Barroso cria novo benefício de R$ 10 mil mensais para juízes auxiliares de ministros do STF

Foto: WILTON JUNIOR/Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, atualizou a resolução que regulamenta a atuação dos juízes auxiliares e instrutores nos gabinetes dos ministros e, com isso, criou um novo benefício a ser pago a esses magistrados.

Barroso estabeleceu na medida publicada no dia 27 de março que os juízes de apoio aos ministros terão direito a uma “indenização por perdas decorrentes da convocação” para trabalhar no STF. O valor do benefício será de R$ 10 mil por mês. Ele vai substituir o pagamento de diárias para magistrados que são requisitados para trabalhar em Brasília.

A Corte sustenta que, como será feita a troca de um benefício por outro, não haverá aumento de custos. Atualmente, o Supremo tem em seu quadro 38 juízes cedidos de outros tribunais. Procurado, o STF enviou um parecer técnico que fundamentou a decisão e no qual constam as justificativas para a medida.

Até dezembro de 2023, o STF pagava para cada magistrado auxiliar até seis diárias por mês, o equivalente a cerca de R$ 6 mil. O limite fora instituído sob alegação de que seria um gasto muito elevado pagar diárias referentes a um mês inteiro de trabalho em Brasília a juízes de outros Estados. No início do ano passado, o STF decidiu elevar esse teto para dez diárias, o que elevou o adicional para cerca de R$ 10 mil.

A nova regra expõe uma estratégia do tribunal de assegurar o pagamento de um adicional aos juízes requisitados direto no contracheque, evitando os riscos decorrentes de limitações que podem ser feitas sobre o pagamento das diárias. O assunto já foi investigado pelo Tribunal de Contas da União no passado. Ao propor a mudança, a diretoria da Corte citou ainda a possibilidade de o Congresso baixar regras na lei de orçamento limitando o pagamento de diárias nos órgãos públicos.

Além do novo penduricalho, os magistrados cedidos ao STF já gozam de um benefício adicional nos seus salários que equipara seus vencimentos ao de ministro, quando não superam por conta de adicionais que recebem dos tribunais de origem.

Um juiz requisitado no Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, recebe da sua corte de origem salário bruto de R$ 37 mil, acrescido de vantagens individuais que podem até dobrar esse valor. No STF, esse magistrado tem direito a um adicional de R$ 4.076,29. Antes, havia o direito de receber até dez diárias por mês, mas o número poderia ser menor. O dado mais recente disponível no site do STF informa, por exemplo, que esse juiz paulista recebeu R$ 7,4 mil em diárias num mês. Agora, este juiz vai receber R$ 10 mil a mais no contracheque, mesmo que fique em SP e não precise ir a Brasília.

A mudança também vai evitar um constrangimento ao tribunal que, como mostrou o Estadão, pagou diárias a ao menos cinco juízes cedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ou seja, juízes com residência fixa em Brasília, onde fica a sede do STF, receberam diárias como estivessem fora de seu domicílio. Essa prática era vedada pelas regras do próprio Supremo até 2023, mas, atendendo a um pedido feito pelo próprios juízes, a corte retirou a proibição dando a eles o direito de receber diárias mesmo não saindo da cidade de origem.

Com a edição do novo benefício, o STF ainda manteve a possibilidade de os juízes requisitados receberem também diárias por deslocamento no País, mas isso só ocorrerá se eles foram a outro Estado participar de evento oficial representando o Supremo.

Num despacho em que justificou a instituição do novo benefício, a diretoria-geral do STF alegou que a substituição das diárias para estar em Brasília pela “parcela compensatória” teria “aspectos práticos positivos”: permitirá que o pagamento seja feito no contracheque do juiz, enquanto as diárias eram pagas separadamente; e dispensará os juízes de terem que declarar o número de dias que estão na capital federal para justificar o pagamento de diárias.

Isso significa que um magistrado poderia, com a concordância do chefe, trabalhar de forma remota em seu Estado e ter direito ao novo benefício sem precisar ir ao STF. O parecer, contudo, não detalhou qual seria o benefício em deixar de exigir a declaração da presença dos juízes em Brasília.

Ainda de acordo com o parecer, o novo benefício faz com que o gasto seja incluído “no grupo de despesas de pessoal, em contraposição às despesas com diárias (natureza de despesa discricionária)“. Em outras palavras, a Corte estabelece uma rubrica orçamentária que torna em gasto fixo o pagamento do novo benefício, diferentemente de como acontecia anteriormente.

