Com indulto natalino, governo facilita perdão judicial a condenados por corrupção

O presidente Michel Temer publicou o decreto de indulto natalino nesta sexta-feira que facilita a concessão de perdão total da pena a condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Na norma anterior, só poderiam ser beneficiados os sentenciados a no máximo 12 anos que tivessem cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. Agora, o tempo de cumprimento diminui para um quinto, independentemente do total da punição estabelecida na condenação.

Editado anualmente, o novo decreto presidencial também beneficia o bolso de condenados que, além da pena de prisão, têm que pagar multas. O texto prevê que o indulto tem efeito sobre as sanções pecuniárias, contrariando uma definição expressa da norma anterior, publicada em 2016, segundo a qual a pena de multa aplicada “não é alcançada pelo indulto”. O benefício é voltado a sentenciados que cumprem a pena em regime aberto ou estejam em livramento condicional.

As regras são publicadas todo ano pelo presidente da República e, com base nelas, as defesas dos condenados pleiteiam na Justiça o benefício. Muitos políticos vêm conseguindo se beneficiar do indulto. A partir do decreto editado em dezembro de 2015 pela ex-presidente Dilma Rousseff, ex-deputados federais condenados no mensalão, como João Paulo Cunha (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Bispo Rodrigues (PR-RJ), tiveram o perdão concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Neste ano, houve pressão do órgão que assessora o governo na elaboração do documento — o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — para incluir expressamente a corrupção no rol de crimes não passíveis de indulto. Mas a sugestão não foi atendida.

Entre mudanças no decreto deste ano, Temer abriu a possibilidade de indulto a condenados que conseguiram ter a substituição da prisão por medidas alternativas, como pagamento de cestas básicas e prestação de serviços à comunidade. Esse perfil de criminosos não tinha direito ao benefício na norma anterior. Após conseguirem o perdão, ficam sem pendências com a Justiça.

O indulto natalino, que é o perdão da pena, não se confunde com as saídas temporárias que ocorrem ao longo do ano para determinados presos, quando eles passam alguns dias com a família mas têm que voltar. Uma das ocasiões é o Natal. Já o indulto, que leva o nome de “natalino” por ter regras anuais publicadas geralmente próximo à data, consiste na extinção da punição.

O Globo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a culpar o governo de Jair Bolsonaro (PL) pelo “descontrole” em casas de apostas, como as chamadas bets. Em entrevista à rádio CBN nesta 2ª feira (30.set.2024), o ministro declarou que havia um “comando legal para que o governo anterior regulamentasse” esses locais, que “ganharam muito dinheiro” no Brasil.

“Elas [casas de aposta] ficaram isentas de impostos durante todo o período do governo Bolsonaro e sem regulação para proteger o apostador. Nós tivemos um período muito ruim em que os jogos cresceram no Brasil, jogos eletrônicos, sem que o Estado interviesse no sentido de proteger a sociedade”, afirmou o ministro.

Haddad já havia dito, na 6ª feira (27.set), que a regulamentação das bets tinha de ter sido feita durante o governo Bolsonaro, conforme a legislação determinava. Em tom crítico, o ministro disse que o ex-presidente “sentou em cima do problema”. O ministro declarou nesta 2ª feira (30.set): “O que nós fizemos? Nós mandamos uma medida provisória no ano passado para o Congresso Nacional. Infelizmente, ela só foi aprovada em dezembro e ainda com 6 meses de carência para que entrasse em vigor. Então, nós perdemos muito tempo”.

Em 31 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que versa sobre as apostas esportivas com alíquota fixa e a autorização para cassinos on-line. A partir desta 3ª feira (1º.out), a casa de aposta que não houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas. Segundo Haddad, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai tirar do ar “cerca de 500, 600 sites” nos próximos dias.

“Se você que está me ouvindo tem algum dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já, porque você tem o direito a ter o seu valor restituído”, declarou. “Às vezes, o valor fica bloqueado lá para você apostar mais. Então, nós estamos já avisando todo mundo para exigir da casa de aposta o dinheiro que você tem depositado lá”, completou.

Poder 360