Fátima confirma que RN assinou protocolo de intenções para compra da CoronaVac

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar a liberdade condicional ao ex-deputado Daniel Silveira. O ex-parlamentar segue detido no regime semiaberto. Silveira foi condenado por críticas ao STF. O julgamento começou há uma semana, em 21 de março, no plenário virtual, e se encerra às 23h59 desta sexta-feira, 28.

Seguindo o voto do relator do caso, Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin votaram a favor de manter a prisão de Silveira.

Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Recurso de Daniel Silveira ao STF

O julgamento analisa um recurso apresentado pela defesa de Silveira contra a decisão de fevereiro, que revogou sua liberdade condicional. Moraes justificou a revogação alegando que Silveira descumpriu as condições impostas, ao ir a um hospital em dezembro sem autorização judicial, violando as regras de sua liberdade condicional.

A defesa argumenta que a emergência médica não permitiu tempo para obter a autorização judicial. Para Moraes, no entanto, não há ilegalidade na revogação, mesmo que o descumprimento das condições estabelecidas tenha sido para ir ao hospital.

Para o ministro, Silveira “tão somente utilizou sua ida ao hospital como verdadeiro álibi para o flagrante desrespeito às condições judiciais obrigatórias para manutenção de seu livramento”.

Relembre o caso

Silveira cumpre sua pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé. A defesa planeja levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A intenção é denunciar tratamento injusto e informar que as decisões de Moraes são “pessoais e vingativas”.

O histórico judicial de Silveira começou em 2021, depois da divulgação de um vídeo em que insultava ministros do STF. Moraes ordenou sua prisão e impôs medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos.

Em 2022, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, mas recebeu um indulto presidencial do então presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte à sentença. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto, restaurando a pena.

Depois de perder o mandato e o foro privilegiado em fevereiro de 2023, Silveira permanece com o caso no STF e preso por descumprimento de medidas cautelares.

Revista Oeste

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Aposta alta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para baratear o crédito e melhorar a popularidade do presidente, o crédito consignado com garantia do FGTS começou a operar nas plataformas oficias há uma semana e chega aos sistemas dos bancos privados só em 25 de abril. Mas o assunto já está gerando embate nas redes sociais entre governo e oposição, nos moldes do que ocorreu com a polêmica do PIX.

Primeiro, há críticas até de economistas alinhados ao governo e de influenciadores de educação financeira, como a Nath Finanças e o Gil do Vigor, que questionam o próprio uso do FGTS. Muitas vezes, o fundo é a única coisa que o trabalhador tem como garantia da dívida.

Além disso, os juros ainda estão em um patamar distante daquele que o governo espera. Em simulações feitas pelo blog da Julia Duailibi, com valores diferentes, as propostas estão acima de 3% ao mês. O que ajuda a explicar por que há mais simulações e solicitações de propostas do que contratos fechados.

Por fim, a ministra Gleisi Hoffman, da Secretaria de Relações Institucionais, precisou apagar uma postagem nas redes sociais em que dizia para os endividados pegarem o “empréstimo do Lula”, dando munição à oposição.

Campanha pedindo cautela

Diante disso, o governo deverá fazer uma campanha de esclarecimento do novo consignado. Segundo o Palácio do Planalto, o centro da campanha vai ser dizer à população que a modalidade tem de ser usada com cautela e principalmente para substituir dívidas que estão rolando com juros muito maiores — cheque especial, empréstimo direto, cartão de crédito.

A expectativa do governo é de que os juros irão baixar nas próximas semanas, à medida que os grandes bancos começarem a operar o sistema. Bradesco, Itaú e Santander ainda não estão operando o novo consignado, o que só ocorrerá daqui um mês.

Ao blog, o presidente da Caixa, Carlos Antônio Vieira Fernandes, afirmou que o juro médio do banco está em 2,5%, mas pra alguns trabalhadores já chega a 1,7%. Ee acredita que é possível praticar um juro médio de 2%. O banco já disponibilizou R$ 226 milhões em empréstimos do novo consignado.

