O Superior Tribunal de Justiça autorizou nesta terça-feira, em decisão inédita, o casamento civil entre duas mulheres.
Com o resultado, será a jurisprudência do STJ e orientação para juízes, que têm decidido sobre o assunto de forma desencontrada. Não será, porém, de seguimento obrigatório.
A ação no STJ é um pedido de habilitação para casamento civil (etapa inicial no processo) das gaúchas Kátia Ozório, 38, e Letícia Perez, 37. Elas tiveram a solicitação negada por um juiz de Porto Alegre e pelo Tribunal de Justiça –decisões anteriores ao julgamento do STF.
Na semana passada, o relator do caso, Luís Felipe Salomão, e os três ministros que o seguiram entenderam que se estende ao casamento o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que igualou as uniões homoafetivas às heterossexuais em maio.
Já tava mais do que na hora, se queremos ser uma democracia temos que dar direitos iguais a todos. Os únicos "argumentos" contra a união civil homosexual são religiosos e esse é um país laico…
A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SEMUL), sob a gestão da secretária Midiany Avelino, está promovendo uma série de ações em apoio à campanha nacional “21 dias de Ativismo pelo fim da violência contra meninas e mulheres”, iniciada no dia 20 de novembro. Desde então, a capital potiguar tem vivenciado uma programação intensa e diversificada, com o objetivo de conscientizar a população sobre a gravidade da violência contra as mulheres e ampliar os espaços de debate.
Na manhã de hoje (04), uma solenidade aconteceu no Palácio Felipe Camarão, como parte das ações da campanha. O evento contou com a presença de autoridades como o prefeito Álvaro Dias, a promotora de justiça e defesa dos direitos das mulheres, Erica Canuto, a vice-prefeita eleita Joana Guerra, além de outros secretários municipais. O presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, marcou presença e destacou a importância de discussões sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres.
“É fundamental que todos nos unamos para garantir que as mulheres de Natal possam viver sem medo. Como presidente da Câmara, estou comprometido em lutar por mais políticas públicas que promovam a proteção e o empoderamento das mulheres”, afirmou Eriko Jácome.
Além da solenidade, a campanha está contando com uma mostra itinerante que já percorre os shoppings da cidade, divulgando os serviços oferecidos pela Secretaria e promovendo ações de prevenção e enfrentamento da violência. A secretária Midiany Avelino, que tem se mostrado à frente da campanha, tem se dedicado a dialogar diretamente com a população, distribuindo materiais educativos e promovendo o empoderamento feminino.
A campanha segue até o dia 10 de dezembro, com uma palestra sobre conscientização e vida pós-violência, no recém-inaugurado Centro de Referência Elizabeth Nasser (CREN).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que a base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva não tem votos suficientes na Casa, atualmente, nem para aprovar o regime de urgência para os projetos do pacote de corte de gastos.
O governo enviou os textos ao Congresso na última semana e conta com a aprovação das propostas ainda este ano para enviar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado.
Para isso, no entanto, será preciso aprovar o chamado “regime de urgência” – um rito acelerado para os textos, que seriam votados diretamente no plenário da Câmara sem passar pelas comissões.
Para aprovar a urgência, o plenário da Câmara precisa atingir a chamada maioria absoluta. Ou seja: no mínimo, 257 votos — mesmo quórum necessário para aprovação de um projeto de lei complementar.
Os pedidos de urgência chegaram a ser incluídos na pauta de terça (3). Mas a análise acabou adiada diante da insatisfação de parlamentares com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras para a retomada do pagamento de emendas.
“Hoje, o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos PLs. A PEC, eu coloquei na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], pedi para ser extra pauta e foi retirado — a pedido do governo —, porque acho que não tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ”, afirmou Lira.
“Agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna, por causa desses acontecimentos que não são inerentes ao convívio harmônico, constitucional, de limites entre os Poderes, principalmente nas suas circunscrições do que pode ou não fazer. Você nunca vai ver um deputado julgando alguém, ou condenando alguém num tribunal, como também não deve ver nunca um juiz legislando”, acrescentou.
O presidente da Câmara afirmou que, embora haja turbulências na negociação política, colocará os pedidos de tramitação acelerada em votação nesta quarta (4).
