O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou em depoimento nesta terça-feira (5) à CGU (Controladoria-Geral da União) que tenha pedido para Silvinei Vasques fazer campanha eleitoral para ele em 2022 enquanto atuava como diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Bolsonaro foi ouvido como testemunha de defesa no processo que pode cassar a aposentadoria do ex-diretor da PRF. Silvinei foi alvo de um processo administrativo disciplinar no início de 2023 por causa de oito possíveis irregularidades cometidas por ele nas eleições do ano anterior
Ele é investigado na CGU por ter participado de eventos oficiais, concedido entrevistas e feito publicações nas redes sociais pedindo voto para Bolsonaro no 2º turno das eleições de 2022.
Silvinei ficou preso preventivamente por quase um ano, por decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF). Foi solto no início de agosto de 2024, na véspera do aniversário de um ano de sua prisão. Moraes determinou que o ex-diretor use tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares.
Ele é investigado por possível uso da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para realizar blitze em cidades onde Lula (PT) tinha mais votos que Bolsonaro durante a votação do segundo turno.
Em 1º de novembro, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu manter a decisão que determinava que Bolsonaro prestasse depoimento no processo do ex-diretor de forma oral, e não por escrito.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Assu, Ivan Lopes Júnior, por irregularidades graves na gestão de recursos públicos destinados a ações emergenciais de recuperação de infraestrutura e habitações, após desastres naturais ocorridos em 2009. A decisão foi publicada no Acórdão nº 2806/2024, da Segunda Câmara do TCU.
O caso envolve o mau uso de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso nº 42/2009, no valor total de R$ 8.263.354,60. Esses recursos deveriam ser destinados à recuperação de estradas vicinais e vias urbanas, obras de drenagem, contenção de erosões e construção de casas populares. Auditorias apontaram que grande parte dos serviços previstos não foi executada, além de falhas graves na fiscalização e uso irregular dos valores repassados. O ex-prefeito foi condenado a ressarcir R$ 6.666.373,62 aos cofres públicos e ao pagamento de multa pecuniária, conforme prevê a Lei nº 8.443/1992.
Além das sanções financeiras, a decisão do TCU, sendo de um órgão colegiado, tem implicações diretas sobre a elegibilidade de Ivan Lopes Júnior. De acordo com a Lei Complementar nº 135/2010 (conhecida como Lei da Ficha Limpa), gestores públicos que tiverem suas contas julgadas irregulares por tribunais de contas colegiados ficam inelegíveis por um período de oito anos. O artigo 1º, inciso I, alínea “g” da referida lei, estabelece que essa inelegibilidade ocorre quando a decisão implica ato doloso de improbidade administrativa que resulte em dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Nesse contexto, a condenação recente do TCU praticamente inviabiliza uma possível candidatura de Ivan Lopes Júnior nas próximas eleições, reforçando a importância da responsabilidade na gestão pública e no uso correto dos recursos destinados à população.
A decisão destaca também que as justificativas apresentadas pelo ex-prefeito foram insuficientes para alterar os fatos apurados, o que torna improvável qualquer reversão desta última decisão.
O Monsenhor Flávio Medeiros, natural de Acari, no Seridó, tornou-se o primeiro seridoense a atravessar a Porta Santa da Basílica de São Pedro, em Roma. A abertura da Porta Santa, realizada pelo Papa Francisco na noite de Natal, marcou o início do Jubileu da Esperança, um evento significativo que representa um tempo de graça e renovação para a vida da Igreja Católica.
Atualmente cônego da Basílica de São Pedro, Monsenhor Flávio participou da cerimônia que simboliza a conversão e a reconciliação espiritual, valores ressaltados pelo Jubileu. Este período especial convida os fiéis à peregrinação a Roma, para venerar os túmulos dos Apóstolos e dos santos, além de buscar um novo caminho de fé. Instituído pelo Papa Bonifácio VIII em 1300, o Jubileu é uma tradição que atravessa séculos, promovendo a renovação da vida cristã.
A participação de Monsenhor Flávio é motivo de orgulho para o povo do Seridó, especialmente para sua cidade natal, Acari. Sua presença na solenidade reforça os laços entre a região e o centro do catolicismo mundial.
A imagem de Nossa Senhora de Fátima que será erguida no santuário da Zona Norte chega hoje a Natal. Confeccionada pelo artista plástico Ranilson Vieira Barbosa,em Petrolina, PE, a peça de 35 metros está sendo transportada em carretas para ser montada nos próximos dias no Santuário no bairro de Pajucara, na Zona Norte.
