A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A decisão representa uma derrota para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto dá poder ao Congresso de barrar empréstimos realizados por bancos públicos controlados pela União, especificamente quando essas operações financeiras são destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil. Agora, segue para uma comissão especial que precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A base de apoio a Lula sofreu duas derrotas na CCJ nesta 4ª feira (4.dez).
Mais cedo, os governistas não chegaram a um acordo para pautar a PEC do pacote de gastos do governo. O colegiado propôs a votação do texto do Executivo, condicionando-a à apreciação da PEC do BNDES.
Não houve consenso, e a proposta foi aprovada por 31 votos a 27.
A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.
A análise vinha sendo adiada na comissão desde 2023. No último ano, o colegiado foi presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a CCJ é comandada pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).
ENTENDA A PEC
O texto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O congressista justifica a PEC ao afirmar que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições públicas como o BNDES e o Banco do Brasil.
Alega que faltam “comprovações formais” de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”.
“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.
As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do risco de calote.
Nesta quinta-feira (5), Natal sediou o 1º Seminário Potiguar da Judicialização da Saúde Suplementar, no hotel Holiday Inn. Promovido pelo Instituto Luiz Mário Moutinho, o evento abordou a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar no Brasil, diferentes perspectivas sobre a judicialização, a cobertura assistencial e procedimentos terapêuticos vários, além de fraudes na judicialização e seus impactos no setor.
O presidente da Unimed Natal, Dr. Fernando Pinto, destacou os desafios financeiros trazidos pelas incorporações tecnológicas e medicamentos de alto custo. “A cada 60 dias, temos novas tecnologias e medicamentos sendo incorporados, mas nenhum plano de saúde é reajustado com essa frequência. É impossível projetar o impacto financeiro disso. Além disso, muitos medicamentos são aprovados sem evidências claras de ganho em sobrevida, o que sobrecarrega o sistema”, explicou.
Fernando também alertou sobre condutas inadequadas. “Prescrições excessivas, sem respaldo científico, comprometem a sustentabilidade do sistema e a qualidade do atendimento. Precisamos de maior responsabilidade nas decisões médicas e de um maior entendimento do Judiciário para equilibrar custos e garantir equidade”, afirmou.
O diretor de Recursos Próprios da Unimed Natal, Dr. Emerson Oliveira, reforçou o papel do evento na promoção de debates essenciais para a saúde suplementar. “Esse seminário é um marco importante para a busca de maior equidade no sistema. Discutir a judicialização, promover um ambiente favorável a debates construtivos entre o setor de saúde e o Judiciário, além de estabelecer canais de comunicação eficazes são ações indispensáveis para a sustentabilidade do sistema e a segurança dos pacientes. Assim, construímos uma saúde suplementar mais justa e acessível para todos”, ressaltou.
Para o ministro do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva, a judicialização exige reflexão para construir soluções equilibradas. “O número de ações aumentou dramaticamente, assim como as concessões de liminares. É preciso observar o que leva a esse crescimento e discutir soluções para que decisões judiciais sejam mais fundamentadas e seguras”, afirmou.
O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, destacou a importância do evento para subsidiar decisões judiciais. “Trazer as peculiaridades da Medicina, que a Justiça muitas vezes desconhece, é essencial. Esse evento ofereceu fundamentos importantes para decisões mais seguras, especialmente em situações de urgência”, destacou.
Dr. Gualter Lisboa, presidente da Unimed João Pessoa, reforçou a necessidade de diálogo entre operadores do direito e gestores de saúde. “A judicialização é um tema de extrema relevância. Precisamos buscar um ponto de convergência para garantir a sustentabilidade das operações e um resultado responsável, que permita à cooperativa continuar investindo em áreas essenciais”, ressaltou.
O evento teve o patrocínio da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e o apoio da Unimed Natal, da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).
A 65ª Cúpula do Mercosul começa nesta 6ª feira (6.dez.2024) em Montevidéu, no Uruguai, cercada pela expectativa da conclusão de um acordo de livre-comércio negociado há 25 anos entre o bloco sul-americano e a UE (União Europeia).
O esperado anúncio ganhou força com o desembarque da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em solo uruguaio na 5ª feira (5.dez). A chefe de governo da UE atua como a principal negociadora do acordo no Velho Continente –apesar da resistência pública de players centrais da política agrícola europeia, como França e Holanda.
Von der Leyen deverá se reunir com os líderes do bloco sul-americano na manhã de 6ª feira, antes do início da reunião. A ideia é que o acordo seja anunciado no começo do evento. Integram o Mercosul:
Brasil;
Uruguai;
Argentina;
Paraguai;
Bolívia (que está em processo de adesão).
