Dino determina que congressista só pode destinar emenda a seu Estado

Depois de audiência convocada para pôr fim ao “orçamento secreto”, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou que a indicação de qualquer tipo de emendas por congressistas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, só podem ser destinadas para os Estados (e municípios integrantes) que o elegeram. A única exceção aberta é para projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapassem os limites do Estado.

Dino também estabeleceu que, a partir de agora, a execução das RP-8 e dos “restos a pagar” das emendas RP-9 (que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”) sejam pagas somente pelo Executivo mediante “prévia e total transparência e rastreabilidade”.

O chamado “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária.

Outro ponto estabelecido pelo ministro foi a fixação do prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo complementem informações sobre a transparência de verbas pagas de 2020 a 2022 –como a disponibilização dos nomes dos congressistas que indicaram as emendas RP-9 e daqueles que se beneficiaram delas, e se os “restos a pagar” das emendas de relator estão sendo pagos com transparência.

Dino também quer que seja esclarecido se houve crescimento das emendas de comissão (RP-8) de 2022 a 2024 e, caso afirmativo, sob quais critérios.

As determinações vêm depois de uma audiência convocada pelo magistrado para esclarecer alegações de entidades de transparência sobre a manutenção velada do “orçamento secreto” por meio da inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentário anual da União.

Dino é relator da ADPF 854, que trata sobre o tema. Em 2022, o colegiado da Corte julgou o dispositivo inconstitucional e fixou um prazo para que houvesse a plena publicidade dos recursos executados sob a classificação das emendas RP-9.

Segundo Dino, o encontro desta 5ª feira (1º.ago) serviu para acabar “efetivamente”com o “orçamento secreto”, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária.

Com relação a emendas parlamentares cujas executoras são ONGs e demais entidades do 3º setor, há a necessidade de que sejam respeitados “procedimento objetivos de contratação” e seja observado os “deveres de transparência e rastreabilidade”.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), anunciou nesta segunda-feira (3/3) que vai desapropriar a casa que serviu de cenário para o filme vencedor do Oscar Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, e transformá-la em um espaço dedicado ao cinema brasileiro.

“Vamos tornar público e abrir para visitação o espaço que trouxe o primeiro Oscar do Brasil em quase 100 anos da premiação”, anunciou o político nas redes sociais.

“Faremos da casa onde foi gravado o filme um lugar de memória permanente da história de Eunice Paiva e sua família, da democracia e ainda uma homenagem às duas grandes mulheres que orgulham o Brasil e deram vida a ela: Fernanda Torres e Fernanda Montenegro”, completou.
O decreto que desapropria o imóvel foi publicado em edição extra do Diário Oficial da Prefeitura desta segunda. Após o ato, o órgão deve iniciar o processo de compra.

De acordo com o prefeito, a residência será transformada na Casa do Cinema Brasileiro e abrigará a sede do Rio Film Commission, empresa pública voltada ao apoio à produção audiovisual na cidade. A residência fica localizada no bairro da Urca, zona sul do Rio de Janeiro.

METRÓPOLES

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na representação, ele acusa Lula de usar a rede nacional de rádio e TV para autopromoção sob o pretexto de um pronunciamento oficial, o que, segundo ele, configuraria desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade administrativa.

O documento classifica o pronunciamento de Lula, feito em 24 de fevereiro, como uma “campanha publicitária” e alega que o conteúdo veiculado desrespeita o decreto que regula o uso da rede nacional por agentes públicos. O Estadão procurou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para comentar a representação do senador, mas não obteve resposta.

“(O presidente Lula) se valeu da rede nacional de transmissão para promover sua imagem, transformando o pronunciamento em verdadeira propaganda política, com direito ao uso de muitos recursos publicitários e, inclusive, atores”, afirma o texto. A representação sustenta ainda que o presidente adotou um discurso eleitoreiro para destacar dois programas de governo.

Flávio Bolsonaro argumenta também que os atos de Lula podem configurar improbidade administrativa. Ele solicita que o TCU abra um inquérito para investigar as acusações e convoque o presidente para depor. Além disso, pede a aplicação das sanções cabíveis e a devolução aos cofres públicos dos valores gastos na produção dos vídeos.

Estadão

Um deputado federal custa, por ano, o equivalente à renda de 133 trabalhadores brasileiros. A informação vem de um levantamento do portal Poder 360, que revelou que cada parlamentar tem um custo médio anual de R$ 3.283.000,00.

