A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal (CMN) que investiga os contratos firmados pela Prefeitura Municipal do Natal (PMN) já tem o quinto elemento. O vereador Chagas Catarino será o novo integrante da CEI, ocupando a vaga pelo vereador Julio Protásio.
Chagas Catarino é indicação da bancada da prefeita dentro do parlamento. Não havia uma exigência de que ele entrasse na Comissão, já que pelo regimento interno são necessários apenas três e quatro já compõem.
Nos corredores da Câmara, alguns vereadores da oposição já se perguntam o porque da sua entrada exatamente na reta final do processo de investigação. O relatório, inclusive, já está concluído.
Mais da metade da população brasileira (58%) afirma que a criminalidade aumentou na sua cidade nos últimos 12 meses. A avaliação de piora na segurança é predominante entre homens e mulheres, jovens e idosos, pessoas de várias faixas de renda e com preferências partidárias diferentes.
Os dados são de pesquisa Datafolha realizada entre os dias 1º e 3 de abril em 172 municípios, com 3.054 entrevistados acima dos 16 anos. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Enquanto a maioria absoluta relata aumento da criminalidade, 1 em cada 4 entrevistados (25%) considera que o problema não aumentou nem diminuiu nos últimos 12 meses. Uma minoria de 15% afirma que os crimes caíram, e 2% não responderam.
A percepção de piora é maior entre mulheres, entre moradores de regiões metropolitanas e na região Sudeste. É menor entre aqueles moradores das regiões Norte e Centro-Oeste e entre quem declara intenção de voto no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Capitais e regiões metropolitanas concentram os relatos de avanço da criminalidade, com 66% dos moradores falando em aumento do problema. No entanto, cerca de metade dos entrevistados (51%) nas cidades do interior também afirma que a delinquência se agravou.
Entre os homens, 52% dizem perceber um aumento na criminalidade, e 19% veem diminuição. A diferença em relação às mulheres chega a dez pontos percentuais: 62% respondem que houve alta, e só 12% falam em queda.
Entre aqueles que declaram intenção de voto no presidente Lula nas próximas eleições, 47% afirmam que a segurança piorou na sua cidade, 27% dizem que nada mudou e 25% veem melhora. Entre quem declara voto em Jair Bolsonaro (PL), 68% respondem que houve piora na delinquência, 22% dizem que a situação está igual e 12% dizem que melhorou. Em ambos os espectros, a margem de erro é de três pontos.
Entre os entrevistados que citaram intenção de voto em outros pré-candidatos, a maioria afirma que a criminalidade aumentou.
Um jovem de 19 anos, militar do Exército, foi morto com vários disparos de pistola 9mm na estrada das Torres, localizada na comunidade de Mangabeira, distrito de Macaíba, na Grande Natal.
Moradores da região relataram ter ouvido os tiros na noite desta sexta-feira (11). No entanto, somente por volta das 4h30 da madrugada deste sábado (12), um popular encontrou o corpo e acionou a polícia através do número 190. Os policiais também encontraram várias cápsulas de pistola nas proximidades do corpo.
A área foi isolada até a chegada das equipes do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que deram início aos procedimentos investigativos.
Com informações de Portal da Tropical e Tribuna do Norte
O STF (Supremo Tribunal Federal) votou para condenar mais 17 réus acusados de participar dos atos do 8 de Janeiro. O placar foi 9 X 2. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram contra.
O julgamento foi realizado em plenário virtual. Teve início em 4 de abril e se encerrou nesta 6ª feira (11.abr).
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou para que 16 acusados recebam a pena de 1 ano de reclusão e paguem 20 dias-multa de meio salário mínimo à época do acontecimento, além de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos.
Em 1 dos 17 casos em julgamento, o de Anilton da Silva Santos, além da multa de R$ 5 milhões coletivos, a pena proposta é maior, de 2 anos e 5 meses de reclusão, que também pode ser substituída por medidas alternativas.
Eis os nomes dos réus e as penas:
1 ano de reclusão e multas: Luis Antonio Veiga, Wagner Silvestre da Silva, Sônia Maria Streb da Silva, Juliana Marçal de Sousa, Rogenner Feitosa Lima, Maria Janete Ribeiro de Almeida, Anderson Novais de Paula, Marisa Fernandes Cardoso, Frascismar Vieira Bezerra da Cruz, Antonio Scharf Filho, Magno Jose da Silva, Eder Henrique Oliveira da Silva, Juary Cordeiro de Araujo, Temol Jose Reginatto, Alfredo Antonio Dieter e Rosana Routulo.
