A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A decisão representa uma derrota para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto dá poder ao Congresso de barrar empréstimos realizados por bancos públicos controlados pela União, especificamente quando essas operações financeiras são destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil. Agora, segue para uma comissão especial que precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A base de apoio a Lula sofreu duas derrotas na CCJ nesta 4ª feira (4.dez).
Mais cedo, os governistas não chegaram a um acordo para pautar a PEC do pacote de gastos do governo. O colegiado propôs a votação do texto do Executivo, condicionando-a à apreciação da PEC do BNDES.
Não houve consenso, e a proposta foi aprovada por 31 votos a 27.
A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.
A análise vinha sendo adiada na comissão desde 2023. No último ano, o colegiado foi presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a CCJ é comandada pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).
ENTENDA A PEC
O texto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O congressista justifica a PEC ao afirmar que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições públicas como o BNDES e o Banco do Brasil.
Alega que faltam “comprovações formais” de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”.
“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.
As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do risco de calote.
O ex-presidente da Petrobras Jean Paul Prates, que foi senador do Rio Grande do Norte entre 2019 e 2022, falou pela primeira vez sobre sua saída do Governo Lula, em maio deste ano. Ele deu declarações em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta sexta-feira (6).
Jean afirmou acreditar ter contrariado interesses “que certamente não estava atento” e, embora diga não saber quais eram, aponta o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, como um dos responsáveis por convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a tirá-lo do cargo.
Ele relatou ter ficado incomodado com a presença de Silveira no gabinete de Lula quando foi comunicado da demissão. “Foi muito desagradável”, relembra Prates, que disse ainda buscar uma audiência com o presidente para “passar a situação a limpo”.
Para o ex-senador potiguar, Lula erra ao manter na base aliada partidos que criam dificuldades no Congresso e crises dentro do próprio governo, como a que resultou em sua demissão. “A oposição está dentro do próprio governo”, afirmou.
Veja trechos da entrevista:
Ficou alguma mágoa da forma como o senhor foi demitido pelo presidente Lula, na presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Rui Costa (Casa Civil)?
Na hora foi muito desagradável, mas depois entendi a situação. Houve uma última conversa em que o presidente me disse: “você não está recuando, tem alguns pontos de vista aqui dos ministros”. E eu falei: “eu não posso (recuar), porque eu sei o que eu estou fazendo. Sinta-se à vontade, o cargo é seu”. Aí ele respondeu que iria me substituir. Refletindo muito sobre aquela cena, eu percebi que o presidente estava desgastado com o embate, não era comigo. Tanto que depois houve um contato dele por uma pessoa dizendo: “vamos conversar, aquele momento ali não foi muito legal”. Ele estava pressionado e as pessoas ali aproveitaram a circunstância. Não tinha a ver com a Petrobras, nunca teve, na verdade. Não tenho ressentimentos, não existe mágoa com o presidente, nem mesmo com os ministros, porque é o jogo da política. Eu perdi essa batalha.
O senhor falou com o presidente depois?
Não, só através de outras pessoas.
O que o senhor acha que pesou mais para a sua demissão?
Foram falsas crises criadas para fragilizar a presidência da Petrobras. Por qual razão, eu não sei. Um dia vai se descobrir. Mas não havia crise do gás, não havia crise na fábrica de fertilizantes, também não teve crise dos estaleiros. Nós tínhamos programado, inclusive, um negócio chamado Mar de Oportunidades, que era um programa de resgate de estaleiros que nunca foi lançado. Foi apresentado à Casa Civil e foi engavetado, porque disseram que era mais do mesmo e não era. E, por fim, não havia crise de dividendos. Tanto não havia que os dividendos foram pagos agora.
Qual interesse o senhor acredita ter contrariado?
Haviam alguns outros interesses envolvidos, provavelmente, que eu certamente não estava atento. Talvez alguma coisa com relação ao próprio plano estratégico, à política, indicação de algumas pessoas na Petrobras que desagradaram. Pontualmente, foram coisas muito pequenas.
O senhor atribui a esses mesmos interesses as trocas nas diretorias que ocorreram após sua saída e, neste momento, as disputas no Conselho de Administração?
