Desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte. Veja AQUI a decisão.
“Bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”, escreveu o Desembargador em sua decisão.
Por outro lado, o desembargador derrubou a liberação da Prefeitura para que bares e restaurantes funcionem em horário regular aos domingos e feriados. Neste caso, fica valendo o decreto estadual, com funcionamento até 15h nesses dias.
A decisão também autorizou o funcionamento das escolas. Segundo a decisão, o retorno das aulas presenciais deve ser nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online.
Em relação ao toque de recolher, vale o que foi estabelecido pelo Decreto Estadual: aos domingos e feriados, em horário integral; no demais dias da semana, das 22h às 05h da manhã do dia seguinte.
Assim como o “direito à vida” está na Constituição, também está lá o direito à “cidadania, trabalho e livre iniciativa”, escreveu o Desembargador na decisão.
Foto: Fernando Antunes/CMPA
Parabéns desembargador! Sua decisão foi com equilíbrio.
Graças a Deus uma decisão sensata 🙌🏻🙌🏻🙌🏻 Cabe aos governantes fiscalizar os estabelecimentos, que não estiver funcionando dentro do protocolo de segurança, é só multar e fechar. 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Prefeito de natal é médico? Com uma postura irresponsável dessa.flexibilizar com 93% de leitos ocupados.
Vai trabalhar vagabunda
Decisão mais que certa,o povo tem trabalhar, parabéns.
O desembargador chegou a um meio termo, augo que poderia ser chegado com diálogo entre as partes porém ambos estão pensando na eleição do próximo ano e não no bem comum.
Com mais de 95% de ocupação de leitos críticos, o Desembargador simplesmente ajuda a voltarmos aos 100% e consequentemente ao caos. Atende ao prefeito “Alvírus” Dias….
Perfeita a decisao
A Justiça está errada ao deferir qualquer liminar. Na decisão do STF, ele diz que estados e municípios devem ser responsáveis por suas competências. Então, o estado não deve interferir nos municípios e a justiça não deve interferir em ambos.
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👏👏👏👏👏👏parabéns para o prefeito e o desenbargador!! Pensaram além da caixinha e acabaram com a “ditadura” que Fátima quer implantar no RN..
O ” augo ” de Eurides é ” algo ” extraordinário.
Até que enfim uma decisão consciente nas duas ações.
Na primeira, uma, não existe sem a outra.
Quanto as escolas, passou da hora. O prejuízo é imensurável para o aluno. Quanto aos professores que apoiam o PT, eles adoram ficar sem fazer nada.
Tenha vergonha e vá se informar de todo trabalho on line dos professores. Vão se contaminar alunos e professores.
Vixi, fatão tá desmoralizada, vai entregar o governo antes da eleição pro Álvaro mesmo? É uma incompetênte.
Parabéns ao desembargador pela decisão. não em fluência em nada a proibição os hipermercado estão aí faturando alto com bebida alcoólicas e os pequenos pagando o preço
Boa notícia. Graças a Deus e a lucidez do Desembargador Dr. Claudio Santos. O Prefeito Álvaro Dias junto com as pessoas de bem e os que precisam trabalhar estão de parabéns.
Nem manda a governadora e nem manda o prefeito de Natal.
Quem manda é o juiz claudio santos. Kkkkk
Finalmente, m um pouco de bom-senso!
E viva ao artigo 5o, inciso X da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É um absurdo o que estamos vivendo. Nenhum governador ou “cientista” deveria ter o poder de vetar o funcionamento do comércio, muito menos de produtos específicos, como no caso da cerveja. A constituição está sendo rasgada diante dos nossos olhos. Isso é estado de sítio!! E isso não é ciência. Ciência se debate, se refuta, se evolui. A ciência jamais foi apoiadora de medidas arbitrárias e autoritárias.
Certíssimo. Decisão lúcuida e justa. Deve iniciar todas as aulas presenciais, cumprindo os cuidados necessários
Parabéns!!!! Bravo!!!
Gratidão de todos que precisam e querem trabalhar, produzir!