No texto em que autorizou a operação da Polícia Federal realizada nesta terça-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi o principal personagem de sua própria decisão, reproduzindo 44 citações a si mesmo.
O magistrado figura nas investigações da Polícia Federal ao lado de Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB) como alvos de assassinato pela suposta trama golpista que se desenrolou no final do governo de Jair Bolsonaro (PL) —políticos citados na mesma decisão, respectivamente, 16, 12 e 28 vezes.
A operação desta terça é mais uma em que o ministro do STF figura fora da atribuição exclusiva de julgador. Desta vez como personagem central do caso investigado, é citado na decisão em terceira pessoa.
“Ressalta a representação policial que, com o aprofundamento da investigação, a partir da realização da operação Tempus Veritatis e da análise dos dados armazenados nos telefones celulares apreendidos em
poder de Rafael Oliveira [um dos investigados], ‘a investigação logrou êxito em identificar novos elementos de prova que evidenciaram a efetiva realização de atos voltados ao planejamento, organização e execução de ações de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes'”, escreveu o ministro em uma das referências a si mesmo, reproduzindo parte de trecho da peça policial.
A Folha procurou Moraes por meio da assessoria do STF, mas não houve manifestação.
Ações fora do rito
Uma série de reportagens da Folha mostrou, com base em conversas de um ex-assessor seu no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que nas investigações do inquérito das fake news Moraes agiu fora do rito, adotando atitudes que em um processo normal são atribuições da Polícia Federal (o órgão que investiga) e da Procuradoria-Geral da República (o órgão que faz a acusação).
Entre outros casos, as conversas indicam que os alvos de investigação eram escolhidos pelo ministro ou por seu juiz assessor, que Moraes utilizou o órgão de combate à desinformação do TSE para levantar informações e produzir relatórios contra manifestantes que xingaram ele e colegas e que ordenou o endurecimento contra o X (antigo Twitter) após Elon Musk se negar a fazer a moderação de conteúdo nos termos defendidos pelo magistrado.
Após a publicação das reportagens, o ministro do STF abriu de ofício (sem provocação externa) inquérito sobre o vazamento das mensagens trocadas entre seus auxiliares. Em mais uma ação que tem ele próprio como personagem.
Meu ídolo, meu Stalin brasileiro. Vamos tomar conta do nosso país, vamos implantar o social comunismo, vc vai ser nosso putin 🙏🙌👏 vamos prender essa classe média e rica e vamos distribuir as riquezas para os necessitados. #forcaxandao
Se não estiver debochando, é melhor ter muito cuidado com o que você está usando, fica a dica.
O bolsonarismo lançou nova estratégia de defesa que é ameaçar magistrados e atentar contra as vidas deles para que os tornem parte do processo, nesse caso como vítimas, de modo que sejam impedidos de qualquer forma de seguirem fazendo os trabalhos de julgadores que sdo, seja por mera formalidade processual ou no limite, como no caso do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes pela morte. E aceitável? Não creio que quando o ministro mudou entendimento de suas próprias publicações como jurista para manter o golpe e a prisão do presidente lula, pensou que seria a próxima vítima. É isso mesmo? Vão permitir que seja assim daqui pra frente? O bolsonarismo é isso, apenas isso, morte! Senhores Magistrados e Magistradas não ignorem se deêm conta do que aconteceu e que está acontecendo, se unam ao Ministro Alexandre de Moraes. É questão de de vida ou morte de pessoas apenas pelo fato de ser julgador. Acordem! Já passou de todos os limites!
Use da sua criatividade!!! Kkkk que comentário chulo, PQP KKK
Somente no mundo dos ESQUERDOPATAS é normal alguém ser vítima, investigador e juiz no mesmo processo.
Somente para os ESQUERDOPATAS existe justiça quando a suposta vítima é quem vai impor a pena aos supostos acusados.
Para haver JUSTIÇA, o julgador tem que ser ISENTO no processo, sem qualquer interesse ou sentimento pelas partes.
Mas parece que esperar BOM SENSO daqueles que idolatram ex-presidiário não é possível.
Alexandre de Morais é um homem acima de qualquer suspeita. Ele vai condenar Bolsonaro a morar na papuda por alguns anos. Quero ver a vigília do mito “bom dia , mitooo” kkkkk
Se fosse um juiz imparcial, não seria vítima, acusador e julgador. Mas, como pra vocês, ele é um Deus, tudo pode. Não se preocupa, um dia a casa cai
Infelizmente, tem gente com esse pensamento. Um juiz, acho que nem poderia ser chamado assim, que se diz vítima, se torna acusador, investigador e julgador, está rasgando a lei brasileira. Hoje a lei é ele.
Alimento de burro é milho, e esse é distribuído diariamente pra essa turma ignóbil . PTralhas.
O blog “independente” não satisfeito com o trabalho “independente” nas eleições para Prefeito de Natal, agora toma partido em tudo que seja eleição em Natal (Eleições do ABC FC e OAB). Ainda por cima tenta desqualificar o Ministro Alexandre de Morais pela atuação no caso recente de mais uma tentativa frustrada de golpe pela turma que ele defende ardorosamente todos os dia na 96
Fm.