O desgaste com o Alexandre (Silveira) ocorreu inclusive por conta dessas coisas. O problema não era com o fato de o ministro indicar conselheiro, mas alguns conselheiros, alguns, é bom que se diga, começaram a deliberadamente dificultar as coisas. A gente levava para a pauta, não evoluía, e o próprio presidente do conselho falava: “você tem que falar com o ministro, tem que pedir para ele”. Para a presidência da Petrobras, isso é absurdo. A empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia, ela não é subordinada.
Para o senhor, isso configurou uma interferência do governo?
Não acho que seja interferência. Interferência pode haver, porque o governo é o acionista majoritário, mas faz parte de uma lacuna de governança essa nebulosidade de até onde você pode mexer numa diretoria, ou pior ainda, numa gerência. A forma de dar comandos ao presidente da Petrobras e à sua diretoria é o Conselho de Administração. Então, a ordem dada pelo ministro ou mesmo pelo presidente da República tem que ser comunicada. E essa é a falha da governança que ainda existe na Petrobras. Eu diria que 98% da governança está perfeita. Os 2% que faltam são exatamente a lacuna de como o governo, sendo acionista majoritário, se comunica e organiza as diretrizes e instruções que ele dá para a diretoria.
O senhor tem planos de voltar a disputar um cargo político?
Não. Zero intenção de disputar. Eu saí da Petrobras e ninguém me ofereceu nada. Acho que a forma pela qual tudo aconteceu foi tão bem feita que pessoas devem ter pensado: alguma coisa ele fez, sendo que eu não fiz nada. Não roubei, não traí o presidente, tudo era balela. Eu conto nos dedos de uma mão pessoas do PT que me ligaram e foram meus amigos até esse momento.
Acredita que sua imagem foi prejudicada?
Não acho que ficou prejudicada. É uma opção minha baseada numa convicção que o partido é o técnico do político. Se eu estou na política partidária e eleitoral, o meu técnico não sou eu, o meu técnico é o partido. Neste momento compreendi que a mensagem é: “você não está escalado para nada”. Então, vou cuidar da minha vida porque eu não tenho política como profissão. Minha profissão é executivo e gestor público ou privado de recursos naturais e energia.
E como vê a estratégia do PT em relação à governabilidade, ao abrir espaços para partidos de centro, como o PSD, do ministro Silveira?
As circunstâncias mudaram muito. O que antes o governo controlava com ministérios, abrindo espaços, hoje não controla mais. Acabamos de ver uma votação em que dois partidos governistas votaram majoritariamente contra medidas do governo. Falta articulação, mas não é só isso. Falta uma visão de guarda-chuva geral, chamar todo mundo e dizer: “se você é o partido x e tem o delegado, o coronel, o antilulista, ou você trata com esse cara ou tem que sair da base do governo. Vai me devolver o ministério”. Tem que haver um basta para atrair uma base uníssona. A oposição hoje está dentro do governo Lula. Toda crise que acontece não é provocada pela oposição, é pela própria base governista.
O dólar fechou em alta de 1%, a R$ 6,07 nesta sexta-feira (6/12). Por volta das 14h40, a moeda americana à vista avançava 1,18% cotado a R$ 6,08, depois de ter encostado na máxima de R$ 6,09. Na semana, o dólar acumula alta de 1,18% e um ganho de 25,12% no ano.
A alta desta sexta é fruto da combinação dos dados do mercado de trabalho nos Estados Unidos e do acordo entre Mercosul e União Europeia, anunciado durante a Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, que acontece em Montevidéu, Uruguai.
Pela manhã, o mercado repercutiu os dados do trabalho nos Estados Unidos, o “payroll”. De acordo com o Departamento do Trabalho americano, foram criadas 227 mil vagas de emprego em novembro no país. O mercado esperava algo em torno de 200 mil. Agora, a perspectiva dos investidores é que a Federal Reserve (Fed) continue cortando as taxas em dezembro.
No Uruguai, o anúncio do novo Acordo de Associação Mercosul-União Europeia coloca fim a mais de 20 anos de negociações. A expectativa é que o acordo fortaleça a relação entre os países dos dois blocos. A assinatura do acordo, no entanto, só vai acontecer quando os textos passarem por uma revisão jurídica e por uma tradução.
“Este acordo inclui salvaguardas robustas para proteger os seus meios de subsistência. O acordo UE-Mercosul é o maior de todos os tempos no que diz respeito à proteção dos produtos alimentares e bebidas da UE”, disse Von der Leyen, presidente da Comissão Europeia.