A Venezuela também faz parte do bloco, mas está suspensa desde 2017 e não tem participado de nenhuma instância de discussão.
ACORDO “À VISTA”
Ao chegar a Montevidéu, von der Leyen deu ênfase aos trâmites finais da negociação. Em seu perfil no X (ex-Twitter), disse que o acordo estava “à vista” e marcaria a fundação de um mercado de 700 milhões de pessoas. “Será a maior parceria de comércio e investimentos que o mundo já viu”, afirmou.
Mesmo que as negociações sejam concluídas, porém, será necessário ainda acertar detalhes para o texto final a ser assinado. O acordo deverá ser revisado juridicamente e traduzido para todos os idiomas dos países dos 2 blocos. Isso não ficará pronto antes do início de 2025.
MAS FALTA COMBINAR COM OS FRANCESES
Parte do governo francês e setores agrícolas do país rejeitam com veemência o pacto de livre comércio entre a UE e o Mercosul. O acordo, negociado desde 1999, zera as tarifas do bloco europeu sobre 92% das importações do bloco sul-americano em até 10 anos.
O presidente da França, Emmanuel Macron, foi enfático em marcar sua contrariedade. Disse a von der Leyen que o acordo como está é “inaceitável” e fere a soberania agrícola francesa.
Internamente, o governo de Macron passa por um momento de instabilidade. Teve o primeiro-ministro derrubado por uma coalizão que foi da direita à esquerda e que também cobra a sua renúncia. Se indispor com o poderoso lobby agrícola francês é um problema que Macron quer evitar.
Agricultores franceses já realizaram diversos protestos para pressionar o governo e a Comissão Europeia a não assinar o acordo. Alegam que a competição com os produtores sul-americanos geraria uma “concorrência desleal”, visto que esses produtos não estão sob as medidas ambientais e sanitárias mais rigorosas da Europa.
Segundo o setor, a produção de menor custo do Mercosul gera um mercado desfavorável para os agricultores locais. Pelos termos do tratado, 81,8% do que a UE importa do Mercosul terá tarifa zerada em 10 anos.
Na 5ª feira (5.dez), agricultores ligados ao sindicato Confederação Camponesa bloquearam a entrada da Bolsa de Valores de Paris em protesto. Acusam os investidores de serem os únicos beneficiados se as negociações forem concluídas.
Mientras se debate el acuerdo Mercosur-Unión Europea en Uruguay, en Francia los campesinos de la @ConfPaysanne se manifestaron hoy contra el acuerdo. Los agricultores franceses son quienes más se han opuesto al acuerdo perjudicial para su desarollo. También se oponen varios… pic.twitter.com/zhxUqaS3oH
— Marco Teruggi (@Marco_Teruggi) December 5, 2024
OS PRÓXIMOS PASSOS
Depois da assinatura do acordo, von der Leyen precisará submeter o texto ao Parlamento Europeu. Diplomatas do Mercosul avaliam que haveria grande chance de o acordo ser aprovado no Parlamento Europeu porque há coalizões de interesses de diferentes partidos e países.
Mas antes de ser submetido ao Parlamento, o texto deverá passar pelo Conselho Europeu, formado pelos 27 países que integram o bloco. Há controvérsia quanto à obrigatoriedade dessa etapa. O fato é que tem sido seguida em diferentes acordos.
Espera-se que seja assim no caso da assinatura de um acordo entre Mercosul e UE, mesmo que seja por uma opção da Comissão Europeia para dar maior legitimidade política ao processo. Pode ser necessária a aprovação no Conselho de uma maioria qualificada, de 15 países.
A avaliação de diplomatas do Mercosul é que as chances de aprovação seriam favoráveis ao acordo no Conselho. Mas países da UE contrários poderiam impor um bloqueio de minoria. São necessários 4 países com 35% da população total do bloco para isso.
Polônia, Holanda e Áustria tendem a acompanhar o bloqueio da França. Isso formaria o número de países necessário para o bloqueio, mas seria insuficiente em população. Há chances de que a Itália também participe. Nesse caso, cumpre-se o critério de 35% dos habitantes da UE até mesmo se Holanda ou Áustria não participarem do grupo.
