Servidores do Itep mais uma vez acampados na Governadoria aguardando definição do Governo do Estado e, consequentemente, a finalização da minuta do estatuto do órgão para envio a ALRN. Foto: cedida.
FOTO: Servidores do Itep acampados na Governadoria
Nísia Floresta é a primeira cidade do Brasil a pagar o piso salarial dos professores
Foto: Divulgação
]Nísia Floresta se tornou a primeira cidade do Brasil a efetuar o pagamento do piso salarial atualizado dos professores. O projeto de lei que sancionou o reajuste foi aprovado pela Câmara Municipal na última quinta-feira (16), e o pagamento foi realizado nesta segunda-feira (20).
O prefeito Gustavo Santos destacou a importância da medida para a valorização dos profissionais da educação. “Este é um momento histórico para Nísia Floresta. A educação é uma prioridade da nossa gestão, e assegurar o pagamento do piso salarial atualizado demonstra nosso compromisso com os professores e com a qualidade do ensino público”, afirmou o prefeito.
O reajuste de 6,27% no piso salarial dos professores da rede municipal está alinhado à atualização definida pelo Governo Federal para o ano de 2025. A sessão extraordinária que aprovou o projeto foi convocada por ato administrativo do presidente da Câmara, vereador Luiz Henrique, e contou com a aprovação unânime dos vereadores.
Com a incorporação do reajuste aos salários já no pagamento de janeiro, Nísia Floresta reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a garantia de seus direitos. A iniciativa é um exemplo de gestão pública comprometida com o desenvolvimento social e educacional.
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Integrantes do MP impõem obstáculos na divulgação de salários
Enquanto no Judiciário, graças a um lampejo de transparência (estabelecido e mantido em grande parte pela pressão da sociedade), é possível saber que os penduricalhos pagos a magistrados têm pelo menos 2.669 nomes diferentes, no MP (Ministério Público) não é possível sequer ter ideia sobre o grau de criatividade para batizar benefícios. Saber o quanto eles custam aos cofres públicos, então, é missão para poucos, e extensa.
Para começo de conversa, não há uma fonte unificada com os dados de remuneração de todos os MPs, como há para o Judiciário .
Se uma pessoa quiser verificar uma informação simples como, por exemplo, a média de remuneração nos MPs estaduais ao longo de 1 ano, precisará acessar 27 sites diferentes, baixar 12 planilhas de cada um, e tratar os dados para torná-los compatíveis entre si, já que cada órgão libera as informações no formato que achar melhor (e às vezes o mesmo MP muda a forma de divulgação de um mês para outro). O DadosJusBr, da Transparência Brasil, tem cumprido essa missão paulatinamente.
E, como no fundo do poço quase sempre tem um alçapão, há outro obstáculo: a regulamentação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas MPs. Já há 1 ano em vigor, a resolução 281 de 2023 (PDF – 445 kB) do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece que a consulta a dados de remuneração de integrantes e funcionários dos MPs só deve ser liberada depois de a pessoa interessada se identificar.
Até o momento, MPs de 6 Estados aplicam a regra: Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo. Nesse aspecto, a criatividade fica bem visível, já que cada órgão exige dados diferentes do cidadão que queira conferir quanto recebem os procuradores, promotores e funcionários.
Os Estados de Pará, Rio de Janeiro e São Paulo são os mais exigentes. No caso dos primeiros, é preciso usar a conta gov.br; o MP paulista pede nome, e-mail, CPF, telefone e aplica um teste para saber se a pessoa é um robô.
O Mato Grosso do Sul não chega a pedir dados pessoais de quem verifica os pagamentos a seus integrantes e funcionários, mas também não revela muito. Usando a LGPD como desculpa, não divulga os nomes das pessoas às quais cada remuneração se refere. Elas só são identificadas pelos cargos que ocupam e suas lotações.
Nada disso é de fato amparado pela legislação. A divulgação sem obstáculos das remunerações de agentes públicos é permitida pela LGPD, por serem de interesse público. A coleta de dados pessoais de quem consulta as informações é, por sua vez, contrária à regra, porque não obedece aos princípios de finalidade e necessidade. Nem sequer há clareza sobre o que é feito com esses dados, quem tem acesso a eles e por quanto tempo são armazenados.
A incapacidade de procuradores e promotores de garantir plena transparência sobre seus ganhos, simplesmente cumprindo a lei, cobre sua intensa reação contra a limitação de supersalários via PEC do corte de gastos de desconfiança, e macula a integridade de uma instituição com enorme importância na defesa e manutenção da democracia.