Por aqui, a tramitação do pacote fiscal do governo no Congresso permanece no radar dos investidores, mas sem grandes novidades.
O Ibovespa recua mais de 1% nos negócios de hoje, diante da desvalorização das commodities no exterior. A queda das ações da Vale e da Petrobras pressiona o índice, enquanto os papéis domésticos lideram as perdas na sessão. Por volta das 17h, o Ibovespa caía 1,37%, aos 126.104 pontos. O volume financeiro projetado para o índice no dia é de R$ 16,4 bilhões.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou na 4ª feira (4.dez.2024) acreditar que os cortes que miram os militares resultarão em uma economia menor do que os R$ 2 bilhões previstos pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ele cita como exemplo os cortes sobre a “morte ficta”, quando os familiares de militares expulsos continuam recebendo os benefícios.
“O governo quis fazer um pacote de economia, mas que é uma economia falsa. […] A discussão da ‘morte ficta’ não chega a 100 pessoas que recebem esse recurso. A tão propalada economia de R$ 2 bilhões, na minha visão, não vai ocorrer”, afirmou ao Poder360.
O projeto com cortes para os militares ainda não chegou ao Congresso. Mourão, que é general da reserva, já adianta que votará contra.
O senador afirma ainda que o governo tem culpado os militares pelo rombo nas contas públicas.
“[O governo] está querendo colocar os militares como responsáveis pelo deficit quando o deficit é a gastança que o governo vem empreendendo desde o primeiro momento em que começou. É só olhar que a dívida pública estava em 72% do PIB e hoje está em 79%”, disse.
IMPACTO PARA MILITARES
No sábado (30.nov), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e com os comandantes das Forças Armadas para tratar sobre o tema.
A equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, quer mudar as regras do salário mínimo, de benefícios sociais e da aposentadoria dos militares para poupar R$ 327 bilhões até 2030. Os militares querem detalhes do governo de como as alterações serão implementadas.
Leia abaixo como o governo quer cortar gastos em relação ao grupo:
Previdência – será fixada a idade mínima em 55 anos. Hoje, não há o piso, só tempo de serviço (35 anos para quem entrou depois da aprovação da Lei nº 13.954, de 2019);
“morte ficta” – vai acabar. Ocorre hoje quando militares são considerados inaptos para o serviço e são expulsos. São considerados mortos, mas seus familiares mantêm os benefícios, recebendo o salário;
contribuição para o plano de saúde – serão equalizados os valores cobrados de todos os integrantes das Forças Armadas. Hoje, há quem pague até 3,5% sobre o salário. Mas esse percentual é menor em vários casos;
transferência de pensão – será extinta. Embora essa transferência tenha acabado em 2001, quem já havia contribuído anteriormente seguiu mantendo o benefício. Para militar que contribuiu, quando há caso de morte, a pensão fica para a viúva. Se a viúva morrer, as filhas recebem. Se uma filha morrer, a outra fica com a parte integral. É isso que se pretende acabar agora.
Médicos que realizam atendimentos através da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) ameaçam paralisar as atividades a partir de terça-feira (10) no Hospital Walfredo Gurgel e outras três unidades que atendem via SUS.
Segundo a Coopmed, a paralisação será iniciada no dia 10 caso não sejam depositados, até lá, os pagamentos de agosto e a 16ª parcela de um acordo que foi fechado anteriormente. Serão afetados médicos que prestam serviço nas áreas de alta e média complexidade em cinco áreas (veja abaixo).
Os trabalhos no novo sistema de liquidação do Brics continuarão apesar da ameaça do futuro presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), de impor tarifas de importação de 100% aos países que tentem utilizar o novo sistema, informou autoridade russa à agência de notícias Ria.
Segundo a Reuters, Alexander Pankin, ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, afirmou que o Brics está trabalhando em um sistema de liquidação no lugar de uma nova moeda internacional. “É claro que vai continuar”, disse o ministro sobre a criação do novo método de transação monetária.
O Brics estuda a redução da dependência do dólar, devido a vulnerabilidade financeira em caso de oscilações na política econômica dos Estados Unidos. Outro motivo também seria a exclusão de bancos russos do sistema SWIFT. Após a exclusão, a Rússia reivindicou transações em outras moedas diferentes do dólar para não depender tanto do sistema internacional. A China tem realizado incentivos para que negociações sejam feitas na sua moeda local, o yuan.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é um dos defensores do novo sistema de transações financeiras. “O bloco deve avançar na construção de um sistema financeiro menos dependente do dólar, fortalecendo o Novo Banco de Desenvolvimento e a cooperação econômica entre seus membros”, afirmou durante a cúpula dos Brics no mês passado em Kazan, na Rússia.
