O América garantiu mais um ponto na Série B 2013. Nesta sexta-feira, a equipe foi até Paragominas, interior do Pará, e arrancou um empate em 1 a 1 contra o Paysandu. Yago Pikachu abriu o placar para os paraenses ainda no primeiro tempo e, no minuto final da primeira etapa, o alvirrubro igualou o marcador com Cascata.
O time americano jogou com um a menos os 15 minutos finais do jogo e ainda acabou prejudicado pelo árbitro, que deixou de marcar dois pênaltis em cima do atacante Júnior Negão.
Apesar do bom resultado, o América amargou mais um jogo de jejum na Série B e na temporada. O time está há oito jogos sem vencer, sendo três três pela competição nacional. Na classificação, a equipe rubra ocupa a 15ª posição, enquanto o Papão, a 16ª.
Na próxima rodada, terça-feira, às 19h30, o América vai até Santa Catarina enfrentar o Joinville. O Paysandu, por sua vez, tem mais um jogo em casa, desta vez contra o Paraná, às 21h50.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja chamar seus 39 ministros para uma reunião com almoço nesta quinta-feira no Palácio da Alvorada. O encontro deve ser em um modelo “compacto”, mais curto, com falas do presidente e de ministros do Palácio do Planalto, como o chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Mesmo sem os resultados dos novos exames na cabeça que Lula fará hoje no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo, auxiliares do presidente já estão avisando aos ministérios que Lula estará de volta a Brasília até o final desta semana e que fará o encontro de sexta-feira.
Depois de fazer uma cirurgia para drenar um sangramento no cérebro e ter alta no último domingo, Lula passa a semana em sua residência no Alto de Pinheiros, São Paulo, onde já recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; da Defesa, José Múcio Monteiro; da Casa Civil, Rui Costa; e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Na terça-feira, os ministérios receberam alerta de que o encontro de final de ano poderia ocorrer na Granja do Torto. Porém o Planalto agora trabalha para realizar a reunião em um almoço no Palácio da Alvorada.
A orientação de auxiliares é de que não seja uma reunião longa — em junho de 2023, Lula fez uma reunião de nove horas com seu ministério —, até pela condição de recuperação médica do presidente. Lula vai usar essa agenda para fazer um balanço de 2024 e uma série de cobranças para 2025. Esse deve ser o último encontro do presidente com a atual formação de ministros. Ele deve fazer nas próximas semanas trocas pontuais na sua equipe para a segunda metade do governo.
Também está no radar de Lula fazer mudanças na comunicação do governo. Pesquisa Datafolha divulgada na terça-feira mostrou que a gestão é avaliada de forma positiva por 35% da população, e negativa por 34%.
Ontem, o presidente recebeu a equipe médica que o acompanha. A médica da Presidência, a infectologista Ana Helena Germoglio, e a fonoaudióloga do Sírio Libanês, Monica Bretas, doutora em oncologia, estiveram com Lula pela manhã.
O petista já pode realizar viagens de avião, desde que sejam curtas —como o trecho São Paulo-Brasília, que leva cerca de 1h20m. As viagens internacionais, por enquanto, estão proibidas. A próxima saída do país do presidente, no entanto, é só em março, para o Japão. O presidente disse acreditar que até lá já estará autorizado a viajar para o exterior.
Enquanto se recupera, Lula não pode fazer exercícios físicos. Mas já foi liberado para trabalhar seguindo o protocolo médico. E a orientação é que ele evite estresse, apesar das demandas da sua posição.
O presidente recebeu alta no último domingo, seis dias após a cirurgia de emergência que realizou para conter um sangramento interno na cabeça, ainda em decorrência da queda que sofreu no banheiro de casa em outubro.
Após receber alta, Lula disse ter ficado “assustado” e “preocupado” durante os dias que passou internado. Em depoimento emocionado, o petista afirmou ainda que “nunca pensa que vai morrer, mas tem medo”.
— Eu preciso ficar tranquilo uns 60 dias, mas posso trabalhar normal. Vou passar o Natal e o Ano Novo em casa e vou tentar obedecer de forma muito respeitosa às determinações dos médicos. Estou muito disciplinado. Eu nunca penso que vou morrer, mas tenho medo. Então, eu preciso me cuidar — afirmou o presidente, na ocasião.
