Depois de ter a sentença por estupro revogada nesta sexta-feira (28) pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Daniel Alves pode também ter o valor da fiança devolvido.
O ex-lateral deixou a prisão em Barcelona em março de 2024, após pagar fiança de 1 milhão de euros, cerca de R$ 5,4 milhões na cotação da época. O brasileiro passou então a uma liberdade provisória, com uma série de medidas cautelares, como a entrega dos passaportes brasileiro e espanhol.
Em entrevista à CNN, o advogado Eduardo Maurício, que atua no Brasil, Espanha, Portugal e Hungria, explicou que a legislação espanhola prevê que, em caso de absolvição, o valor depositado em juízo como fiança, que tem caráter indenizatório à vítima, deve ser restituído ao réu.
“Pela absolvição do Daniel, ou seja, por ele não ter praticado o crime, né? Pelo menos esse é o entendimento da segunda instância da corte espanhola. […] Ele tem o direito de revogação de todas as medidas cautelares impostas e, sobretudo, estar levantando a fiança”, explicou Maurício.
Processo de devolução
O advogado esclareceu que o montante não foi levantado pela vítima, permanecendo depositado em juízo até o trânsito em julgado do processo. Com a absolvição em segunda instância, Eduardo Maurício acredita que a defesa de Daniel Alves não apresentará recurso.
No entanto, ele ressaltou que o Ministério Público ainda pode recorrer ao Supremo e, posteriormente, ao Tribunal Europeu.
“Com a absolvição do Daniel Alves, fica claro e cristalino que esse valor depositado em juízo faz jus à devolução ao Daniel Alves. Agora o momento em que isso vai de fato ocorrer, é com a certidão de trânsito em julgado do processo”, afirmou o especialista.
Na decisão, a Justiça espanhola apontou ” falta de fiabilidade do depoimento da autora”, o que significa que, para eles, havia inconsistências no que a jovem que apontou o estupro contou sobre o ocorrido.
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O acusado mudou de versão 4x , mas quem não tem fiabilidade é o depoimento da vítima. Vai entender…
Um tribunal de apelações da Espanha anulou a condenação de quatro anos e seis meses de prisão do ex-jogador brasileiro Daniel Alves por agressão sexual, informou nesta sexta-feira (28) o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJCat).
Em um comunicado, o TSJCat informou que os juízes decidiram por unanimidade dar razão ao ex-jogador e anular uma sentença condenatória na qual encontraram “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” ocorridos em uma casa noturna de Barcelona em 31 de dezembro de 2022.
encontraram “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” TÁ ROLANDO UM PROCESSO AÍ TOTALMENTE CONTAMINADO POR ESSA DOENÇA. JUIZ CITADO 44 VEZES COMO VÍTIMA.
Atenção galera do mimimi, nada de chamar o cara de estuprador. Lembrem-se, se a condenação foi anulada ele é inocente e nada do que disseram aconteceu de verdade!
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negaram nesta 3ª feira (25.mar.2025) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o advogado do tenente-coronel Mauro Cid apresentasse seus argumentos antes dos demais. O colegiado havia definido que as sustentações orais seriam feitas por ordem alfabética.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, não há previsão legal para que o delator seja o 1º a apresentar seus argumentos durante a fase preliminar em que o processo se encontra. Moraes argumenta que o processo penal permite a inversão só depois que a ação penal estiver instalada.
Depois do pedido do advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, o presidente da Turma, Cristiano Zanin, submeteu o requerimento à votação. Ao negar o pedido em seu voto, Moraes lembrou que já havia indeferido os pedidos de outros acusados em decisões de 19, 20 e 26 de fevereiro.
O ministro Flávio Dino foi o 2º a votar. Afirmou que não há arcabouço jurídico para acatar o pedido. Justificou seu voto dizendo que a defesa não seria prejudicada e que, caso a petição se transforme em ação penal, poderia reavaliar o pedido.
Luiz Fux também negou o pedido. “Seguindo o princípio da legalidade, só podemos fazer aquilo que a lei permite, e a lei não permite essa inversão”, declarou. A ministra Cármen Lúcia também seguiu os colegas do colegiado.
