Agora é oficial. A Câmara Municipal de Natal publicou na edição de hoje do Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo – N.º 1078/2012, que dispõe sobre a reprovação da prestação de contas, referente à gestão exercício financeiro de 2008, de Carlos Eduardo Alves.
O decreto sentencia a reprovação da prestação de contas “referente à gestão econômico-financeira, patrimonial, operacional e contábil do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, CARLOS EDUARDO NUNES ALVES, uma vez que a partir da análise minuciosa da vasta documentação apresentada erigiu a definitiva conclusão de que se configuraram irregularidades relevantes tidas como insanáveis, haja vista configurar ato doloso de improbidade administrativa, bem como flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não acatar o Parecer Prévio de aprovação com ressalvas apontado pelo douto Tribunal de Contas – TCE”.
A reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta 2ª feira (4.nov.2024), no Palácio do Planalto, para tratar de medidas que resultem em corte de gastos terminou sem definição. O encontro teve início por volta das 15h30 e foi concluído às 18h50 –ou seja, durou 3h20.
Uma das razões para haver dificuldade no anúncio do pacote é a necessidade de cortar ou limitar reajustes de programas sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o seguro-desemprego. Outras duas áreas que podem ter limitação do uso de recursos são saúde e educação. Esse tipo de medida tem impacto político. Há resistência de Lula, do PT e de legendas de esquerda que hoje apoiam o Planalto.
Há uma expectativa de que o governo anuncie um plano para cortar despesas ainda nesta semana, conforme disse mais cedo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas. Era possível que isso se desse ainda nesta 2ª feira (4.nov), mas houve o adiamento.
Além de Lula e Haddad, a reunião teve a participação de outros auxiliares do governo:
Rui Costa, ministro da Casa Civil:
Simone Tebet, ministra do Orçamento e Planejamento;
Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
Nísia Trindade, ministra da Saúde;
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego;
Camilo Santana, ministro da Educação;
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda;
Guilherme Mello, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
Miriam Belchior, secretária-executiva da Casa Civil.
Uma nova rodada de conversas será realizada na 3ª feira (5.nov), com a presença de outros ministérios, segundo nota da Fazenda. Eis o comunicado:
“O Ministério da Fazenda informa que na reunião desta segunda-feira (4), o quadro fiscal do país foi apresentado e compreendido, assim como as propostas em discussão.
“Nesta terça (5), outros ministérios serão chamados pela Casa Civil para que também possam opinar e contribuir no âmbito das mesmas informações.”
Até agora, o governo não antecipou detalhes do pacote que revisará gastos.
DÓLAR E BOLSA
Nesta 2ª feira (4.nov), o dólar comercial fechou a R$ 5,78, uma queda de 1,48% em relação à cotação da 6ª feira (1º.nov), quando atingiu R$ 5,87.
Foi o 2º maior valor nominal da história. Perde só para 13 de maio de 2020, na pandemia de covid-19. Naquele dia, a moeda norte-americana fechou a R$ 5,90.
O Ibovespa, principal índice da da B3, terminou esta 2ª feira (4.nov) aos 130.514,79. Representa uma alta diária de 1,87%. O movimento destoou das principais bolsas dos EUA, que registraram queda.
HADDAD CANCELA VIAGEM
Haddad cancelou viagem para a Europa que faria nesta 2ª feira (4.nov) depois que o dólar subiuR$ 0,09 na 6ª feira (1º.nov). Os investidores reagiram mal à notícia da visita do ministro ao continente europeu. O motivo: esperam com ansiedade o anúncio de medidas que cortem os gastos públicos para tornar mais crível as metas fiscais dos próximos anos.
“Minha ida estava dependendo dessa definição, se esta semana ou semana que vem que seriam feitos os anúncios. Como o presidente pediu para eu ficar, e como as coisas estão muito adiantadas do ponto de vista técnico, eu acredito que nós estejamos prontos esta semana para anunciar”, declarou Haddad.
O atraso no anúncio é avaliado, por alguns, como uma resistência de Lula com o pacote de medidas. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse em 28 de outubro, ao Poder360, que o envio das medidas tem que ser “rápido”.
DETALHES DO PACOTE
O formato do pacote ainda estava em elaboração, conforme apurou este jornal digital. Segundo reportagem da revista Veja, Haddad deve propor duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para reduzir a trajetória de alta dos gastos públicos.