Enquanto isso, o rendimento médio anual per capita do trabalhador brasileiro é de R$ 24.828,00, conforme dados do IBGE divulgados no último dia 28 de fevereiro.

Para manter os 513 deputados da Câmara, são necessárias 67.834 pessoas trabalhando o ano inteiro. No total, os parlamentares custam ao país cerca de R$ 1,68 bilhão por ano.

O salário dos deputados foi reajustado de 2023 a 2025. Aumentou 18%. Neste ano legislativo, que vai até janeiro de 2026, ganharão R$ 46.366,19.

A renda por pessoa também cresceu nos últimos 3 dados anuais divulgados pelo IBGE –de 2022 a 2024. Aumentou 27,3%. Foi de R$ 1.625,00, em 2022, para R$ 2.069,00, em 2024.

Poder 360

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade, nesta segunda-feira, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou um plano de trabalho em que deputados e senadores se comprometem a identificar os autores das indicações de emendas parlamentares.

O julgamento, que ocorre em uma sessão extraordinária do plenário virtual, foi iniciado na meia-noite de sexta-feira.

A decisão de Dino homologando o plano foi proferida na quarta-feira. Inicialmente, o referendo ia ocorrer apenas entre os dias 14 e 21 de março. Na quinta-feira, no entanto, o ministro solicitou o adiantamento, devido à “excepcional urgência” do caso.

De acordo com Dino, caso a maioria da Corte concorde com o plano proposto pelo Congresso, não haverá mais impedimento para que emendas previstas no Orçamento de 2025 e de anos anteriores possam ser executados, o que indica um ponto final no impasse envolvendo a execução desses recursos.

Desde agosto, em sucessivas decisões, o ministro tem impedido o pagamento de parte das emendas parlamentares sob o argumento de falta de transparência no gasto público.

Após negociações com STF e governo, o Congresso chegou a aprovar, em novembro, novas regras para que os recursos sejam repassados a estados e municípios. No fim do ano passado, porém, Dino voltou a bloquear a execução de R$ 6,9 bilhões em emendas de comissão por entender que essas normas foram descumpridas.

Os minitros Alexandre de Moraes e André Mendonça foram, até agora, os únicos a apresentar um voto separado. Moraes afirmou que mesmo atos próprios do Legislativos estão sob supervisão do STF.

“O Supremo Tribunal Federal, portanto, tem o dever de analisar se determinado ato, ainda que praticado no exercício do poder discricionário próprio da função típica do Poder Legislativo, está vinculado ao império constitucional”, escreveu Moraes.

Zanin, em seu voto, diz que acompanhou o relator para referendar a homologação do plano de trabalho apresentado pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Dino, por sua vez, apenas repetiu sua decisão de quarta-feira, na qual declarou que o plano apresentado “estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares”.

O relator afirmou que o acerto é um exemplo da “harmonia entre os Poderes”, mas ressaltou que essa harmonia “não significa a anulação da dimensão dos freios e contrapesos, que deve sempre se manifestar quando necessário”.

O Globo

Foto: PMRN/Divulgação

Um homem, de 36 anos, foi preso no município de Alexandria, interior do Rio Grande do Norte, após desacatar policiais e danificar uma viatura durante uma ação da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar.

De acordo com a PM, a operação no domingo (2), teve início com uma abordagem a um bar da cidade, onde populares informaram sobre uma discussão no local. Os agentes solicitaram que o homem deixasse o local para evitar maiores problemas.

Após o início da ação, enquanto a guarnição realizava rondas a pé, foram informados que o suspeito havia danificado a lanterna traseira da viatura com socos e fugido em uma veículo.

O homem foi localizado nas proximidades de um posto de gasolina, mas ele desobedeceu às ordens e desacatou os policiais com palavrões. Diante disso, foi dada voz de prisão ao infrator, que foi conduzido a 8ª Delegacia de Polícia Civil de Alexandria para a realização dos procedimentos legais.

Tribuna do Norte

Foto: Reuters

Após uma matéria da agência Associated Press (AP) destacando uma fala do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, de que o fim da guerra com a Rússia estaria “muito, muito distante”, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagiu nas redes sociais.

Foto: REUTERS/Remo Casilli

O papa Francisco sofreu dois episódios de insuficiência respiratória aguda nesta segunda-feira (3), informou o Vaticano.