Poder 360
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Eleições do Congresso têm disputas além das presidências; veja articulações e o que está em jogo
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
As eleições para as presidências da Câmara e do Senado, marcadas para 1º fevereiro, também vão definir os ocupantes de outros cargos nas respectivas Mesas das Casas.
Além dos presidentes, os deputados e senadores vão escolher os nomes de dois vice-presidentes e quatro secretários — funções administrativas, que definem, por exemplo, despesas do Congresso, passaportes diplomáticos e apartamentos funcionais.
Mas os cargos também são responsáveis por decisões políticas: na Câmara, a Mesa pode encaminhar representações disciplinares contra parlamentares para o Conselho de Ética.
E é também só após a aprovação da Mesa nas duas Casas que um parlamentar cassado pela Justiça Eleitoral pode, de fato, perder seu mandato.
Além disso, os cargos são cobiçados porque os titulares, tanto na Câmara quanto no Senado, levam todos os funcionários daquele órgão, além dos funcionários do seu próprio gabinete. Portanto, há mais estrutura e espaço para indicações.
A negociação para os cargos leva em consideração dois aspectos:
-o tamanho dos partidos, já que as maiores siglas têm a prerrogativa de fazerem a escolha primeiro;
-e os acordos firmados na hora da formação de blocos, ou seja, as legendas que apoiam o candidato à presidência que sai vencedor também têm prioridade na definição das funções.
Câmara dos Deputados
A eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência está consolidada. Com um arco de apoio que vai do PL ao PT, o parlamentar tem o endosso de partidos que somam quase 500 dos 513 deputados.
Pelo acordo, a 1ª vice-presidência ficará com o PL, que deve indicar o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A cadeira é estratégica, já que o deputado pode comandar as sessões do Congresso Nacional na ausência do presidente do Senado.
G1
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Por fim de ‘censura’, Trump ordena que governo não poderá pressionar redes sociais para derrubar conteúdos que não aprove
Foto: Jim WATSON / POOL / AFP
Citando o fim da “censura federal”, Donald Trump determinou que o governo federal dos Estados Unidos não pode pressionar as redes sociais contra discursos que não aprove.
Em um dos atos do primeiro dia de mandato, o republicano escreveu que isso acontecia no governo de Joe Biden, seu antecessor. E determinou que seja feita uma investigação para identificar e remediar possíveis danos ao direito constitucional de liberdade de expressão.
“Nos últimos quatro anos, a administração anterior massacrou o direito à liberdade de expressão exercendo, com frequência, uma pressão substancial coerciva sobre empresas, como as redes sociais, para moderar, derrubar ou, de alguma outra forma, suprimir um discurso que o governo federal não aprovava”, diz a medida.
A ordem de Trump se alinha com uma fala recente de Mark Zuckerberg, presidente-executivo da Meta, dona do Instagram e do Facebook.
Ao anunciar o fim do programa de checagem de fatos nessas plataformas, Zuckerberg disse que trabalhará com o novo presidente contra “governos de todo o mundo, que visam perseguir empresas americanas” e “implementar mais censura”.
No ato chamado “restaurando a liberdade de expressão e acabando com a censura federal”, Trump também proibiu que seja usado dinheiro público em qualquer conduta que abrevie o direito dos americanos de se expressarem livremente.
G1
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Governo realiza nesta quarta audiência para debater mudanças anunciadas pela Meta
Emanuelle Sena/AGU – 17.12.2024
A AGU (Advocacia-Geral da União) vai realizar nesta quarta-feira (22) uma audiência pública com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos para debater as mudanças propostas pela Meta na verificação de informações publicadas nas plataformas da empresa, que é dona do Facebook, Instagram e WhatsApp.
O objetivo do encontro é debater os eventuais impactos da decisão da Meta no Brasil, assim como outras políticas que serão implementadas pela empresa, mesmo fora do país. Recentemente, o empresário Mark Zuckerberg anunciou novas diretrizes, como o encerramento da checagem de fatos e a liberação de conteúdos preconceituosos.
A audiência pública será realizada no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília, das 14h às 18h, e vai contar com o apoio de integrantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Os convidados terão, cada um, cinco minutos para discursar.
Entre os convidados, estão entidades como a Alphabet, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e Coalizão Direitos na Rede e integrantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas. As plataformas, como Meta, Linkedin, Tiktok, X, também integram a lista. Confira a lista dos convidados para a audiência.
O que será discutido?
