Uma fuga de bandidos acabou resultando em vítimas inocentes na noite dessa terça-feira (25), na cidade de São José do Mipibu, na Grande Natal. Na ocasião, uma criança de apenas 8 anos e o seu pai morreram atropelados durante a fuga de bandidos. A tragédia ainda deixou mais uma criança de 11 anos em estado grave. Todos eles estavam em uma bicicleta foram surpreendidos pelo veículo em alta velocidade.
O menino de oito anos, Vitor Batista da Silva, morreu na hora, o pai, Francisco Vanilson Batista da Silva, de 31 anos, morreu na madrugada. O clima na cidade é de revolta e comoção.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta quinta-feira (28/11) o pacote de corte de gastos públicos anunciado pela equipe econômica. A “tesourada” busca manter de pé o novo arcabouço fiscal, colocando as despesas obrigatórias dentro das regras.
A revisão de despesas da União pode gerar uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030. Em curto prazo, a estimativa indica a garantia de economizar pouco mais de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026.
Entre as ações, estão uma limitação para o crescimento do salário mínimo, restrição para o abono salarial e um aumento nos impostos dos chamados super-ricos.
“Estamos preservando direitos, mantendo o ganho real do salário mínimo, mantendo de forma intocável as políticas sociais do nosso governo, o seguro-desemprego, o abono salarial para as pessoas de baixa renda, enfim, é criar condições de o Brasil ser mais forte, mais eficiente e mais justo”, disse Marinho em vídeo divulgado em suas redes sociais.
Segundo o titular do Trabalho, a ideia do pacote é “criar as condições para que o Brasil tenha previsibilidade” e gere mais investimentos, empregos e renda para o povo. Segundo ele, as medidas determinam que os mais ricos contribuam com uma parcela maior de impostos, com a garantia de políticas sociais.
Marinho foi um dos ministros que reagiram mal às medidas que estavam em estudo pela ala econômica. O titular da pasta chegou a ameaçar pedir demissão caso não fosse escutado sobre o pacote. Já na quarta-feira (27/11), ele recuou ao afirmar que o conjunto de medidas sobre a revisão de gastos públicos vinha com as suas “digitais”.
“Disse que se eu não fosse envolvido eu colocaria [o cargo à disposição]. Mas fui ouvido, participei de todos os debates”, afirmou Marinho.
As medidas apresentadas nesta semana serão submetidas à análise do Congresso Nacional e a intenção do governo é aprová-las ainda em 2024, para que já comecem a surtir efeitos em 2025. Elas deverão tramitar na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de um Projeto de Lei Complementar (PLP).
A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, reagiu nesta quinta-feira (28/11) à cotação do dólar, que atingiu a marca histórica de R$ 6. Em declarações nas redes sociais, a petista cobrou intervenção do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.
A cotação moeda americana reflete a reação dos investidores à divulgação dos detalhes sobre o pacote de corte de gastos e da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes, anunciados pelo governo federal na quarta (27/11) e detalhado nesta quinta.
“BC de Campos Neto não fez nada para conter a especulação desencadeada desde ontem que já levou o dólar a R$ 6. A Fazenda já esclareceu que a isenção de IR até R$ 5 mil será vinculada à nova alíquota para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, sem prejuízo para a arrecadação”, escreveu Gleisi.
“Era obrigação da ‘autoridade monetária’ intervir no mercado contra a especulação desde seu previsível início, com leilões de swap, exigência de depósitos à vista e outros instrumentos que existem para isso. É um crime contra o país”, continuou ela.
Ainda na noite de quarta, Gleisi reclamou que o mercado passou semanas exigindo cortes e quando o governo apresentou as medidas de esforço fiscal e contenção de despesas, mandaram “dólar pra lua!”. “É impressionante a especulação contra o Brasil”, queixou-se ela.
As medidas, inicialmente expostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento em rede nacional, na quarta-feira (27/11), preveem uma economia de R$ 70 bilhões entre 2025 e 2026. Entre as ações, estão uma limitação para o crescimento do salário mínimo, restrição para o abono salarial e um aumento nos impostos dos chamados super-ricos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil durante um evento no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (28/11). Lula disse que a medida é “muito correta e justa”, e não “coisa complicada”. Ele não entrou em detalhes sobre reação negativa do mercado financeiro após a medida.
“A gente está fazendo, junto com essa política de contenção, uma política de renda para tentar dar uma ajeitada na casa. (…). Nós estamos fazendo uma coisa muito correta, muito justa. Não estamos tentando criar uma coisa complicada. Estamos fazendo uma reforma para as coisas ficarem muito bem feitas. E obviamente a gente vai ter que cobrar mais impostos das pessoas mais ricas. O que é normal”, afirmou.
