Política

Conselho da OAB/RN adere a discussão do Programa pela Eficiência na Gestão Pública de Kelps Lima

A reunião do Conselho da OAB/RN realizada hoje (21) contou com a participação do deputado estadual Kelps Lima. Na ocasião, o parlamentar apresentou aos conselheiros projetos do Programa pela Eficiência na Gestão Pública que visam mobilizar vários segmentos da sociedade através de um amplo programa que delimite um novo moderador das relações do Poder Executivo com a Coisa Pública. “Peço apoio da OAB/RN para que a instituição participe da discussão e apresente proposições também”, disse kelps.

Entre as principais ações dos projetos, que devem ser postas em prática a partir de 2015, estão: fim da casa oficial para Governador do Estado;  fortalecimento do princípio da impessoalidade no trato da coisa;  verba pública publicitária utilizada somente em campanhas educativas, com informações de utilidade pública; critérios de ocupação de cargos comissionados e criação de índice de qualidade do serviço público no Rio Grande do Norte.

Os conselheiros aprovaram a iniciativa da discussão e sugeriram a realização de audiências públicas para que as propostas fossem apresentadas.  Conforme o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, o projeto será encaminhado à Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional Potiguar  e depois o assunto entrará na pauta do Conselho para debate interno  antes das audiências.

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Política

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê porte de arma a agentes de trânsito

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas.

O texto estabelece um marco regulatório para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, definindo suas atribuições na educação, fiscalização e operação do trânsito. Além disso, o projeto reconhece a atividade como de natureza policial, mas restrita à segurança viária.

O relator destacou que o projeto respeita a autonomia dos Estados e municípios para organizar suas próprias carreiras, vinculando a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e às prerrogativas estabelecidas.

“É necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização, conforme ocorre com as demais carreiras públicas que possuem a prerrogativa do porte de armas”, escreveu Bilynskyj.

A regulamentação é vista como uma forma de alinhar os agentes de trânsito às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos entes federados.

A proposta também detalha os critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, que passam a ser idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira, CNH válida e sem impedimentos ensino superior completo e “idoneidade moral”.

O projeto, votado em caráter conclusivo, segue direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Por lá deve passar pelas comissões temáticas e, caso mantenha o caráter conclusivo e for aprovado sem modificações, segue direto para sanção presidencial.

R7

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Política

Senado analisa projeto que concede isenção de impostos para medicamentos importados

Marcelo Casal/Agencia Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para esta terça-feira (19) a análise de um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação medicamentos para uso pessoal. A proposta também autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas e os valores das faixas de tributação aplicáveis a essas operações. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 30 de outubro deste ano. Caso passe pelos senadores modificações, segue para a sanção presidencial.

Pacheco designou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator da proposta. Antes da votação do mérito da proposta, o plenário precisa aprovar um requerimento de urgência ao texto, que permite a votação do teor da proposta diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões permanentes.

O projeto foi sugerido pelo governo para corrigir uma distorção na Lei do Programa Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). O texto sancionado coloca em risco a isenção dos medicamentos ao exigir uma tributação mínima de 20% ou 60%, dependendo do valor do remédio.

A isenção foi mantida temporariamente por meio de duas Medidas Provisórias, sendo a última válida até março de 2025. O texto também sugere que pessoas físicas e jurídicas possam importar veículos ou autopeças (não produzidas no Brasil) diretamente ou por meio de empresas intermediárias, que realizariam a importação por conta e ordem do cliente.

Em casos de importação por terceiros, o tratamento tributário será o mesmo aplicado para importações diretas, com algumas exigências de investimento em pesquisa e inovação para o setor automotivo. Esse trecho foi incluído no projeto após um acordo com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

R7

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Brasil

MILHÕES: Veja quem são e com quanto foram beneficiados os famosos pelo Programa de Retomada de Eventos

Reprodução

A Receita Federal publicou uma lista em que mostra mais de 10.000 beneficiários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Conforme dados do Fisco, influenciadores digitais, artistas, clubes de futebol e grandes restaurantes tiveram acesso ao benefício no acumulado de janeiro a agosto de 2024.

Dentre os nomes que se destacam estão os dos influenciadores digitais Felipe Neto e Virgínia Fonseca. No período, o youtuber teve acesso a R$ 14,3 milhões do Perse por meio de sua empresa, a Play9 Serviços de Mídia, Comunicação e Produções LTDA. Para ter acesso à lista completa, clique aqui (XLSX – 9,3 MB).

