Direito

ALRN faz audiência pública para discutir a chamada “Licença Adoção”

 

Foto: Reprodução/Portal ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realiza audiência pública com o tema “Licença Adoção”. O debate acontecerá na próxima quinta-feira 23, às 14h, no auditório Cortez Pereira. A audiência está inserida na 10ª Semana Estadual de Adoção e faz parte dos trabalhos da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

A licença adoção é um direito legal que permite que os pais adotivos tenham um período de afastamento do trabalho para cuidar do processo de adoção e para estabelecer laços com a criança recém-adotada. Essa licença pode variar em duração e condições dependendo das leis e regulamentos.

Geralmente, a licença adoção é concedida tanto para mães quanto para pais adotivos, garantindo-lhes tempo para lidar com questões administrativas relacionadas à adoção, bem como para fornecer apoio emocional e estabelecer um ambiente familiar estável para a criança recém-adotada. Durante esse período, os pais adotivos podem precisar comparecer a audiências judiciais, participar de reuniões com assistentes sociais e médicos, e ajustar-se à nova dinâmica familiar.

No RN, as adoções de crianças e adolescentes cresceram 47%, em 2023, na comparação com 2022. Os dados são da Coordenadoria da Infância e Juventude da Justiça do estado. Foram 50 adoções até o início de dezembro, contra 34 ao longo de 2022. A média mensal de adoção saiu de 2,83 casos no ano passado para 4,16 por mês neste ano.

Atualmente ainda existem 31 crianças e adolescentes aptas à adoção no Rio Grande do Norte e 451 pretendentes habilitados, que estão na fila para adotar, conforme dados do dia 5 de dezembro. Os números do Judiciários ainda apontam que as crianças e adolescentes pardos predominam nas escolhas feitas por casais ou pessoas aptas a adotar. De 2022 para 2023 o aumento foi de 40% no número de adoções de crianças pardas. Apenas uma criança da cor preta foi adotada em 2023.

Com informações do Agora RN

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Direito

Justiça do Trabalho realiza semana de conciliação no RN; saiba como agendar audiência

Foto: Divulgação/TRT

A Justiça do Trabalho começou nesta segunda-feira (20) a 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, com dezenas de acordos e audiências marcadas em Natal e no interior do Rio Grande do Norte.

O mutirão segue até a próxima sexta-feira (24) e ainda é possível agendar novas audiências, segundo o Tribunal Regional do Trabalho.

As audiências de conciliação ocorrem nas Varas do Trabalho de Natal e do Interior e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) de Natal e de Mossoró.

“Há uma expectativa muito positiva de nossa parte em relação ao movimento da Semana da Conciliação deste ano e estamos preparados e mobilizados, todos os magistrados e servidores das Varas e dos Cejuscs, para atender quem nos procurar”, disse o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, vice-presidente e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito do TRT-RN.

Entre os processos que estão com homologação agendada para a semana se destacam um acordo coletivo da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) e um acordo que envolve mais de 100 trabalhadores da Datanorte, atualmente aposentados, que foram reintegrados e vão receber seus atrasados.

Também estão pautados mais de 180 processos da Petrobras e outros 100 da Caixa Econômica Federal. Há, também, processos da Uber e da 99, do banco Santander e da Cooperativa Educacional (Coopedu).

Porém, outras pessoas envolvidas em processos trabalhistas também podem solicitar agendamento de acordos.

Como agendar

 

As partes que desejarem conciliar podem solicitar a inscrição por e-mail ou por telefone. Também serão aceitos pedidos através do WhatsApp Business.

Segundo o TRT, para solicitar a inclusão na pauta de audiência, é necessário informar o número do processo, os nomes, telefones, e-mails e endereços das partes e dos advogados. Além disso, os advogados devem realizar uma petição no processo.

  • Em Natal
    – WhatsApp Business: (84) 99838-0454 / 4006-3109
    – E-mail: [email protected]
  • Em Mossoró
    – WhatsApp Business: (84) 99838-0080 / 3422-3625
    – E-mail: [email protected]

 

Fonte: g1

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ALRN aprova PL de transporte gratuito para pessoas com câncer

Foto: Divulgação/ALRN

Aprovado na sessão plenária desta terça-feira 7 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto de lei de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) irá contribuir com a locomoção dos pacientes oncológicos de baixa renda. Trata-se do projeto que assegura o Serviço Gratuito de Transporte para o tratamento de saúde.

Com relação ao projeto, o serviço poderá ser executado pela Sesap e DER, através da diretoria de transporte do Departamento de Estradas e Rodagens. As viagens deverão ser realizadas dentro dos limites geográficos do RN; o paciente deverá ser encaminhado para a cidade mais próxima que receba o tratamento e para receber o benefício os pacientes oncológicos deverão ser residentes no Estado e comprovar renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo e terá direito a um acompanhante por viagem.