Engole o choro, petralha! É assim que a população vai ter credibilidade no STF? A constituição prevê ser vítima e juiz ao mesmo tempo? É assim que se busca a paz no Brasil? Até a mídia canhota já tá falando. Manda esse comentário pra folha de São Paulo! Engole o choro que o prefeito é Paulinho e o laranjão vai governar os EUA.
Infelizmente, você tem razão Ari
Para mim o ministro tem lado e não foi imparcial nas eleições de 2022.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, chamou de “estarrecedoras” as notícias sobre um plano golpista para impedir a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os fatos, investigados pela Polícia Federal (PF), vieram a público nesta terça-feira (19/11).
“Nós amanhecemos hoje com notícias estarrecedoras sobre uma possível tentativa de golpe que teria ocorrido no Brasil após as últimas eleições presidenciais”, disse Barroso em sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ele também preside.
Barroso frisou que as investigações ainda estão em curso e é preciso aguardar sua evolução, mas ponderou:
“Tudo sugere que estivemos mais próximos que imaginávamos do inimaginável. O que é possível dizer neste momento é que o golpismo, o atentado contra as instituições e contra os agentes públicos que as integram nada tem a ver com ideologia ou com opções políticas. É apenas a expressão de um sentimento antidemocrático e de desrespeito ao Estado de Direito”.
Em seguida, ele ressaltou que são apurados crimes previstos no Código Penal, acrescentando que os fatos investigados são “uma desonra” para o Brasil.
“Felizmente, o país superou os ciclos do atraso, mas é preciso empurrar para a margem da história comportamentos como esses, que estão sendo noticiados pela imprensa e que são uma desonra para o país”, destacou.
Ele ainda afirmou que “um alento” é saber que as instituições republicanas estão funcionando de forma harmônica, “como deve ser em uma democracia”. E elogiou a condução da investigação pela PF.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer transformar cargos vagos de Técnico Judiciário em Analista Judiciário. O pedido já foi formalizado ao Congresso Nacional e, se aprovado, como costumam ser os pedidos do Judiciário, sem a menor resistência, as 104 vagas de técnicos devem virar 63 cargos de analistas.
Para justificar, o STJ diz que houve “elevação significativa do nível de complexidade das atividades”, ocorrida pela “evolução natural da sociedade e do mundo do trabalho”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Só em salário básico, sem penduricalhos, um técnico do STJ ganha entre R$3,5 mil até R$5,3 mil. O analista, entre R$5,8 mil a R$8,7 mil.
Adicionando penduricalhos, chamados de “gratificações e similares” um técnico embolsa até R$7 mil. Para o analista o valor sobe: R$11,5 mil.
Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (15) um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral.
A ação será analisada no sistema virtual da Corte. Os ministros terão até o dia 26 para depositar os votos.
O tema tem a chamada repercussão geral. Ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.
A questão envolve direitos e princípios descritos na Constituição. Entre eles, o direito à liberdade religiosa e o princípio do Estado laico – a posição de neutralidade do poder público diante das diferentes concepções religiosas.
O caso
A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.
Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido. Sustentou que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional.
O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido – sob o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.
O caso, então, chegou ao Supremo.
Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.
“Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos federais e laicidade do Estado) alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios”, afirmou.
“Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Do mesmo modo, há evidente repercussão geral do tema sob a ótica social, considerados os aspectos religiosos e socioculturais envoltos no debate”, concluiu.
O relator atual do caso é o ministro Cristiano Zanin.
A revisão criativa da Lei de Drogas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) pode afrouxar a pena de 65 mil presos que foram flagrados com drogas. Os processos estão na fila do Mutirão Processual Penal de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada caso será revisto e, detalha o juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, “quando pertinente”, retirar a pena pelo (ex) crime. Serão os novos “descondenados”. Entra no bonde da revisão os casos de falta grave dos últimos 12 meses.
Liberou geral
A revisão da “falta grave”, flagrante de porte de até 40g de maconha ou 6 pés da planta, responde por 13% de tudo que entra neste mutirão.
Tem de tudo
O CNJ vai revisar, ao todo, 496.765 processos, mas o número pode subir. Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia ainda não se manifestaram.
14,8 mil em Minas
Minas Gerais, com 14.881 casos que serão revisados por falta grave, puxa a lista. São Paulo ainda não tem esse consolidado, só em 2025.
Sem generalizar
À coluna, o STJ diz que não necessariamente as revisões das faltas virarão soltura e que falta grave é aplicada em pessoas já condenadas.
Voltou a viralizar nas redes o paralelo de custos da família real britânica aos da “realeza” dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, a realeza de verdade custava, na cotação da época, R$601 milhões, um quarto de bilhão de reais menos que os R$851,7 milhões dos “monarcas” do STF. Esse valor foi para R$897 milhões em 2024 no Brasil e R$648 milhões no Reino Unido. Em 2025, o STF irá arrebentar com R$953,8 milhões rivalizando aos R$980 milhões da turma do rei.
Retorno gera retorno
A família do Rei Charles ganhou “aumento” de 53% para 2025 porque os bens e investimentos tiveram retorno recorde entre 2023 e 2024.