Virgínia, que é dona de uma marca de produtos de beleza, foi contemplada com R$ 4,5 milhões, com o nome-fantasia Virgínia Influencer LTDA.

Cantores famosos, como Gusttavo Lima, Simone Mendes e Luísa Sonza, também foram beneficiados com o programa. Empresa do cantor sertanejo –conhecido pelos fãs como “embaixador”–, a Balada Eventos e Produções teve acesso a R$ 18,9 milhões em renúncias fiscais.

A Simone Mendes Produções Musicais foi contemplada com R$ 8,8 milhões. Já a SG11 & Cia, de Luísa Sonza, com R$ 562 mil.

Eis outros músicos:

Felipe Amorim (Felipe Amorim & Cia Produções Artísticas) – R$ 3,2 milhões;

Zé Vaqueiro (Zé Vaqueiro Original Music) – R$ 4,7 milhões;

Mari Fernandez (Mari Fernandez Eventos e Produções) – R$ 5,2 milhões.

RESTAURANTES

Dentre restaurantes famosos, estão o Madero, do empresário Junior Durski. Por meio do Perse, acessou R$ 69,5 milhões.

Em março de 2020, Durski publicou um vídeo defendendo a volta das atividades durante a pandemia de covid, sob o argumento de que a economia não poderia parar porque “5.000 vão morrer”. O balanço mais recente mostra que o país teve mais de 713 mil mortes pela doença.

O La Guapa, da chef Paola Carosella, foi contemplado com R$ 2,7 milhões em renúncias fiscais.

FUTEBOL

Clubes de futebol tradicionais, como o Internacional e o São Paulo, também foram beneficiados pelo Perse. O time gaúcho obteve R$ 1,4 milhão com esse tipo de renúncia, enquanto o clube paulista, R$ 1,9 milhão.

O Internacional também teve a folha de pagamento desonerada em R$ 22 milhões no período.

EVENTOS COM POLÍTICOS

Grupos que promovem eventos com empresários e políticos foram contemplados com o Perse. Casos do Esfera Brasil (R$ 19,7 milhões), de João Camargo, e do Lide (R$ 458 mil), do ex-governador João Doria.

PERSE

O programa foi instituído por meio da lei 14.148 de 2021, buscando assegurar medidas emergenciais e temporárias para o setor de eventos durante a pandemia da covid. Empresas do setor ficaram paradas durante a crise sanitária em razão de longos períodos em que aglomerações eram proibidas. O socorro às empresas se dá a partir de renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias.

Poder 360

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Política

Pacote cria idade mínima de 55 anos para militar se aposentar

Sérgio Lima/Poder360 

O pacote de corte de gastos em preparação pela equipe econômica, sob coordenação de Fernando Haddad (Fazenda), deve atingir os militares. A maior novidade deve ser a criação de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas. Hoje, o sistema é regulado pela Lei nº 13.954, de 2019, e basta comprovar o tempo de serviço (pelo menos 35 anos). Ao se aposentar, o militar mantém o salário integral –e sempre recebe aumento quando os da ativa também são promovidos.

Essa idade mínima ainda é menor do que a exigida dos contribuintes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): 65 anos para homem e 62 anos para mulher. Na iniciativa privada, o trabalhador (a depender do salário) contribui com alíquotas de 7,5% a 14%. Os militares pagam 10,5% para sair da ativa com o salário integral –algo impossível para quem está no INSS.

A mudança deve causar alguma reclamação por parte dos militares, mas tudo tem sido amplamente negociado nos bastidores –e ainda é necessário aprovar uma lei no Congresso.

Como haverá regra de transição, vai demorar muito para quem está na ativa sentir a alteração no sistema. O ganho fiscal –com economia para o governo federal– também será mínimo no curto prazo. Mas a equipe econômica enxerga essa mudança como muito relevante para avançar sobre outros feudos quase intocáveis, como o Poder Judiciário, que hoje consome cerca de 1,5% do PIB.

Além da Previdência dos militares, há mudanças que já estão sendo noticiadas, inclusive pelo Poder360, que devem trazer ganhos pequenos em termos de economia –mas serão consideradas importantes por servirem de exemplo para outras áreas do governo.

