A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A decisão representa uma derrota para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto dá poder ao Congresso de barrar empréstimos realizados por bancos públicos controlados pela União, especificamente quando essas operações financeiras são destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil. Agora, segue para uma comissão especial que precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A base de apoio a Lula sofreu duas derrotas na CCJ nesta 4ª feira (4.dez).
Mais cedo, os governistas não chegaram a um acordo para pautar a PEC do pacote de gastos do governo. O colegiado propôs a votação do texto do Executivo, condicionando-a à apreciação da PEC do BNDES.
Não houve consenso, e a proposta foi aprovada por 31 votos a 27.
A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.
A análise vinha sendo adiada na comissão desde 2023. No último ano, o colegiado foi presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a CCJ é comandada pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).
ENTENDA A PEC
O texto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O congressista justifica a PEC ao afirmar que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições públicas como o BNDES e o Banco do Brasil.
Alega que faltam “comprovações formais” de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”.
“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.
As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do risco de calote.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (9/12) audiência pública para tratar dos direitos e dos deveres entre motoristas e empresas administradoras de plataforma digital, tema conhecido como “uberização“. Durante a primeira etapa do encontro, que terá 58 participantes, o ministro Edson Fachin trouxe a preocupação sobre a pacificação do tema e acerca da “segurança jurídica”.
Fachin é relator da ação que trata do vínculo empregatício para esses profissionais. Ele elaborou 12 perguntas para guiar o debate. “Vale o alerta de que não se buscam as certezas jurídicas, as opiniões peremptórias, típicas dos juízos definitivos sobre verdades e falsidades de nossa ciência, mas, sim, a construção de um cenário de condições de possibilidade fático-normativas apto a fundar a melhor decisão para o tempo presente, que se sustente e se projete para um futuro temporalmente adequado”, ressaltou o ministro.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, durante sua fala na audiência reconheceu que o trabalho intermediado por aplicativos “demanda proteção especial”. “O enquadramento do trabalho intermediado pela plataforma demanda uma proteção especial, ainda que se trate de trabalho autônomo. A realização desta modalidade de trabalho impõe, necessariamente, que haja uma atenção maior e premente sobre a questão social que é cooperativa e compartilhada”, disse.
Um dos principais pontos abordados, na primeira etapa, foi sobre seguro contra acidente de trabalho e contribuição previdenciária obrigatória por parte da plataforma e por parte do motorista de aplicativo.
Além de órgãos jurídicos, oficiais, do Ministério Público, as empresas também tiveram oportunidade de levar dados aos participantes da audiência pública.
Regulação
A Agência de Restaurantes Online S.A (iFood) foi representada pelo CEO, Diego Barreto. Ele ressaltou ser a favor da regulação do setor, mas disse acreditar que a discussão e a legislação devem vir do Congresso Nacional.
“Essa discussão, na prática, tem que vir via Congresso, em legislação que, na prática, olhe todo o mercado. Imagina o problema que vai acontecer do ponto de vista de segurança jurídica se a gente optar por uma empresa ter um determinado modelo e outra não, ou por um segmento ter um determinado modelo e outro não?”
Barreto ressalta que uma eventual instituição de vínculo não atende aos requisitos da atividade e “prejudica milhares de entregadores e empreendedores no Brasil”.
Ainda segundo o CEO do iFood, “o trabalho de que estamos falando precisa ser protegido, mas é de natureza flexível, esporádica, sem qualquer exigência de exclusividade, produtividade e jornada. Esse é o entendimento consensual construído pelo governo, plataformas digitais e trabalhadores, após meses de diálogo. Essa é a tendência que temos observado internacionalmente”.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) apresentou dados de que uma eventual obrigatoriedade de incorporar nas regras estabelecidas pela CLT a 1,7 milhão de trabalhadores por aplicativos poderia encarecer as viagens e entregas.
A Amobitec considera ainda que o vínculo pode resultar na exclusão de 905 mil pessoas da atividade e reduzir a massa de renda de motoristas e entregadores em até 30% e 49%, respectivamente.
“Nós defendemos a construção de um modelo de inclusão previdenciária, de regulamentação que traga uma inclusão previdenciária e que ao mesmo tempo respeite a flexibilidade, a autonomia desses trabalhadores”, disse o diretor-executivo da Amobitec, André Porto.