Ao instituir o novo benefício, o presidente da Corte assegurou que a indenização será corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – portanto, não terá perdas inflacionárias.

O texto assinado por Barroso assegura aos juízes direito a outros benefícios já previstos pelo STF como:

• auxílio-moradia;
• imóvel funcional;
• cota anual de passagem aérea, para retornos à jurisdição de origem;
• diárias, em viagens oficiais;
• utilização de aparelho telefônico celular do Tribunal ou ressarcimento de conta de aparelho celular próprio.

Embora preveja a correção anual, a resolução cita a possibilidade de o valor da indenização ser reduzido em situações de necessidade orçamentária. Além disso, os juízes que receberem a nova indenização e utilizarem imóvel funcional ou auxílio moradia terão desconto no benefício. O valor será equivalente a uma parcela do benefício para custeio de aluguel.

Estadão Conteúdo

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou nesta segunda-feira quais são, na sua visão, os “dois pontos” necessários para “vencer a agenda” em torno da anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro.

Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Motta afirmou que é preciso ter “sensibilidade para corrigir algum exagero que vem acontecendo com quem não merece receber uma punição”, referindo-se à revisão das penas a quem já foi condenado pelos atos.

Além disso, o deputado paraibano pediu “responsabilidade” para não se agravar a “crise institucional que já estamos vivendo”.

Um dia antes, em manifestção na Avenida Paulista, o ex-presidente Jair Bolsonaro reuniu governadores, parlamentares e familiares dos condenados no 8 de Janeiro para pressionar o Congresso a aprovar o projeto da anistia aos participantes dos atentados.

Motta disse que vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e representantes do governo Lula e do STF em busca de uma “solução de pacificação”.

“Não contem com este presidente para agravar uma situação do país que já não é tão boa”, alertou Motta. “Não podemos ficar uma Casa de uma pauta só.”

Veja

Foto: CPRE

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) organizou, neste fim de semana, uma série de operações que resultaram na prisão de um condutor por fuga de barreira policial e dano ao patrimônio público. As ações ocorreram nas zonas Leste e Sul de Natal, onde 40 motoristas foram autuados por se recusarem a fazer o teste do etilômetro. Além disso, foram lavrados 23 autos de infrações diversas.

Durante as operações, alguns condutores tentaram fugir das barreiras. Em um dos casos, uma mulher de 42 anos tentou fugir, mas acabou colidindo o veículo. Ela foi autuada por recusa ao teste do etilômetro, e o carro foi recolhido ao pátio do DETRAN.

Outro caso que chamou a atenção envolveu uma caminhonete do tipo Amarok, cujo condutor fugiu da abordagem policial, passando por cima do canteiro central da Avenida Engenheiro Roberto Freire.

As viaturas da Lei Seca, então, fizeram um acompanhamento tático por mais de quatro quilômetros, até a apreensão do veículo na Vila de Ponta Negra. Durante a fuga, o motorista fez uma manobra que causou danos a uma das viaturas. O condutor, de 28 anos, foi preso por direção perigosa e por conduzir sob influência de álcool. Seu veículo também foi removido ao pátio de custódia.

Tribuna do Norte

Foto: reprodução

O julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida por escrever “perdeu, mané” com batom na estátua “A Justiça”, deve ser retomado ainda neste mês de abril, segundo preveem fontes do Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim de março, o ministro Luiz Fux pediu vista – mais tempo para analisar os autos – por ter dúvidas em relação à dosimetria da pena. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino já haviam votado por uma sentença de 14 anos de prisão.

Pelo regimento interno da Corte, o ministro que pede vista tem 90 dias corridos para devolver o processo. A interlocutores, porém, Fux tem dito que não pretende usar o prazo máximo.

A leitura interna é de que, em breve, o julgamento poderá ser reiniciado na Primeira Turma. Além de Fux, faltam se manifestar a ministra Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin.

Durante o julgamento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) virou réu por tentativa de golpe de Estado, Fux indicou discordar do rigor das penas que têm sido aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023.

Fux disse que a pena sugerida por Moraes a Débora pode ser “exacerbada”. Segundo mostrou a CNN, o ministro quer estudar melhor a denúncia para entender se os crimes atribuídos à ré condizem com suas ações no dia 8 de janeiro.

