A Prefeitura de Extremoz está oferecendo desconto no IPTU 2018 a quem transferir seu veículo automotor para o município. A Lei Complementar nº 920, aprovada pela Câmara e de autoria do Executivo Municipal prevê a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes que transferirem o registro de veículo automotor de outros municípios para o município de Extremoz e, após a transferência, efetuar o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
A Lei Complementar publicada na edição de 27 de novembro do Diário Oficial do Município e sancionada pelo Prefeito Joaz Oliveira autoriza o município a conceder o incentivo aos contribuintes no pagamento do IPTU. Conforme o texto da lei, “o desconto será concedido aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietários de veículos, e corresponderá a 40 % do valor recolhido a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
O benefício também estende-se a locatários que sejam responsáveis pelo pagamento do IPTU do imóvel locado em Extremoz, desde que transfira o veículo de sua propriedade para o município e apresente o contrato de aluguel. A Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação.
A Secretaria de Tributação de Extremoz pode fornecer mais informações através do telefone 84 3279-4902 ou pelo WhatsApp 84 98110-5186.
O Prefeito de Extremoz está de parabéns pela iniciativa.
APESAR DE JOVEM, TEVE UMA ÓTIMA IDÉIA. PARABÉNS!
Bruno, queria saber uma coisa.
Juiz e Promotor recebe auxílio moradia pq onde trabalham não tem imóvel funcional. Então, posso concluir que eles devem morar na cidade considerando, além desse imoral benefício, o que diz o CTB no artigo 123 que obriga a atualização do endereço do proprietário de veículo.
Se eles moram mesmo na cidade onde trabalham e por isso merecem receber o auxílio, eles tem o dever legal de comunicar a mudança de seus endereços ao DETRAN. Mas se não fazem isso, como então recebem auxílio moradia?
Ou será que suas excelências estão com isso deixando de recolher o IPVA, na parcela que cabe aos municípios, de forma ilegal?
BG
Uma boa ideia do Prefeito, pois a maioria dos veículos são emplacados em Natal tirando receita dos municípios pequenos, outros prefeitos deveriam fazer o mesmo.