Ex-prefeito de Caicó é condenado por improbidade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, através do voto da juíza convocada Welma Maria Ferreira de Menezes, à unanimidade de votos e reformando uma sentença de primeira instância, condenou o ex-prefeito de Caicó, Nilson Dias de Araújo, tão somente à pena de suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos, pela prática de improbidade administrativa (ato ímprobo tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92), afastando as outras sanções cominadas.

Na sentença de primeiro grau, o juiz condenou o ex-prefeito, com base no artigo 12, inciso III, da referida Lei, à suspensão dos direito políticos pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ele também foi condenado ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade em valor equivalente à 20 vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do Município de Caicó/RN, resolvendo o mérito do processo, conforme o art. 269, I, do CPC.

Na Ação Civil Pública, Nilson Dias foi acusado de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando assumiu despesas nos últimos meses de sua gestão, em período vedado, sem recursos financeiros para pagamento das mesmas, bem como da anulação dos empenhos no dia 29/12/2000, seguindo-se com a constatação de que o mesmo realizou a contratação verbal e irregular de serviços prestados, a aquisição irregular e sem licitação de bens e serviços e a contratação irregular de pessoal sem concurso para prestar serviços à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.

Quando analisou o caso, a magistrada entendeu como descabida a alegação do acusado de que é prática comum e usual no município o qual era gestor a contratação sem a realização de concurso público, uma vez que este poderia e tinha o dever de coibir e extirpar tal prática da vida municipal, cumprindo a função para a qual foi eleito, de forma proba, obedecendo aos ditames legais.

Por outro lado, a juíza entendeu que ficou claro, no caso, que por inexistir o dano ao erário, ou prova de proveito patrimonial do acusado, mostra-se desproporcional a penalidade imposta. Assim, reformou a condenação anteriormente imposta.

“Portanto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da dosimetria da pena, além de servir como forma de dissuadir os agentes políticos de praticarem novos atos semelhantes, mostra-se suficiente, a meu sentir, que o Apelante seja condenado tão somente na pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos”, decidiu. (Apelação Cível n° 2011.001196-6)

Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela

A PEC que acaba com a jornada de trabalho 6×1 virou o novo sonho de consumo dos deputados. Segundo membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mais de 15 deputados já disputam, nos bastidores, a relatoria da proposta.

Esses parlamentares, segundo apurou a coluna, já teriam procurado a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Eles pedem para serem escolhidos como relator da PEC protocolada por Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como mostrou a coluna, o PT iniciou uma ofensiva sobre a atual presidente da CCJ para tentar votar a PEC de Reginaldo Lopes sobre o fim da escala de trabalho 6×1, e não a proposta da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que ainda não foi protocolada.

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Deputados do PSol dão como certo que as duas PECs acabarão sendo juntadas. Na avaliação desses parlamentares, para que a mudança seja aprovada, será preciso discutir um período de transição entre o fim da escala 6×1 e as novas regras para a jornada de trabalho..

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Metrópoles

Foto: Francisco de Assis / Cmn

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, vereadores da Câmara Municipal de Natal avançaram ao designar a relatoria de 92 projetos de lei e analisar o parecer de outras 49. Entre os temas discutidos , o destaque foi o Projeto de Lei Complementar 014/24, que propõe a atualização do Código de Obras e Edificações da cidade, há mais de 20 anos sem revisões.

Relator do projeto, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou a importância de modernizar o Código de Obras de Natal, alinhando-o ao novo plano diretor e garantindo segurança jurídica para o setor da construção civil. Outro projeto em destaque foi o PL 405/24, de autoria do vereador Ranieri Barbosa (União Brasil), que propõe a inclusão do Polo Gastronômico de Ponta Negra no calendário oficial da cidade.

Projetos aprimoram segurança pública e comércio popular na capital potiguar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, uma reunião para apreciar e votar projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 285/24 que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos demais servidores públicos municipais que atuam em instituições, programas e/ou atividades relacionados à segurança pública.

De acordo com a redação da matéria, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a AFAGMN será integrada à estrutura administrativa da Guarda Municipal do Natal – GMN, ficando subordinada diretamente à Secretaria Adjunta de Segurança, a qual, por sua vez, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.

Agora RN