O julgamento de duas ações, de autoria do PT e do PL, contra Sergio Moro (União Brasil-PR) foi suspenso novamente, nesta quarta-feira (3). Após voto do desembargador eleitoral José Rodrigo Sade pela cassação e inelegibilidade de Moro, a desembargadora Claudia Cristofani pediu vista da ação e o julgamento será retomado na próxima segunda-feira (8).
O primeiro a votar na sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) foi Sade. Ele divergiu do relator dos processos, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, e votou pela cassação e inelegibilidade Moro por 8 anos. Assim, o placar do julgamento ficou em 1 a 1 antes da suspensão.
Claudia Cristofani pediu vista por considerar que é necessário um tempo maior para refletir sobre o caso. Em seguida, o presidente do TRE-PR, que já havia reservado três sessões para análise do caso, disse acreditar que a análise será concluída na próxima segunda (8): “Designo o julgamento para sua conclusão final para a próxima segunda-feira”, disse Sigurd Roberto Bengtsson.
No voto que empatou o placar, Sade considerou que Moro incidiu no ilícito de abuso de poder econômico ao ter acesso a volumosos recursos da campanha presidencial pelo Podemos. Ao desistir de disputar o cargo e concorrer ao Senado pelo União Brasil, o desembargador considerou que Moro usufruiu de um desequilíbrio no pleito, o que caracteriza o ilícito. Ele considerou que, pela magnitude dos gastos, custeados com dinheiro público, não é possível considerar que Moro agiu dentro da legalidade da pré-campanha.
“A existência do abuso é patente. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo a sua lisura. Por isso, deve ser reconhecido o abuso de poder econômico. Falando mais alto o dinheiro, quem perde é a democracia”, disse o desembargador.
Nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), o PT e o PL acusam Moro de abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação ao longo da campanha eleitoral de 2022 e caixa dois.
Se os desembargadores do TRE-PR considerarem as acusações procedentes, a chapa de Moro pode ser cassada e o senador pode ainda ficar inelegível por oito anos.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), rebateu nesta quinta-feira (23) uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a renegociação das dívidas do estado com a União.
Em evento de assinatura do contrato de concessão da BR-381/MG, na quarta-feira (22), Lula declarou que deveria receber um prêmio de Zema como forma de agradecimento pela sanção da lei sobre a repactuação de dívidas dos estados com a União.
No decorrer da cerimônia, Lula afirmou: “O que nós fizemos para os estados que não pagavam dívidas talvez só Jesus Cristo fizesse se ele concorresse à Presidência da República deste país.”
Zema então foi às redes sociais rebater a declaração do presidente.
“Presidente Lula, Jesus Cristo perdoaria todas as dívidas e jamais cobraria juros abusivos de quem ajuda a construir o Brasil. Vamos honrar todas nossas obrigações, mas esperamos que os deputados derrubem os vetos ao PROPAG para trazer justiça e previsibilidade ao Estado”, escreveu Zema.
Presidente @LulaOficial, Jesus Cristo perdoaria todas as dívidas e jamais cobraria juros abusivos de quem ajuda a construir o Brasil. Vamos honrar todas nossas obrigações, mas esperamos que os Deputados derrubem os vetos ao PROPAG para trazer justiça e previsibilidade ao Estado. pic.twitter.com/BedcShfF90
Propag é a sigla para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a renegociação dos mais de R$ 760 bilhões em dívidas das unidades federativas com a União.
A medida foi sancionada na última semana, com 13 vetos de Lula.
Cerca de 90% dos R$ 760 bilhões corresponde a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O projeto estabelece o pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — atualmente em 4,5% ao ano — mais uma taxa que varia entre 2% e 4%, a depender do acerto feito na hora do contrato. Hoje, os juros são de 4% mais o IPCA ou a Selic (atualmente em 12,25% ao ano).
O Procon Natal iniciou nesta quarta-feira (22) uma campanha de fiscalização na praia de Ponta Negra, na zona Sul da capital. Dentre as atividades monitoradas, está a prática de preços abusivos. A diretora-geral do órgão, Dina Pérez, informou que os consumidores relataram que os preços cobrados pelo aluguel das barracas de praia estão excessivamente altos, dificultando o acesso aos serviços por boa parte da população. As ações vão seguir em outros dias pela orla da cidade até a praia da Redinha.