Fonte: Agora RN

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QUE COISA: Advocacia Severino Medeiros: Sucesso repentino no RN

 

Nos últimos dias, tem se comentado muito no meio jurídico do RN sobre o crescimento repentino de contratos públicos obtidos pelo escritório de advocacia paraibano, comandado pelo advogado Severino Medeiros Neto. Um fenômeno.

Se fala em muita determinação e ousadia, principalmente em ações envolvendo gestões municipais.

Os advogados do RN precisam fazer um curso com o dotor Severino Medeiros.

Tem prefeitos adorando as consultorias dele.

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ADVOCACIA: Falta de ética e vocação para papelão é o que não faltam em Natal

Foto: Freepik

A falta de ética e a vocação para papelão é o que não faltam em Natal.

No Direito não é diferente. Tem um advogado que paga assessoria de imprensa para colocar na berlinda qualquer ação que seja do interesse dele.

Desde um suposto erro médico, na avaliação dele, até mesmo coisas privadas de unidades hospitalares e clínicas médicas.

Se tiver então alguma ação contra profissionais médicos, então…

Já na absolvição das empresas e médicos, ele não manda dar destaque.

Tudo com um único intuito, ter pressão pública para ele obter força nas ações judiciais e consequentemente, vitórias…

Opinião dos leitores

  1. ser advogado no Brasil é conviver lado a lado com o sistema corrupto que as próprias leis estabelecem nessas brechas gerando a falta de ética é a desonestidade de muitos.

  2. Crápulas existem em todas as profissões , na advocacia não é diferente, pois tem de tudo, até bandido.

  3. Gostaria de saber quem dá essa “assessoria de imprensa”. Divulgue. Não devemos ser cúmplices.

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Direito

Maioria do STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

Foto: Fellipe Sampaio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (30) maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem curso superior.

Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.

A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).

A maioria de votos foi formada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o ministro, o dispositivo que garante a prisão especial para quem tem diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.

Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou o relator.

O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. (ABr)

Por Diário do Poder.

Opinião dos leitores

  1. Mas quando fala em imunidade parlamentar eles fecham os olhos e tapam os ouvidos, dois pesos e uma medida.

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Advogado potiguar Fabrízio Feliciano é convidado para conduzir área criminal inaugurada pelo escritório paraibano Nóbrega Farias, que acabou de completar 30 anos de existência

Foto: reprodução

O escritório Nóbrega Farias Advogados Associados, sediado em João Pessoa, com atuação em 17 (dezessete) Estados e no Distrito Federal, nas áreas do Direito Empresarial, Regulatório, Energético, M&A, Bancário, Cível, Tributário, Administrativo, Trabalhista, Ambiental e Eleitoral, acaba de completar 30 (trinta) anos de existência.

No ano em que completou três décadas, o escritório está inaugurando uma área voltada para o Direito Penal, que será conduzida pelo advogado criminalista Fabrízio Feliciano, que possui quase 20 (vinte) anos de atividade exclusiva na área, tendo atuado por 14 (catorze) anos como advogado e sócio de um dos maiores escritórios especializados em Direito Penal Econômico e Empresarial do país, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

Em 2017, Fabrízio Feliciano, que é potiguar, fundou seu próprio escritório na cidade de Natal/RN, onde mantém sua base de atuação, que abrange vários estados da Federação.

Ao longo desses anos, o advogado atuou em diversas causas complexas e em grandes operações, como, por exemplo, a Lava Jato, no Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte; a Calvário, na Paraíba; a Sinal Fechado e Assepsia, no Rio Grande do Norte, o que fez em defesa de empresários e políticos, participando ativamente da gestão de crises.

Além disso, atuou em causas criminais tributárias e ambientais de alta complexidade e prestou consultoria jurídica a empresas dos mais variados setores, tais como de Energia, Comunicação, Siderurgia, Mineração, Varejo e Saúde.

O NFA vem numa trilha contínua rumo ao aprimoramento dos seus serviços e à concepção de novos produtos, o que vem fazendo com base nos mais modernos mecanismos de gestão e de tecnologia, a exemplo da utilização da inteligência artificial, da análise preditiva etc., afirmam os sócios Jaldemiro Ataíde e Jorge Ribeiro Coutinho.

Para atingir esses objetivos, o NFA, através do sócio Rodrigo Farias, buscou a melhor consultoria do Brasil, a Falconi, liderada pelo professor Vicente Falconi, que tem redesenhado caminhos e apontado soluções que levará o escritório a continuar com uma atuação de vanguarda nas próximas décadas.

A chegada de Fabrízio e a abertura de uma nova área é uma dessas refletidas decisões, tomada com a orientação da Falconi, aponta Carlos Frederico, o fundador do Nóbrega Farias Advogados Associados.

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