O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes foi eleito nesta quarta-feira (04/12), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no biênio 2025/2026. A escolha se deu à unanimidade de votos. O conselheiro Antônio Ed Souza Santana foi eleito vice-presidente, também por votação unânime.
Essa é a segunda vez que Thompson assume a Presidência, sendo a primeira no biênio 2015/2016. Após a votação, ele agradeceu a confiança dos colegas. “São palavras de agradecimento, mas quero aqui reforçar meu compromisso com a gestão moderna, eficiente, dando continuidade às últimas gestões e foram exitosas”, disse.
Sobre a gestão, acrescentou: “Temos alguns desafios. Muitos deles impostos pela dinâmica da vida, como, por exemplo, a questão da Inteligência Artificial. Não podemos prescindir de abraçar esse desafio como uma de nossas bandeiras na administração. Também destaco a evolução do TCE nos últimos anos acerca da estrutura administrativa do Tribunal. Tenho certeza que os meus colegas, servidores da casa, colaboradores, todos eles, vão continuar unidos nessa perspectiva de fazer um Tribunal cada vez melhor.”
Atual presidente, o Conselheiro Gilberto Jales parabenizou Thompson, desejando sucesso e êxito na gestão. “Mais uma vez, foi um processo harmonioso. Uma grande lição que a Casa dá. Tenho certeza que o conselheiro Thompson contará com o empenho e apoio de todos”, concluiu.
Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o corregedor e o ouvidor de contas. Para a Corregedoria, foi eleito Gilberto Jales. O diretor da Escola de Contas será o conselheiro George Soares. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Paulo Roberto Alves.
A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Poti Júnior (presidente), Paulo Roberto Alves e George Soares. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Gilberto Jales e Antônio Ed Santana. Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro na Primeira Câmara e Ana Paula Gomes na Segunda Câmara.
Perfil
O conselheiro Thompson Costa Fernandes tem sua história profissional vinculada ao Tribunal de Contas. Começou como estagiário, passando pelos cargos de Auxiliar de Gabinete, Assessor Jurídico, Consultor-Geral e procurador do Ministério Público de Contas (aprovado no 1° lugar em concurso público). Posteriormente, escolhido por meio de lista tríplice, foi nomeado conselheiro em 2011.
Thompson presidiu a Corte no biênio 2015/2016 e também ocupou a presidência das 1ª Câmara de Contas, a Vice-Presidência e a direção da Corregedoria, da Ouvidoria e da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira.
Antes de ingressar no TCE, exerceu os cargos de procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público do Distrito Federal e procurador do Ministério Público Especial no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Thompson Fernandes é Mestre em Direito do Estado – Direito Constitucional – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Ele é coautor do livro “O Novo Constitucionalismo na Era Pós-Positivista”, em homenagem ao renomado jurista Paulo Bonavides – Editora Saraiva- em 2009. Também foi professor de Direito Constitucional do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN).
A 33ª edição do CARNATAL, que começa nesta sexta-feira (06), promete movimentar toda a estrutura da Casa de Apostas Arena das Dunas. Com uma expectativa de receber mais de 80 mil foliões, o evento, que segue até o domingo (08), irá ocupar praticamente todos os espaços da Arena, com estruturas no estacionamento externo, gramado, arquibancadas oeste e leste, praças Sul e Norte e setor Hospitalidade.
Sendo montado desde o início de novembro, logo após o término do Festival “Tamo Junto BB”, que trouxe à Arena um público de mais de 30 mil pessoas nos seus cinco dias de evento, o Carnatal terá além do tradicional corredor da folia – por onde irão desfilar os blocos -, três setores de camarotes, quatro palcos, passarelas, praças de alimentação, bares, arquibancadas, lounge, entre outros.
O Carnatal será transmitido ainda para 28 afiliadas da Rede Globo. A expectativa é que a micareta alcance 56,7 milhões de telespectadores em 1.794 municípios do Nordeste e mais 8,1 milhões de telespectadores em 351 cidades do Sudeste. Entre as dezenas de atrações, destaque para Bell Marques, Wesley Safadão, Anitta, Durval Lelys, Xand Avião, Grafith, Léo Santana, Claudia Leitte, Rafa e Pipo Marques, Natanzinho Lima, Felipe Amorim, Matuê e outros.
