Judiciário

Ex-presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino e três servidores da Casa são condenados em processo de improbidade

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A ex-presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino e três servidores da Casa foram condenados em um processo de improbidade administrativa pelo descumprimento do processo licitatório na contratação de locação de veículos. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, os acusados locaram automóveis de particulares sem o prévio procedimento licitatório e de forma fragmentada. A sentença é do juiz Ítalo Gondim, integrante do Grupo de Apoio a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça.

Elizabeth Moura teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, sendo imposto também o pagamento de multa civil em valor corrigido equivalente ao do dano causado, no total de R$ 20.880,04. Já os três servidores da Comissão de Licitação foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente a metade dos danos causados ao Município.

Na sentença, o juiz Ítalo Gondim avaliou que a própria Lei de Licitação (8.666/93) “permite o parcelamento das contratações, vedando apenas o fracionamento tendente a burlar a obrigatoriedade ou a modalidade de licitação”.

Todavia, o magistrado destacou que “o montante global despendido pela Câmara de Vereadores com locação de automóveis nos anos de 2005 e 2006 superou o limite legalmente determinado para dispensa de licitação em razão do pequeno valor”, uma vez que o “valor total gasto pela Câmara de vereadores com a locação de automóveis no ano de 2005 foi de R$ 9.100,04 e em 2006 foi de R$ 11.780,00, fragmentados em 22 (vinte e dois) contratos”.

O juiz Ítalo Gondim também ressaltou que diante da frequência com que as contratações foram realizadas não merece prosperar o argumento trazido pelos acusados de que “as dispensas foram efetivadas em razão da urgência e necessidade esporádica do serviço”. Isso porque a Câmara dos vereadores chegou a locar “o mesmo automóvel à mesma pessoa por 14 (quatorze) vezes, sendo quase uma contratação por mês”, configurando a fragmentação de um contrato que poderia ter sido feito de forma conjunta, inclusive com melhores valores, pela administração pública.

(Processo nº 0000262-82.2011.8.20.0146)
TJRN

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Geral

BNDES vai repassar R$ 25 bilhões ao Tesouro para ajudar superávit primário e arcabouço fiscal

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Foto: Marco Sobral/GLab

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, que o banco irá repassar dividendos de R$ 25 bilhões ao Tesouro Nacional. Segundo Mercadante, a destinação dos recursos faz parte do esforço da instituição para contribuir com o superávit primário e o arcabouço fiscal.há 20 horas.

“Vamos encaminhar dividendos de R$ 25 bilhões para o Tesouro Nacional, que é 127% do lucro do banco. Mais os impostos, são R$ 38 milhões, e temos uma pequena parcela de devolução de subsídios do passado. Então, é um volume de recursos extraordinário”, afirmou Mercadante durante o evento do G20 Social, realizado na zona portuária do Rio.

O governo Lula está discutindo um pacote de medidas para cumprir as metas fiscais e implementar o novo arcabouço fiscal. Nas últimas semanas, a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad e pela ministra Simone Tebet, tem se reunido com o presidente e outros ministros para avaliar estratégias de controle de despesas.

O presidente destacou que o BNDES registrou o terceiro melhor resultado do setor financeiro nos últimos nove meses, com lucro de R$ 19 bilhões, e também se esforça para preservar investimentos em áreas como educação e saúde.

“O banco está contribuindo para o superávit primário e para o arcabouço fiscal, enquanto preserva áreas importantes, como Educação e Saúde”, disse Mercadante.

Exame

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Geral

Janja se irrita após mulher chamar festival no G20 de ‘Janjapalooza’

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, ficou incomodada nesta sexta-feira (14) durante evento ligado ao G20 no Rio de Janeiro, quando o festival de música que ela ajudou a promover foi chamado de “Janjapalooza” por uma mulher na plateia.

“Quem esteve no festival?”, perguntou ela, durante lançamento da Plataforma de Igualdade Étnico Racial na conferência, que reúne as maiores economias do mundo e países emergentes.

“Janjapalooza”, gritou uma pessoa, apelido que faz referência ao festival de rock independente Lollapalooza.

Houve risos da plateia, provocando uma resposta da primeira-dama. “Não, filha, é Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Vamos ver se consegue entender a mensagem, tá?”.

A Aliança é uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência brasileira do G20. O objetivo é reunir experiências exitosas de combate à desigualdade e promoção do desenvolvimento social.

