Bolsonaro e Damares trocam integrantes da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

01/08/2019 10h30

Foto: Marcos Corrêa/Presidência

O presidente Jair Bolsonaro trocou quatro dos sete integrantes da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. A mudança ocorreu uma semana após o colegiado declarar que a morte, durante a ditadura militar (1964-1985), de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, foi provocada pelo Estado.

A alteração na comissão foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (1º), com a assinatura do presidente e da ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo Bolsonaro, a mudança ocorreu porque mudou o presidente da República.

“O motivo [é] que mudou o presidente, agora é o Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente. Igual mudou a questão ambiental também”, afirmou Bolsonaro nesta manhã na saída do Palácio da Alvorada.

De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira, estas são as alterações feitas na composição da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos:

Marco Vinicius Pereira de Carvalho substitui Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, atual presidente do colegiado
Weslei Antônio Maretti substitui Rosa Maria Cardoso da Cunha
Vital Lima Santos substitui João Batista da Silva Fagundes
Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro substitui Paulo Roberto Severo Pimenta

No último dia 24, atestado de óbito emitido pela comissão apontou que a morte de Fernando Santa Cruz se deu de forma “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro”. Nesta segunda-feira (29), Bolsonaro afirmou que “um dia” contaria ao filho de Santa Cruz como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar.

Horas após a declaração, Bolsonaro afirmou, sem apresentar provas, que a morte foi causada pelo “grupo terrorista” Ação Popular do Rio de Janeiro, do qual Santa Cruz pai fazia parte, e não pelos militares. O presidente da OAB acionou o Supremo com pedido para que Bolsonaro explique a afirmação, conforme mostra o vídeo abaixo. (Veja a cronologia do caso ao final da reportagem)

Além do atestado de óbito emitido pela Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, relatório da Comissão Nacional da Verdade destaca que documentos da Marinha e da Aeronáutica apontam que Fernando Santa Cruz foi preso e desapareceu enquanto estava sob custódia das Forças Armadas, em 1974.

Assessor de Damares presidirá comissão

O novo presidente da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, é filiado ao PSL, partido de Bolsonaro, e assessor especial de Damares. Ele foi funcionário da prefeitura de Taió (SC).

A presidente substituída do colegiado, primeira da lista de trocas, havia criticado Bolsonaro na segunda-feira pelas declarações relacionadas a Santa Cruz. “Consideramos extremamente grave pela dor dos familiares, mas também pelo fato de ser um presidente da República de um país que vem assumindo essas mortes desde 1995, pelo menos”, afirmou Eugênia Gonzaga.

Questionada pela TV Globo sobre ter sido retirada da comissão nesta quinta-feira, Eugênia disse que “já esperava”.

“Eu ainda não tinha visto. Eu já esperava desde a caminhada do silêncio. Lamento muito também, mas ia acontecer mais cedo ou mais tarde”, declarou a presidente substituída da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

Comissão criada em 1995

A Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

A lei nº 9.140 estabelece que o colegiado realizará o reconhecimento de desaparecidos por atividades políticas entre 1961 a 1979, período que engloba parte da ditadura militar até o ano em que foi promulgada a Lei da Anistia.

A legislação também estabelece que os sete membros da comissão devem ser de livre escolha do presidente da República, sendo que quatro deles devem ser escolhidos:

dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas em lista divulgada pelo governo federal em 1995
dentre os membros do Ministério Público Federal
dentre os integrantes do Ministério da Defesa (este item se referia, inicialmente, a integrantes das Forças Armadas, o que foi alterado em lei de 2004)

G1

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Opinião dos leitores

Araújo disse:

01/08/2019 às 13:00

Ah, entendi. Essa Comissão "emitiu" o atestado de óbito em 1995. Explicado……

Responder
Arnaldo Franco disse:

01/08/2019 às 11:15

O ideal seria extinguir essa Comissão, Presidente. Não podemos continuar vivendo do passado, quando já houve anistia. Anistia é esquecimento. Marque seu governo também pela extinção dessa excrescencia.

Responder
1. Carlos disse:
  
  01/08/2019 às 12:57
  
  Concordo
2. João Barbosa disse:
  
  01/08/2019 às 14:30
  
  Concordo também
3. Andinho disse:
  
  01/08/2019 às 17:51
  
  Totalmente de acordo, falou tudo Arnaldo Franco.

