O presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu oficialmente 55 conselhos e colegiados subordinados à administração federal, a maior parte criada durante os governos petistas.
Em medida, publicada nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”, foram revogados decretos, de 2003 a 2017, que estabeleciam a instalação e disciplinavam o funcionamento deles.
Na lista está, por exemplo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que fazia a interlocução dos setores empresarial e sindical com o Palácio do Planalto desde 2003.
O presidente também extinguiu estruturas criadas para abrir canais de diálogo com a sociedade, como o Fórum de Emprego, Trabalho e de Previdência Social, que reunia representantes de aposentados e pensionistas.
Em abril, Bolsonaro publicou medida que extinguia a partir de 28 de junho todos os conselhos da administração direta ou indireta.
A iniciativa no entanto, estabelecia a necessidade de que a extinção de cada estrutura fosse detalhada em novos decretos até agosto para ser efetuada.
A medida desta quarta-feira (8) é a primeira de uma série de decretos que devem ser publicados nos próximos meses. Segundo a Casa Civil, o objetivo é dar transparência à decisão.
Em abril, após evento de cem dias do governo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, já havia anunciado que faria um pente-fino nos conselhos federais.
Na época, o ministro disse que eles foram criados de acordo com uma “visão completamente distorcida do que é representação e participação da população”.
“Tinham como gênese uma visão ideológica dos governos que nos antecederam de fragilizar a representação da sociedade”, afirmou.
Em postagem nas redes sociais, em abril, Bolsonaro afirmou que os cortes vão gerar “gigantesca economia” e que as entidades são “aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população”.
A Casa Civil não informou qual a expectativa da economia obtida com a extinção dos colegiados. Também não informou quantos entes existem —a última estimativa divulgada girava em torno de mil.
Entidades da sociedade civil repudiaram a medida do presidente, que consideram prejudicial à democracia participativa e à formulação de políticas públicas. O Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também manifestaram preocupação com a extinção dos colegiados.
Segundo o decreto de abril, os ministérios devem enviar à Casa Civil, até 28 de maio, a relação de colegiados sob sua alçada e solicitar a recriação dos que considerarem pertinentes. O Planalto terá 60 dias para analisar as justificativas das pastas.
Alguns dos colegiados ameaçados são a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parabéns Presidente. Só com a extincao desses conselhos o governo estará salvando milhares de vidas de inocentes que há decadas vem sendo assassinados por falta de investimentos públicos na saude. O dinheiro público é para ser aplicado em benefício da sociedade com o investimento na saúde, educação, segurança e saneamento básico. Não pode ser utilizado para atender interesses pessoais, empregar e enriquecer militantes partidarios.
Parabéns Presidente. Só com a extincao desses conselhos o governo estará salvando milhares de vidas de inocentes que há decadas vem sendo assassinados por falta de investimentos públicos na saude. O dinheiro público é para ser aplicado em benefício da sociedade com o investimento na saúde, educação, segurança e saneamento básico. Não pode ser utilizado para atender interesses pessoais, empregar e enriquecer militantes partidarios.
TEM UM LONGO CAMINHO A PERCORRER. ENXUGAMENTO DO ESTADO, ENXUGAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. DESAPARELHAMENTO DO ESTADO, DESAPARELHAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. PRIVATIZE TUDO, VENDA TUDO. TUDO CABIDE DE EMPREGO PRA CUMPANHEIRADA.
Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), terá o prazo de 24h para explicar a construção de um muro na região da Cracolândia, no centro da cidade.
O ministro segue a própria decisão, de 2023, em que o STF determinou uma série de medidas sobre a população em situação de rua.
A manifestação de Moraes responde a um ofício encaminhado por deputados do PSOL, que solicitaram a demolição do muro construído pela Prefeitura de São Paulo no prazo de 24 horas.
No texto, os parlamentares afirmaram que os parâmetros da decisão cautelar da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], em que Moraes é relator, estão sendo descumpridos pelos órgãos públicos:
“Um ataque brutal e inconstitucional contra o conjunto dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal, negando a dignidade humana e violando princípios basilares de igualdade, liberdade e acesso a direitos essenciais“, diz trecho.
Segundo a prefeitura, a estrutura foi criada em maio do ano passado para substituir tapumes com o objetivo de proteger as pessoas em situação de rua:
“A troca dele foi realizada para proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, além de moradores e pedestres, e não para ‘confinamento.”
