Compra e venda de bitcoin serão contabilizadas na balança comercial do país. Atividade de mineração passa a ser considerada como ‘processo produtivo’
De acordo com publicação em seu site nesta segunda-feira (26/08), o Banco Central do Brasil passou a reconhecer criptomoedas como bens. A negociação destes “ativos digitais” como a bitcoin passará a ser contabilizada na balança comercial do País.
Ainda de acordo com o documento, a mineração de criptomoedas passa a ser qualificada como “processo produtivo”. Em declaração ao site CoinTelegraph Brasil o CEO da fintech Uzzo, Thiago Lucena, afirma: “O que ocorreu foi a inclusão das criptomoedas no Balanço de Pagamentos, reforçando a classificação como um ativo. O problema é que uma vez classificado como produto passamos a ter a necessidade de declarar a importação das criptomoedas através de contrato de câmbio, aumentando assim a burocracia, incidindo impostos e consequentemente o custo das transações”
A decisão do Banco Central não significa que bitcoin e outras criptomoedas sejam reconhecidas como meio de pagamento, ou seja, uma moeda como o Dólar ou o Real. Em alguns países, como o Japão, a bitcoin já tem esse status.
Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Durante os dois dias do julgamento da aceitação da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux fez considerações que, conforme apurou o R7, indicam qual será o tom adotado por ele no decorrer das demais ações envolvendo os atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 e o inquérito da tentativa de golpe: revisão de dosimetria das penas, questionamentos sobre atos executórios e sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Apesar das afirmações, Fux votou por aceitar a denúncia e tornar os oito acusados réus.
Em determinado momento, o ministro declarou que “nós julgamos sob violenta emoção após a verificação da tragédia do 8 de Janeiro”. “Eu fui ao meu ex-gabinete, que a ministra Rosa (Weber) era minha vice-presidente, e vi mesa queimada, papéis queimados. Mas eu acho que os juízes na sua vida têm sempre de refletir os erros e os acertos”, opinou.
A declaração de Fux fez menção aos julgamentos dos presos pelo 8 de Janeiro, em especial ao caso da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como a mulher que pichou com batom vermelho a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”.
Ela teve pena estimada em 14 anos de prisão mais multa. O pedido de condenação consta no voto do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. Na sexta-feira (28), ele concedeu prisão domiciliar preventiva para ela até que o julgamento termine. No voto pela condenação, ele considera cinco crimes:
Abolição violenta do Estado democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado;
Deterioração de patrimônio tombado;
Associação criminosa armada.
Fux pediu vista no julgamento de Débora, que já tem dois votos pela condenação. Nesta semana, ele disse que faria a revisão da dosimetria da pena, ou seja, qual pena deve ser aplicada de acordo com as circunstâncias do crime e as características. O ministro falou ainda em “pena exarcebada”. “Em determinadas ocasiões, me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, ministro Alexandre, que eu pedi vista desse caso. Quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava”, disse.
Fux ainda deu a entender que discutiria com os demais ministros o que seriam os atos executórios de um crime no inquérito da tentativa de golpe. Isso porque na legislação brasileira cogitar um crime não é punível. O que é passível de condenação é a execução e a consumação. O mérito da ação penal contra Bolsonaro e outros sete que viraram réus, no entanto, só será analisado posteriormente.
Com relação à delação de Mauro Cid, apesar de votar pela validade da colaboração, Fux apontou desconfortos. “Há uma regra de que quem participa do processo tem que fazer de boa-fé. E delação premiada é algo muito sério. Nove delações representam nenhuma delação. Tanto houve omissão que houve nove delações”, disse, ao se referir às diferentes versões dos depoimentos de Cid. O ministro quer acompanhar a fala do tenente-coronel quando ele for ouvido em juízo.
Especialistas consideram que falas de Fux abrem caminho para as defesas
Especialistas ouvidos pelo R7 consideram que as declarações do ministro Fux abrem caminho para “relativizar” e diminuir as penas impostas aos réus pelo 8 de Janeiro.
“As defesas terão a oportunidade de interpor um recurso para que o plenário analise de novo”, pontua o professor de direito da PUC (Pontífica Universidade Católica), o advogado André Perecmanis.
A defesa da cabeleireira disse ter recebido as declarações do ministro com “preocupação” e “esperança”. Em nota, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles destacaram que todos os julgamentos devem ser conduzidos de forma imparcial. Diferentemente de Moraes, eles desconsideram os demais crimes que ela teria cometido e falam apenas da pichação.
Para eles, a fala de Fux é um “reconhecimento de que pode ter havido excessos na dosimetria da pena” e “reforça o que a defesa vem sustentando desde o início: os réus deste processo não estão recebendo um julgamento justo, mas sim sendo alvos de um julgamento político e emocional”.
