Category: Judiciário

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O Ministério Público do RN abriu investigação sobre a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN) após denúncia anônima apontar nomeações políticas, cargos fantasmas e gratificações suspeitas. O secretário Helton Edi Xavier da Silva foi oficialmente cobrado a se manifestar em 15 dias.

A denúncia mostra que a Lei nº 793/2025, que criou novos cargos, desrespeitou os limites legais de remuneração, deixando diretores e chefes de setores com salários abaixo de R$ 3 mil. Para piorar, o secretário ainda cogita manter gratificações via diárias operacionais, justamente o que a lei buscava extinguir.

Todos os cargos criados foram ocupados por policiais e aliados políticos, enquanto cargos extintos deixaram servidores sem função, com promessas vagas de realocação em empresas terceirizadas sem qualquer previsão legal. Também há nomeações que desrespeitam a lei: um Corregedor sem 10 anos de experiência e um funcionário para o Posto de Emprego e Renda sem nível superior.

O MP encaminhou a denúncia ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP) para adoção das providências cabíveis, podendo remeter o caso a outros órgãos. A Promotoria tem 30 dias para informar quais medidas foram adotadas.

O ofício oficial do MP reforça que a SEAP deve responder detalhadamente sobre cada irregularidade. O prazo curto e a formalidade do procedimento mostram que a investigação é tratada com urgência e prioridade máxima.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para debater a pejotização, tema que impacta diretamente as relações trabalhistas no Brasil. A audiência pública, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo, visa colher informações de diferentes setores da sociedade para embasar o julgamento previsto para os primeiros meses de 2024. Entre os pontos cruciais a serem definidos está a determinação de quem deve arcar com o ônus da prova em ações judiciais sobre pejotização – se o trabalhador ou o contratante.

O encontro, que conta com a participação de 48 especialistas, busca subsídios para um futuro julgamento que poderá afetar mais de 212 mil ações judiciais atualmente suspensas.

A pejotização, prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), é comum em diversos setores, como corretagem de imóveis, advocacia associada e serviços de transporte por aplicativo. A discussão ganha relevância especial após o STF ter declarado constitucional a terceirização da atividade-fim, decisão que gerou uma série de processos e interpretações divergentes na Justiça do Trabalho.

Impacto no Judiciário

Dados do portal Corte Aberta revelam que mais de 60% das reclamações que chegam ao STF são atualmente relacionadas a direito do trabalho. “Em apenas dois meses, os ministros proferiram mais de 570 decisões monocráticas sobre questões envolvendo terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício”, avalia Luísa.

“O julgamento terá repercussão geral, significando que a decisão do STF será aplicada automaticamente a todos os processos relacionados ao tema, com cumprimento obrigatório por todas as instâncias inferiores da Justiça brasileira”, comenta Luísa. A medida deve estabelecer diretrizes claras para um tema que afeta significativamente o mercado de trabalho nacional.

CNN

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A Polícia da Itália localizou nesta quarta-feira, 1º, o ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF) Eduardo Tagliaferro.

Ele foi detido e levado a uma delegacia para aplicação de medidas cautelares de proibição de deixar a região onde está, mas sua defesa afirma que ele não ficará preso.

Tagliaferro foi alvo de um pedido de extradição expedido pelo ministro Alexandre de Moraes sob acusação do vazamento de informações sigilosas do tribunal.

Ele havia sido assessor de Moraes durante a campanha eleitoral de 2022. Após o vazamento dos diálogos, Tagliaferro deixou o Brasil e fugiu para a Itália. Ele foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Estadão

O Fundo de Previdência Social do Município de Patu (PREVPATU) foi condenado a pagar salários atrasados de uma servidora aposentada referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024.

A Sentença é do juiz André Melo Gomes Pereira.

De acordo com os autos, Maria Gilvaneide Amorim Belo Solano alegou que, apesar de ter vínculo regularmente com o município, não recebeu os valores totalizando R$ 19.157,94.

O PREVPATU reconheceu dificuldades financeiras, apesar do prefeito ter recebido o décimo terceiro adiantado no mês de Agosto.