Por fim, Zanin votou para negar o pedido e reafirmou os argumentos dos outros ministros. Proclamou o resultado.
Veja imagens de Jair Bolsonaro chegando à Primeira Turma do STF, para acompanhar julgamento que pode torná-lo réu. O ex-presidente estava acompanhado do advogado dele, Paulo Cunha Bueno.
Em uma movimentação inesperada, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compareceu pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25) para acompanhar o julgamento que pode torná-lo réu por tentativa de golpe de Estado. Acompanhado por uma bancada de deputados do PL, incluindo o líder da oposição Luciano Zucco (PL-RS) e Evair de Mello (PL-ES), Bolsonaro chegou ao plenário minutos antes do início da sessão e revelou ter enfrentado resistência da segurança: “Quase tomei um esculacho”, comentou.
Bolsonaro ficará na primeira fileira do plenário em um gesto que pode ser interpretado como uma tentativa de confrontar e intimidar os ministros do STF. No entanto, sua defesa alega que a postura é uma manifestação de descontentamento e indignação quanto ao processo. “Ele veio para que saibam que ele irá enfrentar essa injustiça de maneira corajosa e honrada”, disse Paulo Amador Cunha Bueno.
Os parlamentares bolsonaristas anunciaram que, durante todo o período do julgamento, atrapalharão todas as comissões da Casa, com exceção da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). “Iremos obstruir todas as Comissões […] Em relação ao plenário, pedimos que também não registrem presença”, determinou Evair de Mello em mensagem aos colegas de partido.
O julgamento analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e sete aliados, incluindo ex-ministros e militares, por crimes como organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição do estado democrático de direito. As acusações referem-se a ações para manter Bolsonaro no poder após sua derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.
Será, Vagner? Você já levou uma facada e mesmo depois de ficar entre a vida e a morte não desistiu de lutar pelo seu país? Sua ignorância não o deixa enxergar que esse ódio que você tem, foi a globo que colocou, não porque se importe com você, mas porque vc é uma ferramenta descartável pra os objetivos de uma elite com a qual o “Bozo” não fez negócio, nem roubou e nem deixou roubar.
Se fosse ladrão não tinha julgamento, estava junto com o Luladrão saqueando os cofres públicos.
ESSES GOLPISTAS, QUERIAM A VOLTA DA DITADURA ASSASSINA COVARDE DO REGIME MILITAR, QEM ENTRE 1964 E 1985, SEQUESTROU,TORTUROU E MATOU COVARDEMENTE, SEM DIREITO A DEFESA, MILHARES DE BRASILEIROS, QUE SÓ QUERIA A DEMOCRACIA, COM LIBERDADE PARA VOTAREM, SE EXPRESSAREM , SEM SENSURA, COMO RUBENS PAIVA……ENTRE OUTROS MILHARES QUE FORAM MORTE E ENTERRADO, NO CEMITÉRIO DE PERUTZ EM SÃO PAULO, MAIS DE 1049 EM VALAS COMUNS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEUS COIRPOS ATÉ HOJE. A S S A S S I N O S.
Nunca quiseram, se quisessemnteria conseguido. Golpe foi libertar um ladrão, colocá-lo elegível e o pessoal dos presídios,.do crime organizado, sofredores enganados e analfabetos tê-lo elegido.
O povo de bem não quis Lula.
Burrice ou falta de esclarecimento????
Deveria sair do plenário DIRETO pra cadeia.
“A papuda te espera, boa estadia lá.” 😂😂😂😂
A Justiça do Rio Grande do Norte absolveu Gaspar de Lemos Alcântara das acusações de peculato e falsificação de documentos particulares. A decisão foi proferida pela juíza Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, no dia 13 de março de 2025.
Gaspar havia sido denunciado pelo Ministério Público sob a alegação de que teria desviado recursos públicos destinados ao pagamento de contas de energia da Prefeitura de Parnamirim entre março e novembro de 2012, que totalizaria R$ 5.104.140,16. O MP sustentava que parte dos valores pagos pela administração municipal teria sido depositada na conta da Lotérica Vitória, de propriedade do réu.