Sem comparação
O STF custa quase dez vezes mais que o Supremo do Reino Unido, que tem orçamento anual de R$97 milhões (13 milhões de libras).
Outro Estado
Custos do Supremo britânico caíram mais de um milhão de libras (R$7,4 milhões) entre 2022 e 2023. No Brasil esse tipo de gasto só aumenta.
Só segurança
Se forem considerados os gastos com a segurança da realeza, é preciso somar 150 milhões de libras anuais do orçamento da Família Real.
Você ganha bolsa família? Que golpe de Estado? Explica aí sobre esse golpe!! Como se realiza um golpe de Estado? Você sabe explicar? Essa é a pergunta que não quer calar, como é dado um golpe de Estado?
Qual foi a intervenção do Xandão para evitar o golpe? Dar 17 anos de cadeia nos baderneiros ou desarmando os golpistas e os militares invasores, todos armados , utilizando tanques de guerra, evitando, portanto, que o poder fosse tomado?
Quanto mais pobre e ignorante é o povo, mas abutres tem.
Como um país desse suporta? Funcionários públicos ganhando como empresários…
Se essa turma quer viver como empresário, deixe o cargo público e vá empreender.
Faça o que eu digo mas nao faça o que eu faço. Com essa velha MAXIMA o stf sufoca, oprime e deixa a populaçao mais humilde cada vez mais pobre e explorada pelos poderosos e nome de uma democracia ditatorial de sanguessugas e vampiros. ATE QUANDO ESSE POVO VAI AGUENTAR SEREM EXPLORADOS?
As decisões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli que anularam atos judiciais ou arquivaram ações sobre alvos da Operação Lava Jato tratam de processos cujos pedidos iniciais de ressarcimento e danos ultrapassam R$ 17 bilhões.
Esses valores foram solicitados nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público, mas em eventuais sentenças condenatórias nem sempre eram aplicados pelos magistrados.
Com o tempo, parte dos valores acabou incorporada em acordos de delação e de leniência firmados por pessoas físicas e jurídicas que confessaram crimes e irregularidades. As decisões de Toffoli não anularam esses acordos.
Outra parte dos processos não chegou a ser sentenciada ou já tinha sido derrubada parcialmente devido a outras decisões da Justiça.
Até outubro, Toffoli havia tornado nulas ou trancado ações relacionadas a quase 70 pessoas. Em outros quase 70 casos, determinou que as provas da delação da Odebrecht usadas nos processos eram imprestáveis —o que abre caminho para a nulidade dos processos em outras instâncias.
O ministro foi procurado por meio da assessoria do STF, que informou em nota que as decisões de Toffoli “são extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022 quando ele ainda não a integrava, sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski [hoje ministro da Justiça], a quem ele sucedeu na relatoria”.
A nota ressalta que mais de cem pedidos de extensão, a maioria dos apresentados, foram negados. “Destaca-se ainda que, sobre as empresas, o ministro não anulou acordos de leniência, estando eles suspensos e neste momento em processo de negociação entre governo e empresas, nos autos da ADPF 1051, sob relatoria do ministro André Mendonça”, afirmou.
“Em relação às demais pessoas físicas, foram anuladas provas, mantidos os termos dos acordos de colaboração, e os juízes responsáveis vão analisar o prosseguimento dos processos.”
Advogados e procuradores da República consultados pela reportagem veem a possibilidade de essas decisões de Toffoli abrirem espaço para que a validade de acordos de delação sejam questionados na Justiça.
“A Constituição não admite o uso de provas ilícitas, e uma delação obtida por meio de uma investigação ilegal não pode continuar válida”, diz Rodrigo Dall’Acqua, ex-diretor jurídico do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Leonardo Massud, professor de direito penal na PUC-SP, diz que as decisões “não abrem espaço para anulação indistinta de todas as delações, mas só aquelas nos processos em que também se verificar quebra da imparcialidade do juízo”.
Os cálculos do Ministério Público para solicitar os valores eram feitos com base nos prejuízos causados ao Estado pelas supostas irregularidades. Normalmente, os promotores e procuradores cobram um múltiplo dessas quantias aos denunciados.
Por exemplo: uma denúncia apresentada em 2020 pela força-tarefa contra Lula (PT), Paulo Okamotto (ex-presidente do Instituto Lula) e Antonio Palocci (ex-ministro da Fazenda) tratava de suspeitas de lavagem de R$ 4 milhões da Odebrecht em propinas para o instituto. A força-tarefa cobrou, porém, que fossem pagos R$ 12 milhões pelos denunciados.
Desse total, R$ 4 milhões seriam retirados dos acusados a partir de bloqueios de bens e de dinheiro apreendido. Outros R$ 4 milhões foram solicitados de Okamotto e Lula em danos causados à Petrobras e o restante, por danos morais à população por causa dos crimes.
Não houve condenação nesse caso. A provas contra Lula acabaram derrubadas por decisão do STF. As investigações continuaram em relação a Okamotto, mas, em junho de 2023, Toffoli determinou o trancamento dessa ação penal. Palocci havia feito acordo de delação premiada.
Toffoli decidiu anular atos processuais em outros casos decididos pelo ex-juiz Sergio Moro, mas nem sempre arquivando as ações, o que deveria ser feito em primeira instância.