Painel – Folha de S. Paulo

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Opinião dos leitores

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Meio Ambiente

Praias de Natal e Região Metropolitana estão todas próprias para banho

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Foto: José Aldenir/Agora RN

Natal e Região Metropolitana estão com todas as suas praias próprias para banho. É o que aponta o último boletim divulgado pelo Idema, nesta quinta-feira (14).

O boletim de balneabilidade N° 46/2024 mostrou que todos os trechos de praias analisados pelos institutos estão adequados para o banho de mar.

Os municípios analisados são Natal, Parnamirim, Extremoz, Nísia Floresta, Ceará-Mirim, Maxaranguape, Touros, Macau, Areia Branca, Grossos, Tibau, Tibau do Sul, Canguaretama, Baía Formosa.

Tribuna do Norte

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Política

Lula faz diagnóstico sobre vitórias da direita em eleições: ‘Mundo é conservador’

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Foto: Ricardo Stuckert

O mundo, incluindo o Brasil, é conservador e, nele, políticos de direita comumente vencem eleições, salvo raras exceções. Esse é o diagnóstico feito na segunda-feira por Lula numa reunião com integrantes brasileiros do G20 Social no Palácio do Planalto. Nela, o presidente reconheceu que historicamente, inclusive no pleito deste ano, seu próprio espectro político (a esquerda) está em desvantagem.

A declaração de Lula sobre o tema estava inserida num discurso dele sobre as “tarefas” que precisam ser cumpridas futuramente por ele, pelo governo e pelos participantes do G20 Social. O governo está inaugurando essa frente de trabalho no bloco de países, numa tentativa de integrar a população às discussões diplomáticas. Um dos desafios globais da atualidade, segundo o presidente nesse contexto, seria lidar com o “avanço do negacionismo e da extrema-direita”. Disse ele:

— O mundo é conservador. Quando você fala: ‘A direita ganhou as eleições agora este ano’… A direita sempre ganhou as eleições. Aqui no Brasil, a direita sempre ganhou as eleições. Eu sou a única alternação de poder que aconteceu nesse país. Porque sempre foi gente de cima que ganhou as eleições (…). Eram todos gente da chamada classe dominante, da chamada elite política.

Além de citar a si próprio como “a única alternação de poder que aconteceu nesse país”, Lula cito o exemplo de Evo Morales (Bolívia) como o de outro político alheio às classes dominantes que conseguiu uma brecha para se eleger. Na sequência, num trecho de sua fala focada no contexto brasileiro, o petista fez referência à complexidade da relação de seu governo com o Congresso:

— O mundo é assim. Então, mudar esse mundo não é brincadeira (…). Nós voltamos a governar esse país. Só para vocês terem ideia da dificuldade do que é governar esse país, eu tenho no Brasil 513 deputados federais. O meu partido só tem 70. Aprovar alguma coisa eu preciso de 257. Eu tenho nove senadores (do PT) e 81 (ao todo) (…). Então, quando as vezes o movimento (social) fica dizendo: ‘Não, porque tem que colocar a cobrança de herança dos ricos’ (…). São eles que estão no Congresso.

Lula, então, prossseguiu discorrendo sobre o perfil econômico dos parlamentares brasileiros. E usou como exemplo os políticos ligados ao agronegócio:

— Não são os trabalhadores que estão no Congresso Nacional, não são os da agricultura familiar. São os fazendeiros que estão lá. As pessoas até se inscrevem a candidato (na eleição) como advogado (…), mas no fundo, no fundo, ele é um grande fazendeiro (…). Então, eu só quero dizer pra vocês a dificuldade que nós temos pra fazer cada coisa que nós precisamos fazer. E no mundo é muito pior.

O PT, partido do presidente, além dos deputados e senadores mencionados por ele, elegeu este ano 252 prefeitos pelo país. O número é inferior ao do PL, de Jair Bolsonaro, com 516 cidades conquistadas. Já o PSD, de Gilberto Kassab, fez 855 cadeiras no Executivo municipal.

Lauro Jardim – O Globo

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Mundo

Zelensky acredita que guerra na Ucrânia ‘terminará antes’ com Trump

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Foto: Shannon Stapleton/Reuters

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou nesta sexta-feira (15) que “a guerra terminará antes” sob o governo de Donald Trump nos Estados Unidos. Ele elogiou a conversa que teve com o republicano, apesar do receio de que ele possa reduzir o apoio militar à Ucrânia.

“Não há dúvida de que a guerra terminará antes com as políticas da equipe que irá liderar a Casa Branca. Essa é a abordagem deles, sua promessa à sociedade”, declarou Zelensky em uma entrevista. “A guerra vai terminar, mas não sabemos a data exata”, acrescentou.

