CCJ da Câmara aprova PL que concede porte de arma a agente de trânsito

Foto: Getty Images

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.160/2023, que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Um dos pontos principais da proposta visa definir o cargo de agente de trânsito como de natureza policial. Com isso, fica autorizado o porte de arma.

O texto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), teve a relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A matéria original abriu divergência a respeito da constitucionalidade da criação de uma carreira única para os agentes de trânsito.

Com isso, Paulo Bilynskyj vinculou a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e a concessões específicas, sem interferir na autonomia dos estados e municípios na organização das carreiras.

“É necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização, conforme ocorre com as demais carreiras públicas que possuem a prerrogativa do porte de armas”, pontuou o deputado do PL.

Vale destacar que a definição de agente de trânsito como de natureza policial fica restrita à atividade de segurança viária.

A proposta também estabelece critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, como superior completo, idade mínima de 18 anos e nacionalidade brasileira.

Fonte: Metrópoles

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse, nesta terça-feira (29), que, por enquanto, o Tesouro Nacional não foi envolvido nas discussões sobre o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) que tiveram mensalidades descontadas irregularmente entre 2019 e 2024.

Segundo ele, qualquer eventual pagamento deverá ser feito com recursos do próprio orçamento do INSS.

“Esse problema está sendo tratado integralmente pelo próprio órgão, que está realizando o trabalho de apuração dos valores devidos e identificando quem eventualmente teve esses descontos ilegais”, explicou Ceron durante coletiva de imprensa para falar dos resultados do Tesouro de março.

A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram uma operação na semana passada que identificou que entre 2019 e 2024, entidades associativas cobraram mensalidades não autorizadas de aposentados e pensionistas, sem o devido consentimento dos beneficiários, configurando uma violação grave das normas. O valor total das cobranças irregulares foi estimado em R$ 6,3 bilhões.

A Previdência Social vai fazer os ressarcimentos, que virão das entidades que se beneficiaram irregularmente desses descontos. No entanto, chegou a ser circulado que o dinheiro poderia sair dos cofres públicos, caso o dinheiro não chegasse até o fim do mês.

Ceron enfatizou que ainda é prematuro falar sobre a necessidade de complementação orçamentária.

“Neste momento, não podemos afirmar se haverá necessidade de aporte adicional para esses ressarcimentos. O órgão está totalmente dedicado a apurar tudo, recuperar os valores e ressarcir os beneficiários que foram prejudicados”, pontuou.

Ceron destacou que somente caso o INSS identifique que os recursos próprios não são suficientes é que o Tesouro seria chamado a participar da discussão.

“Se o órgão precisar de algum tipo de apoio, aí sim haveria uma discussão do ponto de vista da gestão orçamentária. Mas, por enquanto, o entendimento é que é possível resolver com os recursos disponíveis”, disse

O secretário contextualizou a situação lembrando a magnitude do orçamento previdenciário.

“Os pagamentos previdenciários somam trilhões de reais. Embora o valor em questão seja relevante, ele representa uma fração desse orçamento. É claro que se trata de um passivo previsto, e o INSS terá que fazer esse trabalho de apuração”, pontuou.

Ceron também ressaltou que, dependendo dos resultados da apuração, a solução pode ser mais simples do que se imagina.

“Pode ser apenas uma questão de antecipação de valores e recuperação no próprio exercício, exigindo mais um ajuste de limite financeiro do que uma expansão de gastos. Mas tudo isso ainda é prematuro, pois primeiro precisamos concluir o trabalho de apuração”, destacou.

CNN 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou, nesta terça-feira (29/4), que a Câmara dos Deputados vai realizar alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O recado de Motta foi dado ao Palácio do Planalto por meio de uma publicação na conta dele na rede social X, nesta terça. “A Câmara vai alterar a PEC da Segurança. É um direito do Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e direito do Congresso alterá-la”, frisou.

Do que trata a PEC

• O texto propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União sobre a matéria.
• A proposta enfrenta resistência dos governadores, que veem tentativa de interferência nas atribuições dos estados.
• Atualmente, a gestão da segurança pública compete aos estados. Em janeiro, o governo fez uma alteração no texto para afastar a possibilidade de ingerência.

Ainda na mensagem no X, Motta pontuou que não deseja que o assunto seja politizado, pois o “tema é urgente para os brasileiros”. “O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre Segurança Pública, porque quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, afirmou o presidente da Câmara.

A PEC é uma bandeira encampada pelo ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entregou o texto aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) no último dia 23.

Metrópoles 

O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) apresentou um projeto de lei, nesta terça-feira (29), que torna obrigatório o uso das cores oficiais da Bandeira Nacional (verde, amarelo, azul e branco), para todas as entidades públicas ou privadas que representem oficialmente o Brasil.

Candidato a presidente do PT, o ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva, foi definitivamente condenado por ato de improbidade administrativa doloso.

Apoiado por Lula na disputa interna do partido, ele foi considerado culpado por assumir obrigações de despesas sem possuir disponibilidade financeira para tanto nos últimos oito meses de seu mandato em 2004.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça em março.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do mesmo período, ou que gerem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa, em detrimento da responsabilidade e da transparência na gestão dos recursos públicos.

O Ministério Público de São Paulo comunicou na segunda-feira, 28, a execução da multa civil prevista na condenação, superior a 500 mil reais, além de apurar a reiteração dessa conduta ao término do mandato de 2024.

Prefeito de Araraquara acusa Edinho Silva por rombo

O prefeito de Araraquara, Dr. Lapena (PL), acusou a gestão de seu antecessor, Edinho Silva (PT), de deixar dívidas que somam 1,1 bilhão de reais.

Os números foram apresentados pelo secretário de Administração, Roberto Pereira, durante audiência na Câmara Municipal em 21 de fevereiro.

A dívida, segundo a prefeitura, inclui 212 milhões de reais em obrigações de curto prazo, 562 milhões de reais em débitos de longo prazo, 60 milhões de reais em serviços contratados ainda não executados, 195 milhões de reais em processos judiciais e 42 milhões de reais em despesas não empenhadas, as chamadas “pedaladas fiscais”.

A maior parte dessas pedaladas fiscais, 75%, seria referente à área da Saúde, comandada pela então secretária Eliana Honain.

O antagonista 

Dias após a operação da Polícia Federal (PF) contra o esquema de descontos indevidos em aposentadorias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta terça-feira (29/4) despacho suspendendo todos os acordos de cooperação técnicas firmados com entidades para interromper um esquema que desviou bilhões de aposentados.

A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) celebrados com o INSS, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, foi assinada pela diretora substituta do INSS, Débora Floriano. O ex-presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, foi afastado pela PF na quarta-feira passada (23/4) e, posteriormente, demitido pelo presidente Lula (PT).

O ACT é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas, mecanismo que está no centro de um escândalo no governo federal.

Os acordos serão suspensos até reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes.

Também foi determinada a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben) e de Governança, Planejamento e Inovação (Digov) e da Auditoria-Geral (Audger), com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos.

Metrópoles