Diplomatas europeus avaliam que não será fácil formar o bloqueio. De fato, o lobby contrário ao acordo é forte. Agricultores franceses lideram a oposição às negociações. Mas também há muitas pessoas favoráveis ao acordo em vários países, sobretudo em empresas industriais. A avaliação de diplomatas é que esse outro lobby, silencioso, tem chances de fazer seu interesse predominar. Isso poderia impedir a Itália, por exemplo, de participar do bloqueio de minoria.
Um argumento favorável ao acordo é que há risco de alguns países europeus enfrentarem baixo crescimento e até mesmo recessão nos próximos anos. A saída para isso seria ampliar o comércio com outros países. O Mercosul é um mercado relevante. Alguns políticos também são sensíveis ao risco de recessão e poderão ser convencidos por representantes de empresas sobre a importância do acordo caso seja mesmo assinado pela UE e Mercosul.
Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid prestou novo depoimento à Polícia Federal (PF) na tarde desta quinta-feira (5/12), em Brasília.
Segundo fontes da PF, um dos principais objetivos da oitiva foi esclarecer recente entrevista do advogado do militar, Cezar Bittencourt, na qual ele falou sobre Bolsonaro.
Na entrevista, concedida em 22 de novembro, o advogado afirmou que Cid teria relatado ao STF que Bolsonaro sabia do plano para matar o então presidente Lula em 2022.
Minutos depois, Cezar recuou e disse que o suposto plano conhecido por Bolsonaro não era o que previa matar Lula, mas sim sobre um determinado fato “que vinha acontecendo” no seu entorno.
O que Cid disse à PF
No depoimento desta quinta à PF, o ex-ajudante de ordens afirmou ao delegado Fábio Shor, responsável por conduzir a oitiva, que seu advogado teria se “confundido” com as perguntas durante a entrevista.
Cezar Bittencourt acompanhou Cid no depoimento como advogado. Segundo fontes da PF, no momento da pergunta, o advogado reiterou ao delegado que realmente teria se confundido.
Na oitiva desta quinta, de acordo com relatos, o tenente-coronel reafirmou que não tinha conhecimento sobre o suposto plano para matar Lula e que, por isso, não teria como saber se Bolsonaro sabia.
O depoimento de Cid começou por volta das 15h e terminou às 16h40. Ao sair da sede da PF, o militar evitou falar com a imprensa e permaneceu em silêncio enquanto deixava o local.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta quinta-feira (5), a validade das regras que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos publicados por usuários.
A quarta sessão sobre o tema teve a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. O voto do outro relator, ministro Luiz Fux, será apresentado na semana que vem.
Toffoli defendeu que a norma atual — que exige ordem judicial para remoção de conteúdos de usuários — é inconstitucional.
Também concluiu que é necessário estabelecer que as plataformas devem remover conteúdos quando notificadas pelas vítimas do conteúdo irregular ou por seus advogados — sem a necessidade de uma decisão judicial.
Em conteúdos específicos, envolvendo crimes graves, as redes já deverão agir mesmo sem notificação
Voto de Toffoli
Na apresentação do voto nesta quinta, o ministro Dias Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas de forma extrajudicial — ou seja, já pela vítima ou seu advogado. Assim, não é necessário aguardar uma decisão judicial para agir.
A ideia é aplicar, a estas postagens, uma regra que já existe no Marco Civil da Internet para conteúdos com cenas de nudez ou imagens íntimas.
Desta forma, na prática, amplia-se a regra da notificação extrajudicial para outros conteúdos.
Toffoli estabeleceu ainda que, em algumas situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial.
Se não fizerem, estão sujeitas à responsabilidade objetiva — ou seja, respondem por danos independente de culpa da parte delas e precisam demonstrar, na Justiça, que não tiveram participação no caso.
Toffoli detalhou as situações em que, segundo ele, as plataformas devem responder de forma objetiva e independentemente de notificação.
São estes casos:
crimes contra o Estado Democrático de Direito;
atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;
crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação;
crime de racismo;
qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis
qualquer espécie de violência contra a mulher;
infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
tráfico de pessoas;
incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual;
divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;
divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.
Toffoli é o relator de um dos casos, portanto, foi o primeiro a ler o voto. Os demais ministros ainda precisarão apresentar suas manifestações sobre o tema e podem concordar ou divergir do relator.
Retomada do caso
Na sessão desta quinta-feira, Toffoli concluiu a apresentação do voto. Quando o relator falava sobre as formas de identificação de conteúdos e perfis inadequados, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra.
Moraes declarou que as formas de identificação da atuação de robôs e humanos já existem. Citou como exemplo a situação em que um usuário tenta acessar uma página e o site exige cliques em certas imagens, para detectar a atuação humana.