“Para caracterizar um preço como abusivo, analisamos se há desproporção evidente entre o valor cobrado e o praticado no mercado, além de observarmos se os custos violam os princípios da razoabilidade e da equidade previstos no Código de Defesa do Consumidor. Lembrando que a Constituição Federal defende o livre comércio, sendo um direito basilar”, disse Dina Pérez.
A diretora disse também que a prática de venda casada e a ausência de publicidade na cobranca das taxas de uso das cadeiras, espreguiçadeiras e quebra-sol foram irregularidades observadas nesta quarta.
As leis municipais não estipulam uma média fixa para o aluguel de barracas. O Procon faz pesquisas comparativas com valores de mercado e verifica se os preços são compatíveis com as condições oferecidas, como localização e estrutura. O foco, de acordo com o órgão, é assegurar que não haja práticas que configurem vantagem excessiva ao fornecedor, prejudicando os consumidores.
“Em casos de abusividade, orientamos os responsáveis a ajustarem os valores e, se necessário, aplicamos as medidas cabíveis para garantir o equilíbrio nas relações de consumo”, afirmou Dina Pérez.
O PT passou a tratar com mais seriedade a possibilidade de enfrentar uma situação pra lá de delicada, após o presidente Lula afirmar que pode não disputar a reeleição em 2026. Como mostrou a coluna, o partido acendeu um alerta depois de o mandatário sofrer um acidente no fim do ano passado, uma vez que ele é tratado como o “plano A, B e C” da legenda, como afirmou o secretário de comunicação do Partido dos Trabalhadores, Jilmar Tatto.
ugo Barreto/Metrópoles @hugobarretophoto
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O PT passou a tratar com mais seriedade a possibilidade de enfrentar uma situação pra lá de delicada, após o presidente Lula afirmar que pode não disputar a reeleição em 2026. Como mostrou a coluna, o partido acendeu um alerta depois de o mandatário sofrer um acidente no fim do ano passado, uma vez que ele é tratado como o “plano A, B e C” da legenda, como afirmou o secretário de comunicação do Partido dos Trabalhadores, Jilmar Tatto.
A possibilidade de o maior líder da esquerda brasileira não participar do próximo pleito era tratada como nula por dirigentes do PT. Uma eventual ausência de Lula preocupa petistas, sobretudo, pela falta de alternativas. Antes da recente declaração de Lula, Fernando Haddad (PT) e Guilherme Boulos (PSol) disseram não cogitar concorrer ao Planalto, uma vez que haveria consenso em torno da reeleição do presidente. Apontado como um nome promissor da esquerda, João Campos (PSB) não tem idade para concorrer à Presidência.
Alvo de campanhas da oposição, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), diz que não pretende concorrer;
Prefeito do Recife, João Campos (PSB) não tem idade para concorrer ao Planalto;
O deputado Guilherme Boulos (PSol) também não tem no horizonte concorrer à Presidência em 2026;
Presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann é vista como ideológica, o que dificultaria uma aliança ampla;
Prefeito do Rio de Janeiro e antigo aliado de Lula, Eduardo Paes (PSD) não deve trocar a disputa pelo Palácio Guanabara, na qual é favorito, para se arriscar numa eleição nacional.
Uma ala do Palácio do Planalto, contudo, vê uma estratégia por trás do aviso de Lula, que levantou a hipótese de não se candidatar durante a reunião na última segunda-feira (20/1). Para auxiliares, o presidente quis dar uma “chacoalhada” em sua equipe, para que a gestão caminhe com “as próprias pernas”.
O governo decidiu adiar a discussão da proposta que acaba com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mesmo assim, segundo apurou a CNN, não está descartada a possibilidade de retomar a discussão.
Fontes ouvidas pela reportagem apontam que, apesar de ser desejo do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a avaliação é de que propostas que tenham grande impacto na população sejam tratadas com mais cautela. Por isso, a aposta agora será o crédito consignado para o setor privado.
Durante o aniversário dos 58 anos do FGTS, o ministro afirmou que enviaria ao Congresso Nacional uma proposta para acabar com o saque-aniversário até novembro do ano passado – o que não aconteceu.
Na ocasião, Marinho afirmou que o texto contaria com o fim da modalidade e o novo modelo de empréstimo consignado. No entanto, a discussão sobre o saque-aniversário ficou paralisada desde então, já o debate sobre a nova modalidade de crédito está avançando entre o Trabalho e a Casa Civil.