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Política

Governo Lula esconde por oito meses R$ 2,5 bilhões em honorários da AGU; dados só reaparecem após cobrança

26/12/2025 21h27

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo Lula deixou de divulgar, por oito meses, os dados sobre a distribuição de honorários advocatícios pagos a integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que somam R$ 2,5 bilhões desde dezembro do ano passado. As informações pararam de ser publicadas no Portal da Transparência em novembro de 2024 e só voltaram a aparecer no dia 16 de julho após questionamentos da imprensa.

Os honorários são valores pagos a advogados públicos quando a União vence ações judiciais e são rateados entre cerca de 8 mil membros da AGU, incluindo aposentados. No último mês disponível, maio de 2025, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, servidor de carreira desde 2006, recebeu R$ 21.096,23 em honorários. Ou seja, durante meses, ficaram sob sigilo pagamentos feitos inclusive ao próprio chefe do órgão.

Antes da interrupção, os dados eram divulgados mensalmente. Em outubro de 2024, último mês antes do apagão, 33 servidores receberam mais de R$ 100 mil em honorários, com pagamentos individuais acima de R$ 500 mil. Em maio deste ano, o maior valor registrado foi de R$ 478.701,19. Mudanças nas regras também elevaram os rendimentos, ao permitir que os honorários entrem no cálculo do terço adicional de férias.

A ocultação dos dados ocorre enquanto o governo Lula discursa contra “supersalários” e enfrenta dificuldades para fechar as contas públicas. Procurado, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) afirmou que a suspensão ocorreu por “incompatibilidades técnicas” com os sistemas da Controladoria-Geral da União (CGU) e prometeu retomar a divulgação nos próximos dias. A AGU disse que a responsabilidade pela publicação é exclusiva do CCHA.

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Geral

É Réveillon com sabor arretado no Papo de Fogão!

26/12/2025 21h00

O chef Marcos Rios, do restaurante Rios Potiguares (Natal/RN), prepara uma massa com escalope de filé ao molho de parmesão que vai subir o nível da sua virada de ano.

E na Dica Rápida, a chef portuguesa Cláudia Correia de Sá, do Cantinho Português – Pousada Mar no Olhar (Rio do Fogo/RN), faz a tradicional lagosta à Bulhão Pato, puro encanto luso-nordestino.

SÁBADO

BAND MARANHÃO e PIAUÍ – 8h
PARAÍBA
TV CORREIO/RECORD, 13h30

DOMINGO
RIO GRANDE DO NORTE – TV TROPICAL/RECORD, 10h

Ou no nosso canal do YouTube
http://youtube.com/c/PapodeFogao

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Geral

Escoltado e encapuzado, Silvinei Vasques é entregue às autoridades brasileiras

26/12/2025 20h51

Foto: Reprodução

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, foi entregue às autoridades brasileiras na noite desta sexta-feira (26), após ser preso no Paraguai. A informação foi confirmada por autoridades paraguaias à CNN Brasil. Ele foi escoltado em um comboio de viaturas até a fronteira de Ciudad del Este e cruzou para Foz do Iguaçu encapuzado.

Silvinei foi detido no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, quando tentava embarcar para El Salvador em um voo da Copa Airlines, com escala no Panamá. Segundo a apuração, ele saiu de Santa Catarina, onde mora, e viajou de carro até o Paraguai.

De acordo com Carlos Duré, chefe do Comando Tripartite — órgão de cooperação policial entre Brasil, Argentina e Paraguai —, Silvinei tentou usar a identidade de um cidadão paraguaio que teve o documento extraviado. No momento da abordagem, ele apresentou um atestado médico de uma clínica brasileira, que afirmava que ele tem câncer “muito avançado” e não poderia se comunicar oralmente. O documento está sob investigação.

Silvinei Vasques foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão por participação em tentativa de golpe de Estado, mas ainda cabe recurso, motivo pelo qual ele aguardava o processo em liberdade. Procurada, a defesa informou que ainda está levantando informações e preferiu não se manifestar.

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Saúde

Recuperação de Bolsonaro em risco: soluços persistentes preocupam equipe médica

26/12/2025 20h10

Foto: Reprodução

O ex-presidente Jair Bolsonaro segue se recuperando da cirurgia de hérnia inguinal bilateral realizada nesta quinta-feira (25). Médicos afirmam que os soluços recorrentes têm castigado o ex-presidente, prejudicando sono, causando cansaço e atrasando a recuperação do pós-operatório. Para conter os soluços, a equipe avalia um procedimento anestésico chamado “bloqueio do nervo frênico”, que pode ser realizado na próxima segunda-feira (29).