A seguir, as 4 principais medidas que estão para ser anunciadas:

1) Previdência dos militares – será fixada uma idade mínima em 55 anos. Hoje, não existe idade mínima, mas só tempo de serviço, que é de 35 anos para quem entrou depois da aprovação da Lei nº 13.954, de 2019;

2) “morte ficta” – deve acabar. Ocorre hoje quando militares são considerados inaptos para o serviço e são expulsos. São considerados como mortos, mas seus familiares mantêm os benefícios, recebendo o salário. O “morto ficto” (morto fictício) surgiu com a aprovação da Lei nº 3.765, de 1960, que trata de pensões dos militares. Um fardado que é expulso segue com o soldo porque durante o período em que estava na ativa parte de seu salário era recolhida para custear o benefício. A “morte ficta” consome um valor pequeno por ano: R$ 25 milhões. Esse montante foi divulgado em junho de 2024, quando as Forças Armadas responderam a um pedido de acesso à informação;

3) contribuição para o plano de saúde – serão equalizados os valores cobrados de todos os integrantes das Forças Armadas. Hoje, há quem pague até 3,5% sobre o salário. Mas esse percentual é menor em vários casos. Tudo seria igualado a partir da implantação do corte de gastos;

4) transferência de pensão – prática será limitada ao máximo. Embora essa transferência tenha acabado a partir do ano 2001 (pela MP 2215), quem já havia contribuído anteriormente seguiu mantendo o benefício. Para militar que contribuiu, quando há caso de morte, a pensão fica para a viúva. Se a viúva morre, as filhas recebem. Se uma filha morre, a outra fica com a parte integral. É isso que se pretende acabar agora.

Poder 360

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Brasil

Hotel de Lula no Rio tem ovo a R$80 e até vinho de R$9,8 mil

Reprodução 

Enquanto enrola para anunciar corte de gastos, Lula (PT) desfruta de luxuosa hospedagem no Fairmont de Copacabana (RJ), hotel que oferece acesso a outras extravagâncias, além da diária de R$5,3 mil que cada quarto pode custar. Quase quatro vezes o salário-mínimo que ele aumentou em 18 reais, para R$1.412. Lula e Janja têm ao alcance um menu de ricaços como o casal adora curtir mundo a fora. Uma garrafa do tinto argentino Cobos Malbec (2018), sai pela bagatela de R$9,8 mil.

Sem os 10%

Amante de carnes, Lula terá à disposição o Tomahawk maçaricado por R$740. Se pedir uma água, R$20, a nacional. A gringa sai por R$35.

Broa de ouro

Se a fome for pouca, o casal pode pedir mini cachorro-quente. O preço é gigante, sai por R$78. Uma broa de milho custa R$50. Um pão, R$20.

No precinho

O hotel está com ingressos para um “almoço a 8 mãos”, ao preço de R$715. Criança têm desconto, mas só até 10 anos, e paga R$357,50.

Cinquentão

O espetinho de queijo coalho sai por R$50. O ovo mexido com salmão defumado custa R$80. Sem nada, R$55. A tigela de açaí, outros R$55.

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Polícia

Justiça decreta prisão de um dos envolvidos em morte de delator do PCC

Reprodução 

Investigação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) identificou que um olheiro teria avisado aos assassinos de Vinícius Gritzbach o momento em que ele se encontrava no saguão do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, região metropolitana, no último dia 8.

O suspeito, que não teve o nome divulgado, está com a prisão decretada pela Justiça de São Paulo. Ele foi identificado com a ajuda das imagens de câmeras de segurança do aeroporto.

Gritzbach era jurado de morte pela maior facção do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC). No dia de sua execução, quando foi alvo de 29 tiros de fuzil, ele havia acabado de retornar de uma viagem ao Nordeste, onde permaneceu sete dias com a namorada e seguranças particulares, entre eles um policial militar.

Assim que o casal e sua escolta chegou ao saguão do Terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, um olheiro fez com que uma espécie de alarme sonoro – localizado no carro usado pelos assassinos – fosse acionado.

Minutos depois, Gritzbach foi morto, na frente da namorada e de dezenas de testemunhas. Os executores embarcaram no carro e fugiram em seguida. O Volkswagen Gol preto que teria sido usado foi localizado próximo ao aeroporto, íntegro, contribuindo para a polícia identificar o sistema sonoro usado para avisar sobre a chegada do alvo.