Foram beneficiados com esse tipo de decisão dois ex-presidentes de empreiteiras que firmaram delação: Léo Pinheiro, da antiga OAS (atual Metha), e Marcelo Odebrecht.
Os acordos de colaboração, porém, não foram derrubados. Ou seja, as multas que os dois se comprometeram a pagar continuam válidas.
A maioria das ações que tiveram atos anulados é relacionada a operações sobre suspeitas de irregularidades no Governo do Paraná, à época da gestão do tucano Beto Richa (2011-2018). Ele não foi condenado nelas. Atualmente, ele é deputado federal.
As operações são chamadas Integração (sobre concessão de Rodovias), Quadro Negro (sobre suspeitas de desvios na educação), Rádio Patrulha (sobre recuperação de estradas rurais) e Piloto (irregularidade na duplicação da PR-323).
A anulação de todos os atos que envolviam Beto Richa abriu caminho para que os outros acusados também pedissem a chamada extensão das decisões.
Além desses casos, o ministro também anulou atos processuais relacionados ao empresário Raul Schmidt. Arquivou ainda uma ação civil de improbidade contra o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
A grande maioria dos valores solicitados pelo Ministério Público está em ações nas quais Marcelo Odebrecht era um dos acusados, de cerca de R$ 16 bilhões.
As ações tratam de personagens-chave da Lava Jato, além do próprio Marcelo. A principal denúncia aponta suspeitas de construção pela empreiteira de um centro administrativo da Petrobras em Vitória (ES) e de um contrato da Braskem para a compra de nafta.
Esses não foram os valores aplicados na sentença. Ao condenar os acusados em 2016, Moro (hoje senador pelo União Brasil-PR) determinou multas individuais e o confisco de até R$ 2,7 milhões de uma conta offshore que pertencia a Renato Duque (ex-diretor da Petrobras).
Moro também determinou à Petrobras o pagamento de uma indenização de R$ 108 milhões e US$ 35 milhões, pelos danos decorrentes dos supostos crimes. Também afirmou que a condenação não se aplicava aos delatores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, “sujeitos a indenizações específicas previstas nos acordos de colaboração”. O acordo da Odebrecht ainda não havia sido firmado.
Toffoli é relator, desde a aposentadoria de Lewandowski, em abril do ano passado, de um processo sobre a validade de decisões que usam provas oriundas dos sistemas da Odebrecht.
Em setembro de 2023, o ministro determinou que as provas oriundas dos acordos de leniência da Odebrecht são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
Em dezembro, Toffoli suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada contra a J&F no acordo de leniência do grupo. Em seguida, veio a suspensão do pagamento de multas decorrentes do acordo firmado entre a Novonor (antiga Odebrecht) e o Ministério Público.
R$ 16,8 bilhões
US$ 43 milhões (aproximadamente R$ 250 milhões, em valores atuais)
3 mil euros (aproximadamente R$ 18 mil, em valores atuais)
O amigo do amigo fo meu pai, tá montando seu pé de meia, não paga lá mas me paga aqui. Ter um stf, basicamente compostos por membros da quadrilha, só podia dá nisso mesmo.
O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar, na próxima sexta-feira (15), o recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral.
O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.
A questão envolve direitos e princípios descritos na Constituição.
Entre eles, o direito à liberdade religiosa e o princípio do Estado laico – a posição de neutralidade do poder público diante das diferentes concepções religiosas.
O caso
A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.
Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido
Sustentou que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional.
O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido – sob o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.
O caso, então, chegou ao Supremo
Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.
“Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos federais e laicidade do Estado) alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios”, afirmou.
“Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Do mesmo modo, há evidente repercussão geral do tema sob a ótica social, considerados os aspectos religiosos e socioculturais envoltos no debate”, concluiu.
O relator atual do caso é o ministro Cristiano Zanin.
Plenário virtual
O tema será analisado no plenário virtual, formato de julgamentos em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal.
A deliberação ocorrerá entre os dias 15 e 26 deste mês, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para plenário físico).
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz que não se candidatem a um novo mandato para a presidência de suas respectivas casas legislativas. A medida foi tomada após a constatação de que os atuais presidentes estão em seu segundo mandato consecutivo e foram reeleitos nas eleições de 2024.
A recomendação segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em jurisprudência firmada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 959, restringiu a reeleição para a presidência das Câmaras Municipais.
O STF decidiu que, conforme a Constituição Federal, a reeleição para a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal deve ser limitada a uma única vez, ou seja, os vereadores não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos no cargo de presidente.
O MPRN justificou a recomendação como forma de garantir o cumprimento das decisões do STF, reforçando a legalidade, transparência e a alternância de poder nas eleições internas das Câmaras Municipais. Os presidentes das Câmaras de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz têm um prazo de 10 dias úteis para se manifestar e adotar as providências necessárias para evitar o descumprimento das orientações legais.
Engraçado, para renovar mandatos nas câmaras dos municípios não pode…
Já pra Assembléia Legislativa pode…kkkkk
Ezequiel estar a 12 anos consecutivos na presidência da Assembléia Legislativa. Aqui pode tudo!!!! tem como acomodar pessoas de outros poderes.
