Câmara aprova PEC dos cortes de gastos

Foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica. Segue para o Senado.

Por mexer na Constituição, a votação foi realizada em 2 turnos. Eram necessários ao menos 308 congressistas favoráveis para passar. Leia como ficou o placar em cada uma das etapas:

• 1º turno – 344 deputados a favor, 154 contra e duas abstenções;
• 2º turno – 348 deputados a favor, 146 contra, sem abstenções.

A maior mudança no texto em relação à vontade do governo diz respeito aos repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral. Entenda mais abaixo.

A PEC faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) adiou a análise da PEC para esta 5ª feira (19.dez) depois da sinalização de falta de apoio na noite anterior. O cenário se reverteu no dia seguinte.

FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Entenda as mudanças:

• como o governo queria – que até 20% dos gastos da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
• como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.

Em resumo: a PEC reduziu o percentual de dinheiro do Fundeb que iria para o incentivo às matrículas de tempo integral.

Atualmente, só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.

A projeção inicial do governo era poupar R$ 42,3 bilhões das contas públicas até 2030. As mudanças na PEC devem diminuir o valor. A equipe econômica apresentou a seguinte lógica para a economia:

1. aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
2. Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
3. com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.

O Ministério da Fazenda disse que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé-de-Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.

“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC [Ministério da Educação] que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé-de-Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.

No entanto, a redução dos repasses aprovado pela Câmara deve prejudicar a estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perderia dinheiro.

O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses do Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola) nos últimos anos. Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.

Fonte: Poder 360

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explicou, nesta quinta-feira (19), o apoio do governo federal a derrubada do novo DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A exclusão do seguro obrigatório foi incluída no pacote fiscal aprovado na Câmara. Segundo Padilha, vários governos estaduais tinham sinalizado que não iriam fazer a cobrança da taxa.

“O próprio governo encaminhou essa proposta junto com a Câmara, porque, infelizmente, uma série de governos estaduais não iriam fazer a cobrança do DPVAT”, afirmou em entrevista coletiva no Senado. O ministro disse ainda que não há como calcular perdas, já que os recursos não seriam recolhidos nos estados. “Na medida que os governos estaduais não iriam fazer a cobrança, não existia uma receita garantida em relação a isso”, afirmou. No entanto, o ministro não explicou se haverá outra forma para assegurar as vítimas de trânsito.

O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Em maio deste ano, a medida foi recriada pelo governo Lula com o nome de SPVAT, mas antes mesmo de começar a nova cobrança, o seguro corre o risco de ser extinto novamente. A medida ainda precisa ser aprovada no Senado.

Expectativa sobre pacote fiscal

Padilha disse ainda acreditar que o pacote fiscal será aprovado ainda este ano no Senado e que não precisará voltar à Câmara. O recesso parlamentar começa na segunda-feira (23). “Mantendo a expectativa de muita confiança com o compromisso do Senado que a gente possa concluir esse ano a aprovação de todas as medidas que consolidam o marco fiscal”, disse.

Segundo ele, as mudanças que a Câmara fez no texto só aprimoraram ele. “Não existe nenhum sinal clínico de desidratação do pacote que foi enviado pelo [ministro Fernando] Haddad. Não tem nenhuma alteração nele, o que tem é aquilo que o Congresso tem a liberdade, que é aprimorar”, afirmou.

A Câmara concluiu na tarde desta quinta-feira (18) a votação dos pacotes fiscais enviados pelo governo. Agora, as medidas estão no Senado.

Foto: Pixabay

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (18), a lei 15.046, que cria um cadastro nacional de animais domésticos. A iniciativa visa reunir informações por meio de um banco de dados, que possa ajudar a localizar os donos de animais abandonados, combate a maus-tratos e obter segurança para compra e venda.

De acordo com a lei, a União será responsável por criar e fiscalizar o cadastro, que será acessível ao público pela internet. Na plataforma, estarão disponíveis informações como CPF, RG e endereço dos donos, além de dados dos animais, como espécie, raça, idade e vacinas.