Os tópicos que serão abordados na reunião são os seguintes:
Política de conduta de ódio das plataformas digitais;
Medidas para mitigação da circulação de conteúdos criminosos e ilícitos nas plataformas digitais;
Impacto social e na sustentabilidade do jornalismo profissional, com eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos com substituição por outras metodologias, a exemplo de “notas de comunidade”;
Aprimoramento do canal de denúncias sobre enfrentamento da desinformação e violações de direitos fundamentais;
Necessidade de relatórios de transparência sobre a promoção e proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à desinformação;
Impacto das alterações na moderação de conteúdo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência, à luz do regime jurídico-constitucional brasileiro de igualdade, não discriminação, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios e normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano e do Sistema das Nações Unidas, assegurando a proteção integral e o enfrentamento a práticas discriminatórias em ambientes digitais.
R7
Opinião dos leitores
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A AGU é um partido político? Esse daí tá fazendo de tudo para ser ministro do STF.
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Governo mantém sigilo de pesquisas encomendadas sob Lula e vai liberar as de Bolsonaro
Gabriela Biló – 25.out.24/Folhapress
O governo Lula (PT) decidiu manter sob sigilo as pesquisas de opinião que foram encomendadas pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) a partir de 2023, na gestão do petista, mas vai liberar o resultado de levantamentos feitos na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Em parecer apresentado em novembro passado, a CGU (Controladoria-Geral da União) aceitou os argumentos da pasta, comandada pelo então ministro Paulo Pimenta (PT), de que as pesquisas do atual mandato são “documentos preparatórios” e não podem ser divulgadas.
A Secom ainda argumentou que a publicação antecipada pode “resultar em pressões externas ou na manipulação da opinião pública” e prejudicar propostas de governo em andamento.
A CGU afirmou que os dados podem ser divulgados no fim do mandato de Lula ou quando for “implantada” a política pública ligada a cada pesquisa.
A Controladoria, por outro lado, decidiu que os levantamentos da gestão Bolsonaro, todos feitos em 2022, devem ganhar publicidade. Nesse caso, o posicionamento representa uma mudança de atitude da CGU. Em junho, a pasta havia concordado em manter sob sigilo todas as pesquisas, inclusive aquelas realizadas antes de 2023.
A Folha solicitou o material referente aos levantamentos encomendados pelo governo Bolsonaro, com base na LAI (Lei de Acesso à Informação). Em novembro, a Secom afirmou que precisaria de 90 dias para avaliar e tratar o conteúdo das pesquisas.
No total, a Secom pagou R$ 13 milhões por 33 levantamentos realizados, de 2022 a 2024, pelo Ipri (Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem), divisão de pesquisas da empresa FSB. O instituto venceu uma licitação em 2022, e o último trabalho foi realizado em abril de 2024, quando se encerrou o contrato.
A reportagem também solicitou acesso a uma lista específica de pesquisas feitas desde 2022 e pediu para a Secom apontar o motivo do sigilo de cada uma delas.
A pasta, no entanto, apontou apenas que os relatórios de pesquisas “passíveis de divulgação” já estavam disponíveis em seu site, sem informar a razão de cada levantamento permanecer escondido.
O link fornecido pela Secom apresenta os resultados de pesquisas realizadas de 2009 a 2011 e de 2013 a 2018.
A gestão Bolsonaro encomendou 13 das 33 pesquisas feitas pelo Ipri. A Secom sinaliza que esses levantamentos devem ter os resultados divulgados neste primeiro trimestre de 2025.
As pesquisas do governo passado incluem avaliações colhidas em entrevistas feitas em domicílios, antes das eleições de 2022. Os temas das sondagens eram Auxílio Brasil, “conjuntura nacional”, “juventude e universo feminino” e “inclusão e programas sociais”, entre outros.
O governo Bolsonaro ainda encomendou sete levantamentos com o rótulo “regular semanal”, feitos por telefone. O último foi feito em dezembro de 2022, quando o então presidente já havia sido derrotado na disputa ao Planalto.
Já o governo Lula quis saber a opinião da população sobre as marcas de 100 dias e de 1 ano do governo petista. Essas pesquisas custaram R$ 2,1 milhões cada. São os maiores valores pagos por levantamentos individuais dentro do contrato com o instituto.
No total, as pesquisas encomendadas sob Lula custaram R$ 9,8 milhões.
No governo petista, a Secom ainda encomendou levantamentos sobre “diagnóstico de políticas públicas”, “perfil da classe média brasileira”, “endividamento da população brasileira”, “avaliação de governo e conjuntura” e “conflito no Oriente Médio e agenda pública”.
