O projeto de lei que estabelece cotas para negros e pardos em concursos públicos federais será sancionado pela presidente Dilma Rousseff, nesta segunda-feira (9/6), em cerimônia marcada para as 16h30, no Palácio do Planalto. A sanção deve ser oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/6).
O texto prevê a reserva de 20% das vagas para negros e pardos nos concursos para provimento de cargos efetivos na administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá validade de dez anos, quando será revista para avaliar se a medida continua necessária.
Apresentado pelo poder executivo em novembro de 2013, o Projeto de Lei 6738/13 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26 de março deste ano, por 314 votos a 36 e 6 de abstenção. No dia 20 de maio, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal. A tramitação no Congresso Nacional durou apenas seis meses.
O Senado criou, nesta quinta-feira (15), um grupo de trabalho para acompanhar de perto as investigações sobre o Banco Master, alvo da Polícia Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa foi formalizada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros, que citou a “gravidade dos fatos noticiados pela mídia” como justificativa.
O grupo será coordenado por Renan e terá no time senadores como Fernando Farias, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Leila Barros, Damares Alves e Esperidião Amin. Entre suas funções estão convocar autoridades, pedir informações formais e até propor projetos de lei relacionados ao caso, conforme informações de O Antagonista.
O movimento acontece enquanto cresce a atenção sobre o suposto vazamento de dados de ministros do STF ligado ao banco. Curiosamente, nesta quinta, o presidente Lula se reuniu no Palácio do Planalto com Alexandre de Moraes, autoridades da PF, Receita Federal e Fazenda. Oficialmente, o encontro tratou do combate ao crime organizado — mas a proximidade com o caso Master não passou despercebida.
No Congresso, a criação do grupo é vista como uma “mini CPI” para não perder nenhum detalhe da investigação, em meio a suspeitas que já movimentam a política e os tribunais. Para especialistas, a medida mostra que o Senado está atento e quer evitar surpresas no caso que envolve um dos bancos mais questionados do país.
Os Estados Unidos subiram o tom contra o Irã nesta quinta-feira (15). O Departamento do Tesouro anunciou sanções contra cinco autoridades iranianas, incluindo o secretário do Conselho Supremo de Segurança Nacional, comandantes das forças policiais e o Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica, acusados de liderar a repressão brutal aos protestos pelo país.
Washington também mirou a prisão de Fardis, onde mulheres teriam sido submetidas a tratamento cruel e desumano, segundo informações da CNN.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, disse que os líderes iranianos estariam transferindo às pressas dinheiro roubado para bancos internacionais “como ratos em um navio que afunda”. Avisou que o Tesouro está de olho e falou que ainda há tempo de apoiar o povo iraniano e acabar com a violência.
Mais de 2,4 mil mortes até o momento
Os protestos, que começaram por causa do aumento de preços, já se tornaram um dos maiores desafios ao regime clerical desde a Revolução Islâmica de 1979. Organizações de direitos humanos relatam mais de 2,4 mil mortos, enquanto o governo tenta culpar os EUA e Israel pela instabilidade e promete ajustes econômicos e combate à corrupção.
A ação faz parte da estratégia de “pressão máxima” de Donald Trump, que visa zerar as exportações de petróleo do Irã e impedir qualquer avanço nuclear, usando sanções também contra quem lava dinheiro das vendas de petróleo e petroquímicos.
A transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Papudinha, nesta quinta-feira (15), provocou reação imediata do filho Carlos Bolsonaro. Nas redes sociais, ele classificou a decisão do ministro Alexandre de Moraes como uma “maldade contra Jair Bolsonaro e contra os presos do 8 de janeiro”.
“Alexandre de Moraes, suas qualidades como ser humano não merecem ser enumeradas diante da maldade praticada contra Jair Bolsonaro e contra os presos do 8 de janeiro”, escreveu.
Segundo Carlos, “aliados do PT já cometeram atos muito mais graves sem qualquer responsabilização. Ainda assim, condenar Jair Bolsonaro representa um evidente absurdo”.
Ele contestou as acusações que resultaram na pena de 27 anos e 3 meses, incluindo destruição de patrimônio público e tombado: “No dia 8 de janeiro, Jair Bolsonaro estava em Orlando (EUA), não se encontrava na Praça dos Três Poderes e não destruiu absolutamente nada. Mesmo assim, foi condenado, em afronta ao princípio da individualização da pena”.
O ex-vereador ainda rebateu as alegações de organização criminosa e golpe de Estado: “Nenhuma arma foi apreendida. Não houve movimento armado. Tratou-se de uma manifestação sem participação ou liderança de Jair Bolsonaro, que saiu do controle de alguns manifestantes… Não existe golpe sem ato executório. Não se dá golpe em um domingo, contra prédios vazios”. Para ele, “o que se observa é uma perseguição política escancarada, incompatível com o Estado de Direito”.
