Brasil

CCJ aprova PEC do BNDES em derrota do governo

Foto: Agência Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A decisão representa uma derrota para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto dá poder ao Congresso de barrar empréstimos realizados por bancos públicos controlados pela União, especificamente quando essas operações financeiras são destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil. Agora, segue para uma comissão especial que precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A base de apoio a Lula sofreu duas derrotas na CCJ nesta 4ª feira (4.dez).

Mais cedo, os governistas não chegaram a um acordo para pautar a PEC do pacote de gastos do governo. O colegiado propôs a votação do texto do Executivo, condicionando-a à apreciação da PEC do BNDES.

Não houve consenso, e a proposta foi aprovada por 31 votos a 27.

A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.

A análise vinha sendo adiada na comissão desde 2023. No último ano, o colegiado foi presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a CCJ é comandada pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).

ENTENDA A PEC
O texto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O congressista justifica a PEC ao afirmar que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições públicas como o BNDES e o Banco do Brasil.

Alega que faltam “comprovações formais” de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”.

“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.

As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do risco de calote.

Fonte: Poder 360

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Judiciário

Ministros do STF saem em defesa de Dino em meio a crise das emendas no Congresso

Rosinei Coutinho/STF

O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse considerar “corretos” os fundamentos da decisão e ressaltou que o Supremo vai analisar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede a redução das exigências.

— Está correto o que o Supremo fez. As emendas parlamentares têm que ser rastreadas e precisam de projetos estruturantes para colocar o dinheiro público — afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou que há uma “péssima qualidade” do gasto público no Brasil, e que as medidas tomadas foram o “mínimo”.

Na manhã de ontem, Arthur Lira criticou a decisão da Corte e, sem citar nominalmente o ministro Dino, demonstrou descontentamento com as novas regras:

— O Congresso aprovou uma lei, que foi sancionada dando transparência e rastreabilidade. Logo em seguida veio uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado. Causa muita intranquilidade legislativa — disse Lira em evento do portal Jota.

O presidente da Câmara criticou ainda a articulação política, afirmando que o governo não teria votos suficientes para aprovar as urgências do pacote fiscal, mas que o Congresso “não iria faltar” (leia mais na página 18).

A decisão da Corte estabelece que as emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator, o antigo orçamento secreto, só podem ser executadas caso o solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Já o texto aprovado no Congresso não exige identificação nominal dos autores das emendas de comissão e de bancada, determinando apenas registro em ata da indicação do grupo.

Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse detalhamento, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal.

Ontem, o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, minimizou o impasse, com reflexos na articulação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao afirmar que “não é uma crise, é um soluço”. O magistrado disse que o contratempo deve ser resolvido ainda esta semana com a análise do recurso da AGU.

—Soube pelo Messias (Jorge, ministro da AGU) do embargo de declaração para esclarecer algumas coisas. Deve ter uma decisão ainda essa semana. Tudo se resolve, se encaminha, haverá solução. Isso já foi resolvido lá atrás no PLP das emendas, é preciso que haja racionalidade nisso — afirmou Gilmar Mendes após encontro com empresários no Fórum Lide. — Isso não é uma crise, é um soluço — completou.

O ministro da AGU, Jorge Messias, também negou que haja um conflito, disse que o diálogo continua, mas reiterou que o projeto aprovado pelo Congresso reflete o que foi acordado entre os três Poderes.

No recurso, a Advocacia da União pede a revisão de três pontos: a aprovação pelo governo federal de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes das emendas de bancada e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

De acordo com o recurso apresentado por Messias, a lei sancionada já prevê o crescimento desse tipo de despesa dentro dos limites do arcabouço fiscal.

— Nós entendemos que a lei, que sempre foi fruto do diálogo entre os Poderes, reflete o que discutimos durante o processo de negociação. Pedimos que o STF esclareça tudo isso, sem sobressalto. Nossa expectativa é que o Dino se manifeste sobre nosso pedido — afirmou Messias.

O Globo

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Brasil

Relógios de luxo de Lula e Janja custam mais de R$70 mil

Fotos: Instagram/Acervo Pessoal/Omega

O presidente Lula (PT) e a primeira-dama Janja ostentam dois relógios de luxo que, somados, estão avaliados em mais de R$ 70 mil.

Os relógios combinados da marca suíça “Omega” são da edição “Constellation”.

O relógio do petista é um Omega Constellation de 39 mm em ouro amarelo e aço, resistente a campos magnéticos até 15.000 graus, vidro de safira, convexo, também resistente a riscos e com tratamento antirreflexo em ambas as faces.