As pesquisas mais recentes também incluem a percepção sobre os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Outra pesquisa trata especificamente da Operação Sequaz, da Polícia Federal, contra uma suposta tentativa do PCC (Primeiro Comando da Capital) de realizar ataques contra autoridades, entre elas o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Em março de 2023, Lula se tornou alvo de críticas ao afirmar que o plano descrito pela PF era uma “uma armação” do ex-ministro de Bolsonaro.
Procuradas, a CGU e a Secom não se manifestaram sobre a decisão de manter todas as pesquisas feitas sob Lula em sigilo.
Em recursos apresentados nos processos baseados na LAI, a Secom afirmou que o site da pasta já aponta “valor e objeto de cada pesquisa”. O link indicado, porém, aponta um título genérico da pesquisa, sem detalhar quais foram as perguntas feitas à população e seus resultados.
A Secom também considerou o pedido para liberar os documentos “desarrazoado”. A secretaria citou uma portaria do fim de 2023 sobre o acesso a informações da Presidência. O texto barra a divulgação de dados que podem “trazer maiores prejuízos à sociedade do que os benefícios de sua divulgação”.
Ao ser acionada em recurso apresentado pela reportagem, a CGU disse que existe precedente “em que se decidiu pelo indeferimento do recurso, por entender que resultados de determinadas pesquisas possuem o potencial de trazer à tona informações distorcidas referentes a uma política pública a ser implantada”.
Segundo a CGU, a divulgação ainda poderia “frustrar expectativas e gerar a propagação de informações equivocadas, além de que se tratam de documentos preparatórios à tomada de decisão futura, cujo acesso é assegurado a partir da edição do ato ou decisão correspondente”.
Folha de São Paulo
Opinião dos leitores
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O que tem que ser visto é que na gestão de Jair Bolsonaro, atuava sistematicamente contra ele o famigerado STF, a mídia falada e escrita além de uma pandemia. Na gestão do Lula, existe uma “parceria” muito forte com o STF e com a midia tradicional e, não tem pandemia. Isto posto, a gestão de Jair Bolsonaro foi muito melhor e mais honesta que a do molusco de nove dedos.
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Trump inicia gestão com mais de 100 medidas e risco de judicialização
Jabin Botsford /The Washington Post via Getty Images
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deu descanso para a caneta, desde que foi empossado em Washington nessa segunda-feira (20/1).
Ele já assinou mais de 100 ordens executivas e medidas administrativas, alterando regras sensíveis do país. Algumas delas, no entanto, apesar das intenções do republicano, têm chance alta de serem alvos de judicialização.
Donald Trump assumiu o cargo, nessa segunda-feira (20/1), e assinou mais de 100 ordens executivas e medidas, como decretos.
Entre essas normas, está o decreto que cancela o direito à cidadania norte-americana por filhos de imigrantes ilegais nascidos no país.
Para juristas nos EUA e aqui no país, o risco de judicialização é alto. Não só dessa medida, mas de outras emitidas por Trump no primeiro dia de seu governo.
Trump assumiu o cargo pela segunda vez, com forte discurso contra a imigração. Além do decreto que cancela o direito à cidadania norte-americana para filhos de imigrantes ilegais que nascem no país, ele anunciou a definição de emergência nacional na fronteira com o México e suspendeu a entrada de refugiados por um prazo inicial de 90 dias.
À luz do direito internacional, essas e outras medidas de Trump são passíveis de questionamento judicial e devem render enfrentamentos futuros. Para elucidar caso a caso, o Metrópoles consultou um especialista na área, o advogado e professor de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP) Solano de Camargo.
“Essas medidas refletem uma estratégia polarizadora que prioriza temas de forte apelo à base eleitoral de Trump, mas muitas delas enfrentam barreiras jurídicas significativas, especialmente em questões que tocam direitos fundamentais, como nacionalidade por nascimento e políticas de gênero. O risco de judicialização é altíssimo e deve gerar grandes batalhas nos tribunais dos EUA”, diz ele.
Medidas de Trump com risco de judicialização
A reportagem selecionou 20 das principais medidas e temas mencionados nas ordens executivas de Trump. Abaixo segue uma subdivisão dessas normas, a partir do nível do risco de judicialização – baixo, médio, alto ou altíssimo -, conforme a análise do professor Solano de Camargo.
– Fim do direito à cidadania norte-americana para filhos de imigrantes ilegais nascidos nos EUA: a medida entra em conflito diretamente com a 14ª Emenda da Constituição, que garante a nacionalidade norte-americana a todos os nascidos nos Estados Unidos. A alteração desse direito exigiria uma emenda constitucional.