Audiência pública
A audiência pública foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator de um Recurso Extraordinário (RE 1446336) apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), e a tese a ser fixada no julgamento deve ser aplicada a todos os casos em tramitação na Justiça.
A Uber questiona no STF uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. Com cerca de 10 mil processos semelhantes em trâmite na Justiça brasileira, a empresa argumenta que, caso prevaleça, a interpretação do TST pode comprometer a continuidade das suas operações no Brasil.
A repercussão geral do tema já foi reconhecida pela Corte. A audiência no STF tem como objetivo reunir informações para auxiliar a Corte na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os inscritos estão a empresa iFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.
Em razão do grande número de entidades participantes – 58 no total –, a audiência será dividida em três sessões: duas na segunda-feira (das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30), e na terça-feira (das 9h às 12h30).
Perguntas
O ministro Edson Fachin formulou 12 perguntas para guiar o debate. As questões tratam do regime mais adequado para as relações entre motoristas e empresas de aplicativo, além do impacto financeiro caso o vínculo empregatício seja reconhecido.
A audiência também deve coletar dados sobre a atividade dos motoristas. Fachin quer saber, por exemplo, qual a média do número de horas percorridas e se há algum estudo do nível de adoecimento de quem trabalha nesses serviços.
Outro assunto que deve pautar a discussão é a maneira que o assunto está sendo tratado em outros países. O STF busca reunir informações sobre atos estatais já definidos e quais direitos foram reconhecidos aos trabalhadores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou três decretos para fortalecer o monitoramento e tentar aumentar a receita das empresas públicas federais que estão dando prejuízo.
A assinatura dos documentos aconteceu após uma reunião nesta segunda-feira (9/12) com 16 ministros e o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Palácio do Planalto. Uma outra reunião com a mesma pauta aconteceu no dia 25 de novembro.
O primeiro decreto atualiza a Comissão de Governança das Estatais (CGPAR) seguindo a Lei das Estatais, o segundo regulamenta a legislação de supervisão das estatais e o terceiro facilita mudanças na gestão corporativa das empresas.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, conversou com a imprensa após a reunião. Ela adiantou que o governo fez um levantamento das empresas com problemas financeiros e mais dependentes do orçamento.
“O foco, obviamente, são as empresas que estão com alguma questão financeira e dependentes do orçamento”, pontuou a ministra.
Esther explicou que com esses decretos pretende-se aumentar a sustentatbilidade financeira da empresa e remodelar os modelos de negócios, com a eventual discussão sobre participação societária.
Consultorias
O principal decreto é o que institui o Programa Inova, de Governança e Modernização das Empresas Estatais. Esse programa prevê acordos de cooperação com outras instituições para identificar os possíveis gastos excessivos dessas empresas e novos meios para que elas consigam aumentar sua receita. O objetivo é tornar essas estatais autossuficientes.
A consultoria poderá ser realizada por órgãos públicos, como o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e a Infra S.A., mas não é descartada a contratação de consultorias do setor privado.
Entre as empresas que são foco dessas mudanças estão a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), a Telecomunicações Brasileiras (Telebras) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).
Esses três decretos devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (10/12).
Investigado internamente na Faculdade de Direito da USP por assédio contra ao menos 10 estudantes, o professor e advogado Alysson Mascaro foi orientador da dissertação de mestrado do ex-ministro Silvio Almeida, de quem é amigo próximo.
Almeida chefiou a pasta de Direitos Humanos do governo Lula até setembro deste ano, quando foi exonerado após também ter sido acusado de assédio a funcionárias e à ministra Anielle Franco (Igualdade Racial). O caso foi revelado pelo Metrópoles.
Mascaro é apontado no meio jurídico como um dos responsáveis por catapultar o nome de Almeida, que já deu declarações públicas e entrevistas sobre a importância de Mascaro em sua trajetória profissional.
Os dois são frequentemente vistos juntos em eventos, como no 3º Festival de Inverno do Projeto Cordão, em Avaré, no interior paulista, em 30 de julho. Na ocasião, os dois se abraçaram (foto em destaque) e dividiram os microfones em uma das palestras.
Uma das principais referências teóricas do marxismo no Brasil, Mascaro orientou Almeida na dissertação “O Direito no Jovem Lukács: Uma Reflexão de Filosofia do Direito em torno de ‘História e Consciência de Classe’”.