Desembargadores eleitos Berenice Capuxú (vice), Ibanez Monteiro (presidente) e Sandra Elali (corregedora), com o presidente da AMARN, juiz Artur Cortez
A sessão do Tribunal Pleno do TJRN, nesta quarta-feira, 6, realizou a eleição da nova diretoria da Corte Estadual de Justiça, para o próximo biênio (2025-2026), para, entre outros cargos, os de presidente, vice-presidência e corregedor-geral de Justiça, os quais serão ocupados, respectivamente, pelo desembargador Ibanez Monteiro, Berenice Capuxu e Sandra Elali.
As funções de Ouvidor do Tribunal de Justiça serão exercidas pelo desembargador Saraiva Sobrinho e a direção da Escola de Magistratura (ESMARN), a Coordenação dos Juizados Especiais e Turmas de Uniformização e Jurisprudência, bem como a direção da Revista do Poder Judiciário (REPOJURN), serão ocupadas pelos desembargadores Amílcar Maia, Cornélio Alves e João Rebouças.
A eleição, que seguiu as diretrizes do artigo 53 do Regimento Interno do TJRN, transcorreu de forma rápida, com os votos sendo proferidos à unanimidade para o preenchimento dos cargos. Os discursos iniciais dos eleitos destacaram a responsabilidade a ser mantida em todos os cargos da próxima gestão da instituição judiciária potiguar.
“Estou pronto e grato pelo exercício da Presidência nos próximos dez anos”, pontuou o desembargador Ibanez Monteiro, ao ser seguido, pela desembargadora eleita para a Vice-Presidência, Berenice Capuxú e a desembargadora Sandra Elali, que será responsável pela Corregedoria-Geral de Justiça, ao reafirmarem o compromisso com a mesma qualidade dos serviços prestados pela Justiça Estadual potiguar ao longo dos últimos anos.
Trajetória do presidente eleito
O desembargador Ibanez Monteiro é natural de Santana do Matos, sendo juiz de Direito desde 5 de janeiro de 1985. Atuou como juiz do TRE/RN em 2002/2004. Foi corregedor regional eleitoral nos anos de 2016/2018, vice-diretor da Escola de Magistratura – ESMARN em diversos períodos. Publicou o livro “
Sentença
Transitada em julgado que Contraria Dispositivo Constitucional – Validade e Eficácia (Trabalho de conclusão do Curso de Especialização)”.
O novo gestor é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – (1978-1982), com Especialização em Direito e Cidadania pela mesma instituição (1997-1998). No atual biênio, ocupa a função de presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.
O Tribunal de Justiça do Pará determinou, na última sexta-feira (1), a retirada das publicações da ginecologista e mastologista doutora Lana Almeida das redes sociais, após a divulgação de afirmações sobre o câncer de mama consideradas como falsas, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca).
Segundo a Justiça, o pedido para que Lana apague as publicações, nas quais ela nega a existência do câncer de mama, além de promover tratamentos sem comprovação científica, partiu do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem.
A ação civil pública, movida pela instituição, destaca que a médica paraense não possui nenhum registro de especialidade encontrada no Conselho Regional do estado. No entanto, Lana aparece inscrita no Conselho do Pará e, segundo o órgão, foi dado o prazo de 48 horas para ela apresentar os registros nas especialidades médicas.
De acordo com a decisão, a juíza Lailce Ana Marron da Silva Cardoso ressaltou que a veiculação pública dos conteúdos pela médica não estão de acordo com “os fundamentos e legislações pátrias trazidas a discussão, em evidente veiculação de tratamentos não comprovados e sem a qualificação necessária através de publicidade enganosa ou abusiva, bem como da descredibilização de métodos científicos reconhecidos, para o tratamento do câncer de mama”.
Além disso, a juíza destacou que o perigo de dano está comprovado não apenas pela conduta inadequada da médica – uma vez que ela utilizou de suas redes para promover a descredibilização dos métodos científicos de diagnóstico e tratamento do câncer de mama -, mas também pela indevida divulgação de método de tratamento da doença, sem qualquer comprovação científica.
A Justiça, além de determinar que a médica retire imediatamente do ar as publicações, a obrigou a parar de anunciar:
qualquer sugestão de tratamento para doenças que não tenham evidência científica,
cura ou método alternativo para patologias;
que o exame da mamografia é prejudicial à saúde.
Cardoso destacou que, em caso de descumprimento da decisão, a médica fica sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1.500.
Relembre o caso
Lana Almeida utilizou das suas redes sociais – atualmente privadas por ela – para divulgar afirmações sobre o câncer de mama consideradas como falsas, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Nas publicações, a médica pedia para que os internautas “esquecessem o outubro rosa”, além de fazer diversas afirmações impróprias acerca da doença.