Mais cedo, em outro evento no Planalto, Lula chamou a isenção de IR de “medida extraordinária”. “Uma medida extraordinária que é de contenção do excesso de despesas, porque nós temos que cumprir o arcabouço fiscal, e ao mesmo tempo apresentamos uma política de renda”, declarou durante assinatura de um aditivio da Transnordestina.
O mercado financeiro teve uma reação extramente negativa diante do anúncio de uma isenção fiscal no meio do pacote de corte de gastos. O dólar chegou a R$ 6 após o anúncio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de quarta-feira (27/11).
Evento sobre periferias
A fala do presidente sobre a isenção do IR foi realizada durante o lançamento do programa Periferia Viva, um projeto de urbanização de favelas que envolve a pactuação de 30 políticas. Durante sua fala, Lula chorou e bebeu água por duas vezes para se recompor, enquanto narrava episódios da infância pobre.
Entre as ações previstas neste programa está o convênio com organismos da ONU para a criação de planos de redução de risco em cidades que tenham favelas, contratos de regularização fundiária e o Projeto CEP para Todos, que tem o objetivo de que todas as moradias em favelas tenham CEP até 2026.
Nesta semana, foi celebrado em Brasília o Festival Periferia Viva, vinculado ao Ministério das Cidades. Representantes de periferias de diferentes regiões do país participaram do encontro.
Durante o festival, foram entregues prêmios de R$ 30 mil a R$ 50 mil para 178 projetos de iniciativa popular que promovem enfrentamento a desigualdade e valorização do viver periférico.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quinta-feira (28/11) que o Partido dos Trabalhadores (PT) está “absolutamente comprometido” com a revisão fiscal anunciada pelo governo federal.
Ao ser questionado sobre como PT se comportaria em relação ao texto, o ministro citou a manifestação favorável da presidente da sigla, Gleisi Hoffmann.
“Não sei se você viu a manifestação da presidente Gleisi comemorando os anúncios e apoiando” […] O PT está absolutamente comprometido”, disse Padilha depois de participar da reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários.
A manifestação citada pelo ministro foi feita por Gleisi na rede social X, no qual a deputada critica a reação do mercado.
No texto, a deputada chamou o pacote do governo de “medidas de esforço fiscal e contenção de despesas” e “reforma da renda socialmente justa e fiscalmente neutra”.
“Mercado passou semanas exigindo cortes e quando o governo apresenta medidas de esforço fiscal e contenção de despesas, para economizar $70 bi em dois anos, propõe uma reforma da renda socialmente justa e fiscalmente neutra; o que acontece? Mandam o dólar pra lua! É impressionante a especulação contra o Brasil”, disse a parlamentar.
Gleisi Hoffmann, porém, já havia criticado alguns dos itens do pacote anunciado pelo governo Lula. A presidente do PT queixa-se frequentemente da política de juros no país, que chegou a chamar de “estratosféricos”, e também a medidas pensadas pelo governo para corte dos gastos públicos.
No dia 4 de novembro, Gleisi postou, nas redes sociais, que “conversas da mídia e seus economistas para cortar o orçamento público só recaem em cima daquilo que atinge o povo trabalhador e os pobres: pisos de saúde e educação, reajuste do salário mínimo, seguro desemprego, abono salarial, BPC…”.
Em pronunciamento na noite dessa quarta (27/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no anúncio do pacote fiscal, disse que haverá mudança importante no abono salarial. Com a alteração proposta, o número de beneficiários deverá reduzir.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não descarta mais mudanças na regra fiscal, após anunciar, nesta quinta-feira (28/11), o pacote de corte de gastos.
“São passos muito importantes esses que estão sendo dados. E, se precisarem outros, e certamente vai haver necessidade, nós vamos estar aqui para voltar à mesa do presidente com as nossas ideias e sintonizar as nossas ações em torno desse projeto”, falou sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Haddad ressaltou que o “nosso trabalho não se encerra, não existe bala de prata”, mas se disse “satisfeito” com o “resultado desse ano”.
Assim como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, Haddad criticou o mercado financeiro durante a coletiva de imprensa.
“Sei que ouvem o mercado, é dever de vocês, mas têm que colocar em xeque as previsões que não aconteceram”, afirmou, antes de citar que agentes financeiros preveem crescimento de 1,5% no país, enquanto a Fazenda apresentou uma projeção estimada em mais de 3%.
“Ele não errou pouco, chutou 1,5%, vai a 3%”, reforçou. Já Rui acusou o mercado de estar “precificando no presente um desequilíbrio futuro das contas públicas. E aqui se está garantindo que esse desequilíbrio de longo prazo não ocorrerá”.