“O trecho ao lado da Rua Couto de Magalhães foi mantido para proteção das mesmas em decorrência do fluxo de veículos na via e circulação nas calçadas”, escreve a Prefeitura, que disse ter feito melhorias no piso da área ocupada para as pessoas em situação de vulnerabilidade.“
A estrutura tem 40 metros de extensão e 2,5 de altura. Está localizada na Rua General Couto Magalhães, na região da Luz, no centro de São Paulo.
Israel aceitou os termos do acordo de cessar-fogo com o Hamas, informou a imprensa local na noite desta quinta-feira (16). Ainda assim, o governo votará o texto nesta sexta-feira (17). A expectativa é pela aprovação.
Depois de 467 dias de guerra na Faixa de Gaza e quase 48 mil mortos, Israel e o grupo terrorista Hamas chegaram a um acordo para um cessar-fogo no conflito na quarta-feira (15). O tratado deve entrar em vigor no domingo, mas ainda precisa ser ratificado pelo Conselho de Ministros do governo, liderado pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu.
O governo de Israel tem evitado comentar o acordo até a reunião ministerial e chegou a ameaçar não aprovar o acordo após “exigências de última hora” do Hamas.
Nos últimos dias, Netanyahu agradeceu Estados Unidos, Catar e Egito por mediar as negociações.
Mesmo antes da confirmação pelo país, boa parte dos israelenses já comemora o acordo com a promessa da libertação de reféns. Por outro lado, uma ala — que conta, inclusive, com representantes no governo de Netanyahu — se opõe frontalmente à sua assinatura.
O mais vocal opositor do acordo, do lado israelense, é um ministro de Netanyahu, Itamar Ben-Gvir. À frente da pasta de Segurança Nacional, ele é membro do partido de ultradireita Poder Judaico, formado por defensores de assentamentos israelenses nos territórios palestinos e opositores ferrenhos à solução de dois Estados.
O governo Lula sancionou na quinta-feira (16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
O Executivo, porém, optou por vetar 17 trechos do texto. Um deles previa a isenção do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, para a exportação dos bens e serviços sobre os quais incide.
Desse modo, com o veto, o IS será aplicado também para as vendas feitas ao exterior de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Os itens sobre os quais o “Imposto do Pecado” incide são:
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (excluindo veículos para transporte de dez pessoas ou mais), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, mais leves que 5 toneladas (exceto caminhões), à combustão, híbridos e elétricos;
Veículos aéreos (exceto os espaciais e os não tripulados);
Embarcações com motor;
Charutos, cigarrilhas e cigarros;
Tabaco e produtos que contenham tabaco ou nicotina;
Bebidas alcoólicas;
Bebidas açucaradas;
Bens minerais;
Concursos de prognósticos e Fantasy sport.
Por outro lado, foi mantida a isenção do IS sobre operações com energia elétrica, telecomunicações e sobre bens e serviços com alíquotas reduzidas pela Constituição.
Segundo o governo, a cobrança não tem caráter arrecadatório, tendo objetivo de taxar e mitigar o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Evitando rusgas com o eleitorado conservador, Lula tem desviado da chamada “pauta de costumes” em prol de medidas na área econômica. O foco está nos estratos de menor remuneração dentro da classe média, no que ficou conhecido como “nova classe C” em mandatos anteriores do petista. Uma das principais apostas para contemplar este grupo, anunciada em novembro, foi a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, que só é prevista para 2026.
A oposição bolsonarista, por sua vez, tem concentrado carga em iniciativas que afetam este segmento no bolso, especialmente após a repercussão negativa de ações mais rígidas da própria direita na pauta moral, como o PL Antiaborto.
Em abril de 2023, em uma das primeiras ofensivas desse tipo, parlamentares bolsonaristas atacaram a proposta de taxação de compras de até US$ 50 do exterior, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. Preocupado com o impacto popular, o Ministério da Fazenda recuou da medida na ocasião.
— Os casos do Pix e o da “taxa das blusinhas” mostram que o bolsonarismo chega ao eleitor mais moderado quando adota discursos não tão radicais. Mas a chave para os bolsonaristas é conjugar a economia com uma perspectiva moral. Não se trata só de uma discussão econômica, mas sim de comunicar uma ideia de que um governo “corrupto” teria o objetivo de “cortar a liberdade” ou atrapalhar a vida do “trabalhador de bem” — analisa a socióloga Esther Solano, pesquisadora da Unifesp que realiza estudos qualitativos com eleitores de Bolsonaro.