A defesa de Alysson Mascaro, em nota ao Metrópoles, alega que as acusações “não possuem materialidade e nunca foram sequer formalizadas” e que são feitas por perfis falsos no Instagram “criados para propagar calúnias, inverdades e estimular intrigas entre Mascaro e pessoas do ambiente acadêmico”.
Os advogados ainda relatam que registraram dois boletins de ocorrência por injúria, difamação e perseguição e que foi protocolada uma representação criminal para apuração do crime de perseguição. “Em 25 de novembro, o Poder Judiciário deferiu um pedido liminar para que os dados cadastrais das contas falsas sejam revelados. Desse modo, a defesa aguarda o desfecho da investigação para que os fatos sejam devidamente esclarecidos”, diz a defesa.
O anúncio de que os estados chegaram a um acordo para subir a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre as encomendas internacionais a partir de abril de 2025 gerou reação das empresas de comércio eletrônico.
De acordo com a Shein, os consumidores já pagam atualmente no Brasil uma carga tributária combinada de 44,5% em compras internacionais de até US$ 50, somando ICMS estadual e o imposto de importação federal.
Além da alíquota de ICMS estadual, as encomendas internacionais de até US$ 50 também são taxadas com mais 20% relativos ao imposto de importação, cobrança que começou a ser feita em agosto deste ano.
“Com as mudanças aprovadas, essa carga pode aumentar significativamente, chegando a 50% caso a alíquota máxima seja aplicada”, informou a Shein, por meio de comunicado.
E citou um exemplo:
Um vestido que hoje custa R$ 100 e possui carga tributária total de R$ 44,50, com valor total final de compra de R$ 144,50 poderá passar a custar R$ 150 caso a alíquota máxima seja aplicada.
“Essa decisão impacta desproporcionalmente as populações mais vulneráveis do Brasil, que dependem de produtos internacionais acessíveis para suprir suas necessidades”, acrescentou a Shein.
A empresa avaliou que essa medida ocorre em um “cenário em que os consumidores brasileiros já enfrentam a maior carga tributária do mundo para compras feitas em plataformas estrangeiras, dificultando ainda mais o acesso a produtos acessíveis”.
A Shein diz ainda compreender a importância do controle das contas públicas para governos estaduais, mas acredita que essa decisão transfere de forma injusta o ônus tributário para os consumidores, especialmente para as classes de renda mais baixa (C, D e E), que representam aproximadamente 88% dos 50 milhões de consumidores da companhia no Brasil.
“A empresa reitera o compromisso com os consumidores brasileiros e continuará trabalhando para garantir o acesso a produtos de qualidade e preços acessíveis. Apesar do impacto desse aumento sobre as operações internacionais, o foco permanece em iniciativas locais, incluindo o apoio a parceiros e produtores nacionais, além do fortalecimento do marketplace”, concluiu.
A AliExpress, por sua vez, também demonstrou preocupação com a decisão de aumento do ICMS sobre produtos importados.
“O aumento da alíquota do ICMS para 20% eleva a carga tributária efetiva para produtos acima de US$ 50 para 50% e dobraria o imposto sobre itens acima desse valor, chegando a 100%. Essa medida, somada ao aumento de agosto que já havia dobrado os impostos sobre produtos abaixo de US$ 50, impactará diretamente os consumidores brasileiros, já sobrecarregados pelas maiores tarifas de importação do mundo”, informou a AliExpress, por meio de nota.
Segundo a empresa, dados recentes da Receita Federal mostram queda de mais de 40% nas remessas internacionais após o aumento do imposto de importação para 20% (produtos abaixo de US$ 50), em agosto deste ano, “demonstrando o impacto negativo sobre os consumidores brasileiros”.
“A missão do AliExpress é democratizar o acesso a produtos do mundo todo, conectando consumidores diretamente com fabricantes, reduzindo intermediários na cadeia de suprimentos e aumentando a eficiência e a produtividade para oferecer produtos de qualidade a preços justos”, concluiu a empresa.
Posição dos varejistas nacionais
O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, afirmou que a carga tributária a que são submetidos os produtos nacionais é muito maior, chegando a 90%.
Ele argumentou que o aumento do ICMS a partir de abril “não deverá ter impacto significativo nas importações cross-border”. “Porém é importante salientar que é mais uma passo em direção à isonomia tributária”, concluiu Gonçalves Filho.