Como mostrado pelo Metrópoles, o veículo foi captado por câmeras de monitoramento (assista abaixo) antes do crime. O carro dá ao menos três voltas no acesso à plataforma de desembarque que seria usada por Gritzbach. Após o alerta do olheiro, o Gol preto foi deslocado para a frente de um ônibus da Guarda Civil Municipal, de onde a dupla de matadores desembarcou.

Metrópoles

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Geral

Filho é preso em flagrante suspeito de matar a mãe no aniversário dela

Raphael Castro foi preso em flagrante suspeito de assassinar a mãe dentro de casa — Foto: Reprodução

Convidados souberam da morte de Marly Ferreira Paes, de 63 anos, quando chegavam para a festa de aniversário dela neste domingo (17), num condomínio na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Raphael Paes Castro, de 34 anos, foi preso em flagrante suspeito de assassinar a mãe dentro de casa. Segundo as investigações, ele tem diagnóstico de bipolaridade e tomava pelo menos três medicações.

A polícia acredita que o filho tenha agredido a mãe até a morte quando estava em surto. Um exame de sanidade mental será solicitado. Segundo agentes que acompanharam a prisão, ele deixou a delegacia falando frases desconexas.

O crime é investigado como feminicídio e aconteceu na madrugada de domingo, no 7° andar do prédio. Vizinhos chegaram a ouvir gritos de socorro por volta das 4h e chamaram a polícia. Quando os agentes chegaram, Raphael atendeu a porta e não soube explicar o que tinha acontecido.

Marly havia planejado um churrasco no domingo para comemorar seu aniversário. O corpo dela foi encontrado dentro do apartamento e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).

Fonte: g1

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Brasil

Senado conclui projeto das emendas sem brecha para bloqueio de recursos

Senado Federal. Foto: Agência Brasil

O Senado concluiu nesta 2ª feira (18.nov.2024) a votação do projeto que cria regras para a destinação de emendas de congressistas. Os congressistas decidiram sobre 2 destaques –trechos separados do texto. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu nos 2.

O principal deles, que pedia a possibilidade de o governo bloquear recursos caso necessário, foi rejeitado por 47 votos a 14, além de uma abstenção.

Foi uma mudança incluída durante a tramitação no Senado, a pedido do Palácio do Planalto. O texto que saiu da Câmara determinava só o contingenciamento.

Há diferenças entre contingenciamento e bloqueio. O contingenciamento é feito quando há frustrações de receitas. Já o bloqueio é um procedimento adotado pela União quando as despesas obrigatórias estão acima do estimado.

Os bloqueios são mais frequentes, por isso, interessava ao governo Lula que também constassem no projeto. A rejeição, portanto, foi uma vitória da oposição ao governo.

O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que bloqueio serve como “situação praticamente de confisco” dos recursos e que haverá discriminação sobre quais emendas serão bloqueadas.

Já o líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), afirmou que a inclusão de bloqueio não tem relação com as determinações de transparência e rastreabilidade feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Antes, outro destaque, submetido pelo líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), de adoção de um bloqueio linear de até 15%, foi derrubado. A tentativa foi frustrada por ter sido protocolada depois do término do debate sobre o tema na 5ª feira (14.nov).

DESTINAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO PARA SAÚDE

Os senadores também derrubaram o trecho que obrigava que, pelo menos, 50% das emendas de comissão fossem repassados à saúde. Foram 39 votos pela derrubada e 25, contra.

A rejeição também representa uma derrota para o governo Lula, que orientou seus aliados a votar para manter o mínimo de metade para a saúde.

O União Brasil, autor da emenda, argumentou que já existe esse mínimo para as emendas individuais e de bancada. Defendeu que não houvesse a obrigação para as emendas de comissão. Citou como exemplo a Comissão de Educação, que teria de repassar à saúde com outra prioridade.

O QUE DIZ O TEXTO

De autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o projeto cria regras para a destinação e para a prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.