No entanto, a decisão judicial reconheceu que não havia provas concretas de que Gaspar teria se apropriado indevidamente dos valores. A sentença destacou que os pagamentos foram efetivamente realizados e que não houve comprovação de prejuízo à administração pública.
A defesa do réu foi conduzida pelo advogado Pierre Franklin Araujo Silva, especialista em direito penal econômico pela PUC-MG e associado do André Elali Advogados, que sustentou a tese da inocência de Gaspar e demonstrou que os valores movimentados correspondiam aos pagamentos efetivamente realizados, não existindo provas suficientes do contrário nos autos do processo.
A base da defesa foi a teoria das provas, ou seja, a necessidade de valoração adequada da prova, sob pena de violação do devido processo legal, especialmente em matéria de direito penal.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), a 5 anos e 3 meses de prisão, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Relator do caso, o ministro também votou pela perda de mandato da parlamentar; pela cassação definitiva da autorização de porte de arma de fogo; e o envio da arma apreendida ao Comando do Exército.
O voto de Mendes foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento tem 2 votos para condenar a deputada, até o momento.
Em agosto de 2023, o STF tornou ré a deputada por ter perseguido, de arma em punho, um homem negro, considerado apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso aconteceu em outubro na véspera do segundo turno das eleições de 2022, pelas ruas dos Jardins, bairro nobre de São Paulo.
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Os ministros estão analisando dois pontos da denúncia enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR): O porte ilegal de arma de fogo em si, que tem pena de até 4 anos de reclusão e também também se ela cometeu o crime de constrangimento ilegal com emprego de arma, que pode ser punível com multa ou até um ano de reclusão.
A PGR solicitou que a deputada perca o porte de arma e pague R$ 100 mil em danos morais.
O julgamento se iniciou nesta sexta-feira (21) no plenário virtual da Corte e vai até a próxima sexta-feira (28). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico do Supremo.
Essa etapa do julgamento decide se Zambelli será condenada ou absolvida. Em caso de condenação, os ministros propõem uma pena, que pode ser questionada em recurso pela parlamentar. Se for absolvida, o caso será arquivado.
Os ministros também podem pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia a análise para o plenário físico).
Já perceberam a total inversão de valores neste governo?
às pessoas de bem, sendo presas, caçadas e os bandidos sendo soltos, roubando, assaltando pra tomar cerveja.
viva o BRAZIL
O mais interessante que nunca vi um vagabundo ser condenado por porte ilegal de arma. Vejam que os vagabundos assaltam com arma e são liberados na audiência de custódia. O Brasil não tem jeito.
Pois é, pelo contrário o STJ decidiu que a arma dos bandidos, são instrumento do trabalho deles e que os mesmos não podem responder por porte ilegal de armas, mesmo as armais sendo ilegais… Está tudo dominado. Só Deus para nos livrar.
Paulo Cunha Bueno, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ter protocolado, nesta quinta-feira (20), uma ação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o advogado, isso se tornou necessário para garantir as prerrogativas de direito para defender Bolsonaro na denúncia de golpe de Estado, que será analisada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana.
Para ele, todas as defesas dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão sem acesso “à totalidade dos elementos obtidos na fase de investigação, franqueando-nos só e somente aqueles que previamente a Polícia Federal e a PGR selecionaram”.
Segundo Bueno, falta acesso a “elementos importantíssimos”, como “mídias dos dispositivos eletrônicos apreendidos (inclusive telefones celulares)”.
Dessa forma, teria se “tornando impossível o exercício da defesa, que, na espécie, já não se pode chamar de ampla, mas mínima, diante desse estado de coisas”.
No STF, os pedidos da defesa de Bolsonaro nesse sentido têm sido negados. Os advogados pediram a extensão do prazo de resposta , além do impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Dessa forma, o chamado “núcleo 1” da denúncia, que inclui Bolsonaro e ex-ministros do seu governo, está com o julgamento mantido na Primeira Turma nos dias 25 e 26 de março.
Hoje, quem comemora e torce pela prisão de Jair Bolsonaro, amanhã estará chorando pela prisão do molusco, esse sim, corrupto e ex presidiário, condenado em três instâncias.