Para a pesquisadora, “há certo exagero” em vincular a mobilização bolsonarista unicamente a fake news sobre taxação do Pix. A hipótese foi sugerida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em um vídeo no qual reconheceu que a resolução da Receita não tratava disso, mas comparou o cenário atual com o da “taxa das blusinhas”. Após o recuo inicial da Fazenda, a taxação de 20% em compras de pessoas físicas até US$ 50 acabou aprovada pelo Congresso — com voto favorável da maioria da bancada bolsonarista — e sancionada por Lula no ano passado.
Apesar de enxergar uma “manipulação da verdade” no vídeo de Nikolas, Solano afirma que derrubar a resolução da Receita sugere “imaturidade política” do governo.
— Nem tudo é fake news, e nem tudo é falha de comunicação. O recuo é um prato cheio para o bolsonarismo, porque parece demonstrar que havia algo errado.
A resolução original da Receita, revogada na quarta-feira, aumentava para R$ 5 mil o piso de movimentações financeiras mensais de pessoas físicas que precisam ser informadas pelos bancos ao Fisco. A norma vigente exige a coleta de informações a partir de R$ 2 mil. Além disso, a resolução passava a exigir dos bancos digitais as mesmas regras que já valem desde 2003 para os bancos convencionais.
Um ponto que causou controvérsia até entre petistas, no entanto, foi a menção específica ao monitoramento de “transações eletrônicas efetuadas por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos” — isto é, o Pix —, a partir do piso de R$ 5 mil. A justificativa da Fazenda era aprimorar o controle sobre crimes como lavagem de dinheiro. Ex-vice-presidente da Câmara, o ex-deputado Marcelo Ramos (PT-AM), porém, afirmou que “qualquer coisa que cheire a tributação da classe média” que ganha R$ 5 mil mensais “está errada na origem”.
— É desnecessário qualquer movimento sobre o Pix se você já faz o controle sobre a conta bancária. Não é só comunicação, e sim um problema de falta de cuidado da Receita em dialogar com os órgãos políticos. O governo acertou ao recuar do que estava equivocado — disse Ramos.
No fim do ano passado, o governo já havia recuado da iniciativa de instituir um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em moldes similares ao antigo DPVAT, extinto em 2019. O seguro foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula em maio. A ocasião coincidiu com uma enxurrada de publicações nas redes sociais, alimentadas por bolsonaristas, que apelidavam o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como “Taxad”. Em dezembro, o governo articulou a aprovação de uma nova lei, já sancionada por Lula, que revogou a volta do seguro.
Outro episódio que constrangeu o governo, em janeiro do ano passado, foi a publicação de um ato da Receita que revogou uma outra norma, de 2022, que detalhava a isenção de contribuição previdenciária na atividade de líderes religiosos. Na ocasião, a Receita disse que seguia o disposto em um processo no Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa “possível desvio de finalidade e ausência de motivação” da norma — a isenção, nesse tipo de remuneração, já é prevista por lei desde 1991. O TCU, porém, divulgou nota à época frisando que ainda não havia tomado uma decisão.
O ato da Receita no governo Lula foi recebido com críticas nas redes sociais, especialmente de pastores e parlamentares bolsonaristas que fazem parte da bancada evangélica. À época, Haddad anunciou a criação de um grupo de trabalho, junto à Receita e à bancada evangélica, para discutir a melhor forma de assegurar a isenção, dentro do que é previso na lei.
Além do alcance orgânico de críticas vindas do vídeo do deputado mineiro e da família Bolsonaro, parlamentares da oposição fizeram impulsionamento pago de publicações nas redes sociais, em especial no Instagram, sugerindo que o objetivo da medida da Receita seria “fiscalizar o Pix” e cobrar impostos sobre as movimentações, o que não constava na resolução. Os anúncios aumentam o alcance das publicações. A maioria custou menos de R$ 100, com público potencial estimado de 500 mil pessoas, segundo informações da Bibilioteca de Anúncios da Meta, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp.