“Por isso venho falar para vocês que câncer de mama não existe então, esqueçam o outubro rosa, esqueçam mamografia, a mamografia vai causar inflamações nas mamas. Por que eu falo que câncer de mama não existe? Porque simplesmente o que existe é uma inflamação crônica nas mamas que pode ser inflamação da tireoide, do rim, do fígado, em qualquer lugar é cálcio nas mamas”, declarou ela.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, a Fátima de Tubarão, comece a cumprir pena de 17 anos, em regime fechado, imediatamente. Ela foi condenada pela Corte pelo envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fátima, 67 anos, foi acusada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
O caso foi julgado em plenário virtual, na Ação Penal nº 2.339. Além da condenação pelos crimes, Fátima de Tubarão terá de pagar R$ 30 milhões de forma solidária com os outros condenados, a título de danos materiais.
“Determino o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação à ré Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza. À Secretaria Judiciária para que autue, com esta decisão, procedimento da classe Execução Penal (EP) e efetue a baixa da respectiva Ação Penal (AP), devendo as petições recebidas na ação penal serem trasladadas para os respectivos autos da Execução Penal”, afirmou Moraes na decisão.
No voto que a condenou, Moraes, relator do caso, citou um vídeo em que Fátima aparece durante as manifestações em 8 de janeiro. E transcreveu um texto no qual “[…] um dos indivíduos que a acompanha chama-a por “Fátima”, afirma que ela vem de Tubarão (SC), e que estaria ali ‘quebrando tudo’”.
“Ela grita e comemora, diz que é ‘guerra’ e confirma ter defecado no banheiro do Supremo Tribunal Federal, ‘sujando tudo’. Ao fim do vídeo, diz que ‘vai pegar o Xandão agora’.”
Ela foi condenada por tráfico de drogas, em 2012, e ainda responde pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público em outro processo, segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Justissima decisão. Uma pessoa altamente perigosa como essa deve ficar atrás das grades por muito tempo para aprender a respeitar a democracia e não fazer baderna por aí. Deve ficar longe da sociedade. Que pague sua penitência no rigor da lei. E só para lembra o inelegível que ela tanto apoiou esta por aí solto, passeando e em hotel 5 Estrela, sonhado que irá concorrer às próximas eleições.
Apenas uma reflexão, o que é mais grave?
1. Waldomiro Diniz
2. Mensalão
3. Ceassação de Dirceu
4. Escândalo dos aloprados
5. Petrolão
6. Lava-Jato
7. Prisão do ex-tesoureiro do PT
8. Etc.
Traficante,estelionatária, falsificação de doc público ingredientes de um bolsominion perfeito, n escapa um, que mofe na cadeia assim como cabeça Bolsonaro, o MINTO
Alá a véia c@gon@, que feio para uma idosa fazer um papelão daqueles que ela fez para o mundo inteiro assistir, agora sofre as consequências e a quem ela defendia não tá nem aí para ela.
Lógico que foi feio! Uma pena de pagar cesta básica ou serviço comunitário tava bem pago. Agora privar de liberdade uma pessoa de 67 anos por mais de 20 anos, é de uma estupidez sem precedentes
Imagine qual vai ser a pena pra quem financiou e deu a “idéia de girico”(autores intelectuais) pra esse crime contra a pátria e comtra o Estado Democrático de Direito!
ENQUANTO ISSO OS LADRÕES DA LAVA JATO SOLTOS, CABRAL SOLTO, TRAFICANTES SOLTOS E UMA SENHORA COM UMA BANDEIRA DO BRASIL EM PUNHO, CONDENADA 17 ANOS DE PRISÃO, ABSURDO TOTAL…..QUE PORRA DE PAÍS É ESSE.
Duas servidoras do Ministério da Justiça enviaram um ofício ao ministro, Ricardo Lewandowski, onde relatam situações de assédio no Ministério. O ofício foi assinado pela corregedora-geral nacional de Políticas Penais, Marlene Inês da Rosa, e a ouvidora nacional de Serviços Penais, Paula Cristina da Silva Godoy.
Marlene e Paula também relatam haver tentativas de silenciamento e desmantelamento da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen). O ofício ainda faz menção a investigação de diretores e ex-diretores pela fuga de detentos do presídio de Mossoró. As informações são de reportagem publicada nesta quinta-feira (31) pelo jornal Folha de São Paulo.
Uma proposta estudava colocar a Corregedoria e a Ouvidoria em uma mesma diretoria, em detrimento do status próprio de diretoria que ambas instituições tem atualmente. O Ministério da Justiça assegurou que essa mudança não irá acontecer mais.
No ofício de nove páginas, datado de 12 de setembro, as autoras enfatizam a importância de manter e fortalecer a estrutura atual. Dentre os motivos estão, “diversas denúncias de assédio moral envolvendo diretoras” que estão sendo investigadas.
“Neste momento, em que as investigações sobre denúncias de assédio estão em andamento e que a Corregedoria tem seu papel crucial ampliado como órgão de polícia, com maiores responsabilidades, é imperativo que sua estrutura seja fortalecida e não enfraquecida”, diz trecho do documento obtido pelo jornal.
As investigações sobre assédio moral envolvem Mayesse Silva Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, e Mireilli Marinho, ex-diretora executiva da mesma secretaria, demitida em abril deste ano.
As denúncias contra Mayesse começaram em 2023 com pelo menos seis relatos anónimos. A investigação preliminar havia sido arquivada por falta de provas. mas um novo procedimento foi aberto neste ano após pelo menos seis novas acusações.