A expectativa é que as carretas entrem na cidade entre 10 hs e 12 hs e seguem pra o local onde será descarregada no Complexo de Veneração a Nossa Senhora de Fátima, lá haverá também uma réplica da Capelinha das Aparições existente em Fátima, Portugal.
A Prefeitura do Natal apoia esse projeto como forma de incentivar o turismo religioso na cidade. “Nossa Senhora de Fátima é venerada por milhões de pessoas no Brasil e no mundo e tenho certeza que esse Complexo com a imagem será um polo de peregrinação para muitos fiéis de todo mundo que virão para Natal”, afirma o prefeito Álvaro Dias.
As críticas dos governadores giram em torno dos repasses financeiros aos estados. Apesar das medidas do decreto não serem obrigatórias, elas servirão como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras sejam implementadas pelos 27 entes.
Castro prometeu ir ao STF para sustar os efeitos da medida. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.
O decreto prevê que agentes policiais só devem usar armas de fogo em último recurso, em caso de risco pessoal. O uso da força física também deve ser evitado. Para implementar essas medidas, os profissionais passarão por capacitação.
— A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro — justificou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que vem enfrentando resistência de governadores, especialmente do Sul e Sudeste, na PEC da Segurança Pública.
O prazo para regulamentar o decreto com o detalhamento dos procedimentos é de três meses, mas Lewandowski já vinha manifestando a intenção de fazer isso em janeiro. Com o episódio do dia 24, o ministro revelou internamente que pretende acelerar a regulamentação.
“O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, disse o ministro em nota.
Assim como Castro, Ronaldo Caiado chamou o texto de “presente de natal” ao crime organizado e afirmou que a medida promove um maior engessamento das forças policiais. Sobre o repasse às unidades da federação, Caiado subiu o tom:
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, disse.
Na mesma linha, Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, caracterizou o decreto como intervenção federal. Segundo o titular do Distrito Federal, a segurança pública deve ser responsabilidade dos governos estaduais.
—Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados — disse à CNN Brasil.
Deputados ligados à bancada da bala incorporaram o coro dos governadores contra o decreto. Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para sustar o decreto, logo após o retorno das atividades legislativas, em fevereiro. Segundo ele, a medida do governo federal representa uma grave ameaça à segurança e favorece a criminalidade.
— Essa medida é mais um exemplo de como o atual governo está mais preocupado em combater a polícia do que o crime — disse Nogueira.
A reação foi seguida por outros colegas, como Sanderson (PL-RS), que afirmou que a medida é um entrave no combate ao crime.
Segundo o decreto, o governo irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública, que deverão fazer treinamentos, obrigatoriamente, ano a ano. A pasta também terá o papel de “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”.
A criação de regras para uso da força ocorre em meio a episódios de abusos cometidos por alguns policiais militares de São Paulo. Dois deles acabaram sendo presos e outros 45 foram afastados das ruas.
A segurança pública no governo Lula tem despertado insatisfação com os governadores. Antes do decreto, o principal impasse se deu pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud) foram contra.
“A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz a Carta de Florianópolis, assinada por Jorginho Mello (SC), Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP) Romeu Zema (MG), Renato Casagrande (ES) e Ratinho Júnior (PR).
No fim de outubro, Zema e Jorginho Mello recusaram convite do presidente Lula (PT) para participar de reunião que discutiu o tema. Em ofício no qual justificou sua ausência, Zema detalhou pontos em que o Cosud queria alterações.
O consórcio acredita que poderia ser possível o compartilhamento de informações da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial, caso haja violação do uso. Os governadores do Sul e do Sudeste também sugerem que membros de organizações criminosas sejam incorporados na Lei de Crimes Hediondos, prolongando suas penas. (Com Karolini Bandeira)
Ao completar dez anos da primeira fase da operação, a Lava Jato viveu um 2024 com mais uma nova leva de derrotas no STF (Supremo Tribunal Federal), que incluiu a derrubada de condenações e atos da força-tarefa sob o argumento de irregularidades na condução das investigações e dos processos.
Ministros do Supremo têm proferido decisões monocráticas, referendadas por vezes pelos colegas, que arquivam ações e anulam provas oriundas de investigações conectadas à operação iniciada em Curitiba em 2014.