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu um revés na tentativa de impor um comando mais forte para extinguir brechas que permitem supersalários na administração pública. A medida havia sido incluída no pacote de contenção de gastos apresentado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
A PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem ficar fora do teto remuneratório, hoje em R$ 44 mil mensais na esfera federal. O relator do texto na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu o dispositivo e manteve brechas para turbinar as remunerações.
No fim da noite desta quarta-feira (18), o governo também amargou o adiamento da votação da PEC. Um requerimento prévio à apreciação do mérito da proposta teve apoio de apenas 294 deputados no plenário, o suficiente para aprová-lo, mas um número abaixo dos 308 requeridos para uma mudança constitucional. Diante do termômetro desfavorável ao governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou os trabalhos e convocou nova sessão para esta quinta-feira (19).
O relatório de Rodrigues prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo por meio de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Esse tipo de norma requer um quórum menor para ser aprovada —o que facilita flexibilizações.
Além disso, resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) têm status de lei ordinária. O uso de instrumento semelhante para regulamentar o teto do funcionalismo poderia tornar a norma contornável.
Técnicos do governo ainda avaliam os efeitos práticos do texto divulgado, mas o diagnóstico preliminar é que ele mantém aberta a brecha para que outras verbas indenizatórias sejam consideradas fora do teto. Além da mudança no instrumento legal, o texto suprimiu o trecho que citava que “somente” as parcelas previstas em lei poderiam ser excetuadas dos limites remuneratórios.
Há ainda um artigo, para criar uma disposição transitória, que diz que, enquanto a lei ordinária não for editada, as “parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão computadas no teto remuneratório.
Na avaliação de um integrante do governo, isso significa que, até a aprovação da lei, “fica tudo como está”.
“A proposta abre brechas para que Judiciário e Ministério Público continuem driblando o teto constitucional. É necessário coibir efetivamente essa prática. Além disso, é necessário que seja estipulado um prazo para a aprovação da legislação que identificará as parcelas extrateto, sob risco de permanecermos no mesmo estado atual por anos a fio”, afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.
Desde o envio da PEC, integrantes do Judiciário deflagraram uma ofensiva no Congresso para enfraquecer as medidas. Eles pressionavam justamente por uma regra transitória e pelo afrouxamento do texto para lei ordinária, justamente as mudanças feitas ao texto em sua nova versão.
O relator também reduziu o percentual da complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) que poderá ser usado em ações para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica. O governo propôs uma fatia de 20%, o que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026, e de R$ 42,3 bilhões até 2030. O parecer reduz para 10% e cita apenas o ano de 2025.
A partir de 2026, pelo menos 4% de todo o Fundeb seriam destinados por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Antes da divulgação do texto, o relator disse nesta quarta-feira (18) que a mudança preservaria a expectativa de poupar R$ 10 bilhões entre 2025 e 2026, mas não esclareceu como isso se daria.
“Vai ser mantida a expectativa do que foi mandado no projeto, ou seja, nos dois anos vai ser garantido no mínimo a economia de R$ 10 bilhões”, afirmou.
O relator manteve a mudança no critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada). O texto prevê que, para os trabalhadores que receberão o benefício em 2025, será elegível quem recebia o equivalente a dois salários mínimos do ano-base (neste caso, 2023). O valor equivalente seria o de R$ 2.640.
A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação, até travar em patamar equivalente a 1,5 salário mínimo. A expectativa do governo é que isso ocorra após uma transição de dez anos. O governo projeta uma economia tímida no ano que vem, de apenas R$ 0,1 bilhão, mas o impacto acumulado até 2030 chegaria a R$ 18,1 bilhões.
Rodrigues também manteve no texto o dispositivo que autoriza descontar da renda familiar considerada no critério de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) apenas as parcelas expressamente previstas em lei. O abatimento, na prática, facilita a concessão do benefício.