Os relatos dizem haver uma alta rotatividade na diretoria, não apenas entre servidores e policiais penais de outros estados, mas também entre funcionários terceirizados. Entre as principais queixas estão, perseguições, demissões injustificadas, ameaças de demissão, falta de isonomia no tratamento e pedidos relacionados a questões pessoais da diretora.
Mayesse atualmente enfrenta uma Investigação Preliminar Sumária (IPS) processo anterior ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um PAD foi aberto contra Mireilli, mas ainda não foi concluído.
O Ministério da Justiça afirmou por meio de nota estar ciente das denúncias. “As supostas denúncias estão sendo apuradas em um procedimento que corre sob sigilo”, disse a pasta em nota enviada à Folha.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para 11 de novembro o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) entregue uma auditoria com todos os repasses feitos por emendas a organizações não-governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor.
A decisão do ministro, desta quinta-feira (31), atende a pedido da União.
A ordem para a elaboração do documento foi dada por Dino em agosto. O prazo inicial era de 90 dias, e terminou na quarta (30).
Segundo Dino, a CGU “tem se mostrado diligente” até o momento no cumprimento das determinações do Supremo para a “erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”.
O órgão deverá enviar ao STF uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs e demais entidades do terceiro setor, nos anos de 2020 a 2024.
Negociação
Dino é o relator no STF de ações que questionam a falta de transparência e mecanismos de rastreio do dinheiro das emendas parlamentares.
O pagamento das emendas está suspenso pela Corte, até que governo e Congresso adotem regras que garantam o controle e o acompanhamento sobre esses valores.
Uma reunião no STF na semana passada definiu que um projeto de lei deverá ser debatido no Legislativo para regular a questão.
Nesta quinta (31), o vice-líder do governo, deputado Rubens Jr. (PT-MA), apresentou uma proposta que disciplina o pagamento das emendas.
Entre os pontos principais, o texto prevê regras para priorização do pagamento e diminuição do número de emendas de bancadas.
A proposta foi costurada por integrantes dos Três Poderes, em conversas com a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o próprio Dino.
Um outro projeto de lei sobre o tema já havia sido apresentado na última sexta (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto fixa 27 critérios que podem restringir a execução dos recursos.
Ações da Lava Jato contra Dirceu eram “alicerce” contra Lula, argumentou Gilmar. O ministro do STF entendeu que as ações movidas contra o petista tinham como objetivo servir de “alicerce” para as denúncias que foram apresentadas posteriormente contra Lula.
Por isso, Gilmar decidiu estender a Dirceu o entendimento que anulou condenações de Lula. “A extensão, assim, legitima-se não como uma medida geral, que aproveita a qualquer outro investigado na Lava Jato, mas devido a indicativos de que o juiz e procuradores ajustaram estratégias contra esses réus, tendo a condenação de um deles como alicerce da denúncia oferecida contra outro”, decidiu o ministro do STF.
Ante o exposto, ante a situação particular do réu, defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de Habeas Corpus (…) anulando todos os atos processuais do ex-juiz federal Sergio Moro nesses processos e em procedimentos conexos, exclusivamente em relação ao ex-ministro José Dirceu.
Trechos da decisão do ministro Gilmar Mendes
Procurada, a defesa de Dirceu não se manifestou sobre a decisão de Gilmar.
Dirceu ainda tinha condenação pendente
O ex-ministro ainda tinha uma condenação por recebimento de propina da empreiteira Engevix no âmbito do esquema de corrupção da Petrobras. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a analisar o caso em 2022 e entendeu que a pena dele deveria ser de 27 anos de prisão. A defesa do ministro, porém, havia recorrido da decisão e o caso estava para ser analisado no próprio tribunal.
Como é bom ter um stf todo cúmplice da criminalidade. Todos os bandidos se auto declarados ladrões dos cofres públicos, agora todos livre. Pior, ainda vão correr para reparar os danos causados a suas “belas” imagens, de ladrões.
Dr Gilmar, pra ser justo não esqueça do cumpanheiro Sérgio Cabral tá?
E os que foram condenados a 17 anos de prisão sem serem julgados vossa excelência vai fazer o quê com eles heim, heim ??
É triste o que ja estamos vendo.
Que maravilha.
Esse STF é uma mãe para corruptos e traficantes, agora se alguém pinchar um monumento com batom eles não perdoa a punição será severa, 17 anos de cadeia sem direito a defesa
Eu sei!!!
Mais dias, menos dias vc vai ser assaltado no bolso, aí vc lembra do que vc defende tá?
Tú tem carro assegurado?
Se não tem bote no seguro.
A leí do retorno exister, portanto não brinque.
Blz??
Fui!!
Parabéns aos envolvidos. O Brasil que já era o país da impunidade, virou o país dos ladrões. O amor venceu!
E MEUS AMIGOS BEM VUNDOS A KATRINA DO TWCEIRO MUNDO ONDE OS BONS RELACIONAMENTOS SE ESTENDEM AOS AMIGOS DOS MEUS AMIGOS E TODOS GANGAM. VOCÊS ME ENTENDEM…
Em um momento de confraternização e muitos apoios, os advogados Carlos Kelsen e Bárbara Paloma registraram a chapa ‘O Trabalho Segue, A Advocacia Avança’ para as eleições da OAB/RN.