Transferência de @jairbolsonaro para a chamada “Papudinha”:
Alexandre de Moraes, suas qualidades como ser humano não merecem ser enumeradas diante de tamanha maldade praticada contra o último presidente do Brasil que jamais descumpriu uma linha da Constituição e também contra os…
O ministro rebateu dizendo que a prisão “vem ocorrendo com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana e em condições extremamente favoráveis em relação ao restante do sistema penitenciário brasileiro”.
O magistrado destacou ainda críticas infundadas sobre o tamanho da cela, banho de sol, ar-condicionado e alegações de que Bolsonaro ficaria trancado o dia inteiro.
Moraes ressaltou que o ex-presidente cumpre decisão judicial definitiva, com pena de 27 anos e 3 meses em regime inicial fechado, e que as acusações de “privilegio” não se sustentam.
Além da família, Moraes citou manifestações da defesa e de aliados como o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A decisão mantém benefícios já autorizados: assistência médica integral 24h, fisioterapia, alimentação especial, visitas familiares, banho de sol e exercícios, mas rejeitou pedidos como o acesso à smart TV.
Na Papudinha, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficará em uma Sala de Estado-Maior de 64 metros quadrados, com 10 metros de área externa, banheiro com água quente, cozinha equipada, lavanderia, quarto com cama de casal e TV, além de espaço para exercícios e banho de sol sem horário fixo.
Bolsonaro cumpre 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado, após condenação definitiva por liderar a organização responsável pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Moraes reforçou que o tratamento diferenciado se dá pelo cargo que Bolsonaro ocupou, mas não configura benefício fora da Lei de Execução Penal.
Benefícios da transferência
Assistência integral de médicos particulares 24h, sem aviso prévio;
Deslocamento imediato para hospitais em caso de urgência, com comunicação ao STF em até 24h;
Sessões de fisioterapia com horários flexíveis;
Entrega de alimentação especial diária;
Atendimento médico pelo sistema penitenciário, 24h por dia;
Visitação semanal permanente da esposa e filhos;
Assistência religiosa de bispo Rodovalho e pastor Thiago Manzoni;
Autorização para leitura;
Grades de proteção e barras de apoio na cama;
Instalação de aparelhos de fisioterapia (esteira e bicicleta);
Pedido de smart TV rejeitado.
Estrutura da cela
Área total: 64 m² + 10 m² de área externa;
Quarto com cama de casal e TV;
Banheiro com água quente;
Cozinha equipada e lavanderia;
Espaço para exercícios e banho de sol sem horário fixo;
Concordo com você, principalmente no caso de condenação em três instâncias, de certo elemento, com vasta provas, nos casos de corrupção ativa e passiva, crime que mata pessoas silenciosamente, além de desviar recursos da educação e segurança…
A Câmara Municipal de Natal e a Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM) formalizaram, nesta semana, um acordo com a Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, em um movimento voltado à ampliação de parcerias e convênios que fortaleçam a atuação da instituição junto aos poderes legislativos municipais no estado.
O presidente da Câmara de Natal e também da FECAMRN, vereador Eriko Jácome, esteve ao longo do dia em visita técnica às instalações da Casa Durval Paiva, na companhia de representantes da instituição, incluindo o diretor-presidente Rilder Flávio de Paiva Campos. O objetivo da agenda foi conhecer de perto a estrutura e os serviços oferecidos, bem como definir caminhos para cooperação institucional.
A Casa Durval Paiva, com 31 anos de atuação, acolhe crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas crônicas, além de seus familiares, oferecendo assistência integral que vai desde hospedagem e alimentação até suporte multidisciplinar em saúde, educação e assistência social. Segundo dados da própria instituição, mais de 2 mil pacientes já passaram pelo local e atualmente centenas recebem atendimento permanente.
Durante a visita, foram apresentados os principais setores da instituição e debatidas possibilidades de atuação conjunta entre os legislativos municipais e a Casa Durval Paiva. A ideia, segundo representantes da Câmara e da FECAM, é articular mecanismos de apoio e destinação de recursos que deem sustentação às atividades de acolhimento, prevenção e promoção de saúde que a Casa oferece.
Eriko destacou, ao longo do encontro, a importância de fortalecer articulações institucionais voltadas ao combate ao câncer infantojuvenil e ao suporte às famílias de pacientes. A iniciativa, segundo ele, busca não apenas reconhecer o trabalho da Casa, mas também ampliar a participação dos legislativos municipais no apoio a políticas públicas de saúde e assistência social no estado.
Para a direção da Casa Durval Paiva, parcerias com órgãos públicos e entidades representativas são essenciais para a continuidade e expansão dos serviços prestados. A instituição tem atuado, ao longo de sua trajetória, em projetos que abrangem desde diagnóstico precoce até atividades de reinserção social e educacional dos pacientes e seus familiares, com o objetivo de promover qualidade de vida e dignidade.