Zelensky afirmou que teve uma “interação construtiva” com Trump durante uma conversa por telefone tiveram após a vitória do republicano nas eleições presidenciais dos Estados Unidos.

O presidente eleito “ouviu as bases sobre as quais nos apoiamos. Não ouvi nada que vá contra nossa posição”, disse ele.

Trump, que já questionou as dezenas de bilhões de dólares em ajuda militar americana destinadas à Ucrânia, tem se vangloriado de que poderia pôr fim à guerra em um dia. Ele ainda não explicou como fará isso.

Nesta sexta-feira, o presidente eleito reiterou a promessa de trabalhar “muito duro com a Rússia e a Ucrânia” porque “isso precisa acabar”.

A Ucrânia teme que o apoio dos Estados Unidos enfraqueça em um momento extremamente delicado para suas tropas no front. O país também tem o receio de ser forçado a aceitar um acordo que implique concessões territoriais à Rússia.

g1

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Geral

Mike Tyson perde para Jake Paul em retorno ao boxe; lenda do esporte não lutava profissionalmente há quase 20 anos

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Foto: Getty Images

Eram 19 anos sem lutar profissionalmente. Era evidente que, por melhor forma que pudesse apresentar aos 58 anos de idade, mesmo Mike Tyson sentiria o longo tempo afastado, ainda mais contra um garoto 31 anos mais jovem.

Por dois rounds, o ex-campeão mundial dos pesos-pesados deixou seus fãs sonharem, com pequenos surtos que lembraram seu auge.

Eventualmente, contudo, o youtuber tornado pugilista Jake Paul logo passou a dominar a luta com a velocidade e vitalidade de um rapaz de 29 anos, e saiu vencedor por decisão unânime (80-72, 79-73, 79-73).

Os números mostraram exatamente o tamanho do domínio de Jake Paul. O “Garoto Problema” acertou 78 golpes de 278 jogados, um aproveitamento de 28%. Tyson, por sua vez, jogou apenas 97 golpes e conectou somente 18, um aproveitamento de 18%.

Ao final do combate, os dois fizeram as pazes e o “Homem Mais Durão do Planeta” reconheceu os méritos do adversário. – (Jake) É um lutador muito bom. Absolutamente (é um boxeador de verdade) – declarou.

Combate

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Mundo

Joe Biden será primeiro presidente dos EUA em exercício a visitar a Amazônia

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Foto: REUTERS/Kevin Lamarque

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Política

Mais de 15 deputados disputam relatoria da PEC da jornada 6×1

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Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela

A PEC que acaba com a jornada de trabalho 6×1 virou o novo sonho de consumo dos deputados. Segundo membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mais de 15 deputados já disputam, nos bastidores, a relatoria da proposta.

Esses parlamentares, segundo apurou a coluna, já teriam procurado a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Eles pedem para serem escolhidos como relator da PEC protocolada por Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como mostrou a coluna, o PT iniciou uma ofensiva sobre a atual presidente da CCJ para tentar votar a PEC de Reginaldo Lopes sobre o fim da escala de trabalho 6×1, e não a proposta da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que ainda não foi protocolada.

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Deputados do PSol dão como certo que as duas PECs acabarão sendo juntadas. Na avaliação desses parlamentares, para que a mudança seja aprovada, será preciso discutir um período de transição entre o fim da escala 6×1 e as novas regras para a jornada de trabalho..

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Metrópoles

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Opinião dos leitores

  1. Sobre a intenção de mudar o horário de trabalho, isso pode trazer beneficio ou não trazer, porque na alçada dos políticos todos nós achamos que eles já trabalham poucos, conheci um médico, que inclusive foi meu médico, ele me falou que trabalhava em Brasília, de terça a quinta, na segunda e sexta tralhava em sua clínica em Natal, então se fizermos uma conta de somar ele não trabalhava nem 20 horas semanais, então a mesma coisa são os deputados, os vereadores. Portanto, e fizermos uma comparação , dos funcionários em si, daqueles que marcam ponto. Poderia ser rentável se o servidor que trabalha 40 horas semanais passasse a trabalhar 30. Neste caso poderia sobrar 10 horas e servir para haver um aumento de empregos. Isso em repartições públicas, mas no meio privado isso não seria aprovado, porque o empresário jamais aceitaria. Portanto serveria como uma experiência. Na verdade, o que ocorre é que o Lula está perdido, ele que é um incapacitado, um sujeito mesquinho, analfabeto, e pabuloso, sem a menor condições de levar o barco para frente. dou uma sugestão, Lula pede para c. e sai, entrega ao vice. Fora Lula.