Atualmente, cerca de 32,7 milhões de pessoas usam o saque-aniversário do FGTS. A modalidade permite que o trabalhador possa sacar o valor que possui de forma parcial, no mês do aniversário.
No entanto, ao optar por esta modalidade, ele perde o direito de retirar o montante total do fundo em caso de demissão sem justa causa – o que é alvo de críticas de integrantes da esquerda, como o ministro Marinho.
Após a crise causada por fake news com relação ao ato da Receita Federal sobre aumentar o monitoramento do Pix, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que todos os ministros tenham cautela ao anunciar medidas que possam causar problemas para o governo com os eleitores.
Inclusive, a ordem é: antes de divulgar qualquer portaria, decreto ou intenção, é necessário passar pelo crivo da Casa Civil e da presidência.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, selecionou até o momento nove bilionários para compor a administração do governo. O gabinete do republicano é o mais valioso da história norte-americana, com a soma das fortunas dos indicados alcançando US$ 460 bilhões, o equivalente a mais de R$ 2,76 trilhões.
Caso os indicados pelo republicano sejam aprovados na sabatina do Senado, onde Trump tem maioria, o gabinete valerá cerca de quatro mil vezes mais que o do ex-presidente Joe Biden. No governo anterior, as fortunas combinadas dos membros somavam cerca de US$ 118 milhões (cerca de R$ 700 milhões), sem nenhum bilionário entre os escolhidos pelo democrata.
A riqueza dos indicados é maior que a produção anual de 154 nações, entre elas Dinamarca, Chile, Portugal, Peru, Grécia, África do Sul, Colômbia, Iraque e Venezuela.
Elon Musk
Elon Musk, o homem mais rico do mundo, com uma fortuna estimada em US$ 449 bilhões, é o novo homem forte do governo de Donald Trump, que teve início nesta segunda-feira (20).
Nascido em Pretória, na África do Sul, Elon Reeve Musk tem 52 anos e é filho de uma modelo canadense e de um engenheiro eletromecânico sul-africano que teve negócios conectados a uma mina de esmeraldas na Zâmbia, outro país africano. Além do X, da Tesla e da SpaceX, Musk também fundou a The Boring Company, focada em infraestrutura e mobilidade, foi cofundador da OpenAI, que realiza pesquisas envolvendo a inteligência artificial (IA), e criou a Neuralink, que produz chips cerebrais. Em 2022, Musk comprou a rede social Twitter por US$ 44 bilhões.
Na administração de Trump, Musk trabalhará no Departamento de Eficiência do Governo, onde será responsável por cortar gastos federais tidos como “desnecessários” .
Stephen Feinberg
Feinberg é um empresário focado em fundos que investem em empresas privadas, não listadas na bolsa de valores. O investidor é cofundador e presidente da Cerberus Capital Management .
Em julho de 2024, seu patrimônio líquido era de US$ 4,8 bilhões. Em 2017, a Cerberus era dona da DynCorp, uma grande contratada de segurança nacional do governo dos EUA, cobrando bilhões por treinamento militar no exterior.
Em 11 de maio de 2018, Donald Trump, à frente do primeiro mandato como presidente dos EUA, nomeou Feinberg para chefiar o Conselho Consultivo de Inteligência do Presidente . Em 23 de dezembro de 2024, Trump anunciou Feinberg como vice-secretário de Defesa dos Estados Unidos.
Warren Stephens
Indicado por Trump para ser embaixador no Reino Unido, Warren Stephens é um banqueiro de investimentos bilionário do Arkansas, com fortuna estimada em US$ 3,4 bilhões.
O Stephens Inc., seu banco de investimentos, foi fundado por seu tio Witt em 1933.
Durante a eleição presidencial de 2020, Stephens doou mais de US$ 3 milhões para diretórios que apoiavam Donald Trump. Nas primárias presidenciais republicanas de 2024, Stephens financiou as campanhas de Asa Hutchinson e Nikki Haley e, mais tarde, contribuiu para a campanha de Donald Trump.
Linda McMahon
A próxima secretária de Educação dos EUA será Linda McMahon, a ex-CEO da WWE, uma empresa de entretenimento e luta livre, que ela cofundou com o marido, Vince McMahon.