Segundo o cardiologista Brasil Ramos Caiado, a equipe pretende primeiro otimizar o tratamento clínico, ajustar a dieta e potencializar a medicação antes de decidir pelo procedimento invasivo. Inicialmente, o bloqueio do nervo havia sido proposto, mas os médicos notaram que os soluços podem ter relação com trombo digestivo, esofagite severa, gastrite e refluxo gastroesofágico, conforme informações do Poder360.

Bolsonaro está acordado e se recupera em seu quarto, com previsão de cerca de cinco dias para retomar autonomia. A cirurgia durou aproximadamente 3h30 e corrigiu hérnias nos dois lados — uma em fase inicial e outra com piora — usando a técnica Wittgenstein. O objetivo é permitir que ele consiga se movimentar, tomar banho, se vestir e se alimentar sozinho.

A operação foi feita por via aberta, método tradicional com cortes maiores, indicado para casos complexos que exigem maior acesso e manipulação dos órgãos. Embora a videolaparoscopia seja menos invasiva, com recuperação mais rápida e cicatrizes menores, os médicos consideraram a via aberta a melhor opção para as hérnias de Bolsonaro devido à complexidade do caso.

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Geral

Vorcaro encara acareação com BC e ex-presidente do BRB em Brasília

26/12/2025 20h00

Foto: Reprodução

O banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, vai participar presencialmente da acareação com o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor de fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, nesta terça-feira (30/12) em Brasília. A audiência foi determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Vorcaro deixou a prisão há pouco tempo, onde ficou 12 dias, acusado de tentar fugir do Brasil após anunciar a venda do Master. Desde então, ele é monitorado por tornozeleira eletrônica. A defesa comprovou que a viagem a Brasília havia sido informada ao Banco Central e obteve a soltura com a restrição do uso do equipamento.

O objetivo da acareação é confrontar as versões do banqueiro e do Banco Central sobre a decisão da autoridade monetária de liquidar o banco. A defesa de Vorcaro afirma que os ritos legais não foram cumpridos. A atuação do BC também está sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda não está confirmado se o próprio Dias Toffoli participará da acareação. É possível que ele seja substituído por um juiz instrutor do seu gabinete.

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Política

Oposição quebra recesso e corre para protocolar novo impeachment de Moraes

26/12/2025 19h49

Foto: Divulgação

A liderança da oposição na Câmara dos Deputados anunciou que vai interromper o recesso parlamentar para apresentar mais um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A convocação é do novo líder oposicionista, deputado Cabo Gilberto Silva, que marcou presença dos parlamentares em Brasília na próxima segunda-feira (29).

Antes do protocolo, o deputado fará entrevista coletiva às 16h, no Salão Verde da Câmara. Como o alvo é um ministro do STF, o pedido precisa ser protocolado no Senado . A liderança justificou a medida em comunicado: “Estaremos suspendendo o recesso parlamentar pela segunda vez, porque não é possível permanecer inerte diante do tamanho absurdo institucional que o Brasil está vivendo”.

Na semana passada, senadores da oposição já tinham protocolado pedido semelhante contra Moraes, baseado em reportagem do jornal O Globo sobre supostos contatos entre o ministro e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, envolvendo o Banco Master.

Segundo os parlamentares, a situação configura “conflito de interesses”, com Moraes atuando a favor de interesses privados específicos usando o peso do cargo que ocupa.

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Economia

Petrobras afunda e lidera ranking das maiores quedas na B3 em 2025

26/12/2025 18h59

Foto: Arquivo

A Petrobras foi a empresa que mais perdeu valor de mercado em 2025. Entre 31 de dezembro de 2024 e 23 de dezembro deste ano, a estatal brasileira se desvalorizou em mais de R$ 87 bilhões, segundo levantamento da consultoria Elos Ayta. Ambipar e Weg completam o pódio das maiores quedas, com perdas de R$ 21,2 bilhões e R$ 18,8 bilhões, respectivamente, segundo informações da Istoé Dinheiro.

Outra estatal de peso, o Banco do Brasil, também figura entre as dez maiores quedas, com retração de R$ 13,8 bilhões. Somadas, Petrobras e Banco do Brasil acumularam redução de R$ 100,8 bilhões em 2025, valor maior que a soma das outras oito empresas do TOP 10, mostrando o impacto desproporcional das estatais no mercado.