O diagnóstico do governo é que há hoje uma enxurrada de decisões judiciais permitindo descontar da renda familiar valores gastos com medicamentos, cuidadores, transporte e alimentação especial, de maneira não uniforme. O comando constitucional para que uma lei discipline o tema é considerado essencial para ajudar a conter a escalada das despesas com esse benefício nos últimos anos.
O relator ainda acatou a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que flexibiliza o uso de receitas que originalmente são carimbadas para determinada finalidade. O instrumento permite ao Executivo usar livremente até 30% das receitas vinculadas, mas sua vigência acabaria no final deste ano. O texto prorroga sua vigência até o fim de 2032.
Por outro lado, Rodrigues excluiu do texto o trecho da PEC que revogava a obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento. Na prática, essa medida daria poder à equipe econômica para fazer contingenciamentos preventivos para cumprir o centro da meta fiscal, em caso de suspeita ainda não concretizada de frustração na arrecadação.
Antes de começar a discussão da PEC, parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação com questões de ordem sobre a validade do trâmite mais rápido adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A proposta do governo não seguiu o rito tradicional, que inclui passagem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e seguiu direto para o plenário graças à estratégia de apensar o texto a outra PEC de 2007 já em tramitação.
A questões de ordem eram uma tentativa da oposição de evitar que o avanço da matéria, mas foram rejeitadas por Lira, que pediu um “mínimo de seriedade” do parlamentares diante do cenário econômico do país.
“Estamos tratando de um momento sério do Brasil, dólar disparado, essas questões todas”, afirmou. Nesta quarta, o dólar fechou a sessão cotado a R$ 6,267, novo recorde nominal para a moeda norte-americana. A disparada de 2,81% ocorreu em meio à tramitação do pacote fiscal no Congresso Nacional e à decisão de política monetária do Fed (Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos).
O empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, comprou neste ano por R$ 5,8 milhões uma mansão da cantora Claudia Leitte em um condomínio de luxo em Salvador.
A transação foi feita por meio da empresa MM Limpeza Urbana LTDA, de propriedade do empresário, preso desde a semana passada na capital baiana.
Moura é um dos principais alvos da Operação Overclean, da Polícia Federal, que investiga um esquema de fraudes em licitações públicas por meio do uso de emendas parlamentares para o pagamento de contratos.
A escritura com a transação foi localizada pela PF dentro do cofre do “rei do lixo”, instalado em sua empresa, assim como a escritura de uma transação imobiliária envolvendo o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), conforme foi revelado pela CNN.
A CNN obteve a íntegra do documento no 13º Tabelionato de Notas em Salvador. Ele detalha que a mansão tem 1.066 metros quadrados de área construída e três andares, além de elevador, estúdio de gravação, academia, piscina com borda infinita, quiosque e quatro suítes.
Em nota, a assessoria de imprensa de Claudia Leitte informa que a venda da casa para a empresa em questão foi realizada conforme a lei, com a documentação correta, devidamente escriturada e paga.
Disse ainda que “a cantora não conhece e nem nunca teve qualquer contato com o comprador”.
A CNN tentou contato com o advogado do “rei do lixo”, Antonio Vieira, mas ele não respondeu aos contatos.
Durante o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na 4ª feira (18.dez.2024) sobre a regulamentação das redes sociais, o ministro da Corte André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. O Supremo discute o trecho do Marco Civil da Internet que aborda a responsabilidade que as plataformas digitais têm sobre conteúdos publicado pelos usuários.
Para Mendonça, é necessário existir uma diferenciação entre pessoas públicas e privadas no debate. “A democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discurso, ainda que imerecidos, injustos e até mesmo ofensivos à honra muitas das vezes. Então acusar alguém de ditador por exemplo para uma pessoa comum seja extremamente injusto, mas talvez a um político em função de alguma atitude, faz parte do debate nós precisamos preservar”, disse o ministro.
Mendonça declarou que, por mais que comentários injustos nas plataformas das redes sociais não sejam adequados, fazem parte da democracia e não deveriam ser censurados. “Não é, talvez, o ideal dos mundos, mas acho que a democracia se enriquece também pelas críticas ácidas e até mesmos injustas que as pessoas públicas estão sujeitas. Razão pela qual, por exemplo, tenho sérias dúvidas se nós deveríamos, nessas situações, determinar uma retirada. Porque nós estaríamos, em alguma medida, talvez, cerceando indevidamente as críticas, mesmo críticas que consideramos injustas e contra nós mesmos”, disse.