“A Arena é hoje um dos principais centros de lazer e entretenimento não apenas do Rio Grande do Norte, mas também do Nordeste. Sediar o Carnatal, que é um evento único, nos deixa com expectativa bastante elevada. Temos certeza de que nossa estrutura contribuirá de forma muito positiva para elevar a experiência do público durante os três dias de evento”, afirma Ricardo Ferreira, diretor-presidente da Casa de Apostas Arena das Dunas.
Fernanda Medeiros é uma jovem artista potiguar que vem se destacando no mundo da arte com um trabalho que expressa a conexão entre o homem e o ambiente que o cerca. Seu trabalho traz uma importante reflexão sobre nossas belezas naturais e nossa responsabilidade com a preservação.
Aos 24 anos, Fernanda Medeiros lança a exposição de artes visuais, Ser Potiguar, que acontecerá no dia 9 de dezembro, na Galeria do Deart/UFRN, Av. Senador Salgado Filho, 3000. Nela, a artista expressa os seres e elementos que compõem o nosso Estado, que vão além do ser humano.
Ela explica que montou a exposição falando um pouco sobre os símbolos que montam a estética potiguar e por que eles se conectam tanto com a gente. “Como conseguimos, enquanto grupo, nos identificar com vários símbolos ou apenas com algum, respeitando a individualidade de cada um? É essa palavra que eu quero desafiar: Individualidade. Como somos indivíduos se também fazemos parte de um grupo? Por isso a expressão Ser Potiguar, porque são vários seres que representam o potiguar. Falo de diversos seres vivos, como plantas, pássaros e outros. São esses seres que não apenas nos conectam, mas nos dão o presente da sensação de estar vivo. E é sobre isso que vou falar”, salientou.
A potiguar e estudante de design deseja compartilhar quadros, esculturas e desenhos com o público. “Nós, que vivemos em um centro urbano, sempre colocamos o ser humano no centro de tudo. Mas eu gosto de mostrar como é importante nos concetarmos com outros seres da natureza e estabelecermos uma relação com eles. Isso nos faz senitr mais pertencentes ao nosso próprio Estado e permite que colhamos os muitos benefícios que a natureza tem a nos oferecer”, estimula Fernada Medeiros.
PREMIAÇÕES
Apesar da pouca idade, a artista já participou de diversas exposições: Exposição coletiva “Arteatacaaar” – Colaboração dos diversos artistas orientados pela curadora e professora Clarissa Torres (2017); Exposição coletiva “Libertando Cores” – Colaboração dos diversos artistas orientados pela curadora e professora Clarissa Torres (2018); Exposição coletiva de Grafite na Estação 1004 (2018); Africores – Encontro Nacional de Grafiti (2019); Comunidade da África, Redinha; MAR – Movimento Arte de Rua (2021); Obras Expostas no Salão Dorian Gray de Arte Potiguar em 2019, 2020 e duas vezes em 2021 com as obras Arritmia, Lesão ao hipotálamo Oxitocina, e Xanana, flor da resistência. Essas duas últimas foram premiadas como uma das 10 melhores obras da exposição; e, Exposição “Entre o céu e a terra: o amor em lápis e aquarela”, no Teatro Alberto Maranhão, compondo com a peça AIRERÊ E KILEZUM, do grupo de teatro Arkéthipos (2024).
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, disse nesta quarta-feira (4) que há diferentes elementos que comprovam o conhecimento e a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no plano de golpe de Estado em 2022.
Segundo ele, tudo o que foi posto do relatório do inquérito do golpe tem comprovação e sustentação.
“Sim, o ex-presidente sabia da trama golpista. […] É uma investigação muito responsável. Não é voz da minha cabeça. Está lá, está documentado. Tudo o que o que está posto ali tem sustentação fática”, afirmou durante café da manhã com jornalistas, em Brasília.
Como provas, Andrei citou depoimentos de militares e trocas de mensagens, além da impressão do plano de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feita no Palácio do Planalto, com comprovações de que Bolsonaro estava no prédio.
Bolsonaro foi citado 516 vezes no relatório da PF sobre o golpe. O documento diz que o ex-presidente “planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva” nos atos da organização criminosa que planejou a tomada de poder.
O relatório afirma ainda que o golpe não foi consumado por “circunstâncias alheias” à vontade do ex-presidente e que os investigados atuavam desde 2019 para manter Bolsonaro do poder.
O indiciamento de Bolsonaro está agora sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pode – ou não – oferecer denúncia contra o ex-presidente.