As medidas refletem um movimento em curso no tribunal de reverter procedimentos da operação que investigou esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobras, colocando em xeque empreiteiras e o alto escalão da política brasileira.
Um dos principais reveses para a operação nos últimos tempos foi decisão do ministro Gilmar Mendes, em outubro, que anulou as condenações do ex-ministro José Dirceu, atendendo ao pedido da defesa de estender ao petista a decisão em que o STF considerou o ex-juiz, hoje senador, Sergio Moro (União Brasil) suspeito para julgar o presidente Lula (PT).
Ex-ministro da Casa Civil no primeiro governo Lula, Dirceu havia sido condenado em dois processos a penas que somavam 34 anos de prisão. A decisão de Gilmar fê-lo retomar os direitos políticos, uma vez que ele deixa de estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
O ministro do STF sustentou que mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato mostram que a “mesma falta de isenção” em relação a Lula também impediu que Dirceu “tivesse direito a um julgamento justo e imparcial”.
Os diálogos também foram mencionados pelo ministro Dias Toffoli em decisões que anularam atos contra os empresários Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht. O primeiro havia sido sentenciado a mais de 30 anos de reclusão, e o segundo, 19. Ambos foram delatores da operação, sendo que Pinheiro foi um dos principais acusadores de Lula nos processos contra o petista.
Neste mês, o ministro também anulou todos os atos da operação e do ex-juiz Moro contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, que foi condenado junto com o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha em caso relacionado a contas secretas na Suíça.
“Fazemos isso com muita tristeza, porque é o Estado que andou errado, o Estado investigador e o Estado acusador”, disse Toffoli em uma sessão da Segunda Turma, em outubro. “É lamentável quando nós temos que declarar um ato de Estado ilegal, mas o erro foi cometido na origem.”
Outros beneficiados por decisões do STF ao longo de 2024 foram o marqueteiro João Santana e o empresário Raul Schmidt, acusado de ser operador de propina.
Segundo Eloisa Machado, professora da FGV Direito SP, há uma divergência entre os ministros do Supremo quanto aos efeitos da suspeição de Moro, julgada em 2021. Na turma, Toffoli, Gilmar e Kassio Nunes Marques têm reconhecido efeitos mais amplos; Edson Fachin e André Mendonça, em menor extensão.
Existe, no entanto, uma concentração de pedidos nas mãos de Toffoli, que desde a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski do STF, em abril de 2023, é relator de um processo sobre a validade de decisões que usaram provas de um sistema eletrônico da Odebrecht.
No ano passado, Toffoli chamou a prisão de Lula “um dos maiores erros judiciários da história” e anulou todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht, determinado que elas não podem ser usadas em nenhum âmbito ou grau de Justiça.
Em janeiro, o ministro avançou no entendimento e suspendeu o pagamento da multa bilionária que a empreiteira tinha sido obrigada a quitar quando aceitou colaborar com a Justiça, em 2016.
Luisa Ferreira, professora de direito penal e processo penal da FGV Direito SP, afirma ver com preocupação a volatilidade e a mudança nos entendimentos do Supremo sobre a operação, “ao que parece de acordo com quem está sendo julgado, quem é que está julgando”.
A penalista diz que questões recentes da Lava Jato no Supremo soam mais problemáticas devido a uma visão, especialmente do ministro Dias Toffoli, de que as empreiteiras teriam sido constrangidas ao assinar os acordos de colaboração.
Delatores, como Leo Pinheiro e Marcelo Odebrecht, têm questionado a voluntariedade das colaborações premiadas e dito que estavam sob pressão indevida ao firmarem os acordos, de modo que eles seriam inválidos.
“O que me parece estranho dessa atuação mais recente do ministro Dias Toffoli são essas canetadas que me parecem muito largas, essas afirmações que me parecem um pouco exageradas”, afirma a professora Luisa Ferreira.
“Quando isso se transforma numa cruzada, me parece que está indo para além do jurídico, como se fosse uma guerra: Supremo versus Lava Jato, Dias Toffoli versus procuradores. Isso não é bom para as instituições e não é o direito. O direito não funciona no tudo ou nada.”
Eloisa Machado diz que, em outros casos da Operação Lava Jato, o tribunal tem chancelado as provas e as condenações, como no do ex-presidente Fernando Collor, condenado pela corte a mais de oito anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Brasil possui uma carga tributária próxima de 33% do PIB (Produto Interno Bruto). Esse é o valor arrecadado por governo federal, estados e municípios.
