Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que, na última segunda-feira (26), revogou o pagamento do auxílio-moradia alcance integrantes em todas as carreiras jurídicas, inclusive procuradores e promotores.
Dodge utiliza um argumento processual, segundo o qual decisões judiciais tomadas em ações originárias somente produzem efeito para as partes. No agravo interno, Raquel Dodge não entra no mérito, na legalidade ou constitucionalidade do recebimento do auxílio. A chefe do MPF sustenta apenas que a decisão não poderia alcançar outras carreiras que não integram o polo ativo da ação, que foi proposta por oito juízes federais contra a União.
Para a chefe do MPF, Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas.
“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, afirma Dodge.
A PGR destaca que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base a LC 75/1993 e na Lei Orgânica do Ministério Público. “Apesar da relevância e da repercussão do decidido nesta AO 1773, é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade, tampouco de pronunciamento em processo julgado sob a sistemática de repercussão geral, não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”, reiterou Raquel Dodge.
A PGR sustenta que, especificamente quanto ao pagamento para membros do Ministério Público, o assunto está sendo tratado na ADI 5.645, ainda pendente de julgamento pela Corte. No recurso, Raquel Dodge pediu que o ministro reconsidere a decisão ou remeta o assunto ao Plenário.
Na segunda-feira, Fux revogou as liminares que autorizaram o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário, o Ministério Público e tribunais de contas. (leia a íntegra da decisão) A medida também terá efeitos para Defensorias Públicas, aos Tribunais de Contas e a “qualquer outra carreira jurídica” pode atingir, também, a Advocacia-Geral da União (AGU), que é do Executivo, por exemplo.
O fim do auxílio-moradia, entretanto, só ocorrerá a partir do ano que vem, quando o aumento para a magistratura for efetivado nos contracheques. A derrubada das liminares, em vigor desde setembro de 2014, acontece após o presidente Michel Temer e o presidente do Supremo, Dias Toffoli, e o próprio Fux, acertarem que a sanção do aumento de 16,38% seria efetivada caso houvesse a derrubada do auxílio, que é de R$ 4,3 mil.
Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF, que representam o teto do funcionalismo público e passam de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A publicação deve ocorrer no Diário Oficial da União desta terça-feira. A caneta do presidente ocorreu antes de Fux assinar decisão revogando as liminares do auxílio. O despacho do STF, inclusive, já trazia o número da lei da sanção.
Marcio Falcão – Jota
Qual a diferença entre receber o auxílio moradia e um presente de uma parte do processo que julga ou que dá parecer? A meu ver, nenhuma. As duas são imorais, a ilegalidade das duas também já foi declarada pelo STF, se continuam recebendo ou querem receber, com certeza são capazes de receber as duas. Só que uma é fácil de detectar, a outra não. Mas com certeza quem recebe uma, pode também receber a outra. Agora, se é ilegal, também é passível de ressarcimento, assim, quem no país pode requerer esse ressarcimento? e quem pode julgar? já que o julgador também recebeu, o que o torna suspeito pra julgar. Só nesse Brasil desonesto pra se ver isso.
Deixem de serem gananciosos.Vcs já ganham mais de 30 mil reais, dinheiro q proporciona uma vida digna e tranquila e ainda querem mais. A população sofrida já não aguenta mais sustentar essas castas de marajás. Somos 14 milhões sem emprego. Lembrem-se que caixão não tem gaveta e nunca vi carro-forte acompanhando enterro.
cara de pau!
ainda tem muitas regalias para acabar doutora: justifique ferias 60 dias? 90 dias licenca premio de folga? etc ….
por fim, vamos aprender a respeitar o teto agora?! não adianta penduricalhos para driblar , pois o povo ta de olho!!!