2 anos de reclusão e 5 meses de detenção, além de multas: Anilton da Silva Santos.
As prisões poderão ser substituídas por medidas alternativas, como: serviços comunitários; participação em curso sobre democracia e golpe de Estado; compromisso em não usar redes sociais pelo tempo da reclusão; suspensão de passaportes existentes; e revogação de porte de arma de fogo.
Faz três anos que o repórter Dinarte Assunção revelou que um memorando falso foi usado para justificar uma contratação milionária envolvendo o Museu da Rampa, sem licitação, no Governo do Estado. De lá para cá, a fraude começa a ter contornos mais sólidos, com CPFs, CNPJs, processo, indiciamento, parecer técnico, auditoria e… silêncio. O museu? Continua um equipamento subutilizado. Mas a história? Essa segue aberta, como uma ferida mal costurada num corpo que se recusa a cicatrizar.
Em 2021, o governo estadual decidiu que transformaria o Complexo da Rampa num santuário de memória da Segunda Guerra. A narrativa era boa demais para ser questionada: cultura, história, resgate. Para dar forma à ideia, escolheu — sem licitação — o Espaço Cultural Casa da Ribeira. O valor do contrato: R$ 6,4 milhões. A justificativa? Um memorando supostamente emitido pela SETUR.
Supostamente.
O problema é que o documento em questão, datado de dezembro de 2019, foi assinado com o login de uma servidora que jura de pés juntos — e com provas técnicas — que não estava no órgão no dia em que o sistema registrou sua atuação. Quem realmente digitou a senha e pressionou o “enter” era outra pessoa: uma colega de repartição que, pelo visto, aprendeu que, no serviço público potiguar, a burocracia se vence por senha compartilhada — e, quando necessário, por crime de falsidade ideológica.
Prepare-se para ler um vislumbre de uma investigação que já vai em 160 gigabytes que congregam vídeos, depoimentos e quase 7.500 páginas com potencial explosivo.
Súplicas Não Atendidas
As revelações feitas pelo Blog do Dina quatro anos atrás foram suficientes para o Ministério Público entrar em ação, instaurando um inquérito civil. O promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, da 60ª Promotoria de Justiça, chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado, diante da gravidade dos fatos. No entanto, com a mudança legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, o promotor optou pelo arquivamento do procedimento de improbidade administrativa.
É irônico que tenha sido uma mudança no governo Bolsonaro, tão criticado por integrantes da Casa da Ribeira e todos os associados ao projeto do Museu da Rampa, que tenha saída a mudança que permitiu que ninguém responda mais por improbidade administrativa. Mas as súplicas para escapar da prestação de contas não foram totalmente atendidas
Em despacho fundamentado, Ligório destacou que, embora existissem elementos apontando irregularidades administrativas graves — como a ausência de chamamento público e a subcontratação não prevista em contrato —, não havia demonstração clara de dolo específico por parte dos gestores envolvidos, exigência que a nova lei passou a impor para configuração de ato de improbidade.
Mesmo com o arquivamento do inquérito civil, o promotor deixou clara a possibilidade de responsabilização penal, recomendando o envio das informações para apuração criminal. O caso, portanto, ganharia novo rumo fora da esfera da improbidade.
O parecer da Controladoria: valores duplicados e documentos ausentes
A Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) lavrou um documento técnico que é, por si só, um libelo contra a desorganização, a opacidade e a ausência de controle no projeto do Museu da Rampa. O relatório é categórico: o dinheiro público foi gasto sem lastro, sem critério e, em vários casos,sem nota fiscal.
A análise da prestação de contas da Casa da Ribeira listou 14 inconformidades graves, além de uma tabela com pagamentos sem nota fiscal que somam exatos R$ 53.616,00. Mas o escândalo vai além da cifra.
Entre os achados mais perturbadores:
Pagamentos lançados duas vezes, como o caso da servidora Maria Ramos de Oliveira, que aparece com dois repasses idênticos no extrato bancário, mas apenas uma nota fiscal.
