Começou errado: Ação Anulatória de Carlos Eduardo pode ser extinta, se erro não for corrigido

Foto: Agência Brasil

A lista de empresas que pediram ao Ministério da Fazenda autorização para operar sites de apostas no Brasil conta com pelo menos 18 firmas abertas em nomes de beneficiários do Bolsa Família e de pessoas atendidas por outros programas assistenciais do governo nos últimos anos. Para obter o aval do governo, os interessados em explorar jogos online precisam pagar R$ 30 milhões para a outorga.

Para fazer jus a benefícios sociais, o cidadão deve comprovadamente estar em vulnerabilidade social e ter baixa renda. A presença desses beneficiários ligados a empresas que estão na lista de interessadas num mercado complexo que movimenta bilhões de reais é mais um indicativo de um possível esquema de fraudes a partir do cadastro no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do governo federal.

Como mostrou o Estadão, grupos estrangeiros têm usado brasileiros como “laranjas” para abrir empresas de fachada e cadastrá-las no Sigap. Antes mesmo de o governo analisar os requerimentos, os fraudadores disseminam sites de apostas com menções aos documentos protocolados no Ministério da Fazenda para dar aparência de legalidade a plataformas de apostas irregulares. A pasta tem cinco meses para analisar os pedidos mais recentes.

O esquema das “bets chinesas”, como é conhecido no mercado, tem golpistas da China, de outros países asiáticos e do leste europeu.

O Estadão conseguiu falar com um deles e confirmou que o homem aliciou brasileiros para abrir pelo menos 33 das cerca de 180 que aparecem na lista de postulantes à autorização oficial. O homem se identificou como chinês, disse atuar há dois anos e depois se recusou a responder perguntas.

Moradora de São José dos Pinhais (PR), Joana (nome fictício), 43 anos, cria sozinha três filhos com a ajuda do Bolsa Família. No dia 5 de novembro, uma empresa de “consultoria em gestão empresarial e em tecnologia da informação” foi aberta no nome dela em Manaus (AM). Quatro dias depois, a papelada da firma foi protocolada no Ministério da Fazenda.

Ela conta que a única experiência com o “tigrinho” foi há bastante tempo. Acabou perdendo um dinheiro que não podia desfalcar e nunca mais experimentou de novo. “Eu não reconheço essa empresa. Eu até me assustei. Estou sem entender nada, estou perdida. Não tenho empresa nenhuma. Não tinha conhecimento disso. Eu nem sei abrir empresa”, disse.

Outras pessoas, porém, confirmaram ter relação nebulosa com a bet. Raquel Lucas Sousa, 40 anos, é de Santa Luzia (MG) e aparece como dona de uma empresa de apostas de São Paulo que foi aberta no início do mês, sete dias antes de o pedido de autorização para operar ser protocolado no Ministério da Fazenda.

Estadão Conteúdo

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o governo federal vai encaminhar ainda nesta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que integra o pacote de contenção de gastos da equipe econômica.

A confirmação foi dada durante visita à fábrica da montadora chinesa BYD, em Camaçari, na Bahia.

A PEC é um dos instrumentos que serão encaminhados ao Congresso Nacional para implantar as medidas de contenção de gastos, que foram elaboradas pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Esse instrumento será usado para alterar as regras no abono salarial, no Fundeb, no Fundo Constitucional do Distrito Federal, em subsídios e subvenções e também para prorrogar a DRU (Desvinculação de Receitas da União).

Na quinta-feira (28), o governo anunciou e explicou as medidas do pacote de contenção de gastos. Foi anunciada a estimativa de economizar R$ 327 bilhões entre os anos de 2025 e 2030.

No dia seguinte, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), protocolou projeto de lei com parte das medidas de contenção de gastos anunciadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma das mudanças presentes no texto é a limitação do ganho real do salário mínimo aos percentuais de expansão do teto de despesas do arcabouço fiscal. A decisão de delegar a apresentação do projeto ao líder do governo foi uma estratégia para agilizar a formalização das medidas.

Folhapress

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Pode haver atuação do BC devido a movimento sazonal. Ele sinalizou que há a possibilidade de uma atuação do BC no câmbio no final do ano, devido a um movimento sazonal de envio de dividendos para fora do país.

Economia está mais dinâmica do que se imaginava. Galípolo disse que as projeções sobre endividamento do governo não mudaram tanto quanto as projeções para inflação e juros. Para ele, isso pode ser consequência de uma situação de mais dinheiro na mão das pessoas, e menos devido a um maior endividamento público.

Talvez a surpresa se dê menos numa despesa adicional que surgiu no caminho, de que o governo passou a gastar mais, e mais porque a economia esteja se mostrando mais dinâmica do que se imaginava. Talvez a progressividade da política fiscal praticada esse ano, colocou mais dinheiro na mão das pessoas e isso levou a um dinamismo superior ao que se imaginava”, disse Gabriel Galípolo, diretor de política monetária do Banco Central.

Cenário do país demandou “juros mais altos por mais tempo”. O diretor disse ainda que o cenário atual do país pediu uma política monetária mais contracionista, o que levou o BC a elevar os juros.

“Parece lógico que, para uma economia mais dinâmica do que se esperava, desemprego na mínima da série histórica, somada a uma moeda mais desvalorizada, que isso demanda uma política mais contracionistas, juros mais altos por mais tempo. É em cima desse cenário que o BC foi caminhando de um corte, para uma pausa e um ciclo de alta de juros que iniciamos nas duas últimas reuniões”, diz Gabriel Galípolo, diretor de política monetária do Banco Central

Situação econômica atual é “desafio para uma geração”. Para Galípolo, o fato de o Brasil ter juros de 11,25% em uma situação de pleno emprego é algo que não se resolve com uma reunião do Copom, mas sim um “desafio para uma geração”. Segundo ele, a perspectiva de desaceleração da economia “tem sido frustrada sistematicamente”. “Todos nós temos sido surpreendidos e isso passa por um desafio de uma geração”, diz.

UOL

O governo Lula (PT) torrou mais de R$150 milhões apenas entre os dias 8 e 28 de novembro, segundo dados do Portal da Transparência, no qual é por lei obrigado a informar despesas. Em 2024, a administração petista gastou mais de R$1,65 bilhão com passagens aéreas e especialmente as diárias pagas aos funcionários deslocados.

Diárias custaram mais de R$1,03 bilhão aos pagadores de impostos brasileiros este ano, enquanto as passagens, quase todas aéreas, custaram outros R$605,4 milhões. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.

O valor com diárias pagas a funcionários de Lula em 2024 já supera todos os gastos com viagens em todo o ano de 2021 (R$790 milhões).

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares.

A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas (veja abaixo) – e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.

As emendas parlamentares são um reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.

“É precoce afirmar – e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) – que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, diz Dino na decisão.