Em uma das publicações, o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), se disse contra “imposto para movimentar o Pix”. Procurado, ele alegou não ter dito “que haveria imposto na transação”.
— Acho que verificaram (o governo) que o custo eleitoral para manutenção desse monitoramento absurdo ficou muito alto — afirmou.
Outras publicações impulsionadas disseminavam receio sobre a medida. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) sugeriu que pessoas que declaram Imposto de Renda deveriam ter “atenção ao seu Pix”. A norma revogada, porém, não exigia qualquer tipo de declaração adicional. Após o recuo, o deputado Luciano Zucco (PL-RS) também pagou para ampliar o alcance de vídeo em que afirma que “a oposição venceu”.
Isenção para líderes religiosos: Em janeiro de 2024, a Receita revogou um ato do governo Bolsonaro que detalhava a isenção previdenciária para líderes religiosos. Após críticas de pastores e lideranças da bancada evangélica, a Fazenda criou um grupo de trabalho com deputados para discutir o assunto.
A legalidade do ato da gestão Bolsonaro vinha sendo analisada pelo TCU, que paralisou o processo para aguardar as conclusões do grupo.
‘Taxa das blusinhas’: No início de 2023, a oposição bolsonarista atacou uma proposta da Fazenda de instituir uma alíquota sobre compras online vindas do exterior, no valor de até US$ 50. A primeira-dama Janja da Silva chegou a desmentir a intenção, e depois o governo recuou da ideia. Em 2024, porém, o Congresso aprovou uma lei que criou a taxa, e o presidente Lula, apesar de criticar a ideia, sancionou o texto.
Volta do DPVAT: No ano passado, o governo criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), nos moldes do DPVAT, que havia sido extinto em 2019. A medida coincidiu com uma enxurrada de publicações nas redes sociais ironizando o ministro Fernando Haddad. Em dezembro, o governo articulou a aprovação de uma nova lei, já sancionada por Lula, que suspendeu a volta do imposto.
Informações sobre movimentação financeira: A Receita publicou instrução normativa para obrigar bancos digitais e fintechs a seguirem as mesmas regras de bancos convencionais na comunicação de transações mensais de seus clientes — e aumentou o piso, de R$ 2 mil para R$ 5 mil, a partir do qual as instituições precisam reportar. Depois de a oposição bolsonarista acusar o governo de querer fiscalizar trabalhadores autônomos, a norma foi revogada.
O advogado estadunidense Mark Lemley, afirmou, em seu perfil no Bluesky, que deixará de representar a Meta em um caso sobre direitos autorais de inteligência artificial generativa devido à “masculinidade tóxica” e “loucura neonazista” do fundador da empresa, Mark Zuckerberg. A publicação foi feita na 2ª feira (13.jan.2025).
O jurista, que também é professor de direito na Universidade de Stanford, afirmou que, apesar de apoiar a posição da Meta no caso envolvendo IA generativa, não pode, “de boa consciência”, continuar como advogado da empresa.
“Demiti a Meta como cliente. Espero que eles vençam a disputa de direitos autorais, mas não posso mais representá-los”, escreveu na rede social, que é concorrente do X (ex-Twitter), de Elon Musk.
O anúncio ocorre após mudanças na política da Meta, entre elas o encerramento do programa de checagem de fatos nos Estados Unidos e a adoção de “notas de comunidade”, modelo inspirado no X, em que usuários comentam sobre a veracidade de postagens.
A decisão de Mark Lemley foi motivada, em parte, por declarações de Zuckerberg durante um podcast “Joe Rogan Experience”. O CEO disse que a cultura corporativa é “neutra” porque tentar fugir da “energia masculina” e que “ter uma cultura que gosta de celebrar um pouco mais a agressão tem seus próprios méritos que são realmente positivos”.
Lemley também informou que desativou sua conta no Threads, rede social lançada pela Meta para competir com o X, e que não fará mais compras por anúncios veiculados no Facebook e Instagram. “Não quero que o Facebook receba crédito por qualquer compra que eu faça”.
Ele encerrou sua mensagem no Bluesky defendendo o uso da rede social como alternativa às plataformas da Meta e ao X. “O Bluesky é uma excelente alternativa. Não preciso apoiar um site semelhante ao Twitter administrado por alguém que tenta imitar o Musk”, concluiu.