A advogada constitucionalista Vera Chemin destaca que a tentativa de golpe é um crime de execução antecipada. “Esse crime é classificado pela doutrina como um ‘crime próprio’, isto é, não pode ser praticado por qualquer pessoa, apenas pelas Forças Armadas do país. Portanto, aquelas pessoas que promoveram atos depredatórios em instituições públicas não podem ser acusadas de cometimento de golpe de Estado, até por não configurarem uma multidão com objetivos planejados e pré-definidos e pelo fato inquestionável da ausência das Forças Armadas, embora alguns indivíduos tivessem a intenção de cooptá-las para aquele ato”, explica.
De acordo com Vera, se comprovada a participação dos envolvidos no 8 de Janeiro, a punição deve ser de dano ao patrimônio público, acrescida da pena do crime de utilização de violência nos atos, ameaça grave às autoridades nomeadas e de utilização de bombas expondo as pessoas a perigo comum. “Pedir intervenção militar para depor o presidente eleito não configura fato típico, uma vez que não se têm presentes todas as elementares do tipo penal”, ressalta.
O Ministério da Justiça estuda enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece a punição a quem recebe ou vende celular roubado, a partir da alteração do crime de “receptação qualificada”. Pesquisas internas contratadas pelo governo indicam que o furto de smartphones é um dos motivos de maior insatisfação da população. Uma minuta da pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski foi redigida e enviada ao Palácio do Planalto, onde o texto é analisado pela Casa Civil. O estudo sugere a alteração da pena máxima desse tipo de crime de seis anos de prisão para 12 anos.
Ainda de acordo com o texto, a pena mínima passaria de três anos para quatro anos. A receptação de cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações também são incluídos no mesmo trecho da lei.
A alteração legislativa busca reduzir o furto de celular sob encomenda de organizações criminosas, que revendem os produtos em mercado paralelo.
Também será responsabilizado por nesse crime quem transportar, conduzir, ocultar ou tiver em depósito peças roubadas de telefones.
A mudança no Código Penal proposta pelo Ministério da Justiça também traz as mesmas mudanças para a receptação qualificada na comercialização do serviço conhecido como “gatonet”.
Uma das justificativas da equipe de Ricardo Lewandowski para propor penas mais duras aos crimes relacionados ao furto de celular é a de que em 2024 houve quase milhão de registros desses crimes em delegacias de todo país. Uma média de quase dois aparelhos subtraídos a cada minuto.
A iniciativa do Ministério da Justiça mira uma preocupação que foi levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Auxiliares do presidente têm levado ao gabinete presidencial pesquisas que apontam que a segurança pública é um dos principais problemas para o brasileiro atualmente.
Os estudos mostram que o temor em relação ao celular atinge todas as camadas sociais e envolve um bem indispensável para o dia a dia, seja para trabalho ou lazer e apontam que muitas pessoas já foram vítimas do crime mais de uma vez.
Lula foi alertado que, assim como a inflação de alimentos, esse é um problema que também arranha a imagem do governo federal, apesar de a segurança pública ser uma atribuição dos estados, de acordo com a Constituição.
Além disso, a reclamação sobre furto e roubo de celular se concentra em um eleitor que “flutua” entre a esquerda e a direita, revelam os levantamentos.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para analisar um caso) e suspendeu, nesta sexta-feira (28), o julgamento do recurso apresentado pelo ex-jogador Robinho contra a prisão do atleta.
Os advogados de Robinho pedem a suspensão da pena de nove anos imposta ao atleta por um estupro cometido em 2013, na Itália. Em novembro do ano passado, o STF já havia rejeitado, por 9 votos a 2, os pedidos de liberdade apresentados pela defesa.
Nesta sexta, o ministro Luiz Fux, relator do caso, votou para negar o recurso, e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Com o pedido de vista apresentador por Gilmar Mendes, a análise ficou suspensa.
O julgamento se iniciou nesta sexta-feira no plenário virtual da Corte e iria até a próxima sexta-feira (4), mas ficará suspenso por tempo indeterminado. No formato virtual não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico do Supremo.
Voto do relator
Ao justificar seu voto, Fux afirmou que os advogados utilizaram um instrumento inadequado para tentar reverter a decisão já tomada pela Corte.
“Verifica-se, portanto, da leitura do acórdão, e pelas próprias razões recursais, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que já foi objeto de análise”, escreveu Fux em seu voto.
O ministro também destacou que o tipo de recurso apresentado — embargos de declaração — não pode ser usado com o objetivo de reverter a posição majoritária da Corte.
“Nesse contexto, destaco, que “os embargos declaratórios não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária”, complementa o ministro em seu voto.