Até o momento, o julgamento do STF recebeu votos de 3 ministros. Luiz Roberto Barroso votou para que certos tipos de conteúdos, como calúnia, injúria e difamação, sejam removidos apenas com ordem judicial. Para o ministro da Corte, as plataformas devem remover conteúdos com delitos com danos individuais a partir de uma notificação da vítima ou de representantes legais.
“Considero legítimo que, em muitas situações, a remoção somente deva se dar após ordem judicial. Portanto, não eliminaria do ordenamento jurídico o art. 19. A remoção em caso de ofensa e crimes contra a honra não pode, a meu ver, prescindir de decisão judicial. Conteúdos relacionados à honra devem permanecer sob o regime do art. 19, sob pena de violação à liberdade de expressão”, argumentou.
Já Luiz Fux disse considera que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo que é publicado pelos usuários quando foram informados da existência dos atos ilícitos e não removeram a postagem de forma imediata. Para ele, devem ser considerados conteúdos ilegais os que possuem incitação à violência, discurso de ódio, pedofilia, racismo, crime, apologia à abolição violenta ao Estado de Direito e ao golpe de Estado.
Dias Toffoli considerou em seu voto que é inconstitucional a regra que prevê a responsabilidade das redes sociais por danos apenas quando as plataformas não cumprem a ordem judicial para retirar o conteúdo. Com o que foi proposto pelo ministro do STF, o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria considerado inválido. Eis a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli (PDF – 2 MB).
O Senado aprovou na 4ª feira (18.dez.2024) um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para quem for renovar ou tirar a 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida é válida para todas as categorias, incluindo motoristas profissionais.
O texto teve alterações feitas pelos senadores e, por isso, agora voltará para a Câmara dos Deputados para ser analisado novamente.
Motoristas de aplicativos particulares de transporte também terão de se submeter ao exame. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da emenda sobre o exame toxicológico, disse que estes profissionais devem pagar seus próprios exames, uma vez que não são considerados funcionários de uma empresa.
Além da obrigatoriedade do exame, o Senado aprovou, no mesmo projeto de lei, o uso do valor arrecadado em multas para custear carteiras de habilitação de pessoas de baixa renda. Leia a íntegra (PDF – 244 kB)
O projeto original é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). Na justificativa, Guimarães detalhou que o custo para obtenção da CNH é alto e citou as oportunidades profissionais que uma habilitação traz.
“Em alguns Estados, o custo final para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação – CNH – se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho. Recentemente, a licença para guiar automóveis teve reforçado seu caráter econômico. O crescimento das oportunidades de atuação em entregas ou transporte de passageiros representou, para muitos, a única alternativa para lidar com o desemprego e a crise que ainda enfrentamos. Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, declarou o deputado.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a gratuidade da CNH ajudará no combate da desigualdade e abrirá oportunidade no mercado de trabalho. Ele disse que a medida já foi aprovada em outros Estados brasileiros e, para muitos, é a única forma de obter o documento.
Outras duas emendas foram incorporadas pelo Senado. Uma pelo então senador Beto Martins (PL-SC), que propôs que a transferência de propriedade de veículos seja feita inteiramente de maneira eletrônica. A 2ª foi do senador Magno Malta (PL-ES), que aumenta a pontuação mínima para suspensão da habilitação de 40 para 50 pontos, desde que não haja infração grave registrada em nome do condutor.
O plenário do Senado Federal aprovou o texto-base, nesta quarta-feira (18/12), do projeto de lei (PL) que proíbe o uso de celulares em salas de aula.
O PL nº 104/2015 veta o uso de celulares ou outros aparelhos eletrônicos móveis em escolas durante as aulas e também em momentos de intervalos e recreios. A medida será válida tanto para escolas particulares quanto públicas de educação básica.