No site da Omega, o relógio não consta para opção de compra no Brasil, porém, em uma boutique internacional, o relógio é avaliado em 8.860,00 mil euros, que convertido ao real fica em R$ 56.298,57.

Já o relógio da primeira-dama, é um Omega Constellation 28 mm, em aço, com vidro de safira, convexo, resistente a riscos com tratamento antirreflexo em ambas as faces.

O relógio de Janja aparece no site oficial da Omega como opção de compra em Coroas Suecas, mais precisamente 20.200 coroas, o que convertendo para o real fica: R$ 16.147,89.

Lula e Janja foram fotografados com os artigos de luxo quando receberam autoridades chinesas, incluindo o presidente da China, Xi Jinping, que veio ao Brasil para a Cúpula do G20, em novembro.

Não é a primeira vez que o petista exibe relógios de luxo. Lula já foi flagrado usando um relógio Piaget, avaliado em R$ 80 mil, e um Cartier Santos Dumont, acessório clássico da marca francesa em ouro branco 18 quilates e prata 750, com coroa arrematada com uma pedra safira azul, avaliado em R$ 60 mil.

Modelos mais novos e adornados do Cartier Santos Dumont podem custar quase R$300 mil. Ambos os relógios foram recebidos como presente durante o primeiro mandato do petista.

Os presentes geraram repercussões pelo fato de que, em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) auditou o Cartier e o registrou como um presente da fabricante, e não de Chirac.

Confusões sobre as características e origens dos dois relógios são frequentes nos debates sobre a incorporação de presentes ao acervo privado dos presidentes.

A pauta veio à tona após o caso das joias envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teve que devolver os presentes recebidos da Arábia Saudita durante o governo dele.

Já no caso do petista, o TCU aliviou e em julho deste ano, decidiu que Lula pode ficar com o relógio de luxo.

O ministro Jorge Oliveira argumentou que sem uma legislação específica os itens não precisam ser devolvidos. Oliveira também pontou que a criação de normas para o tratamento de presentes é uma atribuição do Congresso, e não do Tribunal de Contas da União, como foi estabelecido em 2016.

Diário do Poder

 

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Brasil

General atacado por militares por barrar golpe rompe silêncio

Reprodução

Quando militares tentaram reunir apoio nas Forças Armadas para viabilizar um golpe de Estado em 2022, esbarraram na resistência de integrantes do Alto-Comando do Exército. Esses generais não cederam à pressão feita por tenentes, coronéis e, até mesmo, por colegas de patente que, agora, estão atrás das grades.

O general Valério Stumpf Trindade, 64 anos, foi peça fundamental para enterrar o flerte na caserna com a ruptura democrática. Ele contou com exclusividade à coluna detalhes daqueles dois meses que sucederam a eleição presidencial.

“Tudo o que fiz foi com o conhecimento do Alto-Comando do Exército, alinhado com o [então comandante] general Freire Gomes. Existe uma lealdade muito forte no Alto-Comando”, iniciou. Naquela época, Stumpf era chefe do Estado-Maior do Exército e um dos mais antigos generais da ativa.

Atacado por militares e pela parte da militância bolsonarista que almejava uma intervenção federal, foi torpedeado nas redes sociais. As ameaças eram acompanhadas de fotos de Stumpf e familiares. A filha do general chegou a ouvir que o pai era um “traidor da Pátria”. Antes da posse de Lula, as publicações tinham o objetivo de pressioná-lo a aderir ao plano. Depois, culpá-lo por permitir a transição de poder.

Stumpf ficou surpreso quando soube, ao ler a coluna, que militares chegaram, ainda, a lhe atribuir a pecha de “informante” de Alexandre de Moraes.

O general rebate: “Por ser chefe do Estado-Maior à época, eu tinha contato com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido pelo ministro [Alexandre de Moraes]. Estávamos discutindo métodos para reforçar a segurança e a transparência das urnas eletrônicas”.

“A minha interlocução era com a Secretaria-Geral do TSE. Aí algumas pessoas que não sabiam de nada distorceram tudo. Alimentaram a versão de que eu seria ‘informante’, uma espécie de ‘leva e traz’, uma coisa bandida. Isso nunca aconteceu. É uma inverdade e uma agressão à minha pessoa. O contato era institucional”, disse o general.