De manhã, ministros se reuniram no Palácio do Planalto para explicar o corte de gastos e, com as medidas, preveem poupar, de 2025 a 2030, até R$ 327 bilhões. A curto prazo, a economia estimada é de R$ 70 bilhões até 2026.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), indiciado pela Polícia Federal por suspeita de tramar um golpe de Estado, disse se considerar “vítima de uma perseguição” sobre o caso, e não descarta se refugiar em uma embaixada caso tenha sua prisão decretada. A declaração foi dada em entrevista ao portal Uol. O ex-presidente e outras 36 pessoas foram indiciados na semana passada, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a Procuradoria-Geral da República nesta terça-feira.
Questionado se temia ser preso ao fim da investigação, Bolsonaro disse que já ter passado por três operações de buscas e apreensão, as quais considerou absurdas, e que vivia em um “mundo de arbitrariedades”. Ao ser questionado se cogitava exílio, declarou:
“Embaixada, pelo que eu vejo a história do mundo, né, quem se vê perseguido pode ir pra lá. Se eu devesse alguma coisa, estaria nos Estados Unidos, não teria voltado”, respondeu.
O ex-presidente voltou a negar saber do plano para matar e prender o presidente Lula e o vice, Geraldo Alckmin e Moraes. Ele também voltou a questionar se “discutir um dos artigos da Constituição” é crime.
“Foi levada avante alguma dessas possíveis propostas? O comandante do Exército falou sobre isso. Foi discutida a hipótese de GLO, de 142, de estado de sítio, estado de defesa. Qual é o problema de discutir isso aí?”, disse.
Noites na embaixada da Hungria
O jornal americano The New York Times revelou, em março deste ano, uma estadia de Bolsonaro na embaixada da Hungria. De acordo com a publicação, ele poderia buscar asilo político.
Em 8 de fevereiro, a Polícia Federal confiscou o passaporte do ex-presidente e prendeu dois de seus ex-assessores sob acusações de terem planejado um golpe. Quatro dias depois, Bolsonaro aparece em imagens de câmeras de segurança obtidas pela publicação dentro da embaixada.
Segundo o NYT, ele ficou no local durante os dois dias seguintes, acompanhado por dois seguranças e na companhia do embaixador húngaro e de membros da equipe diplomática. Bolsonaro não poderia ser preso em uma embaixada estrangeira, porque o local está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais.
Ainda de acordo com NYT, a estadia na embaixada sugere que o ex-presidente estava tentando se valer de sua amizade com o primeiro-ministro Viktor Orban, da Hungria, numa possível tentativa de escapar da justiça enquanto enfrenta investigações criminais no seu país.
O direito é considerado uma forma de proteção e garantia de liberdade oferecida por um país a indivíduos que enfrentam perseguição em seu próprio país devido a opiniões políticas, religião, etnia ou por pertencer a certos grupos sociais, para garantir a segurança e liberdade dessas pessoas.
Embora o asilo político seja garantido pelo direito internacional, cada país tem procedimentos específicos para sua concessão. Na Hungria, que faz parte da União Europeia (UE), quem solicita o asilo está sujeito às regras do bloco. O pedido deve partir do pressuposto de que haja um “medo bem fundado” de sofrer perseguição, ou “risco real” de sofrer danos graves.
A perseguição ou ameaça de danos pode vir do próprio país de origem, seja de partidos ou organizações que o controlem. O direito também é garantido no caso de ameaça partindo de agentes não ligados ao Estado, quando o país não dê garantias de proteção ao indivíduo. No entanto, a concessão do asilo é uma prerrogativa dos países.
Para solicitar asilo, uma pessoa deve estar fisicamente presente no país para o qual está solicitando proteção, ou então em uma de suas embaixadas, ou consulados no exterior.
Eventuais mudanças nos pisos de gastos da saúde e da educação trariam pouca economia e aumentariam o custo político de aprovar o pacote de corte de despesas obrigatórias, explicou nesta quinta-feira (28) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Ela negou desgastes dentro do governo para a elaboração e o anúncio do pacote e disse que as propostas tiveram consenso dentro dos ministérios.
“Esse foi o ajuste fiscal do consenso. Nós debatemos por diversas vezes”, disse a ministra. “Não foi o ministro [da Casa Civil] Rui Costa que pediu para tirar a educação do pacote. Eu e [a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos] Esther Dweck fizemos as contas no papel. Embora na teoria e na legislação, a educação não esteja no arcabouço, na prática ela já está [submetida aos limites de crescimento]. Se a gente colocasse dentro das regras, o impacto fiscal seria zero”, justificou.