Despesas duplicadas com assessoria jurídica e direitos autorais, sendo que o próprio relatório de atividades da Casa da Ribeira admite que as obras utilizadas eram de domínio público.
Desvios sem rastreabilidade, como os R$ 9.500 pagos à própria Casa da Ribeira e R$ 8.000 à empresa Alma do Ninho — ambos sem comprovação documental ou fiscal.
Valores inconsistentes, como um débito de R$ 2.000 à N G Negócios e outro de R$ 1.800 à G7 Consultoria — sem nota fiscal, sem registro contábil no fluxo financeiro e sem amparo na prestação de contas.
Movimentações bancárias não explicadas, como o crédito e débito simultâneo de R$ 224 mil no mesmo dia, sem que se saiba a que se referem.
Mais do que falhas formais, os auditores apontam um padrão de inconsistência estrutural, em que o controle interno foi suprimido por conveniência — ou desleixo. O documento desmonta a narrativa da execução transparente do projeto e transforma a prestação de contas em um quebra-cabeça com peças de origens diferentes, tamanhos desencontrados e lacunas comprometedoras.
O relatório recomenda o ressarcimento imediato de valores ao erário e adverte que a ausência da Comissão Especial prevista no TAC comprometeu a fiscalização e a governança do projeto. Nenhuma das despesas glosadas foi devidamente justificada. Algumas, sequer mencionadas pela entidade contratada.
Se há um símbolo da farsa que virou o Museu da Rampa, ele está nesse relatório. Mais que um parecer, é um espelho: e o reflexo não perdoa.
A Virada Penal Com Um Depoimento
Enquanto os olhos cíveis se fechavam, os penais se abriram. O mesmo conjunto de provas que sustentou o TAC agora embasa uma nova investigação criminal. Seu nascedouro foi o depoimento de Camylla D. Maria Macedo da Silva, a ponta mais frágil e onde sempre arrebente. A íntegra do vídeo de seu depoimento é um enredo no qual ela conta detalhadamente que apenas seguiu ordens superiores, indicando que mais nomes poderão ser arrastados para o possível desdobramento penal.
Os crimes possíveis? Pelo menos três:
Falsa Identidade – Art. 307 do Código Penal: o uso da senha funcional de outra servidora para validar documento público é crime consumado. Camyllla foi formalmente indiciada.
Contratação Direta Ilegal – Art. 337-E do Código Penal (Lei 14.133/2021): prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem “admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses legais”. Foi exatamente o que o memorando permitiu.
Falsidade Ideológica – Art. 299 do Código Penal: caso se comprove que o conteúdo do documento também foi manipulado para simular legalidade, a conduta se agrava.
A Comissão Fantasma
Se há uma peça-chave no labirinto do escândalo do Museu da Rampa, ela atende pelo nome pomposo de Comissão Especial de Acompanhamento e Implementação do Complexo Cultural da Rampa. Criada no papel, anunciada em ofícios, decretada em Diário Oficial — mas ausente quando mais importava. No processo movido pelo Ministério Público, a figura dessa comissão se revela menos como um grupo de trabalho e mais como um pretexto burocrático para a inércia do Estado.
O promotor Afonso de Ligório, responsável pelo caso, não deixou dúvidas em sua petição: a cláusula quarta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previa que a Comissão Especial analisaria a prestação de contas apresentada pelo Espaço Cultural Casa da Ribeira, aplicando glosas e indicando o ressarcimento de eventuais valores recebidos indevidamente. Mas nada disso aconteceu.
Ligório chegou ao ponto de propor judicialmente a execução do TAC por descumprimento flagrante das cláusulas sétima, oitava, nona e, principalmente, da cláusula quarta — justamente a que trata da tal comissão. Os prazos estavam todos vencidos. E, embora a Controladoria tenha informado que a comissão foi instituída por decreto em outubro de 2023, não há prova de que ela tenha se reunido, tampouco encaminhado qualquer relatório ao Ministério Público.
O MP foi taxativo: não há nenhuma evidência de que a comissão tenha realizado qualquer avaliação da prestação de contas, mesmo com todas as irregularidades já identificadas — desde subcontratações indevidas até duplicação de pagamentos. Os membros chegaram a ser nomeados, segundo a Controladoria, mas os ofícios enviados para constituí-la de fato continuavam sem resposta. A comissão, assim, virou um zumbi administrativo: existe em registros, mas não age no mundo real.