A formulação das regras foi uma exigência do STF. Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu os repasses por falta de critérios de transparência e rastreabilidade. Para destravá-las, a Câmara tomou a iniciativa de criar normas de destinação e fiscalização de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

O projeto foi relatado no Senado por Angelo Coronel (PSD-BA), que também é relator do Orçamento de 2025. O congressista chegou a elaborar uma proposta para regular as emendas, mas que não seguiu adiante. Ao final, a Câmara tomou a frente e aprovou projeto do deputado petista, ex-secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano de Dino no governo do Maranhão.

Coronel fez algumas modificações em relação ao texto original, como o aumento do número de emendas de bancadas de 8 para 10.

NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO 

Um dos pontos centrais, no entanto, está fora do texto: a identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão.

Atualmente, essas emendas são identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. Isso oculta, portanto, os deputados e senadores que sugeriram os repasses ao colegiado.

O projeto não determina a identificação dos congressistas que sugeriram as emendas. O texto só diz que caberá aos líderes partidários fazer as indicações e que as aprovadas deverão “constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias”.

PROJETO INSUFICIENTE

Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado constatou que o projeto não atende a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF.

O projeto não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas por essas duas fontes normativas: de 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses 2 quesitos já constam dos normativos vigentes”, diz a consultoria.

A nota foi divulgada na semana passada e feita a pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Alguns dos pontos destacados pelo STF estão as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, por serem repassadas diretamente aos caixas das prefeituras e dos Estados. Outro ponto são as emendas de comissão, aprovadas em conjunto, sem identificação dos congressistas que as apadrinham.

A consultoria considera que o cerne do que determinou o STF está fora do texto.

“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas Pix’), afirma a nota.

ORGANIZAÇÕES CRITICAM TEXTO

Em nota, as organizações Transparência-Brasil e Contas Abertas também afirmaram que o projeto tem deficiências e lacunas e não atende às exigências do STF.

Os grupos dizem que o projeto “contém falhas e omissões graves”, como a não exigência da prestação de contas dos beneficiados de emendas Pix.

A nota também menciona que:

  • congressistas seguem como meros indicadores de despesas;
  • governo deveria ter papel mais ativo;
  • deveria haver mais objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas;
  • falta de transparência na indicação de emendas de comissão;
  • emendas Pix poderão ser desmembradas depois da aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) e entes beneficiados não precisarão prestar contas das emendas Pix recebidas;
  • falta de critérios técnicos para a aprovação e execução das emendas.

EMENDAS DE COMISSÃO

Segundo o projeto aprovado, só comissões permanentes do Congresso poderão apresentar emendas. O texto estabelece que deverá haver uma identificação “precisa” sobre os motivos e proíbe a “designação genérica”. Não diz, porém, quais seriam esses critérios.

Eis alguns pontos do projeto:

  • rito das indicações: a comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, ouvida a respectiva bancada, as quais deverão ser deliberadas em até 15 dias;
  • atas: as indicações aprovadas deverão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias.

EMENDAS DE BANCADA

Cada bancada poderá destinar até 10 emendas. As regras para destinação são:

  • emendas de bancada: só poderão ser destinadas a projetos estruturantes e nos Estados das próprias bancadas. A exceção é para projetos de “amplitude nacional ou nos quais a matriz da empresa tenha sede em estado diverso do que será realizada a execução das obras ou serviços”;
  • individualização: proíbe a individualização de ações e projetos para atender a demandas ou a indicações de cada integrante da bancada;
  • indicações: serão de responsabilidade da bancada, mediante registro em ata, devendo ser encaminhadas aos órgãos executores.

O projeto de Rubens Jr. estabelece que os projetos estruturantes são os que envolvam saúde, educação, segurança pública, transporte, educação técnica e educação em tempo integral, saneamento e adaptação às mudanças climáticas.

EMENDAS INDIVIDUAIS

O projeto também define regras para as emendas individuais, incluindo as transferências especiais, que ficaram conhecidas como emendas Pix:

  • preferência para obras inacabadas;
  • o congressista autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência;
  • emendas Pix e TCU (Tribunal de Contas da União): transferências especiais da União a Estados e municípios ficarão sujeitas à apreciação da Corte de Contas;
  • prioridade para calamidade: emendas Pix para Estados e municípios em situação de calamidade ou de emergência terão prioridade para execução;
  • prazo para plano de trabalho: Estados e municípios que receberem transferências especiais terão até 30 dias a partir do recebimento para apresentar ao poder legislativo respectivo e ao TCU o plano de trabalho e cronograma de execução dos recursos.