Caso o entendimento de Fux seja seguido pelos outros ministros, a prisão de Robinho deve será mantida. Condenado na Itália por estupro coletivo, o ex-atacante está preso desde março, após o STF autorizar o cumprimento da pena no Brasil.
Natal viveu mais uma noite de terror nesta sexta-feira (28) com intensos tiroteios registrados nos bairros de Mãe Luiza e Felipe Camarão. Moradores relataram momentos de pânico diante da quantidade de disparos, cuja potência e intensidade podem ser ouvidas em vídeos que circulam nas redes sociais.
Durante a ação policial em Mãe Luiza, os agentes foram recebidos a tiros, agravando ainda mais a tensão na comunidade. Em meio ao confronto, o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) conseguiu prender quatro indivíduos portando armas e munições.
O aumento da violência na capital potiguar tem gerado preocupação entre os moradores, que cobram mais segurança das autoridades. O cenário de insegurança se intensifica após uma semana marcada por outros episódios violentos, incluindo uma noite de execuções na quarta-feira (27). Além disso, na quinta-feira (28), uma facção criminosa comemorou seu aniversário com direito a queima de fogos e bolo temático, demonstrando ousadia e escancarando a crise da segurança pública no estado. Enquanto isso, a população segue refém da criminalidade e teme novos episódios de violência nas próximas noites.
A prévia da carga tributária (peso dos impostos e demais tributos sobre a economia) subiu para 32,32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, divulgou nesta sexta-feira (28) o Tesouro Nacional. Em 2023, o mesmo indicador tinha atingido 30,26%, diferença de 2,06 pontos percentuais.
Segundo o Tesouro, vários fatores pesaram para o aumento da carga tributária. O principal foi o crescimento da economia, que aumentou a arrecadação dos tributos sobre bens e serviços em 0,81 ponto percentual do PIB em nível federal no ano passado. Somente a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo diretamente ligado às vendas, subiu 0,42 ponto.
No caso da alta do dólar, os preços mais caros das mercadorias importadas ajudaram a reforçar a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS), da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fim da isenção de PIS/Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha, que voltaram às alíquotas normais em janeiro de 2024, também influenciaram a comparação.
Outro fator que ajudou a elevar a carga tributária foi o aumento de 0,5 ponto percentual do PIB na arrecadação de tributos relacionados à renda, ao lucro e a ganhos de capital. A principal medida foi a tributação dos fundos exclusivos e das offshores, empresas de investimento no exterior, que entrou em vigor no fim de 2023.
Em 2024, a arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) subiu 0,38 ponto percentual do PIB. As receitas com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) avançaram 0,06 ponto percentual.
Em âmbito estadual, a receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que mais arrecada no país, aumentou 0,46 ponto percentual do PIB em 2024. Segundo o Tesouro Nacional, isso se deve ao fim da desoneração sobre combustíveis e à recuperação da economia, que impulsionou as vendas.
Na esfera municipal, a receita do Imposto sobre Serviços (ISS) subiu 0,09 ponto percentual do PIB, impulsionada pelo crescimento de 3,1% no volume de serviços em 2024.
Este final de semana o Papo de Fogão trás duas receitas italianas incríveis. A Chef Neide Lisboa, do Terraço Lisboa Bistrô Café, de Bananeiras, vai preparar um Mignon suíno com presunto de Parma e ervas frescas que vai saltar na boca com um requinte de sabor. E o nosso apresentador Fernando Amaral, vai preparar um Polpetone com Espaguete Al Sugo. Uma receita que vai agradar toda a sua família! Fiquem ligados que este fim de semana promete!
SÁBADO
BAND
MARANHÃO, 7h
CEARÁ, 8h
PIAUÍ, 8h
PARAÍBA
TV CORREIO/RECORD, 13h30
O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), utilizou o perfil dele na rede social X, nesta sexta-feira (28/3), para se pronunciar a respeito da decisão do ministro dos Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos. Ela foi detida preventivamente por ter pichado, com batom, a estátua “A Justiça” durante os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.
O ministro do STF concedeu prisão domiciliar à cabeleireira nesta sexta. A decisão veio após um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) orientando para o relaxamento da prisão preventiva de Débora. A mulher, que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, havia pedido a substituição do encarceramento.
Na publicação, Bolsonaro escreveu três linhas, numa das quais disse que o Brasil ama a mulher. “Imagine a felicidade de seus filhos. Débora, o Brasil te ama. Jair Bolsonaro e família.”
Bolsonaro atribui a mudança no entendimento da Justiça a respeito da situação da cabeleireira a uma suposta comoção sobre o caso. Em outra postagem, pouco antes da decisão de Moraes, mas após o parecer da PGR, o ex-presidente levantou dúvidas sobre os critérios da Justiça para tratar do caso.