As medidas limitam gastos com o BPC, o seguro-desemprego e o abono salarial. Querem definir que essas despesas obrigatórias estejam sujeitas também à regra do marco fiscal, que limita a expansão dos gastos a uma alta de 2,5% acima da inflação.
Se houver uma alta maior do que neste patamar, as propostas do governo permitem que gatilhos sejam acionados para travar a despesa obrigatória.
Lula ainda precisaria dar o aval para algumas medidas. Um dos pontos de impasse é o BPC, mas a equipe econômica defende um redesenho do benefício e a inclusão no guarda-chuva do marco fiscal. Os gastos com Previdência e BPC subiram R$ 48 bilhões só no 1º semestre de 2024 em relação ao mesmo período de 2023.
A equipe econômica defende um redesenho do BPC e do seguro-desemprego para torná-lo menos custoso para a União, sem romper com as diretrizes iniciais dos programas.
O salário mínimo e a Previdência Social devem ficar de fora das medidas. Portanto, não responderiam às regras do marco fiscal.
A 2ª PEC trata sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A equipe econômica avalia que o aumento de R$ 21 bilhões de 2021 para R$ 43 bilhões em 2024 no Orçamento não se refletiram nos indicadores de qualidade do ensino básico.
A PEC vai desvincular receitas para aumentar a parcela do Fundeb nos gastos mínimos de educação. Um outro projeto de lei poderá atacar o sombreamento dos programas sociais –que é quando uma pessoa recebe mais de um benefício social.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024, realizado neste domingo (3/11), que abordou diversos temas sociais em suas questões.
Bolsonaro acusou a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de impor uma “agenda woke” — termo que descreve pautas progressistas focadas em justiça social, como igualdade racial, direitos LGBTQIA+, feminismo e questões ambientais.
Em sua declaração, o ex-presidente afirmou que o governo Lula estaria influenciando a maneira de pensar dos jovens brasileiros.
“A doutrinação ideológica que o sistema acusava os outros de fazerem segue agora mais forte que nunca na gestão do filho que alçaram ao poder”, pontuou.
O ex-presidente também associou a escolha do tema de redação ao que ele chamou de “subdesenvolvimento” e à atuação de progressistas, a quem atribuiu a intenção de impedir o avanço do país.
O Ministério das Relações Exteriores informou nesta 2ª feira (4.nov.2024) que Fatima Abbas, uma bebê brasileira de 1 ano, morreu no sábado (2.nov) no subúrbio de Hadeth, ao sul de Beirute (Líbano), em razão de um ataque de Israel.
Segundo o Itamaraty, o conflito no país já resultou na morte de 3 brasileiros, todos menores de idade e vítimas de ataques israelenses. As ofensivas miram o grupo extremista Hezbollah.
No comunicado, o governo brasileiro também voltou a condenar, “nos mais fortes termos” os “contínuos e injustificados ataques aéreos israelenses contra zonas civis no Líbano” e a pedir para que as partes envolvidas “cessem imediatamente as hostilidades”.
Saiba quem são as outras vítimas brasileiras que morreram no Líbano:
Ali Kamal Abdallah: tinha 15 anos e nasceu em Foz do Iguaçu (PR). O jovem foi morto junto de seu pai no Vale do Beqaa, no Líbano.
Mirna Raef Nassef: tinha 16 anos e nasceu em Balneário Camboriú (SC). Mudou-se para o Líbano com 1 ano junto dos pais e dos irmãos. Morreu no mesmo bombardeio que Ali Abdallah.
Leia a íntegra da nota do Itamaraty:
“O governo brasileiro tomou conhecimento, com grande pesar e consternação, da morte, em Beirute, de bebê brasileira de um ano de idade, Fatima Abbas, vítima de ataque israelense em 2/11 no subúrbio de Hadeth, ao sul da capital libanesa.
“O conflito no Líbano já resultou na morte confirmada de um total de três brasileiros, todos menores de idade e todos vitimados por ataques israelenses.
“Ao expressar à família de Fatima Abbas as mais sentidas condolências e estender toda a sua solidariedade, o governo brasileiro reitera a condenação, nos mais fortes termos, aos contínuos e injustificados ataques aéreos israelenses contra zonas civis no Líbano e renova o apelo às partes envolvidas para que cessem imediatamente as hostilidades.”