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Metrópoles

 

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Geral

Secretaria de Segurança nega recomendação de cancelamento do Pipa Moto Fest

Reprodução

O cancelamento do Pipa Moto Fest gerou grande repercussão após os organizadores justificarem a decisão pelo medo da ação entre grupos criminosos e os rumores de um possível toque de recolher. No entanto, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) do RN emitiu uma nota negando ter orientado a suspensão do evento e garantindo o reforço da segurança local.

De acordo com a nota oficial da SESED, o efetivo policial foi reforçado em Pipa e investigações sobre os homicídios registrados nas últimas horas estão em andamento. A Secretaria também informou que uma pessoa já foi presa sob suspeita de envolvimento nos crimes. A secretaria enfatizou ainda que nenhum promotor de eventos entrou em contato para tratar sobre a realização ou adiamento de festas na região.

Veja:

NOTA

A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social vem a público afirmar que não orientou e não aconselhou o cancelamento de qualquer festa programada para acontecer na Praia da Pipa ou em qualquer outra localidade do Estado. Garantir a segurança pública da população é dever do Estado e obrigação de todos os homens e mulheres que compõem as forças de segurança pública do Rio Grande do Norte.

Importante afirmar que o efetivo policial foi reforçado na região em razão de homicídios registrados nas últimas horas. Investigações estão em curso e uma pessoa, inclusive, foi presa suspeita de envolvimento na ocorrência.

Por fim, importante também ressaltar que a SESED, em momento algum, foi procurada por nenhum promotor de eventos para dialogar sobre adiamento de festas.

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VÍDEO: Organização cancela Pipa Moto Fest com medo de facções criminosas e toque de recolher

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Geral

VÍDEO: Organização cancela Pipa Moto Fest com medo de facções criminosas e toque de recolher



O Pipa Moto Fest, tradicional evento que reúne amantes do motociclismo e movimenta a Praia da Pipa, foi cancelado. Segundo um comunicado oficial divulgado pela equipe organizadora, a possibilidade de retaliações entre grupos criminosos e os rumores de um possível toque de recolher em mensagens que circulam nas redes sociais foram fatores decisivos.

Ainda segundo a organização, a decisão teria sido tomada em conjunto com órgãos competentes.

O Pipa Moto Fest é reconhecido como um dos eventos mais importantes para o turismo e a economia da Praia da Pipa, atraindo participantes de todo o Brasil.

COMUNICADO

Devido aos últimos acontecimentos na Praia da Pipa, e uma situação iminente de possíveis retaliações e disputas entre criminosos, os organizadores do Pipa Moto Fest decidiram, juntamente com os órgãos competentes, CANCELAR o evento devido à incerteza dos desdobramentos dos homicídios ocorridos na data de ontem.
Circulam em mensagens de WhatsApp informações sobre toque de recolher, o que nos deixaria totalmente vulneráveis durante o evento e após o término, no deslocamento dos participantes até suas acomodações.
Sentimos imensamente ter que tomar essa atitude, tanto para os participantes quanto para os fornecedores de estrutura, iluminação, som, alimentos e bebidas, expositores, bandas e produtores. No entanto, entendemos que, neste momento, essa é a decisão mais acertada.
Esperamos contar com a compreensão de todos.

Equipe do PIPA MOTO FEST

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Política

Câmara aprova urgência de texto no pacote de corte de gastos

Hugo Barreto/Metrópole

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que impõe limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal. A proposta faz parte de um pacote de revisão de gastos apresentado pela equipe econômica do Palácio do Planalto na semana passada. O requerimento de urgência foi aprovado com placar apertado: 260 votos favoráveis, sendo que são necessários 257 votos a favor, maioria absoluta dos deputados.

“O PLP é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, argumentou o governo na apresentação da proposta.

A expectativa do Executivo federal é gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o intuito de que as despesas obrigatórias caibam no arcabouço fiscal.

A proposta avança na Câmara dos Deputados, mas ainda enfrentará resistência para ter o mérito aprovado entre os parlamentares. Isso acontece porque há um desagrado entre os deputados em decorrência de decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que contém uma série de regras de transparência necessárias para a liberação das emendas parlamentares.

Em meio à insatisfação do Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Dino esclarecimentos sobre a decisão. O órgão pontuou a necessidade de considerar os critérios definidos pelo PLP aprovado no Congresso, que estabelece novas regras para a destinação de emendas.

Os pontos levantados pela AGU abrangem o plano de trabalho para as emendas de transferência especial, a identificação nominal dos parlamentares nas emendas de bancada e de comissão, além de parâmetros para limitar o crescimento das despesas relacionadas a essas emendas.