O perfil do Banco Central (BC) no Instagram e no X publicou, na quarta-feira (15/1), um vídeo sobre a polêmica do Pix. A peça veio acompanhada de uma referência indireta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que seria o “vacilão da fake”.
A publicação do Banco Central é um vídeo que diz que não há mudança nas regras para o Pix, que o serviço vai continuar sendo de graça e não vai haver quebra de sigilo. No entanto, no segmento da mensagem, aparece o seguinte trecho: “Hora de ouvir umas verdades que o vacilão da fake não quer te contar, bebê.”
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que negou pedido para devolução do passaporte e consequente ida aos Estados Unidos a fim de participar da posse do presidente eleito Donald Trump. O evento está marcado para a próxima segunda-feira (20).
A defesa alega que a vontade de viajar não pode ser interpretada como um indicativo de que Bolsonaro pretende fugir, “na medida em que [Bolsonaro] já demonstrou, concreta e objetivamente, sua intenção de permanecer no Brasil, quando retornou da Argentina e dos Estados Unidos”.
“A decisão deve ser revista, porque parte de seus pressupostos ou não se coadunam com a realidade, ou não servem como fundamento para impedir a viagem pontual”, apontaram os advogados do ex-presidente.
A decisão de Moraes
Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, tem dado “apoio à ilícita evasão do território nacional e a defesa da permanência clandestina no exterior, em especial na Argentina, para evitar a aplicação da lei e das decisões judiciais transitadas em julgado”.
E, segundo Moraes, Eduardo, “segundo a própria defesa, teria intermediado os convites para a viagem de Jair Bolsonaro”.
Na quarta-feira (15), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou também contra o pedido. Segundo o procurador, Bolsonaro não comprovou interesse público na ida dele aos Estados Unidos.
“O requerente não apresentou fundamento de especial relevo que supere o elevado valor de interesse público que motiva a medida cautelar em vigor. A viagem desejada pretende satisfazer interesse privado do requerente, que não se entremostra imprescindível”, descreveu Gonet na decisão.
No texto, o procurador diz que não há evidência de que a viagem seria vital para o ex-presidente, a ponto de “sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país”.
Para Gonet, a retenção do passaporte tem como objetivo impedir que Bolsonaro “saia do país e objetiva satisfazer eventual instrução criminal e aplicação da lei penal. A cautela se baseia, portanto, em razão de ordem pública, para preservar substancial interesse público, no contexto de investigações criminais de que resultou”.
Na semana passada, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou ao STF que o e-mail enviado ao filho dele Eduardo Bolsonaro pela campanha do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, é o próprio convite para a posse presidencial norte-americana.
Antes de tomar uma decisão, contudo, Moraes pediu aos advogados que eles apresentassem um documento oficial do convite feito a Bolsonaro. O ministro alegou “necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários”.
Moraes disse que a mensagem foi enviada para o e-mail de Eduardo por um endereço não identificado e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado.
Passaporte retido
O passaporte de Bolsonaro está retido desde fevereiro de 2024, depois de uma operação da Polícia Federal.
A ação foi autorizada por Moraes nas investigações sobre a suposta organização criminosa que teria atuado na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder.
O ex-presidente pediu para ter acesso ao documento em outras situações, mas as solicitações foram negadas. Nas redes sociais, o ex-presidente chegou a dizer que se sentia honrado com o convite para a posse de Trump.
“Uma honra, estou muito feliz com esse convite. Estarei representando os conservadores da direita, do bem, o povo brasileiro lá nos Estados Unidos, se Deus quiser.”
A 20ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitou uma ação protocolada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com orientações para o aborto legal para crianças e adolescentes.
O que aconteceu:
A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e rápido para o aborto legal para crianças e adolescentes, mas não tem peso de lei.
Damares alegou violação do regimento interno do Conanda devido à negação de um pedido de vistas durante a aprovação da resolução.
A juíza da 20ª Vara Federal do Distrito Federal considerou a ação improcedente, sob o argumento que a senadora não possui legitimidade para questionar atos administrativos do Conanda.
A resolução foi inicialmente suspensa por decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) após pedido da senadora, mas a suspensão foi revertida.
Em dezembro de 2024, o Conanda aprovou uma resolução com diretrizes para realização humanizada da interrupção da gravidez para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A medida não tem peso de lei, mas ajuda a orientar na tomada de decisões.