Quem se manifestou — e o que disse
Diferente da letargia que paira sobre a fiscalização, os órgãos citados foram oficialmente instados a se manifestar — e o fizeram. Cada um à sua maneira, com seu próprio verniz burocrático.
A Fundação José Augusto, por exemplo, informou ao Ministério Público que o projeto da Casa da Ribeira estava sendo acompanhado por um comitê técnico interno e por integrantes da sociedade civil. Encaminhou ofícios, defendeu que a captação por meio da Lei Câmara Cascudo foi aprovada previamente — mesmo antes do Acordo de Cooperação estar formalizado. A pressa do improviso era defendida como estratégia cultural.
A Procuradoria-Geral do Estado — sempre célere quando se trata de blindar tecnicalidades — disse-se disposta a firmar um TAC e validou juridicamente, em parecer assinado pelo então procurador-geral Luiz Antônio Marinho, os fundamentos que embasaram o acordo com a Casa da Ribeira. Nada questionou. Tudo chancelou.
Já a Secretaria de Turismo (SETUR), embora envolvida desde o início, limitou-se a reabrir processos, emitir ofícios e remeter documentos.
O Gabinete Civil (GAC) foi citado como canal de trâmite de documentos, mas não há, até o momento, manifestação conclusiva sobre sua responsabilidade de mérito. Ficou como coadjuvante até agora no enredo.
Ja a Casa da Ribeira aparece no processo despachando os seguintes indicativos de defesa:
Convocação oficial pelo MP:
Carlos Henrique Lisboa Fontes, presidente da Casa da Ribeira, e Gustavo Tomé Wanderley, curador de artes visuais da instituição, foram formalmente notificados pelo promotor Afonso de Ligório para prestar esclarecimentos em audiências ministeriais, designadas para maio e junho de 2022.
Pedido para apresentar defesa técnica:
O advogado Ricardo Duarte Jr., representante da entidade, requereu tempo de fala e recursos audiovisuais para apresentar projeções na audiência pública, afirmando o interesse da Casa em esclarecer os fatos e apresentar sua narrativa.
Envio de documentos ao processo:
A Casa da Ribeira encaminhou documentos institucionais, como estatuto, declarações de utilidade pública e currículo institucional da entidade, além de se manifestar por meio de ofícios administrativos relacionados à execução do projeto.
Informações à imprensa sobre a suspensão do acordo:
Em 2023, após a crise se agravar, a Casa da Ribeira informou à imprensa que havia sido comunicada oficialmente pelo Governo sobre a suspensão do acordo envolvendo o Museu da Rampa. Embora informal, essa manifestação mostra conhecimento da gravidade do caso e tentativa de preservação institucional.
A guerra invisível
O caso, que começou com a promessa de um museu sobre guerra, se tornou um retrato burocrático daquilo que o Brasil mais sabe produzir: desvio com papel timbrado, crime com protocolo, vergonha com senha funcional.
O Museu da Rampa, esse, talvez ainda abra um dia. Mas se isso acontecer, o ideal é que a primeira sala não seja sobre a Segunda Guerra, mas sobre os bastidores desta história: a farsa do plano museológico. Porque nenhuma guerra é mais simbólica no Brasil do que a travada entre o orçamento e o interesse público.
Alguns caciques da política já foram excluídos. Chegou a vez dessa ir pra casa como Agripino, Henrique, Garibaldi e outros. A vez agora é de Allyson assumir a gestão do nosso estado.
Com tantos carros , nenhum motorista se atreveu a seguir?
Isso é o quê da, BOLSONARO QUERIA TODO MUNDO ARMADO, PRA FAZER ASSALTOS, MATAR PESSOAS, E AGORA PRA DESARMAR , NAO E FACIL. AGORA OS CRETINOS FALAM MAL DO GOVERNO,QUEM INCITOU ARMAS FOI O TRAGICO BOSTANARO
Que Belo comentário 💩💩💩 Explica aí!!! QUÊ DA💩 Então a insegurança no estado é culpa do Bolsonaro? A política do desarmamento não serviu, jumento? Se você não fosse analfabeto, seria esquerdista? Você tá elogiando quem? Bolsonaro ou Lula? Esclarece!