Em relação ao piso da saúde, explicou a ministra, as mudanças no piso trariam economia de apenas R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões nos próximos anos. “Como a população está envelhecendo e precisaremos de mais recursos para a saúde adiante, seria um ajuste ineficiente”, declarou.
Tebet ressaltou que a inclusão das duas medidas teria custo político elevado e complicaria a aprovação do restante do pacote fiscal. “Pela nossa experiência de Congresso Nacional, a Esther como técnica e eu como senadora, por que vamos incluir a educação e a saúde no arcabouço, criando um ruído com os professores, com os prefeitos e com o próprio Congresso Nacional, se o impacto fiscal vai ser zero [no caso da educação]? A saúde tem uma diferença mínima que daria uma economia de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões ao longo de todos os anos”, questionou a ministra.
O arcabouço fiscal mudou as regras dos pisos da saúde e da educação, ao substituir os limites anteriores do antigo teto de gastos e por um percentual da receita do governo. No ano passado, o governo conseguiu aprovar no Congresso uma mudança na interpretação da lei para evitar um buraco de R$ 21 bilhões no piso da saúde, mas a despesa com o piso se estabilizou a partir deste ano. Em junho do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que proporia mudanças no formato dos dois pisos.
Ajuste possível
A ministra disse que as medidas representam o possível a ser alcançado e se disse satisfeita com o formato final do pacote. “Estou satisfeita porque é o ajuste fiscal possível, no aspecto técnico, no aspecto do Ministério do Planejamento e Orçamento, e no aspecto político, porque há que se pensar que tem de passar pelo Congresso Nacional”, disse.
Tebet afirmou entender a decisão de incluir, paralelamente ao pacote, o envio do imposto de renda. “Estamos mexendo com o andar de baixo, mas também temos de mexer com o andar de cima. Daí entendemos a decisão política do governo de apresentar agora, não em janeiro ou em fevereiro, a reforma tributária da renda”, explicou.
Sobre a reação do mercado financeiro, a ministra disse que a conjuntura atual continuará complicada, mas respondeu que o governo está fazendo sua parte ao fazer “o Brasil caber dentro do Orçamento público”.
“Nós sabemos o impacto que tem gastarmos mais do que arrecadamos. Estamos falando de juros futuros altos, de câmbio alto, de inflação comendo o salário mínimo do trabalhador brasileiro, mas sabemos que o Orçamento brasileiro precisa ser eficiente”, disse.
STF prossegue nesta quinta-feira (28/11) com julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo XIX do Marco Civil da Internet.
“A Terra é redonda’, ninguém vai dar like. O que dá like? ‘O mundo é plano”, prosseguiu Dias Toffoli, ao afirmar que as redes sociais ‘se alimentam’ de ‘incentivo ao ódio”.
O parlamento da Austrália aprovou uma lei inédita no mundo que proíbe o uso de redes sociais por adolescentes menores de 16 anos, notificando as empresas de tecnologia para reforçar a segurança antes de uma data limite que ainda não foi definida.
O Senado aprovou a proibição das mídias sociais na noite desta quinta-feira (28), o último dia de sessão do ano, após meses de intenso debate público e um processo parlamentar apressado que viu o projeto de lei ser apresentado, debatido e aprovado em uma semana.
De acordo com a nova lei, as big techs devem tomar “medidas razoáveis” para impedir que usuários menores de idade acessem serviços de mídia social ou enfrentarão multas de quase 50 milhões de dólares australianos (R$ 193 milhões).
É a resposta mais dura do mundo até agora para um problema que viu outros países imporem restrições, mas não responsabilizarem empresas por violações de uma proibição nacional.
Espera-se que a proibição se aplique ao Snapchat, TikTok, Facebook, Instagram, Reddit e X, mas essa lista pode se expandir.
O primeiro-ministro Anthony Albanese disse aos legisladores que “todo governo sério” estava lidando com o impacto das mídias sociais sobre os jovens, e os líderes com quem ele conversou aplaudiram a iniciativa da Austrália sobre o assunto.
“Sabemos que a rede social pode ser uma arma para bullyers, uma plataforma para pressão dos pares, um impulsionador de ansiedade, um veículo para golpistas. E o pior de tudo, uma ferramenta para predadores online”, ele disse ao Parlamento na segunda-feira.
Defendendo o limite de idade de 16 anos, Albanese disse que as crianças nessa idade são mais capazes de identificar “fakes e o perigo”.