Para Moraes, no entanto, falta “boa vontade” das empresas para colocar os dispositivos em prática.
“Para isso (a identificação de robôs) já existe. Por que não para os perfis inautênticos? Falta boa vontade. E falta boa vontade porque, na verdade, isso é o desenho do negócio”, argumentou.
“Ter mais robôs, mais ofensas, mais discursos de ódio, monetizar e ganhar mais dinheiro. Então nós temos que optar se nós vamos permitir um verdadeiro capitalismo selvagem nas redes ou se nós vamos colocar a constituição dentro das redes também”.
Responsabilidade por danos
Os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares.
Ou seja, a questão é saber se estes aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido.
Marco Civil da Internet
🛜Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014 funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.
Em um de seus artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar.
A questão envolve como as plataformas devem agir diante de conteúdos criados por usuários que ofendem direitos, incitam o ódio ou disseminam desinformação.
A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo.
Marcela Alcázar Rodríguez, atriz mexicana de 33 anos, morreu após passar por um ritual de limpeza espiritual utilizando kambô. A substância, extraída da rã amazônica, é conhecida como veneno do sapo.
A morte aconteceu enquanto a atriz participava de um retiro para conseguir um diploma de Formação de Curandeiros. Durante o ritual, o líquido foi aplicado em pequenas queimaduras feitas na pele dela.
Após a aplicação, Marcela Alcázar Rodríguez vomitou e teve diarreia, mas não recebeu permissão para buscar atendimento médico imediato. Segundo relatos, a atriz foi levada a um hospital por um amigo, mas não resistiu.
A “vacina de sapo” é amplamente utilizada e conhecida entre as comunidades da região. Costuma ser aplicada pelos curandeiros da aldeia nos braços (em homens), ou nas pernas (em mulheres).
As reações mais comuns de quem recebe a substância são mal-estar e náusea. Em seguida, os usuários dizem ter uma sensação de bem-estar e energia.
Autoridades mexicanas, agora, procuram por Jonathan Fernando Durán, o pajé responsável pelo ritual, que está foragido. A informação é do site mexicano UnoTv.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, usou aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir ao casamento de seu colega de Corte, ministro Flávio Dino, no último sábado (30/11). A festa foi realizada em Raposa, no litoral do Maranhão.
Barroso estava no Rio de Janeiro quando pegou a aeronave da FAB para ir a São Luís. O voo partiu às 11h15 de sábado do Aeroporto do Galeão, no Rio, e chegou às 14h15 na capital maranhense.
De acordo com o Comando da Aeronáutica, a viagem teve quatro passageiros. A FAB não divulga o nome deles por questões de segurança.
Procurado, o STF explicou que o protocolo de viagem de presidente de Poder é por meio de aviões da FAB. “Além disso, há recomendação expressa da equipe de segurança e existência de previsão legal para todos os deslocamentos”, acrescentou a Corte, em nota.
Regras sobre uso da FAB
O uso da aeronave por Barroso não é ilegal. O decreto 10.267/2020 prevê o uso de avião da FAB pelo vice-presidente; presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF); ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro de Estado; comandantes das Forças Armadas; e chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
As autoridades podem solicitar viagens pelos seguintes motivos: segurança e emergência médica; em viagens a serviço; e deslocamentos para o local de residência permanente.
Além de Barroso, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também participaram da celebração.
O Batendo Perna promete levar uma grande novidade para o público do Carnatal 2024. Em uma parceria exclusiva com o cantor Ricardo Chaves, o programa fará uma transmissão ao vivo de seu show no Largo dos Reis, no sábado (07), segundo dia de festa. O Largo dos Reis, novo espaço do evento , vai fazer o resgate da energia contagiante da antiga “pipoca”. A transmissão, que será realizada no YouTube do Batendo Perna, vai proporcionar a todos uma chance de assistir ao show de Ricardo no Largo após a passagem dos trios.
Essa ação é resultado de uma parceria que envolve o Batendo Perna, Ricardo Chaves e a qualidade técnica do Aumax Estúdio e Podcast, que será responsável pela transmissão.
A transmissão acontecerá assim que os trios do Carnatal 2024 terminarem de passar no sábado, 7 de dezembro. O link da transmissão vai estar disponível nas redes sociais do programa e através dele você vai poder acompanhar o show de Ricardo Chaves ao vivo, revivendo o clima da antiga pipoca, com muito axé, alegria e a energia única de Ricardo.