“Se tomarmos o ICMS de 17%, mais o Imposto de Importação de 20%, gera, atualmente, uma carga tributária no produto importado, via cross-border, de 44,5%. Com a majoração do ICMS para 20%, mais o mesmo IPI de 20%, a carga tributária no produto importado terá pequena variação para 50%, e no preço final desses produtos significará apenas 3,7%”, declarou o presidente do IDV.
Entre os associados do IDV, estão: Americanas, Assaí, C&A, Carrefour, Centauro, Dafiti, Grupo Pão de Açúcar, Casas Bahia, Leroy Merlin, Lojas Renner, Magalu, Marisa, Pernambucanas, Petlove, Polishop, Riachuelo, Tok&Stok, Veste, Via Veneto – Brooksfield, Vivara e Zara.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.
O ministro propôs condenação ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos.
Jefferson foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na acusação, o Ministério Público listou entrevistas em que o político teria incentivado a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores. Além disso, teria defendido a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao longo das investigações neste procedimento, Jefferson foi preso preventivamente. Em uma das ocasiões em que foi determinada a sua volta à prisão, ele resistiu à ordem e atacou policiais a tiros.
Julgamento
O plenário analisa as acusações contra Jefferson e vai decidir se ele deve ser absolvido ou condenado.
Se for absolvido, o processo é arquivado. Se for condenado, será fixada uma pena. Em ambos os casos, cabe recurso no próprio Supremo.
O processo foi mantido no STF por decisão do próprio tribunal, que viu conexão do caso com atos antidemocráticos de 8 de janeiro — quando foram destruídas as sedes dos Três Poderes.
Plenário virtual
A análise ocorre no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte. A deliberação, que começou nesta segunda, deve terminar na próxima sexta-feira (13).
O que diz a PGR
A PGR defendeu que Jefferson seja condenado pelos crimes. E que, além de ter uma pena de prisão, a ser fixada, que ele seja obrigado a reparar danos causados pelos delitos.
Para o MP, há provas de que os crimes ocorreram e foram cometidos por Jefferson.
“O réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco, diante de reiteradas manifestações com teor antidemocrático em entrevistas e publicações em redes sociais, demonstrou aderência voluntária ao núcleo da organização criminosa – composto por figuras públicas, expoentes de ideologias extremistas – que agia com o objetivo de atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral, reforçar o discurso de polarização e ódio, gerar animosidade na sociedade brasileira e, enfim, tentar desestabilizar os poderes constitucionais”, afirmou.
O que diz a defesa
Advogados de Roberto Jefferson consideram que não é competência do STF julgar o caso. Também apontam que as provas colhidas no processo são ilícitas. Sustentam, ainda, que houve nulidades durante a tramitação do processo.
Por fim, pedem que a denúncia seja rejeitada, porque consideram que não houve crimes.
“No caso concreto, a denúncia se revela flagrantemente inepta em relação a todas as imputações, por não expor os fatos com todas as suas circunstâncias, por tecer flagrante equívoco entre a conduta típica do crime de incitação e a imputação do crime supostamente incitado. E, ainda, não descreve a adequação típica da conduta, incorrendo em flagrante presunção para subsidiar a sua conclusão”.
Voto do relator
No voto, Moraes ressaltou que a conduta de Jefferson foi gravíssima. Além disso, pontuou os danos causados pela difusão dos delitos pela internet.
“O réu, ao se valer da internet para a prática dos crimes, além de conferir um alcance praticamente imensurável aos vídeos criminosos por ele publicados, também se aproveita para divulgar posicionamentos criminosos e beligerantes, causando significativos distúrbios e reiterados ataques, por parte de seu público, às instituições democráticas, ao Poder Legislativo, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral e à comunidade LGBTQIAP+”, escreveu.
Moraes acrescentou que as manifestações de Jefferson “se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da atividade fiscalizatória parlamentar e da judicatura” e que sua atuação “completamente absurda” gerou danos como a “deturpação da expectativa de filiados e pretensos eleitores, através de violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil.”
O Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu convocar manifestações populares para a próxima terça-feira (10) para exigir a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indiciados pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado. A decisão consta de nota oficial emitida pelo Diretório Nacional do PT no último final de semana.
“Não admitiremos anistia a golpistas defensores da tortura. Bolsonaro e todos os que tramaram contra a democracia brasileira devem responder pelos crimes cometidos”, afirma o comunicado.