Igor, pq Lula e Fátima não dispensam os seguranças armados. Afinal pra que arma, né omi?
Esse é o Estado – o RN que tem segurança total dita pelo o Secretário de Segurança do Estado e da Governadora Fátima Bezerra, esse é o pior Estado e Também da capital que nada de segurança existe, os mandatários do Estado só vão acreditar quando morrer alguém da familia deles, vitima dos bandidos do Estado.
Duas mulheres que praticavam corrida de rua foram assaltadas na manhã deste sábado (12) na Av. Campos Sales. Uma das mulheres que corria na avenida foi socorrida por amigos após ficar bastante abalada com o crime sofrido.
Dois bandidos em uma moto, armados, abordaram as vítimas e roubaram os celulares. Antes de fugirem com os aparelhos, eles ainda ordenaram que as mulheres colocassem as senhas para desbloquear os telefones.
Fica o alerta às autoridades e aos praticantes de atividade física na região.
O TCU (Tribunal de Contas da União) vai apurar a licitação de publicidade dos Correios, que estabelece gastos de até R$ 380 milhões por ano.
A decisão foi motivada por reportagem do site Poder360, que mostrou que 3 das 4 agências finalistas do certame têm ligações com escândalos envolvendo o PT no passado.
Segundo o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, os critérios adotados pela estatal serão avaliados. Hoje, a seleção é feita segundo a “melhor técnica”. De acordo com a Corte, se o preço fosse uma das condições, poderia haver ofertas mais econômicas.
“A unidade técnica entende serem necessários esclarecimentos quanto à adoção do critério de julgamento ‘melhor técnica’, em vez de ‘técnica e preço’, em licitação que envolve serviços passíveis de serem prestados por grande número de empresas, atuantes em mercado competitivo, e que, possivelmente, teriam condições de apresentar melhores ofertas caso o preço também fosse ponderado na avaliação das propostas“, disse o ministro em despacho.
A área técnica da Corte avaliou que o critério adotado pela estatal, de “melhor técnica”, pode indicar direcionamento.
“Não consta destes autos a motivação circunstanciada para a escolha do critério de julgamento melhor técnica, em detrimento do de julgamento técnica e preço, fato que pode indicar possível direcionamento do certame e a contratação de serviços por valores acima dos praticados no mercado“, disse.
A representação ao TCU foi feita pelo deputado estadual por São Paulo, Leonardo Siqueira (Novo). Ele pediu a suspensão da licitação de publicidade dos Correios. Isso ainda pode acontecer, mas o tribunal entendeu ser melhor realizar audiências preliminares.
Entenda o caso
Três das quatro agências finalistas da licitação já tiveram relação com algum escândalo do PT no passado. Segundo o deputado, há 4 indícios de irregularidade na licitação.
Eis a lista:
Utilização indevida de recursos públicos – a licitação prevê gastos de R$ 380 milhões enquanto a estatal enfrenta a maior crise financeira da história. Segundo o deputado, pode ser uma afronta aos princípios da economicidade e eficiência;
Possível direcionamento – segundo ele, o histórico das empresas pode indicar favorecimento indevido e violação do princípio da impessoalidade;
Risco de dano ao erário – a escolha de agências menores e desclassificação das maiores, para o deputado, sugere possível má gestão dos recursos e descumprimento dos princípios da vantajosidade e competitividade;
Violação à moralidade administrativa – para Leonardo Siqueira, a vinculação das empresas contratadas a figuras envolvidas em escândalos de corrupção pode comprometer a credibilidade do processo.
A licitação milionária é realizada em um momento ruim para os Correios financeiramente. A empresa fechou 2024 com um rombo de R$ 3,2 bilhões –o 2º ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi o pior da história para as estatais. Só em janeiro de 2025, o rombo estimado da estatal federal foi de R$ 424 milhões.
O processo está na etapa de análise de recursos das agências desclassificadas. Caso algum seja aceito, o certame pode se alongar para além da 1ª semana de abril.
Em crise, Correios gastaram R$ 38 milhões em patrocínios no governo Lula
Estatal desembolsou R$ 6 milhões para exibir sua marca no Lollapalooza e R$ 4 milhões de reais na turnê ‘Tempo Rei’, de Gilberto Gil.