No Banco do Brasil, o juro médio hoje é de 2,52% e já foram emprestados R$ 300 milhões em novos contratos. Até agora, segundo o governo, as transações desse consignado já somam R$ 1 bilhão.

Outras fontes do governo também afirmaram que o juro para o trabalhador de grandes empresas será menor do que a média do consignado tradicional, que é de 2,89%. Essas fontes admitem que, no caso de empresas menores, em que o risco é maior, o juro médio deve ficar acima de 3% ao mês.

‘Ainda tem uma série de dúvidas’

Segundo do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, os efeitos do novo consignado não entraram nas projeções, e a instituição ainda não avaliou impactos do recurso.

“A gente tem visto desde o início estimativas que têm variado muito sobre qual deveria ser o impacto, incialmente maiores e agora menores. Também há muita dúvida sobre o quanto disso representa um fluxo novo de crédito, o quanto representa uma substituição de dívida velha por uma dívida nova e também como isso vai se desdobrar no tempo, ainda tem uma série de dúvidas”.

G1

Foto: Verônica Macedo

Eriko Jácome, presidente da Câmara Municipal de Natal, tomou posse, nesta quinta-feira (27), como presidente também da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam RN). A solenidade ocorreu dentro do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado no hotel Holiday Inn, em Natal.

Eriko foi eleito em fevereiro com apoio de mais de 100 dos 167 presidentes de câmaras municipais. Ele destacou a responsabilidade do novo cargo e reforçou o compromisso com a união dos legislativos municipais: “Hoje eu cheguei aqui como presidente da Câmara Municipal do Natal e saio como presidente da Fecam, de todas as câmaras municipais do Rio Grande do Norte. E prometo que vou levar, através da Federação, muito desenvolvimento, vou buscar parcerias e convênios, para que a gente possa fazer da Federação uma forma de união e integração entre a capital e todo o interior do estado. E quem vai ganhar com isso é toda a população potiguar”, assegurou.

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, participou da cerimônia de posse. “Eriko vem fazendo um trabalho excelente à frente da Câmara de Natal e agora vai comandar a Fecam. Com ele, a Federação vai dar um salto de qualidade”, afirmou. Já o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal de Natal, reforçou a confiança na nova gestão. “A Fecam está entregue em boas mãos. Eriko vai interiorizar as ações da Fedação, com zelo, compromisso e atenção às câmaras do interior.”

Foto: Verônica Macedo

A agora ex-presidente da Fecam, Erineide Sá, desejou sucesso ao sucessor: “Ele com certeza vai dar continuidade ao trabalho, buscando mais parcerias, mais convênios e fortalecendo os Legislativos Municipais”. O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, César Maia, que assumiu o Conselho Político da Fecam, afirmou que “Eriko tem sensibilidade e capacidade de unir, e fará um excelente trabalho”.

A posse foi acompanhada por dezenas de presidentes de câmaras municipais, vereadores e prefeitos do RN, lideranças políticas e representantes de instituições públicas. A nova gestão assume com o desafio de ampliar o diálogo entre os legislativos e promover ações de fortalecimento institucional em todo o Rio Grande do Norte.

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quinta-feira, 27, a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento da petição que investiga o suposto golpe de Estado. Ao todo, a leitura durou 1 hora e 50 minutos.

O documento, com mais de 200 páginas, formalizou o recebimento da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados.

A denúncia da PGR, recebida integralmente por Moraes, acusa Bolsonaro de liderar uma organização criminosa que teria operado de forma estruturada entre julho de 2021 e janeiro de 2023, com o objetivo de subverter a ordem democrática no Brasil.

Segundo a denúncia de Gonet, “a responsabilidade pelos atos lesivos à ordem democrática recai sobre organização criminosa liderada por Bolsonaro, baseada em projeto autoritário de poder”.

O grupo, que contava com a participação de figuras como o hoje deputado federal Alexandre Ramagem e os militares Almir Garnier Santos, Augusto Heleno, Paulo Sérgio e Braga Netto, além do tenente-coronel Mauro Cid e do delegado Anderson Torres, teria planejado e executado ações coordenadas para desestabilizar as instituições e depor o governo Lula.