Com o número 10, os agora candidatos foram recebidos pelo presidente da OAB, Aldo Medeiros. “Estamos muito felizes. Vamos caminhar ao lado de Carlos Kelsen, Bárbara Paloma e muitos colegas entusiasmados com nossas propostas para continuar avançando, modernizar e fortalecer”, declarou.
O candidato a presidente, Carlos Kelsen destacou a união em prol da advocacia. “Estamos, eu e Bárbara Paloma, preparados para dar continuidade ao trabalho de seguirmos com uma Ordem forte, próspera e que nos orgulhe de sermos advogados. Vamos à vitória!”.
Para Bárbara Paloma, candidata a vice-presidente, o interior do Rio Grande do Norte faz parte de toda constituição da Chapa 10. “Tenho orgulho de fazer parte da formação dessa chapa representativa, plural, democrática e inclusiva. O interior, de onde eu vim, está contemplado e reflete nosso grupo”, disse.
Eleições OAB/RN
As eleições para Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte acontecerão dia 25 de novembro. Pela primeira vez, o pleito acontece de maneira online e vai eleger a direção da entidade e das Subseções para o triênio 2025/2027.
Estão aptos a votar todos os advogados e advogadas inscritas regularmente na OAB/RN, ou seja, que estejam adimplentes com as parcelas vencidas da anuidade até dia 25 de outubro.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
BG, como é radical mas quero bem a você. Lula só não será presidente em 2026 se estiver morto.
Meu ídolo, meu Stalin brasileiro. Vamos tomar conta do nosso país, vamos implantar o social comunismo, vc vai ser nosso putin 🙏🙌👏 vamos prender essa classe média e rica e vamos distribuir as riquezas para os necessitados. #forcaxandao
Se não estiver debochando, é melhor ter muito cuidado com o que você está usando, fica a dica.
O bolsonarismo lançou nova estratégia de defesa que é ameaçar magistrados e atentar contra as vidas deles para que os tornem parte do processo, nesse caso como vítimas, de modo que sejam impedidos de qualquer forma de seguirem fazendo os trabalhos de julgadores que sdo, seja por mera formalidade processual ou no limite, como no caso do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes pela morte. E aceitável? Não creio que quando o ministro mudou entendimento de suas próprias publicações como jurista para manter o golpe e a prisão do presidente lula, pensou que seria a próxima vítima. É isso mesmo? Vão permitir que seja assim daqui pra frente? O bolsonarismo é isso, apenas isso, morte! Senhores Magistrados e Magistradas não ignorem se deêm conta do que aconteceu e que está acontecendo, se unam ao Ministro Alexandre de Moraes. É questão de de vida ou morte de pessoas apenas pelo fato de ser julgador. Acordem! Já passou de todos os limites!
Use da sua criatividade!!! Kkkk que comentário chulo, PQP KKK
Somente no mundo dos ESQUERDOPATAS é normal alguém ser vítima, investigador e juiz no mesmo processo.
Somente para os ESQUERDOPATAS existe justiça quando a suposta vítima é quem vai impor a pena aos supostos acusados.
Para haver JUSTIÇA, o julgador tem que ser ISENTO no processo, sem qualquer interesse ou sentimento pelas partes.
Mas parece que esperar BOM SENSO daqueles que idolatram ex-presidiário não é possível.
Alexandre de Morais é um homem acima de qualquer suspeita. Ele vai condenar Bolsonaro a morar na papuda por alguns anos. Quero ver a vigília do mito “bom dia , mitooo” kkkkk
Por qual crime? Não confunda o ladrão que está na presidência, reconduzido a cena do crime.
Xandão, Nosso futuro presidente.
Um grande brasileiro que conta com a minha admiração.
Se fosse um juiz imparcial, não seria vítima, acusador e julgador. Mas, como pra vocês, ele é um Deus, tudo pode. Não se preocupa, um dia a casa cai
Infelizmente, tem gente com esse pensamento. Um juiz, acho que nem poderia ser chamado assim, que se diz vítima, se torna acusador, investigador e julgador, está rasgando a lei brasileira. Hoje a lei é ele.
Alimento de burro é milho, e esse é distribuído diariamente pra essa turma ignóbil . PTralhas.
O blog “independente” não satisfeito com o trabalho “independente” nas eleições para Prefeito de Natal, agora toma partido em tudo que seja eleição em Natal (Eleições do ABC FC e OAB). Ainda por cima tenta desqualificar o Ministro Alexandre de Morais pela atuação no caso recente de mais uma tentativa frustrada de golpe pela turma que ele defende ardorosamente todos os dia na 96
Fm.
Engole o choro, petralha! É assim que a população vai ter credibilidade no STF? A constituição prevê ser vítima e juiz ao mesmo tempo? É assim que se busca a paz no Brasil? Até a mídia canhota já tá falando. Manda esse comentário pra folha de São Paulo! Engole o choro que o prefeito é Paulinho e o laranjão vai governar os EUA.
Infelizmente, você tem razão Ari
Para mim o ministro tem lado e não foi imparcial nas eleições de 2022.