Metrópoles

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Brasil

[VÍDEO] Lula relata queixas de atacadistas por falta de mão de obra. “Costumam jogar a culpa no Bolsa Família”

Em discurso nesta quarta-feira (4/12), presidente defendeu “pente-fino” nos benefícios. “Aqueles que estão (recebendo) de forma ilícita vão parar de receber”.

O petista também cobrou empresários por mudanças nas relações trabalhistas.

“Mudaram os tempos e nós vamos evoluir para que a gente possa construir um mundo de trabalho mais moderno do que a gente herdou de Getúlio Vargas”, afirmou Lula.

Fonte: Metrópoles

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Brasil

Mulheres poderão portar spray de pimenta e armas de choque no DF

Foto: Getty Images

Deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (4/12), os Projetos de Lei 945 e 946 que garantem, respectivamente, acesso seguro a spray de extratos vegetais e armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.

O PL 945, de autoria do parlamentar Hermeto (MDB), determina que a venda de spray de extrato vegetal, com concentração máxima de 20%, fique restrito a mulheres maiores de 16 anos.

A comercialização, contudo, deve seguir os seguintes ritos:

A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.
A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 unidades por pessoa por mês.
O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.

O PL 946, também de autoria de Hermeto, assegura a mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir, ter e portar armas de eletrochoque, com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal. A proposição permite apenas uma arma por pessoa.

O texto ressalta, contudo, que as armas de eletrochoques citadas no projeto não podem conter dardos energizados.

A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no Distrito Federal fica sujeita às seguintes normas:

Só poderá ser realizada em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.
A mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do DF
A mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular.
Os órgãos de Segurança Pública da capital poderão ministrar o treinamento, assim bem como ficar responsável pelo credenciamento de instrutores para ministrar o curso, pela emissão do certificado de registro de posse e porte da arma, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação.

Aprovado na CLDF, o projeto segue para analise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Fonte: Metrópoles

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Geral

[IMAGENS] Chuva de Granizo Surpreende Moradores de Serra Negra do Norte

Na tarde desta terça-feira, 03, uma forte chuva de granizo surpreendeu os moradores de Serra Negra do Norte, município localizado no interior do Rio Grande do Norte.

O fenômeno, pouco comum na região, trouxe preocupação e deixou pequenas pedras de granizo espalhadas pela cidade, além de muitos locais inundados, segundo imagens gravadas pelos próprios moradores.

Especialistas do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) explicam que o granizo ocorre devido à combinação de calor intenso com a presença de nuvens de tempestade do tipo cumulonimbus. Embora o fenômeno não seja inédito na região, por ser rao, sempre chama a atenção da população.

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Brasil

“Dependemos desse juiz”, diz Bolsonaro sobre ida à posse de Trump, se referindo a Moraes

Fonte: Metrópoles

Jair Bolsonaro (PL) disse que depende do ministro Alexandre de Moraes seu comparecimento na posse de Donald Trump, que assume a presidência dos Estados Unidos em janeiro de 2025. A fala do ex-presidente aconteceu nesta quarta-feira (4/12), durante participação na Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC), realizada na Argentina.

O ex-presidente do Brasil, indiciado pela Polícia Federal (PF) por tentativa de golpe de Estado em 2022, participou do evento que reúne figuras conservadores por vídeo pois está impedido de deixar o país desde o início do ano.

“Como meu passaporte está retido, dependemos desse juiz [Alexandre de Moraes] para que eu possa comparecer a esse evento do Trump”, disse Bolsonaro em um trecho do vídeo enviado à CPAC Argentina.

Até o momento, Trump ainda não convidou Bolsonaro formalmente para comparecer à sua posse, em 20 de janeiro.

Em fevereiro, a PF apreendeu o passaporte de Bolsonaro no âmbito das investigações que apuravam a tentativa de golpe em 2022, após pedido do ministro Alexandre de Moraes.

“Será que ele negaria a minha ida para os EUA para a posse do Trump? Um convite do presidente da República? Eu acho, e espero que não. Mas aqui [no Brasil] tudo pode acontecer”, declarou o ex-presidente.

Em outubro, a defesa do ex-presidente chegou a solicitar a devolução do documento, mas a Primeira Turma do STF disse que a restituição do passaporte poderia facilitar uma possível fuga do ex-presidente.

Ao lado de outras 36 pessoas, Bolsonaro é apontado pela PF como membro de uma organização que tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito presidente do Brasil em 2022.

Fonte: Metrópoles

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