O texto condena o plano descoberto pela PF para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e declara que “é dever de todo cidadão democrata ajudar a sepultar a proposta para anistiar aqueles que tentaram ressuscitar os horrores dos anos de chumbo”.
Os protestos são organizados por um grupo de entidades sindicais e de mobilização social, incluindo a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. As manifestações estão confirmadas em pelo menos 37 cidades brasileiras, incluindo Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba, Belém e Goiânia — também há previsão de mobilizações em Lisboa e Roma. Na capital paulista, o ato ocorre na Avenida Paulista, com início às 17h de amanhã.
A proposta mencionada pelo partido refere-se ao PL da Anistia, como ficou conhecido o projeto de lei nº 2.858 de 2022, que foi resgatado pela ala bolsonarista do Congresso para instituir o perdão aos mais de mil cidadãos acusados de participar dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
“Convocamos a sociedade a aderir em massa à mobilização nacional do próximo dia 10 pela prisão dos golpistas e o fim do projeto de anistia”, afirma a resolução do PT.
Militares fora da política
No encontro do final de semana em Brasília, o PT decidiu também retomar a articulação para aprovar uma emenda constitucional que altera o artigo 142 da Constituição sobre o funcionamento das Forças Armadas.
A proposta, dos deputados petistas Carlos Zarattini e Alencar Santana, já tem 126 das 171 assinaturas necessárias para ser protocolada. Ela estabelece que as Forças Armadas não possuem poder moderador sobre a democracia, uma alegação usada com frequência por apoiadores de Bolsonaro para pedir intervenção militar no país.
O PT quer também impedir militares da ativa de disputar eleições e ocupar cargos públicos. “É preciso delimitar de uma vez por todas as funções civis e militares no Estado democrático. Política não é e nunca foi lugar para as Forças Armadas”, diz trecho da nota do Diretório Nacional.
Natal será sede, nesta segunda e terça (dias 9 e 10), do Seminário “Desafios e Experiências da Educação no Nordeste”, no hotel Praiamar, em Ponta Negra. Promovido pela Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (Seec), o evento tem como objetivo uma troca de experiência das práticas exitosas das secretarias estaduais de educação de cada estado, sobre os mais bem-sucedidos programas desenvolvidos.
O encontro terá representantes das políticas públicas de escolas nordestinas, que vêm sendo reconhecidas pelo bom desempenho em rankings de qualidade do Ensino, como o Ideb. No indicador de 2023, todas as instituições públicas avaliadas com nota 10, nos anos iniciais do ensino, são da região.
Programação
A abertura do evento terá uma apresentação cultural, seguida da mesa de debates “Conjuntura Educacional no Brasil e no Nordeste”. Estarão presentes a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que neste momento preside o Consórcio Nordeste; a secretária de Educação do RN, Socorro Batista; a diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Secadi / MEC, Cláudia Borges Costa; e o professor Márcio Adriano de Azevedo, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte.
No dia seguinte, ocorrerá um painel sobre experiências educacionais exitosas na perspectiva da inclusão com equidade. Cada estado apresentará suas práticas, com destaque para as iniciativas do Rio Grande do Norte, com os programas “Avexadas para Aprender” e “Comunidades Educadoras”. Esse último é uma iniciativa do Instituto Cultiva, organização que há mais de 20 anos se dedica à pauta da educação para a cidadania e participação social.
Após o almoço, os participantes se dividirão em Grupos de Trabalho (GTs) para discutir o que aprenderam com as experiências apresentadas e identificar tanto as potencialidades quanto os obstáculos no contexto educacional do Nordeste. Essas discussões serão norteadas por perguntas-chave, incentivando o compartilhamento de soluções e boas práticas. A ideia é que os grupos de trabalho organizem suas discussões na forma de contribuições para servir como referência para as políticas públicas educacionais nos estados do Nordeste.
Cerca de 600 ambulantes e quiosqueiros que trabalham na praia de Ponta Negra, em Natal, além de turistas e natalenses que frequentam o local terão que seguir regras de zoneamento implementadas pela Prefeitura do Natal. A praia está dividida em faixas exclusivas para a infraestrutura comercial, composta por quiosques e locadores de mesas, cadeiras e guarda-sóis. Áreas dedicas a esportes náuticos e terrestres e ao público que deseje levar coolers e guarda-sóis também serão sinalizadas.