“A parceria entre a Câmara de Natal, a FECAM e a Casa Durval Paiva marca um passo institucional para consolidar apoio ao trabalho da Casa e integrar esforços para enfrentar os desafios do tratamento oncológico infantil no Rio Grande do Norte, com base em articulação legislativa e fortalecimento de redes de apoio”, afirmou Eriko.
Com a transferência de Jair Bolsonaro para a “Papudinha”, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o ex-presidente ficará em uma Sala de Estado-Maior de 64 metros quadrados, com 10 metros de área externa, banheiro com água quente, cozinha equipada, lavanderia, quarto com cama de casal e TV, além de espaço para exercícios e banho de sol sem horário fixo.
A cela é idêntica à ocupada pelo ex-ministro Anderson Torres e atende aos pedidos da defesa por melhores condições de custódia, incluindo visitas ampliadas e prática de atividades físicas.
O STF garantiu assistência integral 24 horas de médicos particulares, sem necessidade de aviso prévio, e deslocamento imediato a hospitais em casos de urgência, com comunicação ao tribunal em até 24 horas.
O ex-presidente terá cinco refeições diárias, incluindo café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia, além de espaço para visitas de advogados e familiares.
Bolsonaro cumpre 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado após condenação definitiva por liderar a organização responsável pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.
Moraes ressaltou que o “diferencial” da custódia se deve ao cargo ocupado, mas não configura privilégio fora da Lei de Execução Penal.
O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (15), a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para uma Sala de Estado-Maior no Núcleo de Custódia da PM do DF, a chamada “Papudinha”, dentro do Complexo da Papuda. A decisão atende pedidos da defesa por melhores condições de custódia. LEIA AQUI a decisão.
Segundo Moraes, o novo local permite ampliar visitas familiares, garantir horários mais livres para exercícios físicos e viabilizar sessões de fisioterapia. O ministro disse que as críticas às condições na PF “não se sustentam”, mas considerou a mudança conveniente diante das novas solicitações apresentadas pelos advogados.
Bolsonaro ficará em uma cela de 54 metros quadrados, com quarto, banheiro, cozinha, lavanderia, sala e uma área externa de pouco mais de 10 metros quadrados — estrutura semelhante à usada pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Sala de Estado-Maior é um tipo de custódia especial prevista em lei para autoridades.
O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, após condenação definitiva por liderar a organização envolvida nos atos de 8 de janeiro de 2023. Moraes frisou que o tratamento diferenciado se dá pelo cargo que Bolsonaro ocupou, mas não representa privilégio fora da Lei de Execução Penal.
O ministro Dias Toffoli, do STF, decidiu retirar da Polícia Federal o acesso imediato aos celulares, computadores e outros equipamentos apreendidos na operação contra o Banco Master e entregou a custódia do material à Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida, tomada após idas e vindas do próprio ministro, acendeu alerta entre peritos e levantou suspeitas sobre o controle da investigação, segundo informações do Metrópoles.
Para tentar conter as críticas, Toffoli indicou quatro peritos da Polícia Federal para “acompanhar” a extração dos dados dentro da PGR, com acesso liberado ao material. Na prática, a PF, que fez a operação, fica fora do comando da perícia — etapa técnica essencial para garantir a integridade das provas digitais.
O caso envolve um suposto esquema de fraudes financeiras no Banco Master e teve 42 alvos, entre eles o dono da instituição, Daniel Vorcaro, e o empresário Nelson Tanure. Inicialmente, Toffoli mandou o material ficar lacrado no STF, depois mudou de posição e autorizou que a PGR faça a extração e análise dos dados, desde que os aparelhos permaneçam carregados e fora da internet.
A decisão gerou reação imediata da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, que alertou para o risco de perda de provas. Segundo a entidade, a perícia criminal é função técnica da PF, não do órgão acusador.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) o repasse de emendas parlamentares para ONGs e entidades do terceiro setor ligadas a parentes de parlamentares ou de seus assessores.
Segundo o ministro, a prática fere os princípios da impessoalidade e da moralidade e pode transformar recursos públicos em benefício pessoal ou familiar. Dino afirmou que esse tipo de destinação “desnatura” a finalidade das emendas e compromete a confiança da sociedade nas instituições.
A decisão faz parte do acompanhamento do plano aprovado pelo STF para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
O ministro citou reportagens que apontam indícios de irregularidades no uso desses recursos para atender interesses privados. Ele lembrou que a lei já proíbe a contratação de parentes na administração pública e que tentativas de burlar essa regra, por meio de vínculos indiretos, podem configurar improbidade administrativa.
Dino destacou que não é aceitável, por exemplo, que uma entidade beneficiada por emenda contrate empresas formadas por parentes do parlamentar que destinou o recurso.
Para o ministro, o aumento dos repasses ao terceiro setor exige critérios rigorosos de controle. Mesmo com avanços na transparência, ele afirmou que ainda são necessários ajustes para garantir moralidade e impessoalidade.
Foto: Agência Senado
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