Na sentença, o magistrado destacou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal asseguram ao servidor público – ativo ou aposentado – o recebimento de salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com correção monetária em caso de atraso. Assim, determinou que os valores sejam pagos com atualização pela taxa Selic desde a data de cada vencimento.

Por outro lado, o juiz negou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, entendendo que o atraso, embora ilegal, não caracterizou violação de direitos personalíssimos capaz de justificar reparação.

Blog do BG

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O médico Geraldo Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte, depois de acumular mais uma derrota na Justiça, agora já monta uma nova frente: uma cooperativa para substituir a Coopmed. Foi o que relataram ao BG no início desta manhã, 3 médicos.

A Decisão do desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, do Tribunal Regional do Trabalho, afirma que é questionável a legitimidade do Sindicato dos Médicos para agir em nome de cooperativas, já que é um “direito alheio” e, portanto, fora das hipóteses legais.

Essa decisão da Justiça do Trabalho chega justo no momento em que o Sinmed tentava atuar pela Coopmed, com a máscara de que estava defendendo os médicos. Inclusive, na decisão, o desembargador ressalta que o posicionamento do Sinmed contrariava o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a licitude da terceirização em todas as atividades. Ou seja, Geraldo Ferreira e sua direção sabiam que iam na contramão da lei e da jurisprudência, mas preferiram sustentar uma narrativa enganosa e o pior, lançar uma fumaça de desonestidade para quem atua diferente ou que preferiu a legalidade.

Agora, a supresa, mais uma vez derrotado na Justiça, Geraldo Ferreira está articulando nos bastidores a restauração de uma cooperativa médica, que descobrimos depois de conversar com esses médicos, que já existe e ele é o diretor, pasmem, se proceder a informação, Geraldo vai sepultar de vez a Coopmed.

Aguardemos cenas dos próximos capítulos.

BG

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o ex-prefeito de Farroupilha (RS) Fabiano Feltrin por incitação ao crime após ele sugerir colocar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em uma guilhotina.

O caso em questão se deu em julho de 2024, quando Feltrin ainda ocupava a gestão municipal. A fala foi feita em uma transmissão ao vivo na cidade gaúcha com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Feltrin havia sido indiciado pela Polícia Federal em setembro de 2024. O ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso no STF, abriu prazo de 15 dias para que a defesa do ex-prefeito se manifeste. Após esse período, o STF decidirá se recebe a denúncia e o torna réu.

Na live, realizada em 25 de julho de 2024, Feltrin aparece ao lado do ex-presidente Bolsonaro.

Em resposta a um comentário sobre uma estátua em homenagem a Moraes, o ex-prefeito afirmou: “Aqui não tem isso. A homenagem aqui pra ele eu vou mostrar qual é, Vitorino. É só colocar ele aqui na guilhotina, ó. Aqui a homenagem pra ele”.

Segundo a PGR, o ex-prefeito manipulava um objeto semelhante a uma guilhotina ao proferir a fala.

“O discurso, além de banalizar a prática de crimes contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, incentiva de maneira pública e explícita a prática do crime de homicídio contra Alexandre de Moraes, ao propugnar como ‘homenagem’ ao magistrado a utilização de um instrumento utilizado para decapitação de pessoas.”, afirmou a PGR na denúncia.

Em depoimento à PF, Feltrin disse que sua fala foi feita em tom de “brincadeira” em ambiente privado, sem intenção de ofender.

Procurado pela CNN, o advogado do ex-prefeito, Alexandre Dargél, afirmou que ainda não foi intimado sobre a denúncia, mas que permanece “confiante” de que, após protocolar a manifestação de defesa, o desfecho será favorável a Feltrin.

CNN

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A Justiça Eleitoral da 52ª Zona Eleitoral de São Bento do Norte cassou, nesta segunda-feira (22), os diplomas do prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva, e do vice-prefeito, Agricio Pereira de Melo, eleitos em 2024. A decisão atende a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo partido Republicanos, que acusou os gestores de abuso de poder político e econômico, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada.

A denúncia teve como ponto central a realização do evento “Verão da Gente”, nos dias 13 e 14 de janeiro de 2024, custeado integralmente com recursos públicos. A festa contou com apresentações de artistas de renome nacional, como Wesley Safadão, Cláudia Leitte e Dilsinho, além de uma megaestrutura de palco, camarotes e publicidade. Segundo o processo, os gastos chegaram a R$ 2,6 milhões, valor considerado desproporcional para um município de pouco mais de 3,6 mil habitantes.