– Suspensão inicial por 90 dias da entrada de refugiados nos EUA: a Lei de Imigração e Nacionalidade do país prevê a ação do presidente na restrição de entradas, conforme o interesse da segurança nacional. Apesar disso, o risco de judicilização é altíssimo por possível violação de tratados internacionais, como a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967.
Metrópoles
Opinião dos leitores
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Bota pra torar!!!
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Judiciário? O que é Justiça? Ainda existe isso?
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Área queimada no Brasil cresce 79% em 2024, diz MapBiomas
Reprodução
A área devastada por queimadas no Brasil cresceu 79% em 2024 com relação a 2023, segundo dados do Monitor do Fogo, do MapBiomas. Foram queimados 30.867.676 hectares no ano passado –uma área maior que todo o território da Itália.
Dos mais de 30 milhões de hectares queimados em 2024, 73% foram de vegetação nativa, sendo 25% em formações florestais. As queimadas em áreas de pastagens somaram 21,9% do total de 2024.
O número de área queimada em 2024 foi maior desde 2019, início da série do Monitor do Fogo.
“O ano de 2024 destacou-se como um período atípico e alarmante do fogo no Brasil, com um aumento expressivo na área queimada em quase todos os biomas, afetando especialmente as áreas florestais, que normalmente não são tão atingidas”, disse Ane Alencar, diretora de Ciências do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e coordenadora do MapBiomas Fogo.
A Amazônia foi o bioma com o maior número de queimadas: foram 17,9 milhões de hectares incendiados em 2024. É seguida por Cerrado (9,7 milhões), Pantanal (1,9 milhão), Mata Atlântica (1 milhão), Caatinga (330 mil) e Pampa (3.400).
“O fogo na Amazônia não é um fenômeno natural e não faz parte de sua dinâmica ecológica; é um elemento introduzido por ações humanas”, declarou Felipe Martenexen, do MapBiomas Fogo.
O Estado que mais sofreu com as queimadas foi o Pará: 7,3 milhões de hectares (24% do total). O local vai sediar a COP30 este ano.
Depois do Pará estão os Estados de Mato Grosso (6,8 milhões de hectares) e Tocantins (2,7 milhões).
Poder 360
Opinião dos leitores
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Um absurdo. O país está se acabando em todos os setores e ninguém está enxergando.
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Bolsonaro o incendiário 🔥🔥🔥🔥🔥🔥🔥
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Lula, é o Nero brasileiro.
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Marido paga equivalente a R$ 1.200 por mês à esposa por “ela ser mãe e menstruar”
Foto: Instagram/Reprodução
A influencer britânica Camilla do Rosario revelou que seu marido paga à ela uma “taxa mulher” de US$ 200 mensais, o equivalente a R$ 1.200, na cotação atual. Segundo a mulher, o “imposto” é cobrado pelo fato dela menstruar todos os meses, além de ser mãe e ter sido submetida à cesariana em ambas.
Entenda
- O marido da influencer Camilla do Rosario decidiu compensá-la financeiramente;
- Para isso, ele desembolsa todo mês cerca de R$ 1.200 como uma espécie de “taxa mulher;
- A “taxa” é para compensar o fato de Camilla menstruar todo mês;
- Além disso, é uma forma de retribuir a esposa por duas gestações nas quais vomitou quase todos os dias e teve que passar por duas cesáreas.
Em vídeo publicado no TikTok, Camilla explicou que a “taxa” é paga duas vezes por mês em parcelas de aproximadamente US$ 103 (R$ 622), o que significa que seu marido desembolsa US$ 2.472 (R$ 14 mil) por ano. A ideia partiu do próprio marido.
“Não consigo explicar o quão feliz me deixa e isso realmente compensa aquela semana da menstruação. As mulheres têm muita dificuldade, honestamente”, disse a influencer, brincando que os homens “deveriam pagar impostos para as mulheres”.
Camilla disse ainda que quer dar exemplo para as duas filhas. “Elas devem ser cuidadas e também cuidar de si mesmas.”
O método de “imposto sobre as mulheres” foi elogiado pelos seguidores de Camilla. “Homens assim são raros!”, escreveu uma pessoa.
Fonte: Metrópoles
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Médicos de unidades de Saúde de Mossoró denunciam não receber salário desde novembro
Foto: Arquivo/Secom
O Blog do BG recebeu informações de que os os médicos das UPAS, UBS, PAM e demais serviços prestado pela empresa SAMA à prefeitura de Mossoró, receberam salário pela última vez em novembro de 2024. A categoria está reivindicando os pagamentos atrasados.
Quero cre que 30% estão trabando, se for verdade parabens.
Desapareça não, Cabral. Vococê é ótimo.
Valeu Elves Alves. kkkkkkkkk