O Largo dos Reis:
O Largo dos Reis é o novo espaço do Carnatal que combina tradição e modernidade. Neste local o folião vai poder ver a passagem dos trios elétricos durante os três dias de festa e ter acesso a shows exclusivos no Palco 360, com apresentações de vários artistas.
O Palco 360 promete ser o ponto alto do Largo dos Reis, com shows para todos os gostos. Confira as atrações:
Emocionado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condecorou José “Pepe” Mujica, ex-presidente do Uruguai, com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, maior honraria brasileira. O momento de entrega da medalha foi registrado em vídeo e aconteceu no sítio onde o uruguaio mora, em Rincón del Cerro, zona rural de Montevidéu.
“É uma emoção poder condecorar o grande companheiro Pepe Mujica com a maior honraria brasileira, a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, por sua incansável luta pelo melhor da América Latina e do mundo. Um exemplo para todos nós”, diz a legenda da publicação na conta oficial do presidente Lula no X.
No vídeo, o mandatário brasileiro diz que a honraria se dá não pelo cargo presidencial ocupado por Pepe Mujica, mas pelo “fato de ele ser companheiro”. “Eu te agradeço, querido”, diz Mujica em resposta.
Os vereadores de Natal aprovaram nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, enviado pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), que revisa o Código de Obras e Edificações do município. A matéria recebeu nove emendas e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
De acordo com o líder do Governo na Casa, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o Plano Diretor do Município prevê que, como legislação complementar, o Código de Obras precisava ser revisado.
“Há essa necessidade de atualização quanto às especificações técnicas acerca de licenciamentos de novas obras, construções e reformas. São alterações que tratam de padronizações, acessibilidade, além de mecanismos de sustentabilidade como reutilização de água, utilização de energias renováveis”, explicou.
Vereadores da oposição se posicionaram contrários ou apresentaram abstenção às mudanças no Código de Obras. “Entendemos que o projeto privilegia as grandes empresas da construção civil, sem considerar os aspectos sociais e ambientais e em detrimento da população. Por isso, apesar de apresentarmos emendas para melhorar, votamos contra”, disse o vereador Daniel Valença (PT).
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, compareceu à sessão na Câmara e destacou que essa lei revisada vai ajudar a desenvolver a cidade junto com as prescrições do Plano Diretor.
“A atualização do Código de Obras traz segurança jurídica e acaba com a incoerência ao Plano Diretor, fazendo com que o setor de construção civil, especialmente, possa continuar desenvolvendo as áreas de infraestrutura de Natal”, frisou o secretário.
O Código de Obras de Natal data de 2004, sendo um instrumento essencial para garantir o ordenamento urbano. Contudo, nesses 20 anos não passou por revisão, ocorrendo apenas alterações em alguns artigos, de forma pontual.
“Fizemos congruência com o Plano diretor e outras legislações que surgiram nesses vinte anos. Uma cidade muda em duas décadas, precisando que suas leis acompanhem”, pontuou a vereadora Nina Souza (União), que presidiu a sessão.
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) justificou o voto contrário a um projeto de lei complementar (PLP) de combate a violência contra a mulher por alegar que a proposta destina recursos a organizações não governamentais (ONGs) e estimula o aborto. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5/12).
O texto em questão é o PLP 136/2024, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que visa a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao combate à violência contra a mulher em âmbito estadual e municipal.
“Hoje foi votado na Câmara dos Deputados um projeto que, supostamente, é destinado ao combate à violência contra as mulheres. Ocorre que o PLP 136/2024 permite, na verdade, a destinação para recursos a ONGs e para estímulo ao aborto”, alega a deputada do PL.
A deputada indica que um trecho do texto indica: “… a implementação da Notificação nos serviços de saúde, a garantia do abortamento legal…”. No entanto, não há referência sobre isso no projeto aprovado.
Ao longo das sete páginas do substitutivo aprovado, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), se discute o financiamento de organizações e entidades que atuam na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
Pela proposta, fica estabelecido a destinação do percentual mínimo de 2% dos recursos do Funpen e 5% dos recursos do FNSP para proteção das mulheres vítimas de violência.
“O Projeto de Lei Complementar surge como resposta à necessidade de apoio para tais órgãos e entidades, que estão na linha de frente de combate a todas as formas de violência contra a mulher”, argumentou Lídice da Mata.
Apesar disso, a deputada do PL indica que o projeto iria financiar a prática de aborto legal no Brasil. A legislação brasileira autoriza a interrupção da gravidez em apenas três casos: quando há risco de vida para gestante, em episodios de estupro e no cenário de fetos anencéfalos.
Comente aqui