Para alguns, um índice adequado diante das despesas geradas por um Estado de bem-estar social abrangente. Para outros, um percentual elevado, considerando o retorno dessa arrecadação para a população em serviços e transferências de renda.
As diferenças de opinião podem estar ligadas também à “sensação” que cada contribuinte tem em relação aos tributos, que recaem de forma mais intensa sobre pessoas de menor renda (a chamada regressividade), assalariados e empresas sem benefícios fiscais, por exemplo.
Um trabalho divulgado no início deste ano por diversos órgãos multilaterais apontou o Brasil como o país com a maior carga tributária entre 26 economias latino-americanas no ano de 2022, seguido por Barbados (30,5%) e Argentina (29,6%).
O valor está bem acima da média da região (21,5%), composta por países com nível de renda semelhante, mas estrutura de serviços públicos mais restrita.
Também fica próximo da média da OCDE (34%), uma das entidades responsáveis pelo documento —e que reúne diversas economias com patamar de renda mais elevado e serviços de melhor qualidade.
O Brasil está acima da média da América Latina em todas as bases: tributos sobre renda, lucro, propriedade, bens e serviços, folha de pagamento e aqueles destinados à seguridade social.
No caso dos bens e serviços, alvo da reforma tributária que está sendo regulamentada neste ano, o peso é de 13,7% do PIB, sendo que a média tanto latino-americana como na OCDE fica entre 10% e 11%. A reforma possui uma trava para evitar o crescimento dessa carga.
Os números apontam elevação da carga tributária em vários países nas últimas décadas. Desde 1990, houve aumento de 6,9 pontos percentuais na América Latina e 5,5 pontos no Brasil, onde parte do crescimento se deve ao fim do “imposto inflacionário” após o Plano Real. Entre os países da OCDE, onde o percentual já era mais elevado, a carga subiu 3,2 pontos percentuais no mesmo período.
No Brasil, esse crescimento se deu principalmente na tributação da renda e do lucro. Os impostos sobre propriedade e consumo se mantiveram praticamente no mesmo nível nessas mais de três décadas.
Uma análise da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado, apontou que o Brasil possui uma carga tributária elevada para uma economia em desenvolvimento, mas que isso é explicado em boa medida pelo tamanho dos seus gastos sociais. A despesa social representa entre 50% e 70% da carga tributária nos países da OCDE. No Brasil, é cerca de 60%.
Um trabalho do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) questiona a qualidade dessa despesa e mostra que o Brasil possui o menor IDH (índice de desenvolvimento humano) entre os 30 países com maior carga. Com isso, ocupa a última colocação no índice de retorno de bem-estar à sociedade calculado pela instituição.
Na avaliação do presidente-executivo da entidade, João Eloi Olenike, o nível de tributação no país não é compatível com o retorno recebido pelo cidadão. “Temos países em que a carga tributária é maior, mas são países desenvolvidos e que oferecem para a população um retorno bastante significativo, o que não acontece no Brasil.”
Para ele, o país poderia ter alíquotas menores e o mesmo nível de arrecadação. Para isso, seria necessário reduzir benefícios fiscais e também contar com um efeito de redução da informalidade e da sonegação, espalhando mais a carga entre todos.
Pedro Paulo Bastos, professor do Instituto de Economia da Unicamp, diz que o problema fundamental do sistema brasileiro não é o tamanho da carga, compatível com as políticas públicas demandadas pelo cidadão —políticas mantidas por governos da esquerda à direita desde a Constituição. A questão é o caráter regressivo dela, apoiada em tributos indiretos, que afetam comparativamente mais a baixa renda —o imposto de uma laranja é maior, proporcionalmente, à renda de uma pessoa pobre do que à renda de um rico.
Bastos cita dados da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), órgão das Nações Unidas, que mostram queda da desigualdade medida pelo Índice de Gini em 23% nos países da OCDE em razão da política fiscal (tributos e transferências). No Brasil, com uma carga semelhante, a redução é de 16,4%. Na média da América Latina, com um Estado menor, a queda é de apenas 9%.
“O Estado brasileiro reduz muito mais a desigualdade de renda do que outros países da América Latina, pois existe muito serviço público, mesmo que de qualidade inferior ao serviço privado. Mas reduz menos a desigualdade do que nos Estados de bem-estar social europeus.”