Os próprios tutores irão abastecer o banco de dados, informando sobre venda, doação ou morte do animal, atestando a veracidade das informações disponibilizadas.

Atualmente, iniciativas similares já existem no Brasil, porém de forma desregulada, fazendo com que proprietários preencham dados repetidos em diferentes sistemas.

A intenção da lei é trazer mais segurança e simplificar os processos, além de permitir a melhor execução de políticas voltadas à proteção dos animais.

Com criação do cadastro, os animais abandonados poderão ser identificados e devolvidos aos donos, caso tenham um microchip de identificação. O controle de zoonoses poderá ser mais eficaz, usando os registros como uma ferramenta para monitorar a saúde dos pets, identificar surtos de doenças e implementar medidas preventivas.

O PL também terá como objetivo ampliar a proteção e resguardar o bem-estar animal, permitindo que as autoridades públicas possam combater maus-tratos e abandono de maneira mais efetiva, além de ajudar nas decisões do governo federal, como propostas para campanhas de vacinação.

Fonte: CNN

Reprodução/Instagram

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) soltou, nesta quinta-feira (19/12), o empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo” da Bahia, e o vereador eleito Francisco Nascimento (União Brasil).

Ambos tinham sido presos em 10 de dezembro na Operação Overclean, que investiga organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Polícia Federal, durante o período investigado, o grupo teria movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas em 2024.

Eleito vereador na cidade de Campo Formoso, no interior da Bahia, Francisquinho, como ele é conhecido, é primo do atual líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA).

Mesmo preso na capital baiana, Francisco foi diplomado pela Justiça Eleitoral. Como noticiou a coluna, ele conseguiu o diploma por meio de uma procuração.

Assim como Francisquinho, o “Rei do Lixo” também tem proximidade com políticos, sobretudo do União Brasil, partido ao qual o próprio empresário é filiado.

Por esse motivo, como a coluna vem noticiando, as notícias de propostas de delação a Marcos Moura e a Francisquinho feitas pela PF têm assombrado políticas na Bahia e em Brasília.

Fonte: Metrópoles

Fotos: Reprodução

A decisão do governo federal de recolher as moedas lançadas nos espelhos d’água das residências oficiais da Presidência está sendo alvo de críticas e piadas por parte de parlamentares de oposição. Uma portaria publicada nesta quinta-feira (19/12) determina que o montante seja destinado ao Tesouro Nacional.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeriu que a medida tem relação com a situação econômica do país e afirmou que “até as moedinhas viraram estratégia de arrecadação”. A crítica da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi na mesma linha.

“As contas do DESgoverno Lula estão tão ruins, mas tão ruins, por conta de sua própria irresponsabilidade bancando e ampliando privilégios, que o Metrópoles informa que o Executivo Federal mandou recolher moedas de espelhos d’água dos Palácios para o caixa da União. SURREAL!”, criticou.

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) comparou a ação a “mendicância”. “Não é meme. Já se trata de mendicância. E quRepeteco
As moedas do espelho d´água palaciano já foram notícia e de provocação política no governo de Jair Bolsonaro (PL), quando o Metrópoles revelou que a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, havia mandado recolher o dinheiro nos últimos dias da gestão do marido. As moedas, segundo Michelle, foram doadas a uma instituição de caridade.ebrou mesmo”, disse o parlamentar.

Entenda
Tradicionalmente, turistas e visitantes que vão ao Palácio da Alvorada e ao Palácio do Planalto depositam moedas nos espelhos d’água que cercam os prédios oficiais.

O governo federal publicou uma portaria nesta quinta-feira (19/12) com novas regras para a destinação das moedas lançadas nesses espaços. O documento determina que o montante será recolhido e destinado ao Tesouro Nacional.

Fonte: Metrópoles