Em evento com Lira, Barroso defende independência do STF

Foto: Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reformou a importância da independência da Corte e destacou que as decisões, por muitas vezes, não irão agradar grande parte dos políticos. A declaração do magistrado ocorreu nesta terça-feira (22/10), durante entrega dos prêmios Dom Quixote e Sancho Pança, da Revista Justiça & Cidadania.

“Uma questão que eu sempre gosto de acentuar é que o nosso papel é decidir litígios de acordo com a constituição e de acordo com a legislação. Litígios que muitas vezes contrapõem interesses poderosos, em modo que o papel do Judiciário é sempre desagradável. Triste como possa parecer, juiz é um tipo de gente que tem que ser bem analisado, porque há sempre algum grau relevante de rejeição naquilo que a gente faz”, salientou Barroso.

Um dos espectadores do presidente da Corte era o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que tem em mãos propostas que visam limitar os poderes dos ministros do STF.

“Ou a gente desagrada uma parte, ou desagrada uma parte de saída, que já são 50% de desacordo”, complementou Luís Roberto Barroso. “O papel do Poder Judiciário, o papel do Supremo Tribunal Federal é preservar o Estado de Direito e os direitos fundamentais.”

Emendas

Ainda no começo de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de leis (PLs) para restringir os poderes dos ministros da Corte. O movimento acontece depois do ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de emendas parlamentares.

Uma das PECs, por exemplo, tem como objetivo criar mecanismos de controle das decisões dos ministros. Como permitir que o Congresso Nacional tenha o poder de sustar as deliberações dos magistrados, com voto de dois terços de ambas as Casas, por dois anos, com a possibilidade de prorrogar por mais dois.

A outra emenda à Constituição visa modificar a concessão de medidas cautelares e a declaração de inconstitucionalidade nos tribunais. Ambas tiveram parecer aceito pela CCJ da Câmara e agora aguardam criação de comissões especiais para que avancem na Casa.

O presidente Lira tem destacado a interlocutores que caso as decisões dos ministros do STF continuem a desagradar, as PECs irão avançar na Câmara dos Deputados.

O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou um mandado de segurança junto ao STF em que pede a suspensão da tramitação das PECs. Ele argumenta que as propostas são inconstitucionais, pois atacam a separação de poderes ao colocar decisões do STF sob o controle do Congresso.

Na mesma ação de Paulinho da Força, Lira nega que haja inconstitucionalidade nas propostas em tramitação na Câmara.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução

Um boato de que uma nova categoria na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seria criada exclusivamente para carros com transmissão automática gerou polêmica nas redes sociais entre os motoristas brasileiros nesta semana. A informação que vem sendo compartilhada, inclusive por alguns veículos de imprensa, é de que a novidade passaria a vigorar já em 2025.

Esse rumor surgiu a partir de interpretações equivocadas sobre a tramitação de um projeto de lei. O texto que gerou a confusão é o  PL 7746/2017, da ex-deputada federal Mariana Carvalho (Republicanos-RO).

Inicialmente, ele propunha a criação de subcategorias da categoria A da CNH, que permite conduzir veículos de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas e triciclos com ou sem carro lateral, com mais de 50 cilindradas.

A motivação era o aumento expressivo da frota de motocicletas automáticas no Brasil, estimado em 400% ao longo de 15 anos até 2026.

No entanto, a proposta foi alterada e passou a incluir todos os veículos automáticos, não só motocicletas.

Apesar disso, o projeto de lei ainda está tramitando na comissão de constituição e justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares só avaliam se a proposta é viável constitucionalmente, mas não chegam a discutir o que o texto propõe mudar na legislação atual.

Em outras palavras, ainda não há qualquer previsão de que a mudança realmente ocorrerá e, muito menos, de que será implementada no Brasil em 2025.

Até este momento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não passou por nenhuma alteração que respalde a criação de novas categorias de CNH específicas para carros automáticos.

Além disso, o Contran, órgão responsável pela regulamentação e normatização, não publicou novas resoluções sobre o assunto.

CNN

BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto

O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) junto a aliados, nesta quinta-feira (21/11), no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil leva a importantes consequências para o ex-mandatário. As implicações são jurídicas e políticas, podendo levar a mais um desgaste para a imagem dele e ser um novo dificultador para seus planos de voltar à Presidência da República.

Bolsonaro e outras 36 pessoas foram indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. As informações constam no inquérito da Polícia Federal (PF) que apurou a tentativa de golpe de Estado em 2022. O relatório da investigação foi direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob os cuidados do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação.

O indiciamento é a primeira ação, consequência da conclusão do inquérito. Agora, Moraes deve acionar a Procuradoria Geral da República (PGR), que é o Ministério Público e precisa analisar o relatório das investigações.

É o órgão que vai emitir um parecer sobre a consistência das provas para a denúncia ou não dos investigados. A PGR também pode pedir novas diligências sobre o caso. O parecer será direcionado ao ministro Moraes. Caso sejam feitas denúncias e o STF as acate, Bolsonaro e também os outros 36 indiciados no inquérito se tornam réus. Na Justiça, terão direito a se defender das acusações e serão sentenciados (condenados ou absolvidos).

Nesta quinta, Bolsonaro sinalizou que a defesa dele vai atuar a partir do andamento do caso na PGR. “Isso, obviamente, vai para a Procuradoria-Geral da República. É na PGR que começa a luta”, disse ele, em meio a críticas a Moraes.

No processo, Bolsonaro está sujeito a uma prisão preventiva. Além disto, podem ser aplicadas sanções cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo. No momento, as duas medidas são improváveis. Em último caso, a condenação pode levá-lo para a cadeia.

Novas barreiras políticas
O novo indiciamento é mais uma complicação para as pretensões políticas de Bolsonaro. O ex-presidente está inelegível por utilizar meios de comunicação estatais para atacar o sistema eleitoral brasileiro. O inquérito da tentativa de golpe pode resultar em outro processo de suspensão dos direitos políticos.

Apesar de inelegível, Bolsonaro se coloca como principal candidato do campo da direita para as eleições de 2026. A esperança é reverter a situação com uma anistia. A medida alcançaria os financiadores e os demais envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023. Para valer, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, o indiciamento desta quinta enfraquece o capital político do ex-presidente na busca de apoio para a medida.

No fim de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL), tomou uma medida que atrasa a tramitação do projeto de lei da anistia. O texto foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. Paralelo a isto, Lira decidiu pela criação de uma comissão especial para analisar a proposta.

Outros dois fatos recentes reduziram os ânimos para aprovar o “PL da Anistia“. Um deles foi o atentado realizado por um homem-bomba na Praça dos Três Poderes, em frente ao STF. Além disto, a PF realizou no início da semana a operação Contragolpe, que prendeu suspeitos de planejar o sequestro e a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; e do ministro Alexandre de Moraes.

Os dois fatos deixaram políticos e autoridades em choque e reforçaram a mobilização contrr o PL da Anistia. Com isto, aumentaram as barreiras jurídicas e políticas que Bolsonaro terá de transpor para seguir com o plano de concorrer ao Planalto em 2026.

Metrópoles