Donald Trump classificou a ideia de substituir o dólar como “absurda”, exigindo que os países membros do Brics não utilizassem uma nova moeda. “Exigimos que esses países se comprometam a não criar uma nova moeda do Brics, nem apoiar qualquer outra moeda que substitua o poderoso dólar americano. Caso contrário, sofrerão tarifas de 100% e deverão dizer adeus às vendas para a maravilhosa economia norte-americana”, disse.
O Brics é um bloco de países emergentes formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Em 2023, outros Estados integraram o grupo, sendo eles: Arábia Saudita, Irã, Etiópia, Egito e Emirados Árabes Unidos. O Brics possui 46% da população mundial. Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional, o PIB combinado dos países membros ultrapassa o das potências ocidentais.
O presidente em exercício Geraldo Alckmin falou nesta sexta-feira (6/12) sobre a conclusão do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Ele ressaltou a importância do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas negociações.
“Se não fosse Lula o presidente do Brasil, dificilmente o acordo teria saído”, pontuou o também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em coletiva no Palácio do Planalto.
Alckmin ressaltou que, no Brasil, o acordo teve apoio dos três setores de produção: setor primário (agrícola); secundário (indústria, especialmente de transformação); e de comércio e serviços.
O acordo foi fechado na cúpula do Mercosul realizada no Uruguai. França e Argentina representavam oposição ao termo, mas foram votos vencidos.
Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que o texto é “benéfico para a Europa” e assegurou que o setor do agronegócio, resistente ao contrato, não sofrerá com isso.
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta 6ª feira (6.dez.2024) o relatório preliminar do Orçamento de 2025, do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O parecer preliminar do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) prevê R$ 5,86 trilhões em receitas e o mesmo valor em despesas –de acordo com o marco fiscal, a meta do governo é zerar o déficit nas contas públicas.
No relatório da receita –etapa que antecede o relatório preliminar da PLOA–, contudo, a estimativa do deputado Domingos Sávio (PL-MG) era de um superávit de R$ 22,5 bilhões.
“A conclusão deste relatório [da receita] é que a receita primária constante no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 está abaixo do potencial de arrecadação”, escreveu o deputado.
Sávio mudou a estimativa com base no aumento da arrecadação de 2024 e medidas que acabaram não se concretizando depois do envio da PLOA pelo governo em agosto –dentre elas, o fim da desoneração da folha e o aumento das alíquotas do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio).
O QUE É A LOA?
A LOA estima todas as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. Foi enviada pelo Executivo em 30 de agosto. Entenda aqui como é feito o Orçamento.
Depois de aprovadas na CMO, as propostas relacionadas ao Orçamento ainda precisam ser analisadas em sessão conjunta com deputados e senadores. O colegiado estima que o texto final será votado pelo Congresso em 13 de dezembro.
O Poder360 apurou, no entanto, que esta data dificilmente será cumprida, já que o colegiado ainda não aprovou o relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) –este último serve de base para a LOA.
AUMENTO DAS DESPESAS
As despesas primárias obrigatórias representam a maior parte dos orçamentos fiscal e da seguridade social da PLOA 2025, com participação de 66,8% (ou R$ 2.7 bilhões) –crescimento de 9,4% em relação ao PLOA 2024.
O parecer propõe um aumento de 9,2% nas despesas com pessoal e encargos sociais, totalizando R$ 444,7 bilhões. Já as despesas financeiras, que incluem os juros e encargos da dívida, aumentaram 15,4% no PLOA 2025.
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou um processo sobre gastos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua esposa Michelle Bolsonaro (PL) em viagens feitas em 2022, já durante o período eleitoral.
A ação foi aberta pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que acusou o ex-presidente de fazer uso irregular de recursos públicos em campanhas eleitorais, em agendas para o Bicentenário da Independência do Brasil, o funeral da Rainha Elizabeth II, e à Assembleia Geral das Nações Unidas.