Damares alegou que a resolução do Conanda viola o regimento interno do órgão, sob o argumento que um pedido de vistas – mais tempo para analisar – foi indevidamente negado.
A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos julgou improcedente a ação de Damares e destacou que a senadora não integra o Conanda e não possui relação jurídica com o ato administrativo.
“A impetrante não íntegra ou participa a qualquer título do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione em juízo os atos do mencionado”, pontuou a magistrada.
Resolução
A resolução do Conanda apresenta um protocolo específico para casos de gravidez em crianças e adolescentes em decorrência de violência sexual. A medida garante acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a interrupção legal da gravidez.
Apesar de aprovado ainda em dezembro de 2024, a resolução contou com o voto contrário dos 13 representantes do governo no conselho. A aprovação da resolução foi garantida por meio dos votos da sociedade civil.
A resolução chegou a ser suspensa pelo TRF1 em decisão de liminar, atendendo a um pedido da senadora Damares Alves.
O Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, liderado por parlamentares republicanos, manifestou nesta quinta-feira (16/1) oposição à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de viajar aos EUA para participar da posse do presidente eleito Donald Trump, marcada para o próximo dia 20 de janeiro.
Em uma publicação na conta oficial no X (antigo Twitter), o Comitê declarou:
“Jair Bolsonaro é um amigo da América e um patriota. Ele deveria ter permissão para comparecer à posse do presidente Trump”.
A decisão do STF foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que entendeu haver riscos de fuga por parte do ex-presidente. Bolsonaro está com o passaporte retido desde fevereiro de 2024, como parte da investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.
“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal”, afirmou Moraes.
O ministro seguiu a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao negar o pedido feito pela defesa de Bolsonaro, que solicitou autorização para viajar aos EUA entre os dias 17 e 22 de janeiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que os governadores dos estados que mais devem são ingratos ao criticar vetos à lei que trata da renegociação das dívidas bilionárias. A declaração ocorreu nesta quinta-feira (16/1), em cerimônia no Palácio do Planalto.
A crítica ocorreu no momento em que Lula comentava a sanção da lei da repactuação das dívidas dos estados. Lula ainda disse que essa aprovação se deve aos esforços do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“E os governadores, que não os cinco maiores que devem mais… que são ingratos porque deviam estar agradecendo ao governo federal e ao Congresso Nacional. Alguns fizeram críticas porque não querem pagar e, a partir de agora, vão pagar”, criticou o presidente.
A sanção da lei por Lula na última terça-feira (14/1), com vetos a alguns trechos, rendeu críticas de governadores. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverá ter um impacto fiscal de R$ 20 bilhões por ano, segundo cálculos do Tesouro Nacional.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por exemplo, acusou o Palácio do Planalto de “mutilar“, com os vetos, o programa de renegociação dos débitos. “O federalismo brasileiro foi golpeado pelas costas”, considerou ele.
Outro governador a se manifestar foi Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, que disse ter recebido a notícia “com extrema preocupação e indignação”. Segundo ele, os vetos geram uma perda de cerca de R$ 5 bilhões que ajudariam na reconstrução após as enchentes de 2024.
Acabouuuu
Parabéns Presidente. Só com a extincao desses conselhos o governo estará salvando milhares de vidas de inocentes que há decadas vem sendo assassinados por falta de investimentos públicos na saude. O dinheiro público é para ser aplicado em benefício da sociedade com o investimento na saúde, educação, segurança e saneamento básico. Não pode ser utilizado para atender interesses pessoais, empregar e enriquecer militantes partidarios.
Parabéns Presidente. Só com a extincao desses conselhos o governo estará salvando milhares de vidas de inocentes que há decadas vem sendo assassinados por falta de investimentos públicos na saude. O dinheiro público é para ser aplicado em benefício da sociedade com o investimento na saúde, educação, segurança e saneamento básico. Não pode ser utilizado para atender interesses pessoais, empregar e enriquecer militantes partidarios.
TEM UM LONGO CAMINHO A PERCORRER. ENXUGAMENTO DO ESTADO, ENXUGAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. DESAPARELHAMENTO DO ESTADO, DESAPARELHAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. PRIVATIZE TUDO, VENDA TUDO. TUDO CABIDE DE EMPREGO PRA CUMPANHEIRADA.