Para ele, a redução da tributação sobre o consumo e a taxação maior da renda e patrimônio permitiriam um aumento da carga financiado pelo 1% ou o 0,1% com maior renda, ampliando políticas públicas.
Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que a isenção sobre lucros e dividendos faz com que a tributação máxima dos acionistas de empresas brasileiras seja de 14,2%, considerando a soma do imposto pago na pessoa física e na jurídica.
Cerca de 15 mil pessoas físicas que estão entre o 0,01% mais rico entre os declarantes do Imposto de Renda pagam praticamente o mesmo imposto que um assalariado que recebe R$ 6.000 por mês (13% sobre a renda). Para 3.841 pessoas no topo da distribuição de renda, a tributação na soma da pessoa física e jurídica é de 5,8%, uma sensação de carga bem inferior à média nacional.
Avião E190 da família de EJets da Embraer | Imagem: Divulgação/Embraer
O modelo de avião que caiu neste dia de Natal no Cazaquistão, um Embraer E190, pertence à primeira família de E-Jets da fabricante brasileira. Introduzido em operação no começo dos anos 2000, ele marcou um salto na produção aeroespacial no país, com a fabricação de aviões de maior capacidade para atender novos mercados mundo afora.
Esse é o mesmo modelo dos aviões presidenciais VC-2, que prestam apoio ao presidente Lula durante os voos pelo país ou para o estrangeiro. Já falamos mais dele aqui, onde explicamos porque esse avião menor sempre vai na frente do voo do presidente.
Considerado um modelo seguro, o modelo registrou dois acidentes com mortes de pessoas que estavam a bordo até hoje, sendo que, nas duas circunstâncias, a responsabilidade seria de quem estava comandando o avião.
Ele voou pela primeira vez em 2004, e tem como irmãos os modelos E170, E175 e E195. Na última década, a família passou a ser substituída pelos modelos da família E2 da Embraer, que seguem a mesma nomenclatura, mas possuem avanços tecnológicos e em desempenho e economia de combustível.
Entre seus principais concorrentes no mercado mundial estão os Airbus A319 e A220 e o Sukhoi Superjet 100. Apenas do modelo E190 de primeira geração, já foram entregues 568 unidades para dezenas de empresas mundo afora.
Ficha técnica
Modelo: E190
Fabricante: Embraer
Altura: 10,57 metros
Comprimento: 36,24 metros
Envergadura: 28,75 metros de ponta a ponta da asa
Velocidade de cruzeiro: 835 km/h
Peso máximo de decolagem: 51,8 toneladas
Capacidade total de carga paga: 13 toneladas (incluindo passageiros, bagagem e cargas)
Altitude máxima de voo: 12,5 km acima do nível do mar
Autonomia: 4.537 km de distância
Capacidade: Até 114 passageiros (em configuração de classe única)
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará informações ao Banco Central (BC) sobre a exibição de uma cotação incorreta do dólar pelo buscador Google nesta quarta-feira de Natal. A plataforma apresentou a moeda americana a R$ 6,35, apesar de os mercados estarem fechados devido ao feriado. A iniciativa tem como objetivo reunir dados que possam subsidiar possíveis ações legais contra a multinacional responsável pela ferramenta.
O erro no valor exibido pelo Google não é inédito, mas ganhou maior destaque desta vez por ocorrer em um dia sem negociações. Segundo apuração, a cotação oficial mais recente, registrada na segunda-feira (23), foi de R$ 6,1851. O contrato futuro mais líquido, com vencimento em janeiro de 2025, encerrou em R$ 6,2050. O gigante da tecnologia informou que as cotações em tempo real vêm de provedores terceirizados, como a Morningstar, empresa especializada em pesquisa de investimentos. Em nota, a plataforma afirmou estar trabalhando com parceiros para corrigir eventuais inconsistências.
A cotação do dólar tem mostrado grande volatilidade em 2024, em meio à saída significativa de capital estrangeiro e preocupações com a economia brasileira. O BC realizou leilões extraordinários para conter a valorização da moeda americana, incluindo um leilão à vista de até US$ 3 bilhões previsto para esta quinta-feira (26). A pressão sobre o câmbio se intensificou após anúncio de um pacote fiscal do governo, que no início, além do corte de gastos, incluia um projeto de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. Embora as medidas tenham sido aprovadas pelo Congresso, ajustes no texto reduziram a economia fiscal projetada de R$ 71,9 bilhões para R$ 69,8 bilhões até 2026.