O projeto de lei foi apoiado pela maioria dos membros do principal partido de oposição da Austrália, o Partido Liberal, com a senadora liberal Maria Kovacic que o descreveu como um “momento crucial em nosso país”.
“Traçamos uma linha na areia. O enorme poder das big techs não pode mais permanecer sem controle na Austrália”, ela disse quinta-feira antes da votação.
Mas o projeto encontrou forte oposição de alguns independentes e partidos menores, incluindo a senadora dos Verdes Sarah Hanson-Young, que acusou os principais partidos de tentarem “enganar” os pais australianos.
“Este é um desastre se desenrolando diante dos nossos olhos”, ela disse. “Você não poderia inventar essas coisas. O primeiro-ministro diz que está preocupado com as redes sociais. O líder da oposição diz: “Vamos proibi-las.”
“É uma corrida para o fundo do poço para tentar fingir quem pode ser o mais durão, e tudo o que eles conseguem é empurrar os jovens para um isolamento ainda maior e dar às plataformas a oportunidade de continuar a liberdade para todos, porque agora não há responsabilidade social necessária.
“Precisamos tornar as redes sociais mais seguras para todos.”
Um processo apressado
O governo enfrentou críticas consideráveis pela rapidez da legislação.
Um inquérito do comitê do Senado sobre o projeto de lei permitiu submissões dos congressistas por apenas 24 horas antes de uma audiência de três horas na segunda-feira.
O relatório do inquérito foi divulgado na terça-feira, e o projeto de lei foi aprovado pela Câmara na quarta-feira – 102 votos a 13 – antes de avançar para o Senado.
Mais de 100 submissões foram feitas e “quase todos os proponentes e testemunhas expressaram sérias preocupações de que um projeto de lei dessa importância não teve tempo suficiente para uma investigação e um relatório completos”, disse o comitê em seu relatório.
No entanto, o comitê recomendou que o projeto de lei fosse aprovado com algumas mudanças, incluindo a proibição do uso de documentos governamentais, como passaportes, para verificar a idade dos usuários.
Em suas alegações, as empresas de tecnologia levantaram questões sobre a lei, apontando argumentos dos oponentes sobre riscos à privacidade e os perigos para as crianças que burlam a proibição.
A Snap, cujo aplicativo de mensagens Snapchat é popular entre crianças, disse que a “verificação de idade no nível do dispositivo” era a “melhor opção disponível”.
A X, de propriedade do bilionário Elon Musk, disse que a plataforma “não era amplamente utilizada por menores”, mas expressou preocupação sobre o impacto da lei em sua liberdade de expressão.
A Meta, dona do Facebook e do Instagram, disse que investiu constantemente em ferramentas para tornar a plataforma mais segura e recomendou “fortemente” que o governo esperasse pelos resultados dos testes de garantia de idade, que são esperados para o ano que vem.
A petição da Meta dizia que excluir o YouTube e os jogos online da proibição era “fatal” para seu propósito, porque eles oferecem “benefícios e riscos semelhantes” aos de outras plataformas sujeitas à proibição.
Apesar dessas objeções, pesquisas sugerem que os australianos apoiam a lei.
Uma pesquisa da YouGov realizada neste mês mostrou que 77% dos australianos apoiam a proibição de menores de 16 anos.
A pesquisa foi realizada na segunda metade deste mês e buscou as opiniões de 1.515 pessoas com uma margem de erro de 3,2%.
Agora que a lei foi aprovada, espera-se que a consulta ocorra antes que o governo estabeleça uma data de desligamento. Depois disso, todas as crianças menores de 16 anos com contas em plataformas de mídia social sujeitas à proibição terão suas contas desativadas.
Pais e filhos não serão penalizados por desrespeitar a proibição, mas as empresas precisarão mostrar que tomaram medidas razoáveis para manter usuários menores de idade afastados.
Um homem, 36 anos, foi preso pelo crime de tortura contra o próprio filho no município de São Miguel do Oeste, Região do Alto Oeste do Rio Grande do Norte.
De acordo com a Polícia Civil, o homem foi preso em 2022 após submeter seu filho, de 11 anos na época, a atos de tortura, obrigando a criança a permanecer de joelhos sobre pedras, causando sofrimento físico e psicológico.
Em outubro deste ano, o homem havia progredido para o regime semiaberto, porém, teve sua prisão novamente decretada pelo Juízo da Execução Penal devido à regressão de regime.
Com a ordem judicial em mãos, policiais civis, com o apoio da Divisão de Polícia Civil do Oeste (DIVIPOE), realizaram a prisão na zona urbana da cidade de São Miguel. Após os procedimentos legais, o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Foto: Lucian Kleber
Comente aqui