A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou hoje (4) proposta que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. O projeto de lei, de autoria do Executivo, ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário em regime de urgência. O texto recebeu parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP). Apenas o deputado Silvio Costa (PSC-PE) registrou voto contrário.
De acordo com a proposta, a cota valerá por dez anos. Para Silvio Costa, a reserva de vagas é inconstitucional. Na avaliação dele, afronta o princípio de que todos são iguais perante a lei, previsto na Constituição. Ele chegou a propor, durante a discussão do projeto, que a cota fosse destinada somente a estudantes negros que tenham estudado pelo menos sete anos em escola pública. A sugestão foi rejeitada pela comissão.
O projeto de lei estabelece que 20% das vagas em um concurso público serão destinadas a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)”. A quantidade de oportunidades deverá ser anunciada no edital da seleção. E, se não houver número suficiente de aprovados, as vagas que sobrarem serão redistribuídas entre os outros candidatos.
Composição racial
O estabelecimento de uma cota racial para o ingresso no serviço público foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 5 de novembro, durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Apesar de valer apenas para o governo federal, Dilma espera que a proposta sirva de exemplo para estados e municípios e os poderes Judiciário e Legislativo criarem suas próprias leis de ação afirmativa. “Nós queremos iniciar a mudança na composição racial dos servidores, tornando-a representativa da população brasileira”, disse Dilma na ocasião.
Atualmente o governo federal tem aproximadamente 540 mil servidores civis concursados. Para a presidenta, estabelecer cota é uma forma de diminuir as diferenças no serviço público. “Ação afirmativa trata as duas coisas, a questão racial e a social simultaneamente. Construir ações afirmativas é essencial para que, de fato, se efetive a igualdade de oportunidades sócio racial. Sem ações afirmativas não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades”, afirmou.
Congresso em Foco – UOL
Essas cotas, diferente do que alegam seus defensores que só querem ter uma facilidade maior, representam o atestado que o beneficiado não tem condições intelectuais de concorrer em pé de igualdade com os demais brasileiros.
Além do mais no correr dos fatos os concursos terão que ter 130% de vagas para acomodar todos os cotistas já que deficiente tem vaga assegurada, os afrodescendentes terão, quem sabe os portadores de bicho-de-pé também não conseguem e por fim os carecas?
Isso não é política afirmativa, mas como o PT sabe bem fazer, é política assistencialista, populista e eleitoreira. Joaquim Barbosa e tantos outros não precisaram disso, só para ficar no exemplo mais evidente.
Concordo! Este PL é um absurdo! Além de afrontar o princípio da isonomia previsto na CF/88, este projeto é racista. Pois cria distinções entre brancos e negros!
O que tem que haver é a melhoria do ensino público (que é frequentado por negros e brancos), garantindo a estes desiguais condições especiais para se equipararem as pessoas de classes sociais melhores (tanto negros quanto brancos) com poder econômico para investir numa educação de melhor qualidade, já que o estado tem o dever mas assim como em diversos outros setores não oferece. O que há é uma atitude racista de que os negros são pobres e sem acesso a educação.