OLHEM AÍ, O CAMINHO DA GRANA! PRECISA DE INVESTIGAÇÃO?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve voltar a conversar com partidos de centro e da base aliada para promover mudanças nos ministérios do governo na próxima semana. A retomada das articulações foi acelerada pela demissão de Juscelino Filho (União Brasil) do Ministério das Comunicações na 3ª feira (8.abr.2025) por denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) por corrupção.
Inicialmente, Lula queria postergar os pedidos do Centrão para o momento em que pudesse organizar apoios para as eleições de 2026. O chefe do Executivo cobra que os partidos integrantes do seu governo estejam com ele na tentativa de se reeleger. Diante das dificuldades de assegurar as alianças ainda em 2025, Lula deve fazer mudanças pontuais e trocar ministros do PT por nomes do partido. Por enquanto, as mudanças cogitadas são:
Desenvolvimento Agrário – deve sair Paulo Teixeira e entrar Edegar Pretto, presidente da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento);
Mulheres – deve sair Cida Gonçalves e entrar outra petista, de nome ainda não definido;
Secretaria Geral – deve sair Márcio Macêdo e entrar Guilherme Boulos (Psol-SP), deputado federal.
O Ministério das Comunicações deverá continuar com o União Brasil. A avaliação no Planalto é de que a quantidade de ministérios que o partido comanda está adequada para o tamanho do apoio que parte da legenda dá ao governo. O caminho inercial seria trocar Juscelino por outro nome da sigla.
Agora, até esta troca está incerta. O deputado federal Pedro Lucas (União Brasil-MA) foi indicado pelo seu partido, Lula aceitou e o convidou para integrar o governo. O anúncio de que ele ocuparia a cadeira de Juscelino foi feito na 5ª feira (10.abr) pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O líder do União Brasil na Câmara, no entanto, disse na 6ª feira (11.abr) que ainda quer conversar com os deputados da bancada antes de aceitar o convite do presidente para integrar o governo. A decisão só deve ser anunciada depois da Páscoa.
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O ministro Paulo Teixeira tem sido criticado por movimentos sociais ligados ao seu ministério, como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra). Cobram ações mais concretas do governo Lula na reforma agrária.
SECRETARIA GERAL
A ideia de colocar o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) no comando da interlocução com movimentos sociais ainda é incerta. As negociações para levar o psolista para o Planalto começaram em dezembro. A última vez que o assunto foi levantado foi em fevereiro.
Macêdo enfrenta resistência dentro dos grupos sociais, que cobram mais entregas do governo. Já o deputado federal tem bom trânsito com os movimentos e conta com a simpatia de Lula.
O fracasso do ato contra a anistia dos condenados no 8 de Janeiro convocado pelo congressista enfraqueceu sua possível indicação. A manifestação realizada em 30 de março na avenida Paulista, na cidade de São Paulo, reuniu cerca de 5.500 pessoas, de acordo com levantamento feito pelo Poder360. Boulos esperava 20.000 pessoas. O público ficou bem abaixo dos cerca de 26.000 ativistas pró-Bolsonaro que estiveram 2 domingos antes (16.mar.2025) na praia de Copacabana, no Rio.
MULHERES
A ministra foi acusada em 2024 de assédio moral contra a secretária de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, Carmen Foro, demitida em agosto do ano passado.
Depois da demissão, ela teria usado uma reunião para “ameaçar” o emprego de funcionárias que faziam parte da equipe de Foro. Em uma gravação obtida pelo Alma Preta, é possível ouvir a ministra dizendo “quem é dela e quem veio com ela, tinha que ir”.
A ministra também foi acusada de contribuir para um ambiente de trabalho marcado por assédio moral e perseguição. O Alma Preta registrou laudos de problemas como síndrome de burnout, crises de pânico e de ansiedade por causa do ambiente de trabalho.
Em 24 de fevereiro, a CEP (Comissão de Ética Pública da Presidência da República) decidiu arquivar as acusações à ministra.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fez duras críticas ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), em um almoço nesta semana com integrantes do União Brasil e do governo, entre eles a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT).
De acordo com cinco políticos que estavam no encontro ou ouviram relatos dos participantes, o presidente do Senado insinuou que há suspeitas de corrupção envolvendo Silveira, sem citar especificamente quais seriam.
O almoço ocorreu na terça-feira (8), na casa do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, em Brasília. Ao menos oito pessoas, entre integrantes do governo e parlamentares, passaram por lá.