Tudo atos de teatro para desconstituir o STF do seu dever de julgar… daqui a pouco vamos ver Broxonaro e amiguinhos de volta ao poder, zombando da gente e dizendo :”olhaí os trouxas que conseguimos enganar,,, de novo”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia oferecida contra o “núcleo 3” do plano de golpe, que inclui policiais e militares.
Agora, caberá ao ministro Cristiano Zanin marcar a data da análise do caso na Primeira Turma, ocasião em que o colegiado vai decidir se torna réus mais um grupo de indiciados.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o “núcleo 3” é formado principalmente por militares e agentes das forças de segurança que aderiram ao plano de golpe.
São 11 investigados nesse grupo:
Bernardo Romão Corrêa Netto
Cleverson Ney Magalhães
Estevam Gaspar de Oliveira
Fabrício Moreira de Bastos
Hélio Ferreira Lima
Marcio Nunes Resende Júnior
Nilson Diniz Rodriguez
Rafael Martins de Oliveira
Rodrigo Bezerra de Azevedo
Ronald Ferreira de Araújo Júnior
Sérgio Cavaliere de Medeiros
Wladimir Matos Soares
Todos contestaram a denúncia com argumentos como falta de provas, cerceamento de defesa, incompetência do STF ou irregularidades na delação de Mauro Cid.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, no entanto, reforçou nesta segunda-feira (17) ao STF o pedido para que os indiciados do “núcleo 3” se tornem formalmente réus.
A denúncia contra o “núcleo 1”, considerado o principal e no qual se insere o ex-presidente Jair Bolsonaro, será julgada na Primeira Turma na próxima semana, nos dias 25 e 26 de março.
Esse sinistro deve sonhar com o gópi todas as noites, essa narrativa já caiu por terra, tal qual o roubo das jóias, já deu, cansou, quer prender Bolsonaro e isso ninguém duvida mais, só os jegues encantados ficam zurrando com esse tipo de narrativa. A chibata vai mudar de mão.
A Justiça Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Assú julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o prefeito Dr. Lula Soares, referente à execução do Programa Cheque Reforma no município. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (17), pelo juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento.
O programa, instituído pela Lei Municipal nº 821/2022 e regulamentado pelos decretos municipais nº 088/2023 e nº 126/2023, foi alvo de questionamentos durante o período eleitoral de 2024. À época, adversários políticos chegaram a levantar suspeitas sobre o uso eleitoreiro da iniciativa social, chegando inclusive a acionar a Justiça Eleitoral com pedido de cassação dos registros e diplomas dos candidatos apoiados pelo prefeito, bem como declaração de inelegibilidade.
Entretanto, após ampla instrução processual com apresentação de provas documentais, oitivas de testemunhas e manifestações das partes, a sentença foi clara ao concluir que não houve qualquer irregularidade na execução do programa, tampouco prática de conduta vedada ou abuso de poder político por parte da gestão municipal ou dos investigados.
Na decisão, o magistrado reconheceu que o Programa Cheque Reforma teve execução orçamentária iniciada ainda no ano de 2023, com empenho de recursos, entrega de benefícios e utilização dos cheques por parte da população antes mesmo do início do ano eleitoral. Dessa forma, o juiz afastou a tese de que o programa teria sido criado ou implementado com finalidade eleitoral.
A sentença também rejeitou a alegação de uso promocional do programa em favor de candidaturas, destacando que não houve qualquer prova de favorecimento pessoal, propaganda indevida ou manipulação da distribuição dos benefícios para fins eleitorais.
“O programa estava amparado por lei e teve efetiva execução orçamentária iniciada no exercício anterior ao das eleições. Não se constatam elementos que indiquem promoção pessoal irregular nem utilização eleitoreira da máquina pública”, destaca trecho da decisão.
Com a sentença, fica definitivamente comprovado que a atuação da gestão municipal esteve pautada na legalidade e no respeito às normas eleitorais. A decisão representa, na avaliação de aliados e observadores políticos da região, uma importante vitória jurídica e política para o prefeito Dr. Lula Soares, que sempre defendeu o programa como instrumento legítimo de promoção da dignidade habitacional de centenas de famílias assuenses.