Como chefe da WWE, Linda McMahon liderou a transformação da WWE como uma pequena empresa de entretenimento em um império de mídia de capital aberto. Ela deixou o cargo de CEO em 2009. A indicada por Trump tem uma fortuna estimada em US$ 3 bilhões.
Linda concorreu duas vezes sem sucesso para o Senado dos EUA em Connecticut, perdendo em 2010 e 2012. Ela autofinanciou essas campanhas, gastando US$ 50,1 milhões em 2010 e US$ 48,7 milhões em 2012, de acordo com a Open Secrets, uma organização sem fins lucrativos que rastreia o financiamento de campanhas.
McMahon atuou anteriormente como gestora da Administração de Pequenos Negócios durante o primeiro mandato de Trump. Ela foi nomeada em 2017 e renunciou em 2019 para se tornar presidente do America First Action, um comitê de ação política pró-Trump.
Steven Witkoff
Steven Charles Witkoff é um investidor e desenvolvedor imobiliário americano, que irá atuar como Enviado Especial dos Estados Unidos para o Oriente Médio na gestão de Trump.
Witkoff é fundador e presidente do Witkoff Group. O investidor, que tem fortuna avaliada em um bilhão de dólares, começou a carreira como advogado imobiliário, antes de fazer a transição para investimento e desenvolvimento imobiliário.
Durante as negociações para o cessar-fogo entre Hamas e Israel, Witkoff foi enviado pelo presidente republicano para acompanhar as negociações. Ainda não está claro qual foi o peso de Witkoff nas negociações, que já aconteciam sob o comando de Brett McGurk, assessor de Biden para o Oriente Médio.
Penduricalhos garantiram a ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rendimentos líquidos de até R$ 419 mil em dezembro, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Embora os pagamentos de verbas extras a magistrados tenham alcançado valores vultuosos em diferentes instâncias do Judiciário pelo país, os valores recebidos na corte trabalhista se destacam entre os tribunais superiores —e com benefícios que se estendem a quase todos os seus integrantes.
Dos 27 ministros do TST, 26 receberam em dezembro uma remuneração acima de R$ 250 mil líquidos. A média por magistrado, já com os descontos, chegou a R$ 357 mil —em valores brutos, R$ 514 mil.
O cálculo inclui salário fixo (remuneração fixa e mensal de magistrados, que não chega a R$ 42 mil), pagamentos retroativos e benefícios como abonos e auxílios, após os descontos de previdência, Imposto de Renda e retenção pelo teto constitucional (correspondente a R$ 44 mil).
Os dados relativos à folha de pagamento constam em painel mantido pelo CNJ com base em informações disponibilizadas pelos próprios tribunais.
Quem liderou o ranking pelo rendimento líquido no período foi o ministro Sergio Pinto Martins, que obteve R$ 419 mil livres (ou R$ 533 mil brutos). Já com base no rendimento bruto foi o vice-presidente da corte, Mauricio Godinho Delgado (R$ 394 mil líquidos e pouco mais de R$ 706 mil brutos).
A exceção no TST que não obteve ganhos livres na faixa das centenas de milhares de reais foi Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Empossado em julho de 2024, ele embolsou R$ 102 mil brutos e R$ 83 mil líquidos em dezembro.
No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a remuneração de maior valor de um ministro no período foi de R$ 119 mil líquidos. De acordo com dados do painel, a média de dezembro entre os magistrados da corte ficou em R$ 88 mil. Já no STM (Superior Tribunal Militar), a maior quantia chegou a R$ 318 mil —e a média, R$ 286 mil.
O STM diz que a remuneração dos ministros ficou acima do vencimento mensal normal em razão de pagamentos de indenizações de exercícios anteriores.
Foram pagos valores relativos a, por exemplo, adiantamento de gratificação natalina, remuneração antecipada de férias e terço constitucional de férias, além de direitos eventuais, incluindo licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e verbas de exercícios anteriores.
Procurado, o STJ disse que não se manifestará sobre o tema.
As verbas dos ministros do TST foram incrementadas por rubricas sob o guarda-chuva de “direitos eventuais”, entre elas abono constitucional de um terço de férias, antecipação de férias e gratificação natalina.
Mas, em geral, nenhuma foi maior que a dos pagamentos retroativos. A soma que compõe a remuneração bruta do ministro Delgado, antes dos descontos, bateu R$ 536 mil. No caso de Pinto Martins, atingiu R$ 366 mil.
