29/10) que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) pretende se lançar a uma vaga no Senado nas eleições de 2026. Segundo o ex-titular do Planalto, Michelle vai concorrer pelo Distrito Federal.

“Acredito que ela tenha muita chance, afinal de contas, participou ativamente da campanha da Damares [Alves]”, avaliou Bolsonaro.

O ex-presidente também não descartou a possibilidade da ex-primeira-dama disputar uma vaga no Executivo, mas ponderou: “Pode ser, mas eu sei da responsabilidade e da dor de cabeça que é ser um chefe do Executivo“, disse.

Bolsonaro ainda elogiou a esposa. “Ela se expressa muito bem, fala bem. Fiquei até assustado com a forma… eu a conheci, na verdade, nessa parte, em 2022, na convenção de janeiro. Não sabia que ela falava tão bem assim”, disse.

Em seguida, brincou: “Se bem que, para me conquistar, tem que falar bem”.

Fonte: Metrópoles

Reprodução/Jornal da Região

Mesários que trabalharam no 2º turno da eleição municipal, nesse domingo (27/10), em duas escolas de Jundiaí, na Grande São Paulo, receberam garrafas d’água vencidas há cinco anos. A embalagem de algumas garrafas fornecidas estava com prazo de validade marcado para 27 de agosto de 2019 (na foto em destaque).

Procurado pelo Metrópoles, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informou que “os kits de alimentação oferecidos aos mesários são comprados pela Prefeitura de Jundiaí, não pelo TRE-SP”.

Entre os kits distribuídos, foram encontrados dois com águas fora da validade, segundo o TRE-SP.

“Ao tomar conhecimento do ocorrido, o juiz da 65ª Zona Eleitoral solicitou ao oficial de justiça que fosse até o depósito da empresa responsável pelos kits, mas não foram encontrados mais kits vencidos”, diz a nota.

A Prefeitura de Jundiaí informou à reportagem que a Casa Civil do município orientou a unidade de Administração de Pessoas a notificar a empresa vencedora do pregão eletrônico para o fornecimento da alimentação.

“Caso confirmado, a empresa será punida conforme legislação específica”, pontuam.

Fonte: Metópoles