Dino adia prazo para CGU fazer auditoria em repasses de emendas a ONGs

 

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), se colocou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança que está sendo proposta pelo governo federal. Nesta quinta-feira (31/10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou os governadores para debater a ideia, coordenada pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública.

“Sou governador de estado, fui eleito pelo meu povo. Não vou botar câmera em policial meu de maneira alguma. Tenho que ter corregedoria séria, que não admita milícia. Não vou caminhar em uma situação como essa em que estamos aqui, a pagar salário e receber ordem do Congresso, da União, para dizer como vou me comportar em Goiás. É uma usurpação de poder, invasão de prerrogativa, em uma prerrogativa que já está garantida a nós, governadores”, afirmou Caiado na reunião no Palácio do Planalto.

Para o mandatário de Goiás, a PEC parte da “premissa errada” ao se comparar ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como foi feito na apresentação de Lewandowski.

“O SUS não pode ser confundido com a segurança pública. Trato a pneumonia, câncer, fratura exposta em qualquer estado. Segurança pública tem suas particularidades”, disse. “Esse engessamento não vai dar certo. Para entrarmos no Rio de Janeiro, precisa da inteligência da polícia militar do Claudio Castro para entrar na favela, se não eu não vou chegar lá”.

Fonte: Metrópoles

Foto: Felipe Cavalcanti/TJRJ

No segundo dia de júri popular dos ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, réus confessos dos assassinatos de Marielle e Anderson, o promotor Eduardo Martins pediu que os jurados condenem a dupla em todos os quesitos e afirmou que ambos só delataram porque sabiam que seriam descobertos e porque queriam algo em troca [a redução das penas por conta da delação premiada].

Martins aproveitou para criticar a postura de Lessa, que nesta quarta-feira (30) pediu perdão à família de Marielle pelo assassinato da parlamentar.

“Que arrependimento é esse com algo em troca? Vocês já pediram arrependimento a alguém e disseram: ‘quero seu perdão se me der alguma coisa em troca’? Porque foi isso que eles fizeram. Eles são réus colaboradores. Eles não vieram e se arrependeram. Eles vieram ao Ministério Público e pediram algo em troca para falar o que falaram”, disse o promotor.

Ainda de acordo com a acusação, até a delação premiada os réus negavam completamente o crime.

“Até ontem, até outro dia, os dois estavam aqui negando todas as imputações. Negando. ‘Eu não estava no carro’. ‘Não era eu’. ‘Não fui eu’. ‘Eu não tenho motivo para matar’. ‘Eu não conheço essas pessoas’. ‘Eu nunca ouvi falar de Marielle’. ‘Nunca ouvi falar de Anderson’. Então quer arrependimento é esse?”, destacou.

Martins destacou que, após condenados, os ex-PMs terão que cumprir parte da pena em regime fechado.

“O Ministério Público fez um acordo e eles vão cumprir 30 anos de pena. Eles vão cumprir toda a pena máxima da legislação. A única diferença é que eles terão algumas progressões. Mas, é bastante tempo que eles ficarão no regime fechado. esse é um dos acordos mais rígidos do Brasil”.

Martins apresentou slides sobre a investigação, como a recuperação do histórico de busca no Google feita por Ronnie antes do crime. Nessa hora, Luyara, filha de Marielle, deixou o plenário.

‘São sociopatas’, diz promotor

O promotor de Justiça Fábio Vieira, segundo a falar, disse que sua impressão é que o arrependimento apresentado nas falas de Lessa e Élcio é “uma farsa”.

Definindo a dupla que está no banco dos réus como “sociopatas”, Vieira disse que os assassinos “não têm emoção em relação aos outros”, muito menos sentimentos ou empatia.

“O que vocês viram ontem no interrogatório dos dois foi uma farsa. Na verdade, eles não estão com sentimento de arrependimento, eles estão com uma tristeza de terem sido pegos. Porque ninguém foi lá bater na porta da DH [Delegacia de Homicídios], quando todo mundo queria saber [e disse]: ‘olha só, fui eu, tá? Estou arrependido disso. Fui eu e fiz dessa forma. Fui eu e quem mandou foi isso’”, destacou o promotor, que completou:

“Isso só aconteceu quando as provas que existem no processo, através do trabalho árduo do Ministério Público, junto com seguimentos da polícia, e com Defensoria e tudo mais, chegou à conclusão absoluta de que os executores eram aqueles, não tinham como eles fugirem disso. Estão arrependidos? Não. Porque isso vai beneficiá-los de alguma forma. Isso é uma característica do sociopata. Ele não tem emoção em relação aos outros, não tem sentimento, não valores, não tem empatia”.

Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram ouvidos nesta quarta no Tribunal do Júri. Durante o depoimento, as falas de Lessa chamaram a atenção pela frieza e naturalidade com que ele relatou a execução do crime, incluindo os momentos que antecederam os disparos e a estratégia para ferir Marielle, como mirar os tiros, dados com uma submetralhadora, na cabeça dela.

Fonte: g1

Foto: Mário Agra/ Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (31), para aceitar queixa-crime apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela prática de calúnia, difamação e injúria em vídeo postado nas redes sociais. Se a decisão se confirmar, Gayer se torna réu.

Durante o julgamento, em plenário virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da queixa-crime. Para ele, a conduta em análise “não se enquadra entre as hipóteses atrativas da incidência da referida imunidade, pois extrapola o desempenho da função legislativa”.

“As condutas praticadas constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que as publicações na conta pessoal do querelado no Instagram constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com suas funções e deveres parlamentares”, avaliou o magistrado.

Ao ser notificado, em novembro do ano passado, Gayer citou incompetência do STF para o processamento e o julgamento da causa; ausência de justa causa para recebimento da queixa-crime, à vista da imunidade parlamentar material; inépcia da queixa-crime em relação aos crimes de difamação e calúnia; e atipicidade da conduta no tocante ao crime de injúria.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator, formando maioria para aceitar queixa-crime. A previsão é que o julgamento seja encerrado na próxima terça-feira (5).

Entenda

A ação foi apresentada em razão de um vídeo postado no Instagram em fevereiro do ano passado, após eleição para a presidência do Senado. Na gravação, o deputado critica a vitória de Rodrigo Pacheco (PSD-GO) e afirma, dentre outras coisas, que senadores foram “comprados com cargos de segundo escalão”.

“Não tô nem aí pras palavras de baixo calão”, disse o deputado, na ocasião. “Era a maior oportunidade que a gente tinha de salvar nosso país, e senadores nos traíram. Aqueles que estão como indefinidos, os que já tinham declarado voto no Pacheco e alguns que traíram também traíram o povo brasileiro. Só Deus pra salvar esse país agora, porque o país tá possuído pelos capetas do inferno.”

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um alerta aos governadores, nesta quinta-feira (31/10). A fala foi sobre o risco de o crime organizado se infiltrar perigosamente no poder público.

“O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa, que está envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”, destacou.

“Eu tenho tido uma preocupação com os concursos públicos porque, logo logo, o crime organizado vai estar participando de concursos, vai estar indicando juiz, vai estar indicando procurador, político, candidato. Essa é uma coisa que é quase incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da federação, que envolva todos os poderes que estão envolvidos direto e indiretamente nisso”, complementou o chefe do Executivo.

Lula recebe, nesta quinta, governadores, ministros e parlamentares no Palácio do Planalto para discutir uma proposta de emenda à Constituição que traz mudanças no regime de segurança pública do país. O projeto, sob coordenação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi apresentado às autoridades durante o encontro.

“A gente não vai resolver todos os problemas da segurança pública em apenas uma reunião. Lewandowski começa a discussão apresentando a proposta e a gente quer ouvir os governadores e quer ouvir os governadores falarem de outros problemas da segurança publica”, continuou o presidente.

O petista ressaltou que na reunião “não existe censura ou impedimento” para que os governadores digam o que pensam. “Eu sei que cada governador tem os seus problemas, tem suas soluções. Mas o que a gente está notando, efetivamente, é que o crime organizado está crescendo, as organizações nas cadeias estão crescendo. A gente vê falar do Comando Vermelho, do PCC, e eles estão em quase todos os estados, disputando eleições, elegendo vereador. E quem sabe indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras”, concluiu o presidente.

Mudanças

O texto formulado pelo Ministério da Justiça propõe dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o chamado “SUS da Segurança Pública”, que foi instituído em 2018.

O projeto também prevê mais integração entre a União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.

Além disso, prevê a atualização das competências da Polícia Federal para permitir a atuação em combate a crimes ambientais, e a organizações criminosas e milícias privadas que tenham atuação interestadual. O projeto ainda altera as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ampliando o policiamento em ferrovias e hidrovias federais.

Fonte: Metrópoles

Foto: Agência Brasil

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave tentativa golpista”.

“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, acrescentou o ministro ao questionar a postura de quem defende a anistia.

“Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

“Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal?  Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.

Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

Fonte: Agência Brasil