O relator do processo, ministro Antônio Anastasia, concluiu que não havia irregularidades nos eventos questionados. A análise do Bicentenário da Independência, do funeral da Rainha Elizabeth II e da viagem à Assembleia Geral da ONU indicou que os gastos estavam dentro dos padrões normais para eventos oficiais, sem indícios de uso eleitoral indevido ou desvio de recursos públicos.
Em relação ao Bicentenário da Independência, o ministro Anastasia observou que “os valores dos gastos destinados à realização dos eventos de celebração da Independência em 2022 não apresentam discrepância quando comparados com os eventos realizados em exercícios distintos, sendo que as questões eleitorais advindas das programações foram objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral”.
Quanto ao funeral da Rainha Elizabeth II, ele afirmou que “do exame dos relatórios de viagem enviados pela Presidência da República e dos demais documentos de suprimentos de fundos, não foi possível identificar indícios de que houve descumprimento doloso ou erro grosseiro dos procedimentos relativos ao planejamento e à execução do deslocamento”.
Em relação à viagem à Assembleia Geral da ONU, Anastasia destacou que “historicamente, o presidente da República discursa na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, não constando dos autos discrepâncias entre os procedimentos previstos para realização de viagens internacionais e os realizados para a viagem presidencial a Nova York em 2022”.
Psiquiatras que atuam no Rio Grande do Norte estão sem conseguir receitar medicações como Ritalina, Venvase, Concerta para pacientes com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
Isso porque, segundo estes profissionais ouvidos pelo BLOGDOBG, a SUVISA (Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária), órgão do Governo do Estado, responsável pela distribuição dos receituários controlados tipo A aos municípios não têm cumprido seu papel. Os psiquiatras afirmam ainda que o órgão alega que o receituário está em processo licitatório, mas citam que este é um problema que vem “indo e vindo há anos”.
Em razão disso, A Covisa, órgão municipal de Natal, está cancelando os agendamentos para entrega dos receituários devido ao não fornecimento. Fato que está impedindo que os psiquiatras prescrevam as medicações para pacientes com TDAH.
Quem compra em e-commerces como Shopee, Shein e AliExpress vai começar a pagar mais impostos a partir de abril ano que vem. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado sobre os produtos importados on-line vai subir para 20%. Além disso, já há a chamada “taxa da blusinha”, cobrança sobre compras internacionais com valor até US$ 50.
Os 26 estados e o Distrito Federal divulgaram nesta sexta-feira acordo que define que a alíquota sobre remessas importadas de até US$ 3.000 (cerca de R$ 18.198,00, considerando a cotação atual do dólar) irá passar de 17% para 20%.
O anúncio ocorre após nova pressão do varejo nacional, que em geral paga mais de 17% sobre os produtos que vende no país.
O objetivo, de acordo com o Comitê Nacional de Secretarias de Estado da Fazenda (Comsefaz), é “garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil”.
Com isso, dizem os estados em nota, a ideia é “estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”.
Como é hoje?
As importações realizadas a partir do Regime de Tributação Simplificada (RTS) são tributadas pelo ICMS, que atualmente tem alíquota uniforme de 17%, independentemente de a compra ser efetuada em sites certificados pela Receita Federal no Programa Remessa Conforme ou não.
O RTS vale para a importação de encomendas internacionais com valor aduaneiro (soma dos bens + frete + seguro) de até US$ 3.000, destinados a pessoas físicas e jurídicas.
Além do ICMS, as compras internacionais feitas em e-commerces de Remessa Conforme e destinadas a pessoas físicas pagam também o Imposto de Importação (a “taxa da blusinha”), alterado em agosto desse ano. Para compras em que o valor aduaneiro for de até US$ 50 (cerca de R$ 303,17, considerando a cotação atual do dólar), a alíquota é de 20%. Já quando o valor for maior que US$ 50, a alíquota é de 60%.
Como vai ser?
A decisão dos estados, tomada nesta quinta-feira durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR), definiu que a partir de 1º de abril de 2025, o ICMS será uniformizado em 20% para esse tipo de compra on-line. Assim, consumidores irão pagar o Imposto de Importação – que pode ser de 20% ou 60%, a depender do valor da compra – mais 20% de ICMS.
O comitê esclareceu ainda que a decisão levou em conta as alíquotas já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota seja inferior a 20%, a implementação vai depender da aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.
“Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado”, publicou o Comsefaz, em nota.
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