De acordo com o TST, o pagamento dos valores retroativos foram previamente autorizados pelo CNJ em procedimentos relativos ao quinquênio, ou ATS (Adicional por Tempo de Serviço), e à licença compensatória.
O quinquênio prevê um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço até o limite de 35%. A licença compensatória autoriza a conversão de dias de folga em dinheiro. Os dois são penduricalhos do Poder Judiciário.
A remuneração básica de um ministro do TST corresponde a 95% do que recebe um ministro do STF, o teto do funcionalismo público, mas os valores podem ultrapassá-lo.
Verbas de natureza indenizatória, como a licença compensatória, não entram no cálculo do teto. O quinquênio, por ter natureza remuneratória, está sujeito a ele, mas contribui para inflar os rendimentos, considerado o limite.
A corte disse que os valores “são considerados na conta do teto constitucional quando possuírem natureza remuneratória, sendo que o cotejo com o teto constitucional é observado tendo por referência a competência a que se referir a parcela objeto do pagamento”.
O CNJ não respondeu se queria se posicionar quanto a decisões que permitem ganhos acima do teto.
A diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, diz que aprovar pagamentos como o da licença compensatória é um “completo descalabro” que poderia até contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ficamos em um beco sem saída”, diz ela. “O Judiciário, que deveria prezar pela legalidade, se usa de uma série de mecanismos para desafiar o que está dito na Constituição, para desafiar o teto constitucional.”
“E são eles mesmos que interpretam a lei”, continua Sakai. “O que vamos fazer se os responsáveis pela defesa da lei estão fazendo esse serviço a seu próprio favor corporativista?.”
Um relatório de dezembro da Transparência Brasil indicou que a licença compensatória custou R$ 819 milhões à Justiça entre julho de 2023, quando o benefício começou a ser pago em maior escala, e outubro de 2024.
O economista André Perfeito diz que penduricalhos dão a impressão de que “o Brasil é país do puxadinho” e de que não há clareza sobre a máquina pública. Além disso, para ele, essas remunerações criam distorções na economia.
“O Judiciário tem que entrar na discussão sobre gastos do Estado”, afirma ele. “Se o objetivo do Judiciário é trazer mais justiça, talvez ele tenha que cortar. A eficácia de reais por justiça social tem que ser melhor balanceada.”
Felippe Angeli, advogado e coordenador de advocacy da Plataforma Justa, evita qualificar se os penduricalhos e a remuneração dos magistrados são razoáveis ou mesmo justificáveis diante das funções desempenhadas por eles.
Afirma que o debate deve se concentrar no descumprimento do teto e critica o conflito de interesse na aprovação de penduricalhos pelo próprio Judiciário. Diz que, se os adicionais servem para burlar o teto, deveria haver um limite específico para eles.
No direito, existe uma expressão chamada fumus boni iuris (fumaça do bom direito), lembra Angeli. Do jeito que está, diz ele, “não vejo fumaça do bom direito, não vejo valor constitucional, não vejo justiça”.
O Governo do Rio Grande do Norte pediu que os profissionais ligados à Cooperativa Médica (Coopmed) suspendam a paralisação iniciada nesta quarta-feira (22).
Como mostrou a 98 FM, médicos interromperam procedimentos de alta e média complexidade via SUS em seis hospitais de Natal: Liga Contra o Câncer, Rio Grande, Paulo Gurgel, Memorial, Hospital do Coração e Varela Santiago.
A causa é um atraso no pagamento de parcelas de um acordo fechado entre Coopmed e Governo do Estado.
Uma reunião aconteceu nesta quarta-feira para discutir o assunto. Participaram do encontro representantes das secretarias estaduais de Saúde (Sesap) e Fazenda (Sefaz) e da Coopmed, além de representantes do Ministério Público (MPRN).
Durante a reunião, o governo descreveu as dificuldades financeiras enfrentadas e reforçou que só pode efetuar o pagamento no dia 10 de fevereiro. Segundo o governo, este foi o único atraso dentro desse acordo de pagamento.
A Coopmed ficou de realizar uma assembleia ainda nesta quarta-feira para discutir o assunto junto à categoria médica.
Que os médicos não se deixe levar pelas promessas mentirosas de Fátima Bezerra, esse embuste que desgoverna o Estado, vive da mentira e da manipulação.