“Não houve mudança nos fatos. Não surgiu nenhuma nova prova. Nada mudou. Exceto uma coisa: a vergonha ficou grande demais pra sustentar”, afirmou Bolsonaro.
A primeira postagem do ex-presidente sobre o assunto é longa e lista uma série de questionamentos sobre as circunstâncias da decisão do ministro do STF e de, no entendimento de Bolsonaro, insjustiças cometidas contra a mulher.
“A prisão prolongada de Débora nunca teve fundamento. Mas teve utilidade para Moraes: gerar medo, intimidar, enviar recados… Agora que a vitrine rachou, empurram o caso discretamente pra debaixo do tapete — mas com tornozeleira, presa em casa, mesmo depois de prisão preventiva que se revelou verdadeira “antecipação de pena”, diz o ex-presidente.
Débora mora em Paulínia, interior de São Paulo. Ela viajou ao Distrito Federal em 7 de janeiro e permaneceu no Quartel-General do Exército. No dia seguinte, 8 de janeiro, foi à Praça dos Três Poderes, e pixou “perdeu, mané” na estátua da Justiça, utilizando um batom vermelho. Naquele dia, ela chegou a comemorar o próprio ato diante da multidão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) substituiu, nesta sexta-feira (28/3), a prisão preventiva da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, para prisão domiciliar. Ela foi presa por ter pichado com batom a estátua “A Justiça” durante os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.
Apesar de ir para a prisão domiciliar, Débora terá que serguir algumas medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Confira
Uso de tornozeleira eletrônica;
Proibição de utilização de redes sociais;
Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos no 8 de janeiro;
Proibição de concessão de entrevistas a qualquer meio de comunicação, incluindo jornais, revistas, portais de notícias, sites, blogs, podcasts e outros, sejam eles nacionais ou internacionais, salvo mediante expressa autorização do STF;
Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de seus pais e irmãos, além de outras pessoas previamente autorizadas pela Corte.
Moraes acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que na tarde desta sexta-feira (28/3) encaminhou um parecer ao STF para que a prisão preventiva de Débora fosse convertida em domiciliar. Gonet ressaltou que Débora atende aos requisitos para a prisão domiciliar, mas não para a revogação da prisão.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta 6ª eira (28.mar.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “tem o direito de emitir sua opinião” sobre o julgamento em que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.
“O presidente, num país livre e democrático como o Brasil, como qualquer pessoa, tem o direito de emitir a sua opinião e tem o direito de se defender da melhor maneira possível. Ttem o direito de fazer o discurso político que lhe pareça bem. Do meu ponto de observação, tudo até agora correu dentro do mais estrito devido processo legal”, declarou Barroso em conversa com jornalistas, depois de uma aula inaugural na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
A fala foi uma resposta à 1ª declaração de Bolsonaro depois de se tornar réu, na 4ª feira (26.mar), quando o ex-presidente afirmou que a decisão parecia pessoal contra ele e que o Brasil atravessa um momento de “intranquilidade”.
Barroso explicou que, segundo a regra atual dos processos penais, o caso de Bolsonaro deveria ser analisado pela 1ª Turma do STF. “A turma poderia ter decidido levar o caso ao plenário, mas optou por julgar o processo pelo seu juízo natural, que é a 1ª Turma”, afirmou.
O ministro também indicou que é difícil prever a data do julgamento, já que o andamento depende da apresentação de provas e testemunhas. No entanto, Barroso enfatizou que, se possível, seria ideal que a decisão fosse tomada ainda este ano, para evitar que a eleição interfira no processo. “O devido processo legal vem à frente do ano eleitoral. Portanto vai depender da tramitação”, disse.
A Polícia Civil prendeu nesta sexta-feira (28), na cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, um idoso de 61 anos de idade condenado por estuprar e engravidar uma pessoa com deficiência.
Contra o idoso havia um mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, que foi expedido pela Vara Única da Comarca de Santana do Matos.
O idoso foi condenado a 8 anos, 10 meses e 15 dias de prisão em regime fechado. A decisão não cabe mais recurso. O mandado de prisão havia sido expedido em 12 de março deste ano.
Segundo a Polícia Civil, a condenação do idoso foi pelo crime de estupro de vulnerável. A vítima, uma pessoa com deficiência, engravidou em decorrência do ato criminoso.
O sentenciado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional para ficar à disposição da Justiça.
A prisão foi efetuada por policiais civis do 3º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ), com apoio da 95ª Delegacia de Polícia Civil de (Cerro Corá) e do 1° Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ).
Compra e venda de bitcoin serão contabilizadas na balança comercial do país. Atividade de mineração passa a ser considerada como ‘processo produtivo’
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