CARDÁPIO

A proposta possibilita que o Executivo, em até 30 dias depois da promulgação do PLP (Projeto de Lei Complementar), apresente uma lista de projetos que necessitam de recursos, por meio de portarias dos órgãos executores, com prioridade para a conclusão de obras inacabadas. O trecho vale para as emendas de bancada e de comissão, que exigem interesse nacional e regional.

Para o Orçamento de 2025, os órgãos executores de políticas públicas publicarão portarias, em até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Complementar, com critérios e orientações da execução das programações de interesse nacional ou regional, a serem observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo”, declara o texto.

TENSÃO COM O STF

As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões do ministro Flávio Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.

As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Ficou acordado que a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.

Entretanto, propostas sobre o tema demoraram para ser apresentadas e as emendas continuaram travadas.

O comando da Câmara e líderes partidários consideraram que a Corte fez uma intervenção indevida no Poder Legislativo.

Fonte: Poder 360

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Brasil

CCJ da Câmara aprova PL que concede porte de arma a agente de trânsito

Foto: Getty Images

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.160/2023, que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Um dos pontos principais da proposta visa definir o cargo de agente de trânsito como de natureza policial. Com isso, fica autorizado o porte de arma.

O texto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), teve a relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A matéria original abriu divergência a respeito da constitucionalidade da criação de uma carreira única para os agentes de trânsito.

Com isso, Paulo Bilynskyj vinculou a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e a concessões específicas, sem interferir na autonomia dos estados e municípios na organização das carreiras.

“É necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização, conforme ocorre com as demais carreiras públicas que possuem a prerrogativa do porte de armas”, pontuou o deputado do PL.

Vale destacar que a definição de agente de trânsito como de natureza policial fica restrita à atividade de segurança viária.

A proposta também estabelece critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, como superior completo, idade mínima de 18 anos e nacionalidade brasileira.

Fonte: Metrópoles

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Cidades

Trecho da avenida Getúlio Vargas será fechado nesta terça-feira (19) em Natal

Foto: STTU

A Secretaria de Mobilidade de Natal Urbana vai bloquear trecho da Avenida Presidente Getúlio Vargas, no bairro de Petrópolis, na zona Leste, nesta terça-feira (19). A ação acontece em virtude do avanço das obras de reestruturação das praias centrais e da execução do serviço de travessia da rede de abastecimento do Hospital Universitário Onofre Lopes.

Segundo a STTU, a via será fechada em dois momentos. No sentido Petrópolis/Areia Preta, na altura do HUOL, das 7 horas da manhã até meio dia. Já no sentido contrário, Complexo Chaplin/Maternidade Januário Cicco, a via será fechada de meio-dia às 18h.Play Video

Com o fechamento do trecho, as linhas O-21 (Felipe Camarão/Areia Preta) e L-56 (Rocas/Ponta Negra, Via Costeira) terão alterações em seus respectivos itinerários, entre às 7h da manhã e meio-dia. A linha O-21 seguirá itinerário normal, no sentido Areia Preta, pela Av. Deodoro da Fonseca, onde acessa a Potengi, Campos Sales, Trairi, Afonso Pena e as ruas Cel. Joaquim Manoel e Joaquim Fabrício, com retomada do percurso normal pela Av. Getúlio Vargas. No sentido contrário, não haverá alteração de rota.

A linha L-56, terá mudança em seu itinerário, no sentido Ponta Negra, a partir da Prudente de Morais, seguindo pela Trairi, Afonso Pena e as ruas Cel. Joaquim Manoel e Joaquim Fabrício, de onde retoma o percurso tradicional pela Av. Presidente Getúlio Vargas.

A STTU comunica também que com a alteração, a linha L-56 realizará embarque e desembarque na Parada Otávio Lamartine|L110, localizada no cruzamento da av. Prudente de Morais com a rua Trairi – em Petrópolis. Já no sentido Rocas, a linha seguirá sem mudança em sua rota.

O órgão pede a compreensão de todos e solicita aos condutores de veículos particulares que evitem a região e esclarece que somente os veículos de urgência e emergência serão liberados para acesso à unidade hospitalar local. Os telefones 3232 9107, 3232 9105, 98870 3862 e 3232 9102 estarão disponíveis para informações sobre o trânsito.

Fonte: Portal 98Fm

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