O presidente interino do BC, Gabriel Galípolo, mobilizou equipes para atender ao pedido da AGU. A comunicação entre as instituições será realizada de forma institucional. A intenção da AGU é compreender melhor o impacto do erro na cotação do dólar e avaliar eventuais medidas contra o Google.
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê uma pauta cheia de casos de relevo na economia para 2025. Estão previstos julgamentos sobre temas com impacto ao governo e à vida do cidadão, como casos ligados ao Orçamento federal e à publicidade de alimentos nocivos à saúde.
O Supremo tem no horizonte também temas tributários bilionários, debates na área da saúde e uma ação referente às bets. Aguarda-se, ainda, a definição sobre o Marco Civil da Internet, as emendas parlamentares e as questões ambientais ligadas às queimadas e incêndios.
Em setembro, o atual presidente Luís Roberto Barroso deixa a presidência da corte e Luiz Edson Fachin assume o posto. É prerrogativa do presidente definir a pauta do plenário —os relatores podem levar os próprios casos ao ambiente virtual. Um dos processos que ele pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet.
Até o momento, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. No fim da penúltima sessão antes do recesso, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise. Regimentalmente, ele tem 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Ainda assim, Barroso, ao encerrar a sessão, pediu ao ministro para não segurar a matéria por muito tempo.
“Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites. Vossa excelência é extremamente diligente, que eu bem sei, de modo que imagino que com a brevidade possível nós retomaremos”, disse.
Ainda no primeiro semestre, os magistrados podem decidir a ação que trata das apostas online. O relator, Luiz Fux, disse em novembro querer medidas jurídicas para proteger os mais vulneráveis e os mais afetados com prejuízos pelas bets.
No dia 14, o tribunal confirmou a decisão provisória de Fux que determinou ao governo Lula (PT) fixar ferramentas para impedir beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em apostas esportivas. O caso precisa ser debatido de forma definitiva.
Flávio Dino, por sua vez, espera concluir imbróglio das emendas parlamentares, além das ações da pauta ambiental. Nas duas matérias, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e instâncias, pediu informações, abriu mesas de negociações.
Os casos foram encerrados no plenário. Mas falta o governo entregar os planos de combate a incêndios de 2025. Dino tem feito audiências para acompanhar o cumprimento das decisões.
Na área tributária, está pendente a conclusão do debate sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Este pode causar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. O julgamento começou em 2020 em sessão virtual, e foi ao plenário físico em agosto, mas foi suspenso sem nova data definida.
Logo em fevereiro, entre os dias 7 e 14, os ministros retomam uma discussão bilionária que envolve a Vale. Trata-se da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre empresas nacionais por lucros de coligadas e controladas instaladas em países com os quais o Brasil tem tratados. O caso é avaliado em R$ 20 bilhões.
Para 2025, ainda, deve ser julgada a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes. Cristiano Zanin já votou, em outubro, reconhecendo a competência do órgão. A análise foi interrompida por pedido de vista de Carmen Lúcia.
Na área trabalhista, a expectativa gira em torno do debate do vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas. Representantes de trabalhadores defendem o modelo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de segurança.
Empresas como a Uber afirmam serem do ramo da tecnologia, não do transporte, e os motoristas são profissionais autônomos. A decisão é esperada pelo setor, porque pode pacificar mais de 10 mil processos.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte apreendeu mais de 100 quilos de drogas no bairro Parque das Árvores, em Parnamirim, na tarde desta quarta-feira (25).
A operação foi conduzida por militares da equipe Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM).
Durante patrulhamento na Rua Cruzeta, os policiais tentaram abordar um homem que desobedeceu a ordem de parada e tentou fugir.
Após diligências, a equipe apreendeu aproximadamente 101 kg de maconha, 2,5 kg de crack, cerca de 1 kg de skank, um cinto tático com coldre e duas capas de colete balístico.
De acordo com a polícia, a ação faz parte do reforço de segurança da Polícia Militar durante o feriado de Natal, que inclui intensificação do patrulhamento em áreas de maior circulação, como centros comerciais, praias e rodovias.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Mais um que o Bozo abandona🤣🤣🤣
Ele disse só assim: se lasque aí, otário!
Mesma coisa que fez com os bocós que foram atacar o Congresso…
Qual o ministro de Lula que não faz campanha énão pede voto para o molusco?