“A decisão judicial reforça a seriedade com que o governo municipal tem conduzido suas políticas públicas e reconhece o Cheque Reforma como programa social importante pela sua relevância e impacto positivo na vida da população”, destacou o prefeito Lula Soares.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, expediu recomendação ao Governo do Estado para que sejam adotadas medidas imediatas para assegurar a execução contínua das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12) e leva em consideração prazos não cumpridos.
O cronograma de obras e transferências do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia foi definido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC previa prazos para a execução dos serviços, mas em vistoria à unidade foi constatado que estes não foram cumpridos.
Entre as obras que já deveriam ter sido concluídas estão a reforma da Pediatria e Necrotério e a ampliação da Nutrição e Dietética. Já a reforma do Setor de Urgência e Emergência e do Centro Cirúrgico, Centro de Material Esterilizado e Lavanderia deveriam ter sido iniciadas em janeiro de 2025, de acordo com o TAC.
Em outubro de 2024, relatório elaborado pelo MPRN apontou que a obra se encontrava paralisada por atraso e/ou falta de repasses financeiros a empresa. Em janeiro de 2025, foi identificada a rescisão contratual da executora das obras. A obra é dividida em quatro convênios totalizando o valor de R$ 9,6 milhões.
A recomendação do MPRN visa garantir que os serviços, considerados essenciais para a saúde da população da Macrorregião Oeste, não sofram novas interrupções. O Hospital Tarcísio Maia é referência para urgências e emergências em diversas especialidades médicas.
O MPRN requisitou que o Estado do Rio Grande do Norte apresente, no prazo de 10 dias, resposta por escrito sobre o acatamento da recomendação. Caso contrário, o órgão poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
O empresário Paulo Eduardo Gomes de Melo foi condenado a 1 ano de prisão por agredir a sua companheira no município de Serra de São Bento em 2023.
O caso gerou repercussão na época pelo episódio de violência domestica. A vítima também é empresária e já foi Miss RN.
Na condenação, o juiz Francisco Pereira apontou que as provas dos autos sustentaram a acusação e o réu recebeu a pena de 1 ano de reclusão, inicialmente em regime aberto. Cabe recurso da decisão.
Que sentença é essa em que o agressor pena uma pena de um ano e é em regime aberto ? E ainda vai recorrer? Kkkkkķ
Pelas caridade, essas leis e nada é a mesma coisa, assim não precisava haver o julgamento, perda de tempo, gasto de saliva, locomoção das pessoas, eita Brasil fraco de punição e nesse século não vai mudar nada nas leis, vergonhoso de mais, lamentável, por isso que os feminicidios só aumentam, não tem punição severa, pega 50 anos pela morte da companheira, fica 10 anos e 5 anos já no semiaberto, isso tem que mudar ou não serve de nada, nem medida protetiva serve, matam do mesmo jeito. As mulheres que saibam escolher seus companheiros, qq sinal de voz alta ou agressão, saiam antes que o algoz se apaixone e vire dono.
Ex-superintendente da Funasa no RN, Pablo Tatim foi declarado inocente pelas falsas acusações de assédio moral contra servidores e outras irregularidades, supostamente cometidas por ele quando chefiava a Funasa potiguar. Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 21 de fevereiro, portaria do Corregedor-Geral da União absolvendo Tatim dessas acusações, as quais ao longo do processo comprovaram-se falsas.
As conclusões da CGU foram acompanhadas pelo Ministério Público Federal, que no final de fevereiro arquivou o Inquérito Civil que investigava as mesmas denúncias. Já em 2021 outro inquérito civil tinha sido arquivado.
Os advogados de Tatim no caso foram a doutora em Direito e professora da UFRN Ana Beatriz Rebello Presgrave e o criminalista e também professor universitário Fernandes Braga.
Em sua gestão, Tatim tornou a Funasa/RN a mais eficiente do país. A sede da autarquia que estava degradada foi totalmente reformada.