Os crimes imputados aos réus incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes destacou que tais atos foram planejados com “natureza estável e permanente”, evidenciada por uma “ação progressiva e coordenada” que buscava a ruptura institucional.

Um dos pontos centrais do voto é a conexão dos acusados com os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Para Moraes, a manifestação era voltada “à deposição do governo eleito e à abolição das estruturas democráticas”.

Segundo o ministro, os denunciados “programaram essa ação social violenta com o objetivo de forçar a intervenção das Forças Armadas e justificar um estado de exceção”, o que resultou em “destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, incluindo bens tombados”.

A PGR sustenta que o plano não se concretizou plenamente por causa da resistência de comandantes militares, como o general Freire Gomes e o tenente-brigadeiro Baptista Júnior, que se opuseram às alegadas medidas golpistas. Moraes corroborou essa tese e citou que o golpe não se concretizou pela recusa dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Os oito acusados por Moraes

O voto do ministro dedica seções específicas para analisar a participação de cada réu, com base nas provas apresentadas pela PGR e na colaboração premiada de Mauro Cid. Abaixo, os principais trechos sobre os acusados:

• Jair Bolsonaro: Denunciado como o líder do grupo, Bolsonaro teria coordenado reuniões para apresentar minutas de decretos golpistas e incentivado a mobilização popular para pressionar as Forças Armadas. “Bolsonaro, junto com [os outros acusados], formaram o núcleo crucial da organização criminosa”, afirmou Moraes.
• Alexandre Ramagem: Deputado federal e ex-diretor da Abin, Ramagem é acusado de integrar o núcleo principal da organização e de participar ativamente das ações para desestabilizar o processo eleitoral. Por exercer mandato, Moraes determinou que “dê-se ciência à Câmara dos Deputados” sobre a denúncia.
• Almir Garnier Santos: Almirante da Marinha, Garnier teria aderido ao plano golpista e participado de reuniões cruciais, como a de 14 de dezembro de 2022, onde uma nova minuta de decreto foi supostamente apresentada. A PGR destaca seu “endosso” às ações da organização.
• Anderson Torres: Ex-ministro da Justiça e delegado da PF, Torres é acusado de usar sua posição para interferir nas forças de segurança pública e apoiar o golpe. Sua conduta foi descrita como essencial para a “manipulação indevida” das instituições.
• Augusto Heleno: General da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de Bolsonaro, Heleno teria desempenhado um papel estratégico no núcleo decisório e contribuído para as ações que minaram a ordem democrática.
• Mauro Cid: Tenente-coronel e colaborador premiado, Cid atuou como “porta-voz” de Bolsonaro, na função de transmitir ordens e participar de reuniões, como a de 12 de novembro de 2022 na casa de Braga Netto. Seu depoimento detalhou o suposto plano Punhal Verde Amarelo, que visava a monitorar e executar autoridades públicas.
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira: Ex-ministro da Defesa, Nogueira apresentou uma minuta ajustada em 14 de dezembro de 2022, a fim de pressionar comandantes militares. “Oliveira ficou em silêncio ao ser questionado pelo Tenente-Brigadeiro Baptista Junior sobre a disposição na minuta de ‘não assunção do cargo pelo novo presidente eleito’”, citou Moraes.
• Braga Netto: General da reserva, o ex-ministro é acusado de coordenar ações clandestinas, como o suposto plano Copa 2022, e de incitar manifestantes. “Braga Netto ainda passou orientações para atacar o Tenente-Brigadeiro Baptista Junior por não ter aderido à organização criminosa golpista”, destacou o voto.

As defesas dos acusados apresentaram sete teses preliminares, todas rejeitadas por Moraes. Entre elas, destaca-se o impedimento por suspeição de ministros: as defesas de Bolsonaro, Heleno e outros questionaram a imparcialidade de Moraes e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Moraes também negou que o STF ou sua Primeira Turma não teriam competência para julgar o caso. O ministro rebateu com base em precedentes e na Emenda Regimental nº 59/2023, que consolidou a atuação da Primeira Turma em ações penais relacionadas ao 8 de janeiro.

Revista Oeste