Sobre a avaliação da PGR, Andrei disse estar “absolutamente seguro do conteúdo e da qualidade do trabalho que a Polícia Federal produziu”.
Outro lado
Na semana passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro chamou o inquérito que apura um plano de golpe para mantê-lo no poder de “historinha”. Segundo ele, a investigação é uma “narrativa inventada” pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) com a Polícia Federal (PF).
“Não acredito nessa historinha de golpe. Golpe em que ninguém viu um soldado sequer na rua. Um tiro. Ninguém sendo preso. Alexandre de Moraes fica inventando narrativa com a Polícia Federal bastante criativa”, disse em conversa com apoiadores em Alagoas neste sábado (23).
Os comunistas fizeram mesmo o dever de casa, isso ninguém pode tirar deles. Corromperam todas as esferas de poder e órgãos públicos, agora um marginal é presidente, e quem queria ver a Constituição cumprida, e não deu nenhum passo só fora das “quatro linhas”, é chamado de golpista com o barulho da claque dos idiotas úteis e da imprensa comprada que conseguiram formar nessas décadas de degenaração… vejamos até onde essa gangrena vai se espalhar.
Golpe mesmo foi ter libertado um condenado em todas as instâncias possíveis da “justiça” e tê-lo tornado elegível.
As consequências desse golpe estão começando a aparecer.
O MAIOR GOLPE NÓS ESTAMOS VENDO NO NOSSO PAÍS COM ESSA ADMINISTRAÇÃO MEDÍOCRE; DESSE EX CONDENADO E EX PRESIDIÁRIO!
José Medeiros: pelo menos atualmente (já que falhou a tentativa de golpe do GOLPISTA das rachadinhas, vulgo joalheiro das Arábias) vamos poder tirar no VOTO qualquer presidente que não seja bom né?
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A bancada federal do Rio Grande do Norte definiu as obras que receberão recursos das chamadas emendas coletivas ao projeto de Lei Orçamentária (LOA) da União, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e vai à votação dia 12 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Como já é tradição os 11 deputados e senadores atenderam pleito do prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), destinando R$ 25 milhões para a segunda etapa da construção do Hospital Municipal da capital do Estado.
Por sugestão do governo do Estado, a bancada federal também reservou emenda de R4 25 milhões para continuidade das obras da Estrada da Produção (RN-203), no trecho entre as cidades de Cerro Corá e São Tomé e ainda R$ 15 milhões para a implantação de trechos da BR-104, ligando Lajes e Cerro Corá, que faz parte da rodovia federal que ligará Macau a Jacanã, na regão do Trairi, até a divisa com a Paraíba.
As emendas de bancada somam R$ 528 milhões, restando R$ 463 milhões, que dividido por parlamentar, ficam R$ 42,17 milhões a serem destinados a diversas áreas, inclusive aquisição de equipamentos e custeio, sendo 50% obrigatoriamente para a saúde, a critério de cada um dos oito deputados e três senadores.
O anúncio foi realizado pelo ex-coordenador da bancada, deputado federal Benes Leocádio (União Brasil). Em publicação nas redes sociais, Benes ressaltou a importância do diálogo entre os parlamentares do RN para definir a destinação das emendas. “Com esses recursos é possível garantir obras que vão fazer a diferença na vida do povo potiguar”, disse o deputado.
Veja a destinação das emendas parlamentares definidas pela bancada federal do RN
Obras em andamento:
Construção do Hospital Municipal de Natal (segunda etapa)
Conclusão da RN-203 (estrada da produção), ligando São Tomé a Cerro-Corá
BR-104 (estrada do sal) Macau a Jaçanã, interligando Lajes a Cerro-Corá
Emendas políticas estruturantes:
Educação – Investimentos nas Universidades Federais (UFRN e UFERSA)
Saúde – Atenção Primária (PAP) e Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC)
Aquisição de Equipamento
Segurança Hídrica via Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) – Perfuração e instalação de poços
Aquisição de Equipamentos via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Ministério das Cidades – Infraestrutura urbana na região Metropolitana de Natal
Ministério do Desenvolvimento Social – Assistência Social
Já tava mais do que na hora, se queremos ser uma democracia temos que dar direitos iguais a todos. Os únicos "argumentos" contra a união civil homosexual são religiosos e esse é um país laico…