Durante o evento, Wesley Safadão chegou a entoar o coro “Já ganhou, tan-tan-tan”, em alusão à candidatura de Pedro Henrique, que estava no palco no momento. Além disso, vídeos divulgados nas redes sociais mostraram o prefeito e servidores comissionados ensaiando uma dança com o mesmo jingle eleitoral.

Na sentença, a juíza eleitoral Cristiany Maria de Vasconcelos Batista destacou que houve clara utilização da máquina pública em benefício da candidatura à reeleição. Para a magistrada, a “escala deliberada de gastos públicos em ano eleitoral, associada à promoção pessoal do prefeito, comprometeu a lisura e o equilíbrio do pleito”.

Com a decisão, Pedro Henrique foi declarado inelegível pelos próximos oito anos. Já o vice, Agricio Melo, embora também tenha tido o diploma cassado, não foi considerado inelegível por falta de provas de participação direta nas irregularidades.

Além da cassação, os dois foram condenados ao pagamento de multas que somam R$ 30 mil. A Justiça também determinou o envio do processo ao Ministério Público Eleitoral, que poderá avaliar a abertura de ações penais e de improbidade administrativa.

A defesa do prefeito alegou que o “Verão da Gente” é um evento tradicional do município e que o objetivo era fomentar o turismo, apontando, inclusive, estudo da Fecomércio-RN que registrou a movimentação de R$ 13,4 milhões na economia local. No entanto, para a Justiça, o desvio de finalidade e o caráter eleitoral da festa ficaram evidentes.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

Justiça Potiguar

Foto: Ricardo Stuckert

O governo Donald Trump incluiu a mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), Viviane Barci, na lista de sancionados pela Lei Magnistky, junto com o marido.

A punição foi estendida a ela depois de bolsonaristas apontarem que Viviane seria importante braço financeiro da família.

A inclusão foi feita durante viagem do presidente Lula (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), impondo um constrangimento à delegação brasileira.

A tendência é que Lula responda a Trump durante discurso no debate da assembleia, nesta terça-feira (23). O Brasil é o primeiro a falar, seguido pelos EUA.

Ela é sócia num escritório de advocacia e uma das donas, junto com os filhos, do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, uma entidade da família fundada por Moraes no ano 2000, mas depois repassada ao controle da família.

O instituto é proprietário de 11 imóveis, sendo um deles a residência de Moraes em São Paulo.

Em setembro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse à Folha que havia passado a percepção ao governo Donald Trump de que sancionar Moraes sem incluir Viviane seria contraproducente. Ele a descreveu na época como o “braço financeiro” do magistrado do STF. A motivação seria que parte do rendimento do casal é fruto da atuação dela como advogada.

“Isso pode ocorrer [a sanção a Viviane]. Como é sabido, os escritórios de advocacia de parentes estão mapeados e podem sim serem sancionados a depender de como as autoridades reajam”, afirmou Eduardo na ocasião.

Moraes foi sancionado em agosto com a Lei Magnistky, norma é usada para punir quem comete graves violações de direitos humanos e já foi usada contra ditadores no passado.

Folha de S. Paulo

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, ajuizou uma petição judicial na 2ª Vara da Infância e Juventude solicitando a tutela da evidência para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a formalizar um novo convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago (HIVS). A medida visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde pediátrica e o pagamento de parcelas em atraso.

O pedido do MPRN detalha a inércia do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) em cumprir os acordos judiciais previamente estabelecidos. Apesar de duas audiências de conciliação terem ocorrido, em 22 de janeiro e 28 de maio deste ano, nas quais a Sesap se comprometeu a apresentar uma minuta de convênio e iniciar sua execução, os prazos não foram respeitados.

A atuação do MPRN se fundamenta no princípio constitucional da prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O órgão ministerial busca resolver o problema da ausência de um novo convênio, que auxiliaria na continuidade dos serviços prestados pelo HIVS. A petição argumenta que a protelação por parte do Estado esgota as vias de composição e impõe uma medida mais enérgica do Poder Judiciário.