Além disso, foram construídos 1.662 poços apenas em 2022, levando água para cerca de 225 mil pessoas em 127 municípios norte-rio-grandenses. A marca supera a soma do realizado pelas outras 25 superintendências da Funasa no Brasil no mesmo período. Foi o triplo do que a
Superintendência da entidade no RN tinha construído no somatório dos 32 anos anteriores.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta segunda-feira (24/2) que o Estado indenize a família de Eduardo Feliciano, torcedor do Belo, que foi assassinado pela Polícia Militar do RN durante um jogo entre Globo-RN e Botafogo-PB, pela Série C de 2019. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível, que rejeitou o recurso do ente estadual e manteve a condenação.
A sentença prevê o pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além de uma pensão vitalícia de 50% do salário mínimo aos pais da vítima, até que o jovem completasse 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários.
Eduardo, residente em João Pessoa, viajou com uma torcida organizada para assistir à partida em Ceará-Mirim, em agosto de 2019. De acordo com a família, ele foi agredido por policiais após um conflito entre torcedores e a PM, resultando em sua morte.
Embora um relatório médico tenha indicado o consumo de álcool e drogas, laudos periciais apontaram lesões compatíveis com espancamento. A Justiça reconheceu a responsabilidade do Estado, destacando que houve excesso na atuação policial e que o ente público deve responder pelos danos causados.
O Ministério Público da União pagou até R$ 376 mil líquidos a procuradores e promotores em dezembro de 2024, com valores recheados de penduricalhos e retroativos que, na prática, superam o teto do funcionalismo.
O contracheque de integrantes do MPT (Ministério Público do Trabalho), MPDFT (do Distrito Federal e Territórios), MPF (Federal) e MPM (Militar) foi turbinado com indenizações, remunerações temporárias e quantias referentes a exercícios anteriores.
Indagadas, as instituições afirmaram em nota que todos os pagamentos seguem as regras previstas na Constituição e nas regulamentações da categoria, mas não especificaram o que motivou o desembolso. O MPT não se manifestou.
O dispêndio segue a mesma lógica vista no Judiciário. Leis, atos administrativos e medidas aprovadas pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) autorizam o pagamento de vantagens fora do limite constitucional.
O teto remuneratório dos membros do Ministério Público da União é o valor fixo e mensal que recebem os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal): atualmente na casa dos R$ 46 mil, mas cerca de R$ 44 mil em dezembro do ano passado.
Naquele mês, a remuneração média desses procuradores e promotores variou de R$ 60 mil a R$ 88 mil, mas casos específicos saltam ainda mais aos olhos, em especial no MPT, onde os vencimentos acrescidos de benefícios atingem as centenas de milhares.
Por exemplo, três procuradores do trabalho embolsaram montantes acima de R$ 300 mil líquidos em um mês: Anderson Luiz Corrêa da Silva (R$ 376 mil), Luciano Aragão Santos (R$ 344 mil) e Alpiniano do Prado Lopes (R$ 321 mil).
Se o recorte for de R$ 200 mil, considerados o rendimento total e as verbas referentes a exercícios anteriores, ambos líquidos, o número sobe para 13, todos do Ministério Público do Trabalho, incluindo os três já citados.
As cifras destoam até do padrão observado nos demais ramos do Ministério Público. A remuneração líquida de maior valor de um procurador do MPF foi de R$ 181 mil líquidos, do subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.
No MPDFT, por sua vez, quem mais recebeu em dezembro foi o promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila, com R$ 140 mil líquidos. No caso do MPM, foi a subprocuradora-geral de Justiça Militar Herminia Celia Raymundo, com R$ 69 mil.
A análise considerou rendimentos totais líquidos, verbas referentes a exercícios anteriores, remunerações temporárias e verbas indenizatórias. Os dados foram coletados pelos portais de transparência de cada órgão.
Não são computadas para efeito do teto constitucional verbas de caráter indenizatório, como pagamento por férias não tiradas e licenças convertidas em dinheiro, e de caráter eventual ou temporário, caso de algumas bolsas de estudo.
Apesar de ser o ramo do Ministério Público da União que mais pagou pelos critérios da análise, o MPT disse que não se manifestaria quando questionado sobre o que tinha motivado os pagamentos e qual era o posicionamento do órgão sobre eles.