Segundo a consultoria, o valor de mercado mostra, em cifras absolutas, como o mercado percebeu cada empresa ao longo do ano. Enquanto o preço das ações indica rentabilidade percentual para acionistas, o valor de mercado evidencia a riqueza criada ou destruída pelas companhias em um período específico.

Valorizações

No lado positivo, o setor bancário dominou as maiores valorizações. O BTG Pactual liderou com alta de R$ 150,4 bilhões, seguido pelo Itaú Unibanco, com R$ 131,1 bilhões, e a Vale, que acrescentou R$ 78,3 bilhões.

O levantamento mostra que, em 2025, a criação e destruição de valor na Bolsa brasileira foi desigual, refletindo diferentes modelos de negócio e percepções de risco dos investidores.

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Opinião dos leitores

Irany Gomes disse:

26/12/2025 às 19:03

Onde o PT põe a mão a desgraça é certa! O roubo do amor venceu…kkkkkkk

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Geral

OEA aponta restrições à liberdade de expressão e critica STF no Brasil

26/12/2025 18h40

Foto: STF

A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta sexta-feira (26) o relatório final sobre a liberdade de expressão no Brasil. O documento, elaborado pelo enviado especial Pedro Vaca, reconhece instituições brasileiras fortes, mas faz críticas diretas à Justiça.

O relatório cita o STF várias vezes e alerta que a ação penal é um dos mecanismos mais severos de restrição à liberdade de expressão. Segundo o texto, responsabilidades civis desproporcionais podem ter efeito semelhante, sendo ambos frequentemente usados no país, segundo informações do Metrópoles.

O relator afirma ainda que o Poder Judiciário impõe medidas cautelares ou provisórias que limitam a liberdade de expressão. Ele observa que o STF e outras autoridades podem ampliar o alcance desses mecanismos e atrasar sua conclusão, devido à complexidade dos casos investigados.

O principal objetivo do documento é fiscalizar e documentar possíveis descumprimentos de direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão. O relatório também funciona como instrumento de pressão política e diplomática, podendo levar o governo a adotar medidas corretivas ou recuar em decisões.

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Política

Zambelli sofre agressões na prisão na Itália e é transferida de cela

26/12/2025 18h12

Foto: Arquivo

A ex-deputada federal Carla Zambelli foi transferida de cela em prisão na Itália após sofrer agressões de colegas de prisão em pelo menos três ocasiões, antes de setembro. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, o presídio não tomou medidas imediatas alegando alta rotatividade entre as detentas.

Diante do risco à integridade física de Zambelli, a defesa solicitou a mudança de andar, que foi atendida. A parlamentar deixou a cela no térreo e passou a ocupar uma no andar superior. Zambelli está presa após fugir do Brasil para não cumprir pena de 10 anos de reclusão imposta pelo STF pelo caso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 14 de dezembro, a ex-deputada renunciou oficialmente ao mandato junto à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara. Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou o suplente Adilson Barroso para ocupar a vaga deixada por Zambelli, conforme prevê a legislação.

A renúncia foi estratégica, segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, para evitar a cassação determinada pelo STF. Em 11 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes anulou a decisão da Câmara que manteve o mandato, determinando sua perda imediata por condenação criminal com trânsito em julgado.

Zambelli renunciou antes que a Mesa da Câmara pudesse declarar oficialmente a perda do mandato.

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Geral

AGU derruba liminar e CNH do Brasil segue valendo para todos

26/12/2025 17h50

Foto: Renato Menezes/Ascom AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no TRF da 1ª Região cassar a liminar que suspendia o programa CNH do Brasil. A medida mantém as novas regras que facilitam o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação para motoristas já habilitados.

A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, atendendo pedido do Detran/MT. A AGU comprovou que o Contran tinha poder legal para regulamentar a nova CNH, que já está sendo implementada em vários estados, e alertou para os riscos ao interesse público se o programa fosse interrompido.

O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, destacou que a ação estava dentro do poder regulamentar dos órgãos federais de trânsito. Para a AGU, a decisão garante uniformidade no sistema nacional, evita insegurança jurídica e protege milhões de condutores de impactos negativos.

A nova CNH já está em vigor e trouxe mudanças importantes, como ajustes nos custos, carga horária das aulas e exigência de exames médicos, simplificando tanto a obtenção quanto a renovação da habilitação.

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