Imagens de câmeras de segurança flagraram de Maria Fernanda da Silva Ramos, de 12 anos, caminhando na rua antes de desaparecer na última quinta-feira (31) em São Gonçalo do Amarante. O corpo da menina foi encontrado nesta segunda-feira (4) e o principal suspeito foi preso em São José de Mipibu e confessou o crime.
Segundo a delegada-geral de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Ana Cláudia Saraiva Gomes, o homem relatou que teria matado Maria Fernanda na cidade de Extremoz e depois queimado o seu carro em Macaíba.
O Google anunciou nesta segunda-feira (5) o lançamento do pagamento com PIX por aproximação para clientes de sua carteira digital, a GPay. Ou seja, o cliente poderá pagar sua conta aproximando o celular de uma máquina de cartão.
O evento de lançamento aconteceu na sede da empresa, em São Paulo, com a presença do presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto.
O PIX por aproximação estaria disponível em todo o país somente a partir de fevereiro de 2025, mas a funcionalidade tem sido antecipada por alguns bancos e financeiras.
“Fizemos uma pesquisa perguntando para as pessoas o que elas achavam do PIX, por que que elas usavam. Muita gente ainda não usa o PIX porque tem preguiça de entrar no aplicativo e digitar um número. Muita gente diz que usa o cartão de crédito porque o cartão de crédito você pode só aproximar”, disse Campos Neto.
“Se eu não me engano, 30% das pessoas que não usavam PIX no dia a dia, e usavam mais cartão, disseram que era porque era mais simples só aproximar o cartão. Então, agora a gente tem a possibilidade de aproximar.”
Com o novo percurso, o pagamento por PIX por aproximação se iguala ao sistema de aproximação já usado em cartões de crédito:
O comprador avisa ao lojista que deseja pagar por meio do PIX por aproximação;
O lojista seleciona o pagamento por PIX na maquininha;
O comprador habilita o pagamento por reconhecimento facial ou senha;
O comprador encosta o celular, confere o valor e confirma a transação.
A função está disponível para clientes de bancos que conseguem vincular suas contas à carteira digital do Google. São eles: C6 Bank, PicPay e, agora, do Itaú Unibanco.
O PicPay já libera a partir desta segunda o uso do PIX por aproximação. “A liberação aos clientes será feita em fases. A maquininha própria do PicPay também é a primeira do mercado habilitada a transacionar com o novo método — uma parte dos aparelhos já começou a aceitar, e todas estarão aptas até o fim deste mês”, diz o banco.
Também nesta segunda-feira, o Itaú Unibanco anunciou que suas maquininhas da Rede passarão a aceitar o pagamento por PIX por aproximação. Os clientes que tenham conta da carteira digital do Google também poderão usar a função em breve.
“A funcionalidade está sendo disponibilizada em fases e, em algumas semanas, todos os clientes Itaú Unibanco poderão cadastrar sua conta Itaú na wallet para pagar apenas aproximando o celular, sem a necessidade de abrir o Superapp do banco no momento da compra”, diz o banco.
O presidente do BC já havia adiantado o lançamento na semana passada.
“Agora, nesta semana, vamos ter um evento com o Google para lançar o pagamento por aproximação do PIX. Da mesma forma que você tem hoje no Google Wallet, onde encosta o cartão de crédito e paga, você vai poder fazer isso com o PIX a partir da próxima semana”, disse Campos Neto na última terça (29).
Também na semana passada, passou a funcionar o PIX Agendado Recorrente, modalidade que permite que qualquer pessoa agende pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.
O pagamento para outros profissionais autônomos, que recebam como pessoa física ou por meio de CNPJ, também pode ser cadastrado no agendamento recorrente do PIX, como terapeuta, diarista, personal trainer e professor de música, por exemplo.
Banco do Brasil já lançou
Em outubro, o Banco do Brasil havia anunciado a funcionalidade de PIX por Aproximação para parte dos seus correntistas, como um piloto — ou seja, um teste antes de ser liberado para o público geral. Esse grupo poderá testar o modelo em estabelecimentos comerciais previamente habilitados em Brasília (DF) e em São Paulo (SP).
A expectativa da instituição é que o PIX por aproximação seja liberado para todos os clientes já em novembro deste ano.
O sistema instaurado pelo banco, contudo, não tem integração imediata com as carteiras digitais. O cliente precisa abrir o app do banco e seguir o percurso.