Para resolver a situação, o MPRN requereu a concessão de tutela da evidência, um instrumento processual que permite a concessão de uma medida satisfativa sem a necessidade de demonstração de perigo de dano, uma vez que a evidência do direito é clara. A petição documenta as tentativas de acordo e a falta de oposição do Estado com provas ou argumentos capazes de gerar uma dúvida razoável.

A relevância da ação reside em sua capacidade de garantir a manutenção de um serviço essencial para a saúde pública de crianças e adolescentes no estado. O Hospital Infantil Varela Santiago é uma unidade de referência pediátrica, e a falta de repasses e do convênio compromete diretamente a assistência à população. A petição demonstra que existe dotação orçamentária suficiente para o convênio, o que torna a omissão do Estado injustificável.

O MPRN ainda solicitou ao Judiciário que determine ao secretário de Saúde que assine o convênio em um prazo improrrogável de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede o bloqueio judicial de R$ 2.802.037,50 na conta única do Estado, valor correspondente ao novo convênio, além da aplicação de uma multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil contra a Fazenda Pública Estadual.

Clique aqui para ler a manifestação na íntegra.

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A Justiça potiguar determinou que a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) remova publicações feitas em suas redes sociais com informações falsas sobre o vereador Subtenente Eliabe. A decisão é da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal e foi publicada na última quarta-feira (17). No vídeo em questão, divulgado em 3 de setembro, a parlamentar distorceu declarações concedidas por Eliabe em uma entrevista de rádio realizada em junho, alegando que o vereador teria feito comentários preconceituosos contra pessoas transexuais e contra ela própria. O conteúdo alcançou mais de 300 mil visualizações e gerou ataques nas redes sociais.

O magistrado reconheceu divergências entre o que foi dito pelo parlamentar e a versão apresentada por Thabatta, determinando a remoção imediata do vídeo sob pena de multa de até R$ 5 mil. Na entrevista original, Eliabe defendia a proibição do bloqueio hormonal em crianças com quadro de disforia de gênero, mas Thabatta publicou que o vereador teria afirmado que pessoas trans, incluindo ela, sofrem de “confusão mental”. A publicação recebeu mais de 2 mil comentários de ódio, dentre eles o do secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, que classificou a suposta fala de Eliabe como “absurda e ignorante.

“Não é a primeira vez que essa parlamentar dispara informações falsas para confundir a opinião pública. Fez isso quando disse que eu teria debochado de vítimas da covid-19. Mas desta vez, resolvi procurar a Justiça. É rotineiro de quem busca, a todo momento, criar narrativas, pois tem dificuldade de manter o debate com seriedade”, declarou o vereador Subtenente Eliabe.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que favorecia o Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN) na tentativa de abrir um curso de Medicina em Natal.

O TRF5 havia determinado que o Ministério da Educação (MEC) reanalisasse o pedido do UNI-RN sem aplicar as regras da Portaria nº 531/2023. Essa norma estabelece critérios para autorizar novos cursos de Medicina, como a exigência de que o município tenha menos de 3,73 médicos por mil habitantes, índice usado como referência internacional pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A União recorreu e, no STF, conseguiu reverter a decisão. Para Nunes Marques, a portaria do MEC não cria barreiras ilegais, mas apenas detalha exigências já previstas em lei, como a necessidade de comprovar relevância social antes de abrir um novo curso de Medicina.

Com isso, o processo do UNI-RN volta a ser analisado pelo TRF5, mas agora levando em conta as regras atuais do MEC. Na prática, fica restabelecida a decisão do Ministério que havia negado o credenciamento do curso em 2024.

O UNI-RN se pronunciou sobre o caso, leia a íntegra da nota abaixo:

NOTA À IMPRENSA – UNI RN | Curso de Medicina

O curso de Medicina do UNI-RN permanece plenamente válido, autorizado e em funcionamento regular, amparado por um histórico de qualidade comprovada e por decisões judiciais consistentes.

A decisão monocrática recente do STF, em decisão proferida em Reclamação, não revogou a Portaria de Autorização nem afetou o direito dos alunos, cuja proteção tem sido reconhecida de maneira constante pela Corte Constitucional.

Equipe Jurídica | UNI RN

Justiça Potiguar