Foto: Dayse Bezerra
O governo do Rio Grande do Norte afirmou que o estado deverá ter serviços paralisados se precisar cumprir uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que estabeleceu o prazo de 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria dos servidores públicos. Após o prazo, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.
Segundo a Secretaria Estadual de Administração (Sead), a aplicação do Acordão 733/2023-TC poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até abril.
Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu de que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – administrado pelo INSS – e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Respondendo consulta de entidades sobre o assunto, em dezembro, o TCE estabeleceu o prazo de 25 de abril para que os servidores que já tinham direito à aposentadoria ainda entrassem no regime próprio do estado e dos municípios. Em nota, o TCE informou que considerou prazo estabelecido em outra decisão do Supremo.
Entenda decisão do TCE-RN
“Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, informou a Sead, por meio de nota.
Segundo a pasta, o governo não tem como repor o quadro de pessoal, caso as aposentadorias aconteçam. Um dos motivos é o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que causa proibição de concursos.
Além disso, mesmo que pudesse realizar um concurso público, o estado aumentaria a despesa com pessoal em mais de R$ 13 milhões mensais – valor que o estado não teria condições de incorporar no orçamento, segundo a pasta.
“A incorporação de novas despesas com pessoal, em um contexto de redução de receitas, faria aumentar o comprometimento desse gasto em relação à RCL, afrontando a Lei Complementar Federal nº 178/2021, que exige exatamente o contrário: que o ente federado tome medidas para reduzir as despesas com pessoal”, disse o governo.
G1RN
O estado tem que adequar os servidores ao seu quadro, através de remanejamentos, etc,
É o Trem da Alegria de Fátima Bezerra.
Se a Governadora enquadrar servidores que não foram aprovados por concurso público no regime próprio de previdência do Estado (IPERN) estará cometendo ato de improbidade administrativa. O dolo e a má-fé dela já estão bem caracterizados com essas publicações no instagram.
CLTistas e cargos comissionados têm que se aposentar pelo INSS, havendo a compensação entre os regimes geral (INSS) e próprio (IPERN), nos termos da Constituição Federal. Isso aliviará as despesas com pessoal e ainda abrirá espaço para a realização de novos concursos públicos.
Aumento 0% nos próximos 6 anos sobre pena de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O RN hoje tem mais aposentados e pensionistas que servidores na ativa, e agora chegam mais esses 3,6 mil servidores que entraram pela janela, para coçar o saco junto com toda galera do IPE. RN, Estado falido.
Todo mundo sabe que os servidores ( professores ) estaduais em sua maioria é esquerdista. Fizeram o L e o F. Por favor não reclamem! Assumam suas inclinações ideológicas. Se a Governadora não fosse esquerdista o SINTE tava botando o bloco na rua , quebrando tudo até conseguir freira isto. Mas…enviou uma NOTA de repúdio. Palmas!!!!!
O governo “incha” a máquina pública de cargos comissionados aí fica com essa desculpa de paralisação dos serviços públicos. Ora, ninguém está sendo obrigado a se aposentar agora.
Aí manja, não corresponde nem a 2% da folha os comissionados. E ninguém será obrigado, mas quem vai querer ir para o teto do INSS? Qualquer um minimamente inteligente vai aproveitar e ficar na previdência do Estado.
Os governos deveriam ter substituidos desde 88 essa turma não concursada, mas a leniência de todos os que sentaram nessa cadeira foi demais.
Direito dos trabalhadores e ter que aumentar o quadro do funcionalismo, tudo o que o PT sempre quis. Tão reclamando agora, será que irão contra o discurso que defendem. Quem tem tempo para se aposentar que faça, para não perder seus direitos, o diabo é quem confia em discurso de político, foram eleitos para administrar o estado.