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  2. Eu posso dizer que conheço bem a cidade do Natal, pois aqui cheguei para morar no dia 20 de janeiro de 1968, quando Natal ainda era muito pequena, apelidada por Cascudo como a noiva do sol, posso até me estender mais um pouco e dizer que já era a esposa do sol, e se trocando tudo isso a miúdos , existiam os famosos bairros, e aqueles mais distantes como a cidade nova, cidade da Esperança e Felipe Camarão, também conhecido como Peixe boi.A população da cidade era em torno de 200 mil habitantes, e ainda não existia a Zona Norte, apenas a Av. João Medeiros Filho, e a Redinha Velha. Porém a violência na cidade quase não existia, às vezes as viaturas polícias prendia uma pessoa sem o menor motivo, apenas por o encontrar fazendo um xixi na rua, porém sem ser visto por alguém, porque naquela época a iluminação pública era muito deficitária, mas era para mostrar serviços perante aos delegados policias que naquele tempo,
    era da polícia militar. Portanto em contrapartida existia mais amor, e á cidade era melhor policiada. Existiam as guardas da policia militar.

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  3. Daqui a pouco os esquerdistas vão pedir uma PEC para que os presos fiquem 2 dias presos por 5 em liberdade.

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  4. Eu defendo um meio termo como 40 horas semanais e uma folga obrigatória aos domingos. Acho isso justo, mas mais que isso considero um problema para o empregador

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  7. Por aí já dá pra ver o interesse da esquerda em aprovar essa PEC, só populismo. Até parece que ninguém conhece essa quadrilha kkk

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Política

Projeto do novo Código de Obras de Natal é aprovado na Comissão de Justiça

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Foto: Francisco de Assis / Cmn

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, vereadores da Câmara Municipal de Natal avançaram ao designar a relatoria de 92 projetos de lei e analisar o parecer de outras 49. Entre os temas discutidos , o destaque foi o Projeto de Lei Complementar 014/24, que propõe a atualização do Código de Obras e Edificações da cidade, há mais de 20 anos sem revisões.

Relator do projeto, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou a importância de modernizar o Código de Obras de Natal, alinhando-o ao novo plano diretor e garantindo segurança jurídica para o setor da construção civil. Outro projeto em destaque foi o PL 405/24, de autoria do vereador Ranieri Barbosa (União Brasil), que propõe a inclusão do Polo Gastronômico de Ponta Negra no calendário oficial da cidade.

Projetos aprimoram segurança pública e comércio popular na capital potiguar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, uma reunião para apreciar e votar projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 285/24 que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos demais servidores públicos municipais que atuam em instituições, programas e/ou atividades relacionados à segurança pública.

De acordo com a redação da matéria, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a AFAGMN será integrada à estrutura administrativa da Guarda Municipal do Natal – GMN, ficando subordinada diretamente à Secretaria Adjunta de Segurança, a qual, por sua vez, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.

Agora RN

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Geral

Sob ataque do varejo, bets despejarão R$ 2 bilhões no futebol em 2025

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Rafaela Araújo/Folhapress

As bets investirão R$ 2 bilhões no próximo ano em cotas de patrocínio e publicidade no futebol, sinaliza acirramento de rixa travada com as redes do varejo, que vêm perdendo essa competição diante dos elevados custos cobrados após a entrada das casas de apostas.

Dados da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que reúne 21 empresas do setor, mostram que, em 2025, o montante será aportado em clubes, federações, transmissões e propaganda em geral.

A competição tem gerado reação do varejo contra as bets em ringues diversos, como a Justiça e a recém-instaurada CPI no Senado, ante a perda de cotas de patrocínio e publicidade no futebol.

Nas transmissões de TV, carro-chefe do Brasileirão, os direitos de nome passaram, após seis anos, do atacadista Assaí para a Betano.

Os aportes programados pelas bets em cada segmento mostram o tamanho dos interesses envolvidos. Serão R$ 320 milhões na TV aberta e R$ 150 milhões na fechada; R$ 100 milhões em mídias digitais e R$ 35 milhões no rádio.

Os clubes de futebol, que se alinharam na defesa da permanência da legislação que libera as bets, receberão R$ 600 milhões e as federações, outros R$ 160 milhões. Os gastos em placas de estádio vão ultrapassar R$ 790 milhões.

Principal entidade do varejo brasileiro, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) ajuizou no Supremo uma ação para declarar a lei das bets inconstitucional. Nesta semana, representantes do segmento abriram fogo contra as companhias de apostas em audiência no Supremo.

Folha de São Paulo

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