A informação foi confirmada pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, em entrevista à 98 FM. “Estamos fazendo a comunicação visual e social, com placas que vão identificar cada uma dessas faixas, e estabelecemos ao longo dos 4 km (da praia de Ponta Negra) trechos exclusivos”, explicou o secretário.
Para concretizar esse zoneamento, a Prefeitura iniciou uma fiscalização da praia de Ponta Negra no dia 1º de dezembro, que será concluída em 5 de março de 2025, com participação da Semurb, Setur Semsur, Vigilancia, Guarda Municipal, Polícia Militar e Procon.
Os trabalhadores que fazem comércio em Ponta Negra também terão que utilizar colete e crachá com QR-Code. Cada uma das quatro categorias de trabalhadores (quiosqueiros, locadores, artesãos e ambulantes) tem uma cor que, segundo Thiago Mesquita, facilita a fiscalização. Só será permitido a permanência de quem estiver cadastrado e uniformizado.
“Eu tenho cobrado muito deles a utilização do colete e do crachá. Foi um investimento significativo que nós fizemos”, ressaltou Mesquita. Segundo ele, em caso de descumprimento ao termo de compromisso com o ordenamento assinado junto ao município de Natal, o permissionário pode perder a licença para trabalhar em Ponta Negra.
Uso comercial da praia será cobrado
Durante a entrevista, Thiago Mesquita também informou que os trabalhadores que fazem uso comercial da praia de Ponta Negra terão que pagar uma taxa para poder ocupar o espaço público. “Nesse processo de regulamentação, nós estamos assinando com cada um deles esse termo de compromisso e legalizando as atividades e aí sim eles vão pagar para utilizar o espaço público”, disse o titular da Semurb.
A cobrança de uso será definida a partir da metragem do espaço ocupado, em critérios estabelecidos pela Lei nº 7.254 de 03 de dezembro de 2021 que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos. Segundo Mesquita, o processo está sendo “feito de forma transitória, três anos, podendo renovar por mais três anos, depois segue a licitação que é o instrumento legal. Estamos fazendo de uma forma transitória a partir de um acordo com o Ministério Público na Justiça Estadual”.
Dirigido por Walter Salles, o longa Ainda estou Aqui foi indicado ao prêmio Globo de Ouro de filme de língua estrangeira. A atriz Fernanda Torres também foi indicada a melhor atriz junto com Tilda Swinton, Kate Winslet, Angelina Jolie e Nicole Kidman.
Ainda estou Aqui narra a vida da família Paiva – a mãe, Eunice, e os cinco filhos – após o desaparecimento do marido de Eunice, o deputado Rubens Paiva, preso, torturado e morto pela ditadura militar.
O longa é o filme escolhido pela Academia Brasileira de Cinema para ser o representante brasileiro a concorrer à indicação ao Oscar 2025. O filme foi recebido com comoção pelas plateias e premiado em vários festivais internacionais, levando o prêmio de melhor roteiro no festival de Veneza.
O filme é baseado no livro biográfico do jornalista Marcelo Rubens Paiva, filho caçula de Eunice e Rubens Paiva. Lançado em 2015, o livro conta a história da mãe dele, símbolo da luta contra a ditadura, que viveu até 2018, e morreu aos 86 anos, com Alzheimer.
Eunice Paiva criou os cinco filhos e se tornou advogada de direitos humanos e indígenas após a prisão e o desaparecimento do marido, em 1971, durante a ditadura, no Rio de Janeiro.
Fernanda Torres foi indicada ao Globo de Ouro na categoria de Melhor Atriz em Filme (Drama) por seu trabalho como a personagem Eunice do filme “Ainda Estou Aqui”. O anúncio aconteceu na manhã desta segunda-feira (9).
A atriz brasileira concorre com Pamela Anderson (“The Last Showgirl”), Angelina Jolie (“Maria”), Nicole Kidman (“Babygirl”), Tilda Swinton (“O quarto ao lado”) e Kate Winslet (“Lee”).
A indicação de Fernanda acontece 25 anos após a de sua mãe, Fernanda Torres, que foi indicada na mesma categoria, em 1999, por seu trabalho em “Central do Brasil”. Juntamente com Alice Braga, são as únicas atrizes braslieiras indicadas ao prêmio mundial.
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