O MPF afirmou que a análise de contracheques deve ser individual, considerando a situação concreta de cada membro ou servidor, previsões legais e eventualmente decisões judiciais, mas não esclarece por que os pagamentos foram feitos. Diz ainda que todos estão sujeitos às regras estabelecidas pelo CNMP e pela Constituição.
O MPDFT e o MPM responderam aos questionamentos em notas encaminhadas separadamente, mas com conteúdo idêntico. Disseram que as indenizações pagas em dezembro se referem a compromissos reconhecidos anteriormente, mas cujo desembolso foi realizado naquele mês em razão de disponibilidade orçamentária.
Afirmaram que o motivo é uma “medida reconhecida em lei e regulamentada pelo Ministério Público da União”, sem especificar, e que “todo e qualquer pagamento relacionado a verbas indenizatórias é feito em conformidade com o que está estabelecido em lei e autorizado no âmbito do MPU”.
Acrescentam que, no mês, também são pagas gratificação natalina e indenizações por férias trabalhadas e que a observação da folha de pagamento apenas do mês de dezembro não reflete a realidade remuneratória dos membros dos órgãos.
“[O MPDFT e o MPM] observa[m] rigorosamente os limites do teto de remuneração da Constituição. Todos os pagamentos de pessoal realizados pela[s] instituiç[ões] são objeto de acompanhamento e fiscalização por parte da Auditoria Interna do MPU, do CNMP e do TCU, não havendo registro advindo desses órgãos quanto a pagamentos fora dos parâmetros legais.”
A Polícia Federal acredita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá apresentar a primeira denúncia sobre a trama golpista ainda nesta semana.
A interlocutores, o procurador-geral Paulo Gonet Branco teria admitido estar com a decisão pronta.
A denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Walter Braga Netto deverá vir antes, de acordo com informação antecipada pela analista Luísa Martins.
Bolsonaro está indiciado por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. A PF espera que Gonet admita todos os crimes, que somam 28 anos de prisão.
Bolsonaro foi indiciado pela PF em novembro de 2024, junto com 39 pessoas, incluindo ex-ministros e militares de alta patente, como os generais Braga Netto e Augusto Heleno.
Para evitar que o caso contamine o cenário eleitoral de 2026, ministros do STF apostam na conclusão do julgamento ainda em 2025.
Se as denúncias forem aceitas, os investigados se tornarão réus, e o STF precisará agendar o julgamento de mérito das acusações.
Se bossonaro for preso sem nenhuma condenação nas três estância, a justiça vai colocar no lixo a constituição e ao mesmo tem vão eleger sem gastar um centavo
Podem prender.
Agora se tiver pensando que vai igualar Bolsonaro a Lula, estão redondamente enganados.
Um roubou e foi condenado em três instancias, o outro nada fez, não ah provas contundentes.
Portanto, vcs já convivem com o ex presidente mais amado do Brasil, vão ter que aprenderem a viver juntos com o presidiário mais amado do Brasil tá???
Esse véi aí é diferente.
O povo sabe!
Os esquerdopatas piram com esse tipo de notícia, querem a todo custo igualar Bolsonaro ao ladrão ídolo deles, só que não tem jeito, pois o ídolo de vocês teve julgamento nas 3 instâncias com amplo direito de defesa, inclusive teve as penas aumentadas por provas robustas, enquanto que Bolsonaro, se for preso será por narrativa de gópi que na história da humanidade não teve nenhum gópi, tomando o poder com bíblia e algodão doce, o Brasil não é para amadores.
Acho que ele vai p sede da PF, mesmo lugar que o nine ocupou. O que lascou o mito foram aquelas falas de golpe, frescura contra as urnas o episódio grotesco das jóias e relógio e dizer quem quem se vacinasse viraria jacaré, elém de fazer gemido de doente de Covid diante da câmeras. Sim, e também aquela confusão diária no cercadinho.
Acho que o Boina Verde quer fazer companhia ao Golpista Bozolóide na prisão, junto com o abestado do General Girão que ficou estimulando os bovinos em frente ao 16BI. De brinde deveriam ganhar um tratamento padrão DOPS.
Acho que vai pra tua casa, pegar tua mãe e tua mulher, se é que tu tens mulher, porque homem com esse tipo de atitude como a sua, é no mínimo duvidoso.