Os celulares poderão ser utilizados apenas em atividades pedagógicas, com autorização dos professores. As exceções previstas incluem casos de acessibilidade, inclusão, condição de saúde do estudante ou garantia de direitos fundamentais.
Foram apensados, ou seja, unidos ao projeto para tramitação conjunta, outros treze textos de tema semelhante. A proposta é de autoria do ex-deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e foi relatado na CCJ da Câmara pelo deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.
Ferreirinha citou sua experiência à frente da secretaria, onde coordenou experiência pioneira na rede pública de ensino. Na capital do estado, 1.557 unidades escolares já baniram, há um ano, o uso de dispositivos eletrônicos.
Vereadores da bancada evangélica da Câmara Municipal de São Paulo ameaçaram travar a votação do orçamento da cidade para 2025 devido à presença de emendas de vereadores do PSol com termos ligados à pauta identitária.
O Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) prevê que cada vereador tem direito a indicar R$ 5 milhões em emendas. Nas indicações das vereadoras Luana Alves e Elaine Mineiro, ambas do PSol, havia emendas destinadas a projetos e eventos relacionados a pautas raciais, LGBTIA+ e de religiões afrobrasileiras.
Um documento produzido por um grupo de vereadores do Partido Liberal (PL) e do Republicanos, ao qual o Metrópoles teve acesso, listou 18 emendas consideradas “polêmicas”, sob justificativas como “ONG pró-aborto”, “LGBT”, “Ubanda” e “Paulo Freire”.
“Pela primeira vez na história dessa Casa se tenta interferir nesses projetos, que são independentes de cada parlamentar”, protestou Luana Alves na tribuna. “O governo vai ser obrigado a retirar tudo o que é LGBT para poder passar. No fim, vamos conseguir com que esses grupos recebam [as emendas], mas vamos ter que tirar as palavras da peça do orçamento”, completou a vereadora.
Com a ameaça de travar o orçamento, a relatoria do projeto condensou a indicação das emendas em uma só rubrica via Casa Civil, com um termo genérico. Segundo o relator Sidney Cruz (MDB), as vereadoras poderão indicar as emendas para os projetos originais.
Mais cedo, as bancadas do PL e do Republicanos não votaram a favor de um projeto de lei do Executivo que promove alterações no funcionalismo público. Entre parlamentares da oposição, o movimento foi lido como parte da ameaça envolvendo os termos identitários.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial da modelo Mariana Ferrer e manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que absolveu André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra ela.
Mariana acusou Aranha de drogá-la e estuprá-la em 2018 no Café de La Musique, em Florianópolis (SC). O empresário foi absolvido em um processo polêmico. Mariana recorreu ao STJ alegando nulidade da audiência de instrução e julgamento, na qual foi humilhada. As imagens da ocasião, divulgadas na época pelo The Intercept Brasil, geraram revolta e levaram à advertência do juiz Rudson Marcos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela procedência do pedido de anulação feito por Mariana Ferrer. Em julgamento nessa terça-feira (17/8), porém, a 6ª Turma do STJ entendeu que o requerimento foi feito no momento processual inadequado.
O ministro Rogério Schietti disse que a rejeição do recurso não significa “qualquer tipo de complacência, concordância ou conivência com o que se viu no caso em concreto – que são fatos públicos e notórios –, na realização de determinada audiência em que houve, de fato, tratamento absolutamente desrespeitoso com a vítima deste caso”.
O magistrado justificou que “a própria defesa técnica deixou de apontar o que considera agora, ou a partir do julgamento da apelação, uma nulidade evidente da audiência”. “Estamos em sede de recurso especial, que como todos sabemos, possui limitações cognitivas e observância de certas formalidades e há óbices aqui a não permitir que nós concordemos com a aceitação da tese de nulidade de audiência”, afirmou.
Em primeira instância, o Ministério Público pediu a absolvição do acusado “por falta de provas de estupro de vulnerável”. “Neste caso, a prova dos autos não demonstrou relação sexual sem que uma das partes tivesse o necessário discernimento dos fatos ou capacidade de oferecer resistência, ou, ainda, que a outra parte tivesse conhecimento dessa situação, pressupostos para a configuração de crime”, afirmou o órgão.
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