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A recente regulamentação da Lei Estadual Nº 11587/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, traz à tona importante debate sobre o equilíbrio entre inclusão social e o desenvolvimento sustentável do setor privado.
Primeiramente, é fundamental questionar a premissa adotada para a criação dessa reserva de vagas. De onde vem a estimativa de que 5% da população economicamente ativa do RN seja composta por travestis e transexuais? Sem uma base estatística clara e precisa, tal exigência pode parecer arbitrária e desproporcional, gerando dúvidas e insegurança jurídica. Outro ponto a ser debatido é com relação à equidade: partindo da hipótese de que menos de 5% da população ativa do RN seja composta pelos gêneros beneficiados pela lei, por que todos os travestis e transexuais devem ter emprego garantido e os demais gêneros não?
Além disso, a obrigatoriedade imposta pela lei levanta questões práticas e administrativas. Como uma empresa que já possui seu quadro de funcionários completo deve proceder? Teria que demitir 5% de seus colaboradores para cumprir a nova regra? Quem seria responsável por arcar com esse custo, principalmente considerando o elevado custo de demissão de um colaborador no Brasil? Será que as empresas suportariam esse custo? Esse tipo de intervenção pode criar situações conflituosas e prejudicar a harmonia no ambiente de trabalho.
Outro ponto crucial é a comprovação do esforço para contratar. Quais seriam os critérios para evidenciar que todas as tentativas foram feitas? Precisaríamos de campanhas publicitárias, como outdoors, para demonstrar nossa adesão à lei? Essas exigências adicionais podem trazer mais burocracia e ainda mais custos para as empresas, já tão sacrificadas pelo famoso custo Brasil, inclusive, dificultando ainda mais a gestão de recursos humanos.
Essa legislação se soma às demais cotas já existentes, como as de menor aprendiz, que exigem de 5% a 15% dos empregados; PcD, que variam de 2% a 5%; e programas de reintegração para egressos do sistema prisional.
Embora cada uma dessas cotas tenha objetivos nobres de inclusão, a sobreposição de tantas exigências pode gerar ainda mais desequilíbrio do que equilíbrio no mercado de trabalho. A criação de uma legislação que seja impossível de ser atendida somente causa insegurança jurídica e desincentiva o crescimento.
Acreditamos que o desenvolvimento sustentável das empresas deve ser pautado na meritocracia e na igualdade de oportunidades, sem imposições que desconsiderem as especificidades de cada setor e organização. A inclusão social é um valor essencial, importante e fundamental, mas deve ser promovida por meio de políticas públicas bem fundamentadas e dialogadas com a sociedade e o setor privado, garantindo que todos os envolvidos sejam ouvidos e que as soluções propostas sejam viáveis e justas.
Por fim, é necessário evitar o intervencionismo do Estado nas empresas privadas. Acreditamos que incentivar a diversidade e a inclusão é importante, mas sem comprometer a autonomia das empresas e sem elevar seus custos, uma vez que isso pode comprometer sua capacidade de competir e crescer. Devemos buscar caminhos que promovam a inclusão de maneira equilibrada e eficiente, garantindo um ambiente de trabalho justo e produtivo para todos. Se eu pudesse recomendar alguma coisa, a recomendação seria que essa legislação deveria ser revogada enquanto se busca construir uma outra legislação que pudesse ser minimamente exequível e cumprisse seu objetivo, que também defendo, de inclusão social.
Sérgio Azevedo – Presidente do Sinduscon/RN
Nada contra.so não pode obrigar.o proficional é cabível em qualquer lugar.o respeito e de todos
Será que esses deputados bateram na porta dos empresários antes de aprovar esse projeto? Nada contra homossexuais,mais sabem qual religião o empresário é adepta? Se for muçulmano e aí?
Acho que o estado não deveria interferir na iniciativa privada. Ninguém deve ser obrigado a fazer o que não quer. Não sou contra nada, não tenho nenhum preconceito, graças a Deus. Mas acho o livre arbítrio muito salutar
Atrapalha. O Estado não pode obrigar o setor privado a contratar com base em ideologia. O Estado tem que sair do cangote do empresário.
TRANS O QUE?????? NUM ENTENDI
O defeito do brasileiro é reclamar do Estado mas sempre querendo que o Estado seja seu “papai” resolvendo todos os seus problemas. Ou seja, o brasileiro não amadurece nunca. Liberdade é muito melhor que Estado. Se uma empresa não te aceita, vá para outra, se nenhuma te aceita, se prepare, e abra a sua do seu jeito. Ficar obrigando A ou B a contratar gente do tipo C ou D é uma tolice, não gera aceitação, gera raiva, ninguém gosta de fazer nada obrigado.
A maioria dos deputados estaduais do PSDB votam pela aprovação dessa lei. A base do gov na assembleia, que inclusive tem empresários, votaram nessa lei. Conclusão, a base do gov não tem filtro para qualquer lei, aprovam e votam em tudo que o gov do PT manda para assembleia.
Importante se fazer um levantamento do número de pessoas beneficiadas com essa legislação , pois será que a legislação irá atender a demanda pra preenchimento das vagas que serão contempladas? Acho que qdo se divide se enfraquece, até mesmo o tecido social de um povo.
Antigamente não havia tanta divisão e as pessoas tinham seu espaço, daqui uns tempos os travestis e trans, tendo subdivisão, como ficaria?