É, se deve tem que pagar, pra nunca mais alguém ou pessoas, trame, um golpe. Que se apure direito , dando o Direito a Defesa. E, ao transitar e julgado, sejam culpados, que paguem. Assim, a Democracia permanece. E, o povo na hora de votar, escolhe o candidato, que achar melhor no momento , e na ditadura é nomeado, pelo arbritrio. Salve, a Democracia!!!!!’
A colunista Mônica Bergamo, da BandNews FM, informou durante a manhã desta sexta-feira (14) que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sinalizou a pessoas próximas que a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está finalizada e deve ser apresentada nos próximos dias. Há a expectativa de que o ato ocorra antes do Carnaval.
De acordo com a jornalista, a Procuradoria-geral da República (PGR) deve dividir as denúncias e apresentar, num primeiro momento, apenas a acusação de que Bolsonaro teria sido o líder de uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado.
Interlocutores também afirmaram que a denúncia deve ser dura e enquadrar Bolsonaro com documentos e depoimentos para sustentar a denúncia.
Indiciado pela Polícia Federal (PF) em três artigos de diferentes leis, Bolsonaro pode ser punido de três a oito anos de prisão por “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, outros quatro a oito anos de prisão por “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, e adicionais quatro a 12 anos de prisão por “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
Com isso, Bolsonaro pode ser denunciado com uma pena máxima de 28 anos de prisão. Caso Gonet peça punição mínima, o ex-presidente pode ser alvo de um pedido de 11 anos de prisão. No entanto, há poucas esperanças de que isso ocorra, uma vez que envolvidos no 8 de Janeiro foram condenados a 17 anos de prisão.
Sim a festa dos verdadeiros patriotas está chegando o grande dia Bolsonaro preso não que desejamos mas sim pagar pelos seus atos. não desejamos nada mais que isso. e tbm não vai devolver as vidas que se foram na pandemia por sua irresponsabilidade quem tem parentes envolvidos nessas mortes sabem a dor.
Já comprei 10 kg de picanha e 100 kg de foguetório. Esse Carnaval promete. Gadaiada, é bom o Jair ir se acostumando. No presídio vocês podem me falar qual a facção que ele tomará partido?
Ei!!!! já pensaram se esse Sr, for preso antes do carnaval ? a alegria vai ser enorme, ficaremos uns 4 meses em folia. kkkkkk Isso ainda é pouco para esse safado, que ficou fazendo chacota com a pessoas que morreram de COVID
Com a palavra o Ministro da Defesa atual, que disse que Bolsonaro facilitou a transição entre os comadantes que assumiram. Mas a turma prefere tapar os ouvidos é gritar.
Admitindo, tudo isso, cadê o princípio da consunção? Está havendo bis in idem (duplo ou triplo). Se acusa de tentar abolir o estado e de derrubar um governo, como se fossem atos separáveis. Outra, se houve atos materiais (organização), esse deveria absorver as duas tentativas referidas. Mas se preocupem não, vão prendê-lo de qualquer jeito, e dar um jeito de um lobo ‘solitário’ terminar o serviço. Mas esse princípio já foi pro saco. Vide os condenados pelo 8/1.
Isso mesmo: bandido tem que ser preso!
Mas no golpe de Estado que os gadriotas tanto queriam, lugar de bandido é na vala , de preferência sem saber onde está o corpo !
O sistema precisa prendê-lo o mais rápido possível, pois o Lule e sua quadrilha ptista estão derretendo e não querem Bolsonaro de volta a presidência de jeito nenhum, até porque ele pode se espelhar em Trump e muita sujeira pode ser descoberta.
Foto: Reprodução
Na decisão, a Justiça espanhola apontou ” falta de fiabilidade do depoimento da autora”, o que significa que, para eles, havia inconsistências no que a jovem que apontou o estupro contou sobre o ocorrido.
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O acusado mudou de versão 4x , mas quem não tem fiabilidade é o depoimento da vítima. Vai entender…
Daniel Alves livre!!!
Deu certo também, igual ao Nine.
E vida que segue.
Agora entendi o significado da frase “o barato que saiu caro”
É um absurdo. Pobre da moça que sofreu tal violência