O PL do Rio Grande do Norte promoveu, nesta quarta-feira (22), um grande ato político na praia de Búzios, em Nísia Floresta, na Grande Natal. Na oportunidade, o senador Rogério Marinho, presidente estadual da legenda e líder da oposição no Senado Federal, defendeu a união da direita potiguar nas eleições de 2026 e disse que o partido apresentará um projeto para recuperar o Estado. A estimativa é que mais de 600 pessoas participaram do ato.
“O RN está cansado, o povo está desesperançado, as pessoas desalentadas. Quando nos comparamos com estados vizinhos, as pessoas acreditam que o RN perdeu o bonde da história, mas é possível de se retomar. Nós podemos mudar o nosso destino”, disse Rogério Marinho durante pronunciamento.
Segundo o parlamentar, o grupo político deve realizar uma avaliação ao fim deste ano para definir, em conjunto, a chapa de 2026. Até lá, revelou, “o PL vai percorrer o Estado” para identificar problemas, apresentar soluções e discutir com a população um plano de governo para recolocar o RN em uma trilha de desenvolvimento. “O apelo que faço é que fiquemos juntos”, completou.
No discurso, o senador também voltou a sair em defesa enfática do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Há uma verdadeira tentativa de se suprimir, de se evitar, de se retirar da vida pública um homem sério, decente e honrado que transformou esse Brasil”, disse.
A união do grupo político também dominou os demais discursos políticos do dia. O ex-prefeito Álvaro Dias disse aos presentes no encontro do PL que “precisam permanecer unidos pelo futuro do RN”. O ex-gestor destacou que o público do evento tem o sonho de ver o estado avançando e se desenvolvendo. “O que há muito tempo não é possível porque o RN está sendo comandado por um partido que cultiva o atraso no RN e no Brasil”, afirmou.
Já o prefeito Paulinho Freire reafirmou seu compromisso com o grupo formado durante a sua eleição em 2024, para a prefeitura de Natal. “O que vocês estão vendo aqui é o que vai acontecer em 2026. Este grupo estará unido em prol do RN. Rogério é, hoje, uma grande liderança do PL e do Brasil, e você terá na minha pessoa e no União Brasil a retribuição do que fez pela nossa candidatura. Nós temos que mudar o rumo do nosso Estado”, disse..
Ao todo, mais de 80 prefeitos de todos os partidos e de várias regiões do Estado estiveram presentes no encontro. O evento ainda reuniu dezenas de ex-prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais.
Em um ano de restrições orçamentárias, que resultou inclusive na publicação de uma carta conjunta das 11 agências reguladoras alertando para problemas decorrentes das limitações orçamentárias, os diretores desses órgãos gastaram ao longo de 2024 mais de R$ 5,6 milhões, entre diárias e passagens, em viagens ao exterior.
Quem lidera esse ranking, conforme dados do Portal da Transparência e do Painel de Viagens analisados pela coluna, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cujo diretores gastaram R$ 1,2 milhão em missões internacionais.
Só o contra-almirante Antonio Barra Torres, que foi diretor-presidente da Anvisa até 21 de dezembro de 2024, consumiu R$ 632 mil em passagens e diárias. Foram 12 viagens para Lisboa, Coimbra (Portugal), Havana (Cuba), Assunção (Paraguai), Washington, San Diego, Irvine, Silver Spring (Estados Unidos), Basiléia, Genebra (Suíça), Cidade do México (México), Nova Delhi (Índia) e Beijing (China). No total, ele passou 106 dias, ou seja, mais de três meses, no exterior.
Na sequência está a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O órgão gastou R$ 772,1 mil com viagens internacionais de seus diretores. O presidente, Rafael Vitale, ficou 45 dias fora do país, ao custo de R$ 134,5 mil. Ele viajou para Hong Kong, Beijing (China), Londres (Reino Unido), Nova York, Houston (Estados Unidos), Guarda (Portugal) e Montevidéu (Uruguai).
A ANTT foi um dos órgãos que mais reclamou dos cortes do governo. A agência chegou a dizer, em nota, que os cortes do início de 2024 resultaram inclusive na demissão de “grande parte da mão de obra terceirizada”.
