É do presidente da República a prerrogativa para editar indulto, decidiu STF em 2019

A isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para os que recebem até R$ 5.000 por mês beneficiaria mais 9,6 milhões de brasileiros em 2026. Ao todo, 26 milhões de declarantes estariam livre de tributação.

A Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) encaminhou dados com exclusividade ao Poder360. A alteração levaria o governo a uma perda de arrecadação anual de R$ 51 bilhões.

A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhe ao Congresso um projeto de lei sobre o tema em 2025. Há 16,5 milhões de brasileiros isentos com a atual tabela do Imposto de Renda. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Dados da entidade também mostram que uma correção integral na tabela do Imposto de Renda levaria o limite de isenção para R$ 5.109,55, beneficiando 28,4 milhões de brasileiros ao todo. Nesta situação, a perda arrecadatória seria de R$ 234,97 bilhões anuais.

“A correção da tabela desejada é aquela que corrige todas as faixas. A proposta de isentar quem ganha até R$ 5.000 tem que ser recebida como um 1º passo em direção à justiça tributária para a classe média brasileira”, afirma Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.

PROMESSA DE LULA

Em 27 de novembro, Haddad anunciou em pronunciamento em rede nacional da rádio e TV a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 mensais. Contudo, as mudanças dependem do Congresso e se dariam em 2026.

O anúncio da nova faixa em conjunto com o pacote fiscal, que busca reduzir gastos, causou uma reação negativa do mercado financeiro.

A correção da tabela do Imposto de Renda era uma promessa de campanha eleitoral de Lula, em 2022. O petista afirmou que elevaria para R$ 5.000 o rendimento necessário para que a pessoa comece a pagar o tributo.

A meta do presidente é entregar a proposta até 2026. Para isso, será necessário elevar o valor em R$ 2.176 até o fim do governo. Hoje, quem ganha até 2 salários mínimos (R$ 2.824) está livre do IRPF.

COMO O GOVERNO QUER COMPENSAR

Para cada gasto ou renúncia fiscal, o governo deve apresentar uma forma de compensação. Segundo Haddad, a nova isenção do IRPF será paga pela taxação de quem recebe mais de R$ 50.000 mensalmente.

Haverá uma alíquota mínima de 10% para esse grupo no IRPF, que incidirá sobre qualquer tipo de ganho financeiro como lucro, dividendos, aluguéis, bônus e outros.

Atualmente, a alíquota é de 27,50% para ganhos acima de R$ 4.664,68 por mês, mas o governo passará a considerar tipos de renda atualmente isentos.

O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, também indicou em 2 de dezembro que o projeto de lei que o governo enviará ao Congresso sobre o tema terá alterações em regras para pagar dividendos fora do país.

“A gente tem debatido a questão do pagamento de dividendos no exterior para que não haja um incentivo para a mudança de domicílio fiscal, mas isso será apresentado quando for o projeto de lei para o Congresso”, disse.

Poder 360

Divulgação/Polícia Civil do RJ

O painel estatístico do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) revela que, entre janeiro e novembro de 2024, foram apreendidas 91.681 armas no Brasil. Em média, isso significa que 274 armamentos foram retirados das ruas todos os dias, representando uma diminuição de 4,54% em relação ao mesmo período de 2023. Esse número pode ser ainda maior, já que, segundo a pasta, os estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo ainda não enviaram os dados consolidados.

Os tipos de armas mais apreendidos foram os revólveres, com 31.585 registros, seguidos pelas pistolas (26.401) e espingardas (16.760). Quanto às armas de grosso calibre ou de uso exclusivo das Forças Armadas, foram retirados de circulação 1.722 fuzis, além de 408 submetralhadoras e 281 metralhadoras.

Tipos de armas apreendidas

Revólver: 31.585
Pistola: 26.401
Espingarda: 16.760
Outras armas de fogo: 11.240
Carabina: 2.308
Fuzil: 1.722
Rifle: 976
Submetralhadora: 408
Metralhadora: 281
As unidades da federação com mais ocorrências desse tipo foram São Paulo (11.851), Minas Gerais (11.414) e Rio Grande do Sul (8.498).

Meses com maior número de apreensões

Os meses com o maior número de apreensões foram março, com 9.340 armas, seguido por outubro (9.049) e abril (9.010).

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R7

A Polícia Federal instaurou nesta terça-feira um inquérito para apurar supostas irregularidades na liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para serem pagas até o fim do ano. A investigação foi aberta por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que também mandou o governo federal suspender o pagamento das verbas.

A investigação será conduzida pela Diretoria de Inteligência Policial (DIP) da corporação, que fica sediada em Brasília e é responsável por inquéritos sensíveis, como o que apura o plano de golpe de Estado articulado no fim de 2022.

Segundo a decisão de Dino, as indicações das emendas não atenderam a critérios estabelecidos previamente em acordo costurado entre a Corte, o Congresso e o Executivo. Em seu despacho, o ministro determinou que a PF apure se houve algum crime na manobra feita pela Câmara para executar os recursos. Dino também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de normas impostas em decisões anteriores para dar mais transparência.

Segundo o ministro do Supremo, “não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”, a continuidade de um ciclo de denúncias “nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas”, “desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias”, e “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”. Esta última frase foi uma referência à operação Overclean, que descobriu um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares encaminhadas ao Departamento Nacional de Obras Contra As Secas (Dnocs) da Bahia.

Nesta segunda-feira, Dino já havia determinado que a PF colhesse o depoimento do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), e dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), José Rocha (União-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ). Os parlamentares acionaram o Supremo, alegando problemas no encaminhamento das emendas.

Ao GLOBO, o deputado José Rocha (União-BA), que preside uma comissão na Câmara, relatou que recebeu as indicações das emendas sob investigação do gabinete do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele explicou que decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores, quando, segundo ele, percebeu que as verbas favoreceriam mais Alagoas – o estado de Lira.

— Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar, não liberei. Uma semana depois, ela liga de novo, não liberei. Aí, ele me liga e vem com o tom de ameaça, dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso, ele [Lira] suspendeu as comissões — disse.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) deu um relato semelhante:

– Nas comissões que eu participo, como na saúde, nunca houve nenhum tipo de deliberação colegiada. (…) O que eu sei, objetivamente, é que vem de cima um ofício com várias indicações, e quando eu falo de cima, eu digo da presidência da Casa, junto com os outros líderes. A lista chega pronta, o presidente da comissão assina, e ponto. Isso não é deliberado na comissão, é isso que eu sei, eu vou falar do que eu sei, certo? – disse a deputada.

O documento que pede a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas leva a assinatura de 17 líderes de partidos. Os valores estavam bloqueados desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto. Deste valor, porém, R$ 180 milhões são referentes a “novas indicações”, sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados a Alagoas.

O Globo