A conversa se deu durante uma discussão sobre a saída de Juscelino Filho (União Brasil) do Ministério das Comunicações, após a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciá-lo sob acusação de corrupção passiva e crimes relacionados a suposto desvio de emendas.
O encontro já estava marcado previamente para discutir a relação do União Brasil com o governo federal. Diante da denúncia, no entanto, a saída de Juscelino foi o tema mais discutido à mesa.
A Folha apurou que essa não é a primeira vez que o presidente do Senado faz esse tipo de insinuação contra o ministro, segundo políticos que estiveram com o senador nas últimas semanas.
Procurada, a assessoria de Alcolumbre afirmou: “O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, não comentará sobre falsas intrigas e especulações que não são verdadeiras. A sua prioridade é seguir trabalhando para melhorar a vida dos brasileiros”.
A equipe de Silveira afirmou que o ministro “não comenta fofocas”. “Até mesmo por entender que o presidente Davi jamais faria qualquer tipo de afirmação inverídica ou maldosa ao seu respeito. Lamenta também a tentativa de criar intriga entre os dois, uma vez que mantém com o presidente do Senado, há anos, uma relação extremamente respeitosa”, diz, em nota.
Silveira chegou ao Ministério de Minas e Energia, na montagem do governo Lula (PT), na cota de seu partido, o PSD, com o apoio de Alcolumbre e do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Alcolumbre, no entanto, rompeu com Silveira e tem transmitido a integrantes do governo, desde o fim do ano passado, seu descontentamento com a atuação do ministro.
Nessas conversas, tem dito que Silveira não tem mais o seu apoio para permanecer no posto, assim como teria perdido a sustentação de outros antigos aliados do ministro, como Pacheco e outros senadores.
Diversos políticos afirmam que Alcolumbre faz uma articulação explícita para tentar derrubar Silveira do posto.
O senador tem afirmado, por exemplo, que o ex-aliado agora é da cota pessoal de Lula —ou seja, não representa mais o grupo político que o indicou para a vaga. Esse movimento acontece num momento em que membros do centrão têm expectativas de que o petista possa fazer novas mudanças em seu ministério.
Integrantes do PSD, no entanto, dizem que uma eventual troca no comando da pasta pode acirrar ainda mais a insatisfação de membros da legenda com o governo. A bancada do partido na Câmara, por exemplo, diz que não se sente mais representada pelo Ministério da Pesca e pleiteia uma pasta mais robusta.
A Folha mostrou no fim do ano passado que, para expandir sua influência na administração pública, Silveira fez movimentos que não ganharam respaldo de antigos aliados no Senado, ao mesmo tempo em que se aproximou diretamente do presidente da República. As desavenças envolvem indicações para agências reguladoras.
Segundo auxiliares de Lula, Alcolumbre já levou essas queixas ao próprio presidente. Em almoço recente com o petista e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ele criticou Silveira e comunicou que o ministro não tinha mais apoio dos senadores para permanecer no cargo.
De acordo com parlamentares que ouviram o relato desse encontro, Lula teria respondido que um ministro só permanece no cargo se tiver respaldo político —frase que foi interpretada pelos congressistas como uma sinalização de que o petista poderia demitir Silveira.
A interpretação de políticos próximos é que a construção de uma relação pessoal com o presidente deu forças ao ministro para permanecer no cargo até aqui.
Um cardeal do centrão diz, no entanto, que uma das principais missões de Alcolumbre agora é ver Silveira fora do cargo na Esplanada. Até mesmo aliados de Lula reconhecem que será difícil conter a pressão que o presidente do Senado vem fazendo pela demissão.
Alcolumbre e Silveira viajaram juntos na comitiva internacional de Lula ao Japão e ao Vietnã no fim de março. De acordo com relatos de três pessoas que estiveram na viagem, o ministro não interagiu nem com o presidente do Senado nem com Pacheco.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de mais sete réus do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado apresentarem defesa prévia.
A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta contra os acusados. Moraes é o relator do caso.
A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou Bolsonaro, o general Walter Braga Netto e outros acusados em réus.
Pela decisão, os acusados poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”, além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência.
Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.
O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, ou seja, de pessoas não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas.
Réus do núcleo 1:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Entenda
Com a abertura da ação penal, os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
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