Em resposta, Moraes disse que cada ministro tem independência e que divergências em torno da dosimetria são normais, mas destacou que “não foi uma simples pichação”, pois Débora “estava há muito tempo dentro dos quartéis, pedindo intervenção militar”.

🚨 ESCÂNDALO NO GOVERNO LULA!

Anne Moura, secretária nacional de Mulheres do PT, foi flagrada exigindo desvio de recursos de projeto do Ministério do Trabalho para financiar sua campanha eleitoral. Uma vergonha que expõe, mais uma vez, como o PT utiliza dinheiro público em… https://t.co/hOErNxtEOg pic.twitter.com/HX02xhnTBH

— JORNAL DIREITA TV (@bolsonarotv_) April 7, 2025

A secretária nacional de Mulheres do PT, Anne Moura, foi gravada por um ex-aliado cobrando dele que recursos públicos de um projeto de capacitação profissional de jovens fossem desviados para a campanha eleitoral dela, em 2024.

A pasta, controlada por Luiz Marinho (PT), informou que pediu esclarecimentos à ONG e suspendeu o repasse de novos recursos “até que seja finalizada a apuração e análise das informações”. Anne Moura disse que nunca praticou nada ilegal e que o ex-aliado quer prejudicar a imagem dela.

A conversa foi gravada por Marcos Rodrigues, ex-presidente do Iaja e um antigo aliado de Anne Moura. Ambos romperam em dezembro e ele afirma que operava, a mando da secretária do PT, um esquema de desvios de verbas e de finalidades na ONG em benefício dela.

No diálogo, Anne Moura perguntou sobre os salários que seriam pagos ao coordenador-geral e para a coordenadora-adjunta do projeto e disse que os valores deveriam ser revertidos para a campanha.

“Esse dinheiro já pode ser recebido? Agora, essa primeira parcela? Então vamos acelerar isso aí que isso já me ajuda muito. Eu tô contando os centavos disso aqui. Eu preciso ganhar essa eleição. O nível de perseguição está muito grande. Não podemos desperdiçar nada, nós vamos ter que ganhar essa eleição”, afirmou.

O então presidente da ONG respondeu que não poderia “direcionar todo o valor” da primeira parcela recebida porque “tem um trabalho que foi feito”.

“Mas eu só preciso agora, depois não vou precisar. Eu só preciso agora. O momento que eu mais preciso da minha vida inteira é agora. Depois não vou precisar. Esse que é o problema. E é agora mesmo, antes de chegar a eleição. Por isso que eu tô te falando… Se já pode pagar, já paga”, afirmou a dirigente petista.

Marcos Rodrigues respondeu dizendo acreditar que em poucos dias o dinheiro seria depositado e ele poderia fazer o direcionamento.

“Muito bom, já paga, já paga. E discute para mim qual a forma que chega o dinheiro. Me mande todo o dinheiro possível. Para ganhar a eleição. Não tenho alternativa, não to colocando nada nos bolsos. Eu já estou devendo 1 milhão e 100 mil dessa eleição, do tamanho que tá. Essa eleição cresceu, está muito grande”, disse.

Marcos Rodrigues afirma que não transferiu o recurso porque tomou conhecimento de um “golpe” para tirá-lo do comando da ONG.

A nova denúncia de mau uso de recursos públicos se junta a outras duas. Uma verba do governo do Amazonas destinada para um projeto cultural com crianças foi parar, em parte, em uma escola de samba que homenageou a dirigente petista. Além disso, ela também foi gravada dizendo que a cúpula do Ministério da Cultura deu aval ao uso de um programa do governo federal para beneficiar campanhas.

O Iaja é a ONG que coordena o comitê de cultura do Amazonas, estrutura do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), do Ministério da Cultura. A iniciativa, distribuída por todos os estados, é marcada por influência política e partidária do PT.

Em nota, Anne Moura reafirmou que jamais praticou “qualquer ilegalidade no exercício” de suas atividades e que as gravações “estão sendo utilizados em uma ofensiva cujo único objetivo é macular sua imagem, distorcendo falas fora de contexto para alimentar uma campanha massiva de matérias persecutórias e inverídicas contra mim”. Ela acrescentou que, “diante desses absurdos”, está “adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para a responsabilização dos envolvidos”.

Estadão Conteúdo