A redução orçamentária foi objeto de reclamação da ANTT especialmente em agosto, após novo corte. Na ocasião, nota da agência indicou que a medida “[colocava] em risco o funcionamento das atividades” do órgão. Três das viagens de Vitale ocorreram depois disso.
Na terceira colocação está a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com um gasto de R$ 746,2 mil com passagens e diárias de diretores durante viagens internacionais.
Tanto lá como cá, é uma maravilha a quantidade de diárias e passagens gastas com parasitas do serviço público, pra participarem de feiras, seminários, congressos e demais inutilidades.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), assinou nesta 4ª feira (22.jan.2025) um decreto suspendendo a entrada de imigrantes ilegais pela fronteira com o México. Em comunicado oficial, a Casa Branca afirmou que a medida visa a proteger o país de uma “invasão”.
O decreto instrui o Departamento de Segurança Interna, o Departamento de Justiça e o Departamento de Estado a adotarem “todas as medidas necessárias” para repatriar e remover imediatamente imigrantes em situação irregular na fronteira sul dos Estados Unidos. Também limitou ainda mais a possibilidade de pedido de asilo.
“Por meio do uso de sua autoridade, o presidente Trump restringiu ainda mais o acesso às disposições das leis de imigração que permitiriam a qualquer imigrante ilegal envolvido em uma entrada em massa pela fronteira sul dos Estados Unidos permanecer no país, como no caso do pedido de asilo”, diz a nota oficial da Casa Branca.
Desde que assumiu como o 47º presidente dos Estados Unidos na 2ª feira (20.jan), Trump assinou uma série de decretos que reverteram políticas de imigração, endureceram o controle sobre a circulação na fronteira com o México e aumentaram as penas para imigrantes ilegais no país.
As medidas fazem parte das reiteradas promessas feitas durante a corrida presidencial, quando o republicano disse que promoveria a maior campanha de deportação da história dos EUA.
Dentre as ações, o republicano desativou o programa CBP One, que permitia a migrantes agendar um horário para entrar legalmente no país. Também estabeleceu situação de emergência nacional na fronteira com o México para enrijecer a proteção contra a entrada ilegal de estrangeiros e suspendeu por 90 dias o Programa de Admissão de Refugiados dos Estados Unidos.
Outro anúncio feito na 3ª (21.jan) pelo novo governo é o aval que autoridades terão para prender imigrantes ilegais em escolas e igrejas, áreas antes consideradas “sensíveis” e deixadas de fora da fiscalização.
DECRETOS SOBRE IMIGRAÇÃO
Entenda alguns dos decretos do governo Trump sobre imigração:
Prisões em locais sensíveis
O secretário interino do Departamento de Segurança Interna dos EUA, Benjamine Huffman, emitiu duas diretrizes nesta 3ª feira (21.jan) que permitem a prisão de estrangeiros em situação ilegal no país nas chamadas “áreas sensíveis” –igrejas e escolas, por exemplo.
Segundo um porta-voz do departamento, o fim do programa se deu depois que “o governo Biden-Harris abusou da liberdade condicional humanitária para permitir indiscriminadamente que 1,5 milhão de migrantes entrassem em nosso país”. O funcionário disse ainda que o programa voltará a analisar caso a caso. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 86 kB).
Fim da cidadania por nascimento
Suspendeu o direito à cidadania para filhos de imigrantes nascidos em território norte-americano. O decreto obriga que departamentos e agências do governo não emitam ou aceitem documentos nos seguintes casos:
quando a mãe estava ilegalmente presente nos Estados Unidos e o pai não era um cidadão norte-americano ou residente permanente legal no momento do nascimento do filho; e
quando a presença da mãe nos Estados Unidos era legal, mas temporária, e o pai não era um cidadão norte-americano ou residente permanente legal no momento do nascimento do filho.
O texto tem prazo de 30 dias para entrar em vigor.
Situação de emergência nacional na fronteira com o México
Trump estabeleceu situação de emergência nacional na fronteira contra o México para enrijecer a proteção contra a entrada ilegal de estrangeiros com o auxílio das Forças Armadas. Inclui o envio de pessoal e recursos e a construção de barreiras físicas.
Também determinou a revisão e implementação de planos para fortalecer a segurança na divisa sul.
Suspensão do Programa de Admissão de Refugiados
Suspendeu por 90 dias o Programa de Admissão de Refugiados a partir de 27 de fevereiro, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, de acordo com o envio de relatórios.
Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles
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