Para as compras de até R$ 200, o cliente deverá:
conferir o valor da compra na maquininha
abrir o aplicativo do banco
clicar em “PIX por aproximação”
realizar a autenticação biométrica ou digitar a senha de login do app
Já para as compras acima de R$ 200, além desse mesmo passo a passo, o cliente precisará, também, digitar a senha transacional da conta.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) compartilhe todos os relatórios e laudos periciais realizados ao longo da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).
A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou para alguns documentos “faltantes” sobre as análises dos materiais apreendidos nas operações de busca e apreensão.
A PGR quer examinar a integralidade desses laudos antes de elaborar suas alegações finais na ação penal aberta contra os supostos mandantes do crime.
Os prazos devem empurrar para início de 2025 o julgamento do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e do seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Também são réus na ação penal o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca.
A delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, deu mais detalhes sobre o caso Maria Fernanda. A menina de 12 anos foi encontrada morta em Extremoz, enquanto o principal suspeito, que confessou o crime, foi preso em São José do Mipibu, ambos os municípios na Grande Natal. Segundo a autoridade, o assassino disse ter marcado um encontro com a vítima e a matou ainda na última quinta-feira (31), dia do desaparecimento.
O Homem, disse a Polícia Civil que assassinou a vítima após um desentendimento. Relatou que teria matado Maria Fernanda na cidade de Extremoz e depois queimado o seu carro em Macaíba.
“Ele confessou ter matado ela na quinta-feira mesmo. Ele encontrou-se com ela por volta das 12h30. Segundo ele, marcaram um encontro ‘para namorar’”, disse a delegada-geral.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu o principal suspeito do assassinato de Maria Fernanda da Silva Ramos, de 12 anos, na tarde desta segunda-feira (04) durante uma operação das equipes da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Maria Fernanda foi vista pela última vez ao sair de casa para a escola, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, na última quinta-feira (31).
Após intensas buscas realizadas pela Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), o suspeito, de 35 anos, foi localizado e confessou o crime. A prisão ocorreu no município de São José de Mipibu, na Grande Natal. A investigação contou com o apoio do Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ).
Na véspera da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, foi às redes sociais criticar o atual patamar dos juros, que chamou de “estratosféricos”, e criticar medidas estudadas para corte de gastos públicos.
“As conversas da mídia e seus economistas para cortar o orçamento público só recaem em cima daquilo que atinge o povo trabalhador e os pobres: pisos de saúde e educação, reajuste do salário mínimo, seguro desemprego, abono salaria, BPC…”, escreveu Gleisi nesta segunda-feira (4/11).
Ela completou: “Nada se fala dos juros estratosféricos, que vem aumentando a dívida, do sistema tributário injusto e concentrador de renda, das desonerações bilionárias. Dá uma tristeza!”.
Esta é uma semana decisiva tanto para a política fiscal quanto para a política monetária.
“Minha ida [viagem oficial à Europa] estava dependendo dessa definição – se, nesta semana ou [na] semana que vem, seriam feitos os anúncios. Como o presidente pediu para ficar, e como as coisas estão muito adiantadas do ponto de vista técnico, eu acredito que nós estejamos prontos nesta semana para anunciar [as medidas de corte de gastos]”, disse o ministro a jornalistas.
Entre terça (5/11) e quarta-feira (6/11), os diretores do BC se reúnem para definir o novo patamar da taxa básica de juros, a Selic, criticada por Gleisi.
O mercado financeiro aposta em uma nova elevação na Selic, que está em 10,75% ao ano. A projeção dos analistas é de alta de 0,50 ponto percentual (p.p.).
Caso a elevação de 0,50 p.p. seja aprovada, a Selic voltará ao patamar de janeiro, de 11,25% ao ano – época em que o Copom ainda fazia cortes. Em 2024, a redução dos juros só foi interrompida em 19 de junho, quando se manteve estável em 10,50% ao ano.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a venda, a distribuição e o porte de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional. O texto altera a Lei Geral do Esporte.
Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é regulada por leis estaduais e municipais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ao Projeto de Lei 4272/19. Ele modificou a versão original sem alterar o mérito da proposta.
Uma das mudanças incluiu a proibição à venda e porte de garrafa de vidro no raio de 500 metros de arenas esportivas, nos dias de jogos profissionais de futebol em campeonatos nacional e regional.
“Apesar de a violência praticada por torcedores não ter um único agente causador, o consumo de bebida alcóolica pode ser um dos agentes desencadeadores de conflitos violentos, inclusive no futebol”, justificou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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