por Dinarte Assunção
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou, através do vice-governador Fábio Dantas, quando no exercício do posto de governador, em outubro, projeto de lei à Assembleia Legislativa em que fica prevista sua emancipação orçamentária.
Na prática, se o projeto for aprovado, a PGE ganha status de poder.
No Rio Grande do Norte, dispõem de independência finaceira três poderes constitucionais, Executivo, Legislativo e Judiciário e três órgãos: Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.
Uma leitura na Constituição Federal permitirá aferir que:
1) O texto constitucional NÃO regulou as procuradorias de estado, mas sim o papel dos procuradores; (arts. 131 e 132).
2) A advocacia pública é exercida pelas Procuradorias Gerais, Ministério Público e Defensoria Pública, mas a Constituição prevê apenas para estes dois últimos a autonomia financeira e institucional.
A postulação para a emancipação orçamentária da PGE vem no momento em quem o Executivo tem dificuldades em pagar sua folha de pessoal.
Com a independência financeira, a PGE teria o direito, por exemplo, de ir à Justiça contra o Executivo para garantir seus repasses.
Sendo órgão auxiliar do Executivo, a PGE tem atribuições próprias, portanto, de exercer a defesa do Estado em questões judiciais. Sua independência violaria o princípio de apoio ao Estado a que deve estar subordinada.
Além disso, a independência será vista por outras estruturas do Executivo como um estímulo. Caso dos auditores fiscais, que também postulam, mais atrasados que a PGE, a dita autonomia financeira.
Foto: Ilustrativa
Essas autonomias não significam criação de privilégios e maior despesa para o Erário. Sem dúvida libertam esses órgãos dos desmandos do chefe do Executivo ou de influências políticas que poderão desvirtuar sua ação. Acho que as pessoas estão confundindo as coisas, provavelmente devido antantas barbaridades que estamos vendo por ai. Melhor analisarmos as coisas com mais cuidado e isenção. Sem paixões.
A incompetência é tanta que Robin vai terminar cedendo.
Mais um órgão para o Poder Executivo sustentar.
É brincadeira ne já acabaram com o Brasil
Erro 1 – Ministério público e defensoria pública não exercem a advocacia pública, que no âmbito estadual é prerrogativa exclusiva dos procuradores do estado;
Erro 2 – Um ente possuir Autonomia financeira não significa que este terá a condição de poder;
Erro 3 – A procuradoria do estado exerce o controle prévio dos atos administrativos do executivo, portanto, quanto mais autônoma em relação ao agente político melhor poderá exercer os atos de controle.
Todo mundo quer ter orçamento próprio…Pq será???? Seriam para criarem privilégios e depois falarem que são "direitos adquiridos" conquistados com muita "luta"??? Vão fazer seu trabalho e tentar serem úteis, esqueçam uma pouco esses famigerados privilégios…
Ao invés de tentarem acabar com essa maldita autonomia financeira, que está quebrando o executivo e criando castas dentro do orçamento, órgãos com influência no executivo trabalham para ampliar a tal autonomia. RN estado falido.
“Status de poder”. Informação errada. Ler o art. 2º da Constituição. Projeto inconstitucional
Ler pra que ?? Alguma vez ela foi respeitada???
Sempre foi estuprada este projeto já passou !
Pronto era só o que faltava!!!!!! o executivo quebrado e agora todo mundo quer o seu. O próximo vai ser o fisco a querer autonomia kkkkkkk é cada jabuti kkkkkkk.